O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), descartou ler nesta quinta-feira, 21, os requerimentos de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar irregularidades do Banco Master.

Em resposta às questões de ordem apresentadas por parlamentares durante a sessão conjunta da Câmara e do Senado, Alcolumbre ressaltou que a leitura dos pedidos é um “ato discricionário” da Mesa do Congresso Nacional.

“A presidência esclarece que, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 156 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, as matérias do expediente serão objeto da leitura a juízo do presidente. Além disso, o inciso 1 do parágrafo único do artigo 214 do mesmo regimento do Senado dispõe que requerimentos de leituras de matérias devem ser objeto de despacho da presidência”, justificou.

O senador também destacou que a sessão conjunta foi convocada apenas para análise de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que liberam a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral, mesmo para municípios inadimplentes.

“Nós temos hoje, no Brasil, mais de 5.034 municípios que estão aguardando esta sessão. Dos 5.034 municípios brasileiros, ou seja, 92% dos municípios de todas as regiões do Brasil, estão impedidos. E se nós não deliberarmos esse assunto o mais rápido possível, nós vamos, infelizmente, continuar transferindo para esses municípios esta responsabilidade de obras inacabadas sem o recurso na conta do convênio, de obras paralisadas com crítica de toda a ordem”, argumentou Alcolumbre.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta sexta-feira, 24, a criação de uma comissão especial para analisar a PEC 221/19, que propõe a redução da jornada de trabalho no Brasil. A proposta já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira, 22, etapa que verifica apenas a conformidade com a Constituição. A análise do conteúdo ficará a cargo do novo colegiado.

A comissão será formada por 37 titulares e o mesmo número de suplentes, com prazo de até 40 sessões para apresentar parecer. Os integrantes vão avaliar duas propostas. A primeira, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos. A segunda, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma semana de quatro dias de trabalho, também limitada a 36 horas.

Na prática, ambas as iniciativas eliminam o modelo de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso. Caso avancem na comissão, ainda precisarão ser votadas no plenário da Câmara.

As propostas ganharam impulso com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende mudanças na jornada para melhorar a qualidade de vida. A admissibilidade foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Para aprovação final, a PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos.

Paralelamente, o governo federal encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei com urgência constitucional que também propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Nesse caso, o texto deve ser votado em até 45 dias, sob risco de travar a pauta do plenário.

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