A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos em razão de declarações do ex-ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, sobre servidores públicos durante a pandemia de Covid-19.

A decisão foi proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sentença assinada no dia 19 de março, após ação civil pública movida pela Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol).

O caso tem origem em uma fala de Guedes, feita em 2020, quando o então ministro criticou pressões por reajustes salariais no funcionalismo.

Na ocasião, afirmou: “Por favor, não assaltem o Brasil enquanto o Brasil está nocauteado. É inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão, que usem a desculpa para saquear o Brasil”. A declaração ocorreu durante coletiva no Palácio do Planalto, em meio à crise sanitária.

Na sentença, o magistrado entendeu que houve dano coletivo à honra dos servidores públicos. “Resta cristalina a existência dos danos morais coletivos e a necessidade de reparação”, afirmou. O juiz também destacou o alcance das declarações e seus efeitos.

“Com efeito, sem maiores delongas, ante a inafastável imputação da conduta lesiva ao então Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, e dos danos indiscutivelmente suportados pelos servidores públicos em todos os âmbitos federativos, o que foi potencializado pela ampla divulgação midiática do tema, tenho que a procedência do pedido reparatório é medida que se impõe”.

No Dia do Servidor Público, o Brasil de Fato separou cinco momentos em que o governo Jair Bolsonaro, através do ministro da Economia Paulo Guedes, atacou os servidores públicos.

Paulo Guedes lidera movimento pela aprovação da chamada “reforma” administrativa (PEC 32). pic.twitter.com/Rc6AVBgtWd

— Brasil de Fato (@brasildefato) October 28, 2021

O valor da condenação deverá ser destinado a um fundo a ser definido posteriormente. Ainda cabe recurso da decisão por parte da União.

À época das declarações, entidades representativas de servidores reagiram publicamente. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Carniel, afirmou que a fala causou indignação na categoria. “Sentimento é de injustiça com o trabalho que a segurança e a saúde estão realizando neste momento”, disse.

A entidade também divulgou nota criticando o posicionamento do então ministro. “Trata-se de uma afronta à dignidade pessoal de todas as categorias”, afirmou o documento. Em outro trecho, a federação questionou: “Qual o limite do escárnio, do desrespeito e da covardia desse senhor que, além de negar seu papel de funcionário público, trata os milhares de brasileiros que servem a esse país com expressões brutais, agressivas e mentirosas?”.

Segundo Carniel, a principal demanda da categoria naquele momento não era reajuste salarial, mas sim o reforço no efetivo. Ele destacou que o número de agentes permanecia semelhante ao de décadas anteriores, mesmo com o aumento das atribuições durante a pandemia, incluindo apoio em ações de vacinação e distribuição de alimentos.

Um dia antes de ser preso no aeroporto internacional de Guarulhos, em novembro de 2025, o empresário Daniel Vorcaro fez uma busca no Google sobre o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, onde tramitava o inquérito sigiloso que resultou em sua detenção. O registro da pesquisa foi encontrado no celular do banqueiro, apreendido pela Polícia Federal quando ele tentava embarcar em um jatinho com destino a Dubai, com escala em Malta, sob suspeita de fuga.

De acordo com informações do Globo, o material foi compartilhado com parlamentares da CPI do INSS e reforçou a suspeita de vazamento de informações sigilosas. Segundo investigadores, o print foi feito em 16 de novembro, um dia antes da prisão.

Na mesma data, Vorcaro criou uma anotação em seu celular com a frase “Vocês são próximos? Ricardo Soares Leite, 10 vara criminal federal”, que teria sido enviada a um destinatário não identificado por meio de mensagem com visualização única.

As apurações indicaram que o banqueiro já demonstrava conhecimento prévio da ordem de prisão. No dia 17, às 17h26, ele enviou mensagem ao ministro Alexandre de Moraes perguntando: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.

Segundo a investigação, foram nove mensagens trocadas, nas quais Vorcaro relatava medidas adotadas para tentar “salvar” o Banco Master, enquanto Moraes respondia com emoticons e conteúdos de visualização única.

A ordem de prisão foi assinada pelo juiz substituto Ricardo Augusto Soares Leite às 15h29 daquele dia, com base em pedido do Ministério Público Federal feito um mês antes. O magistrado divide a vara com Antonio Claudio Macedo da Silva, responsável por outros processos da mesma unidade.

A Polícia Federal também identificou que Vorcaro teria acessado indevidamente sistemas internos do MPF, da própria PF e até do FBI. Quatro meses antes da prisão, ele já possuía informações sobre três procedimentos sigilosos, incluindo o que investigava irregularidades envolvendo o Banco Master e o BRB. Esses dados teriam sido enviados a um comparsa conhecido como “Sicário”.

Outro elemento que levantou suspeitas foi a publicação de uma reportagem no site O Bastidor, do jornalista Diego Escosteguy, no mesmo dia da prisão. O conteúdo antecipava a existência de investigação na 10ª Vara Federal. Segundo a PF, após a publicação, o material foi enviado ao próprio Vorcaro e a seu advogado, que acionaram a Justiça minutos depois da decisão judicial.

Mensagens extraídas do celular indicaram ainda que Vorcaro negociava pagamentos para publicação de conteúdos “de interesse do banqueiro”. Três dias antes da reportagem, Escosteguy teria enviado dados bancários para recebimento de valores. O jornalista afirmou que os pagamentos eram referentes a contratos de publicidade e que não interferiam na linha editorial.

A investigação também revelou que, antes da execução da prisão, o advogado Walfrido Warde afirmou que estava “infernizando o cara”, em referência ao juiz responsável pelo caso, e tentou contato direto com o magistrado. Para os investigadores, a tentativa de viagem ao exterior e a atuação da defesa reforçam a hipótese de que houve vazamento de informações confidenciais.

A 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu efeito suspensivo que interrompe, por ora, a cobrança de R$ 2,04 bilhões contra o empresário Eike Batista. A decisão foi tomada na terça-feira (3) após o ex-bilionário apresentar recurso contra a cobrança realizada pela Caixa Econômica Federal, que o acusa de inadimplência em contratos de financiamento ligados a projetos empresariais do grupo EBX. Com informações do Globo.

A medida suspende temporariamente a execução da cobrança enquanto o processo segue em análise na Justiça Federal. O caso está relacionado a financiamentos concedidos à OSX Construção Naval, empresa do conglomerado EBX responsável por projetos de infraestrutura naval.

A disputa judicial ocorre em paralelo a decisões recentes do Tribunal de Contas da União, que apontaram falhas graves na concessão de crédito público para o empreendimento. Em 2025, o tribunal decidiu aplicar multas a cinco ex-dirigentes da Caixa por irregularidades na aprovação do financiamento bilionário à OSX.

Segundo o TCU, os gestores autorizaram a liberação de R$ 627 milhões à empresa em 2013 para a construção do Estaleiro do Açu, no norte do Rio de Janeiro. O projeto fazia parte do plano de expansão industrial do grupo EBX e acabou resultando em inadimplência bilionária após o colapso financeiro das empresas de Eike Batista.

O financiamento foi concedido mesmo após sinais de que o projeto enfrentava sérios problemas de viabilidade econômica. De acordo com o tribunal, o cenário negativo já era evidente devido à crise enfrentada pela OGX Petróleo e Gás, principal empresa do conglomerado e a única que possuía contratos consolidados no setor naval brasileiro.

O contrato de financiamento de longo prazo entre a OSX e a Caixa foi firmado em 14 de junho de 2012. Menos de duas semanas depois, em 26 de junho de 2012, a OGX comunicou ao mercado que a quantidade média de hidrocarbonetos no Campo de Tubarão Azul era inferior às estimativas iniciais.

O anúncio provocou forte reação do mercado financeiro. As ações da OGX sofreram queda superior a 25% logo após a divulgação da informação, desencadeando uma crise que se espalhou por todo o grupo EBX e comprometeu a sustentabilidade financeira de projetos ligados ao estaleiro.

Nos meses seguintes, o cenário se deteriorou ainda mais. Em março de 2013, a cotação das ações da OGX já acumulava desvalorização de 74,89% em relação ao momento em que o contrato de financiamento foi assinado.

Mesmo diante desse contexto, a Caixa manteve a liberação de recursos para a OSX. De acordo com o TCU, a decisão contrariou pareceres técnicos internos e também descumpriu cláusulas do contrato firmado com o Fundo da Marinha Mercante, que exigia garantias adicionais e retenção de valores de um empréstimo-ponte anterior.

Da Agência Brasil

A Justiça Federal em São Paulo manteve nesta quarta-feira (4) a prisão do banqueiro e empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e determinou que ele seja encaminhado diretamente ao sistema prisional estadual.

Depois de ter sido preso pela manhã e encaminhado à sede da superintendência da Polícia Federal em São Paulo, na capital paulista, Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, passaram por uma audiência de custódia na Justiça Federal.

Eles deixaram a Superintendência da Polícia Federal em uma viatura descaracterizada, por volta das 14h, e foram encaminhados à Justiça Federal, onde o juiz avaliou a legalidade e a necessidade da prisão.

O magistrado também verificou, como é o costume em uma audiência de custódia, se houve sinais de tortura e maus-tratos.

Nessa audiência, que terminou por volta das 16h, o juiz manteve a prisão de ambos, e eles foram encaminhados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) 2 de Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo.

A transferência de Vorcaro para um presídio estadual foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da PF.

De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele estava detido, não tinham estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos.

Operação Compliance Zero

As prisões de Vorcaro e de seu cunhado foram cumpridas na terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, além de um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo a venda de títulos de crédito falsos.

A operação apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores. No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses.

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Daniel Vorcaro disse que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades e colaborou com as investigações. Os advogados também negaram as acusações de intimidação atribuídas pela PF ao banqueiro.

“A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta. Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições”, disseram os advogados.

A defesa de Zettel também informou que seu cliente já se apresentou à Polícia Federal e está inteiramente à disposição das autoridades.

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