Na última quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais em até 14 meses. O texto ainda estabelece a manutenção dos salários dos trabalhadores e a opção por acordos coletivos no formato 12×36 – com 12 horas trabalhadas seguidas e 36 horas de descanso posteriormente.

A proposta segue para o Senado e deve passar por comissões antes de ir ao plenário. Por se tratar de uma PEC, caso conquiste três quintos dos votos no Senado, pelo menos, 49 senadores favoráveis. Em meio aos avanços da proposta, o mercado debate quais seriam os impactos do novo modelo trabalhista sobre a economia, analisando quais seriam os setores mais afetados pela decisão.

De acordo com estudo realizado pelo BTG Pactual, o agronegócio, os setores de alojamento, restaurantes e da construção civil são as categorias no centro da possível decisão.

Bruno Perri, estrategista de investimentos da Fórum Investimentos, explica: “esses são setores que ‘não desligam’, Em construção civil, por exemplo, sempre tem os canteiros que trabalham aos sábados. Isso também serve para shoppings, bares e restaurantes, que funcionam aos sábados e aos domingos com maior demanda”.

Uma nota técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) listou 31 setores que “demandam atenção especial para processos de transição em casos de implementação de uma redução da jornada de trabalho”, incluindo as categorias mencionadas pelo BTG. Todavia, o Instituto pondera que “alguns setores muito diretamente impactados tem uma relevância menor quando considerado o conjunto da economia brasileira”.

Os pesquisadores também apontaram os setores comparativamente menos impactados, destacando saúde e educação como categorias que “têm uma contribuição importante para o aumento geral do custo da mão de obra”.

O BTG calcula que uma redução do limite de 44 horas semanais para 40 horas provocaria uma redução de 7,7% no total de horas trabalhadas no Brasil, sendo que os salários pagos pelas horas não mais trabalhadas representariam 6,5% da despesa total com salários das empresas.

Outro impacto, segundo Perri, seria o desafio operacional das empresas na reorganização das contratações. “O empresário vai ter que fazer contratações diferentes, muitas vezes temporárias, ou ter um horário de funcionamento menor, dependendo do setor”, explicou.

Na opinião do professor doutor Marcelo de Carvalho, da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), na prática, essa seria uma questão relativa, “sobretudo, com a reforma trabalhista que foi aprovada em 2017”. Ele explica que na legislação trabalhista atual, a abertura para exceções, como contratações no regime de Pessoa Jurídica (PJ), já é uma tendência do mercado.

Segundo o economista, a maior preocupação está direcionada às pequenas empresas, avaliadas por ele como tradicionalmente grandes absorvedoras de mão de obra. “Pensamos normalmente nas grandes empresas, por uma série de questões técnicas, mas as empresas de pequeno e médio porte que utilizam o trabalho formal vão precisar de políticas públicas de apoio, durante o período de transição”, afirmou.

Nesse caso, a sugestão encontrada por Carvalho, é o uso de recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “O BNDES poderia estender linhas de crédito para as micro, pequenas e médias empresas, nesse período de transição”. Ele ainda afirma que esse tipo de medida também poderia favorecer a troca de mão de obra humana por mão de obra mecânica: “essa já é uma tendência, diga-se de passagem, em tempos de inteligência artificial”, completou.

Quem ganha com a redução da jornada?

No debate sobre os possíveis efeitos da redução da jornada de trabalho sobre as empresas, o mercado ainda discute quais setores poderiam se beneficiar da mudança, especialmente pelo aumento da demanda.

Para Perri, da Fórum Investimentos, as categorias de entretenimento e consumo são o destaque: “com mais tempo livre, a pessoa pode consumir mais cinema, streaming, até mesmo bets. Bares e restaurantes também podem se beneficiar, mas não acredito que esse impacto é suficiente para compensar o efeito negativo na folha para os empresários”.

Além do entretenimento, o setor de transportes também deve ganhar com a proposta. “As famílias agora vão poder se reunir, para o seu lazer, se deslocando, para um clube, para uma praça, para um parque, por exemplo”, emenda Carvalho, da Unifesp. “Provedores de bens de consumo não duráveis, certamente serão impactados, porque essas pessoas devem consumir produtos de alimentação e entretenimento”, concluiu.

O estrategista da Fórum ainda indica uma preocupação relacionada ao impacto da redução da jornada sobre os próprios consumidores. “Acredito que o consumidor final vai sentir, uma vez que a tendência é repassar do aumento de custo para preço. Geralmente isso também causa uma redução no volume demandado, com impacto negativo no PIB”, apontou.

O professor da UNIFESP discorda, ressaltando uma fragilidade na capacidade de consumo dos brasileiros: “Não me parece que esse seja o caso, porque a gente tem mantido um crescimento da economia limitado. Tivemos uma queda histórica na taxa de desemprego, mas as famílias brasileiras estão profundamente endividadas. A capacidade de consumo nos domicílios já está muito contida”.

Pontos de atenção para os investidores

Com o avanço do projeto agora no Senado, Perri ainda destacou que o mercado deve monitorar a curva de juros e a inflação, além do “impacto fiscal de algum tipo de compensação”. “Produtividade e crescimento potencial são outros dados importantes”, completa.

O estrategista afirma que a tendência é que o mercado antecipe uma reação à progressão do debate, o que deve estar no radar dos investidores.

Agora, tramitando no Senado, a PEC aguarda a avaliação das comissões temáticas, antes de ser votada no Plenário também em dois turnos. É importante ter em vista que o texto ainda está sujeito a mudanças, o que implicaria em um retorno para análise na Câmara dos Deputados.

*Com supervisão de Gustavo Porto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal reagendou para a próxima quarta-feira, dia 29, a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

A data havia sido adiantada para o dia 28 pela proximidade com o feriado de 1.º de Maio, Dia do Trabalhador. Os parlamentares temiam que a sessão ficasse esvaziada, como justificou o relator Weverton Rocha (PDT-MA) na semana passada.

Ao Estadão, a assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que ele acredita não haver problema de quórum para o dia 29, uma vez que o feriado ocorre na sexta-feira, dois dias depois, e “não atrapalha nenhuma função legislativa”.

Após a sabatina, a indicação deve ser votada no mesmo dia, primeiro na CCJ e, depois, no plenário do Senado. No início do mês, o Estadão mostrou que Messias tem nove votos favoráveis na CCJ, onde são necessários ao menos 14 dos 27 votos para a aprovação. Já no plenário, o nome precisa da maioria absoluta de votos, ou pelo menos de 41 senadores.

O relator Weverton Rocha já se posicionou favoravelmente pela escolha do atual ministro da Advocacia Geral da União (AGU) para a vaga anteriormente ocupada por Luís Roberto Barroso na Corte.

O relator avaliou que Messias teve atuação conciliadora à frente da AGU e cumpre “as exigências constitucionais concernentes à reputação ilibada e ao notável saber jurídico para o exercício do cargo para o qual foi indicado”.

A escolha de Lula por Messias foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de novembro de 2025, mas o Palácio do Planalto só oficializou a indicação no dia 1.º deste mês. No dia 9 de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o processo à CCJ.

A trava na tramitação do caso é atribuída a um estranhamento entre Lula e Alcolumbre. O senador se irritou por ter sua sugestão ao STF, o aliado Rodrigo Pacheco (PSB-MG), ignorada pelo presidente.

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, cobrou a entrada “para valer” da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro na campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a presidente da República. Em um painel no 12º Brazil Investment Forum, realizado pelo Bradesco BBI em São Paulo (SP), o líder político admitiu, no entanto, que não será fácil o empenho dela, que já manifestou sua preferência ao governador de São Paulo e candidato à reeleição, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

“Esperamos que ela entre na campanha para valer e para ajudar nosso Flávio a ser presidente do Brasil. Não vai ser fácil”, afirmou Costa Neto. Ele repetiu que o PL só perderá a eleição em 2026 por incapacidade e pelos desentendimentos internos .

O presidente do PL afirmou que atuará pessoalmente para tentar pacificar a relação entre o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que rotineiramente trocam ataques pelas redes sociais.

“Amanhã (8) vou jantar com Nikolas Ferreira, que é o maior fenômeno eleitoral do Brasil. Dia 19 vou para Miami conversar com Eduardo para não ter mais desentendimento. Vou conversar com cada um”, afirmou o presidente do PL. “Só perderemos a eleição por incapacidade, pelos desentendimentos”.

Costa Neto comparou os dois desafetos ao prever que Nikolas irá bater o recorde de histórico de votos para deputado federal no Brasil em 2026, que pertence a Eduardo Bolsonaro em 2018. “Ele vai bater recorde de votação 1,8 milhão de votos do Eduardo e vai passar de 2 milhões de votos”, disse.

Ciro Gomes e Sérgio Moro

Costa Neto defendeu também a aliança do partido com antigos desafetos e citou Ciro Gomes (PSDB), pré-candidato ao governo do Ceará, e o senador e ex-ministro Sergio Moro, que deixou o União e se filiou ao PL, no Paraná para disputar o governo local.

“Nós temos que fazer aliança com Ciro Gomes no Ceará, que o único com condições de bater o PT lá. Ciro briga com todo mundo, com a mãe, irmã, e até comigo. Mas tinha processos contra ele e retirei todos”, afirmou.

O presidente do PL lembrou que Moro deixou o Ministério da Justiça, durante o governo de Jair Bolsonaro “atacando todo mundo, até a mim”, mas superou o passado e será o nome do PL à sucessão de Ratinho Junior no Paraná. “O Moro tinha 40% nas pesquisas e foi só ir para o PL que chegou aos 60%”, afirmou Costa Neto sem citar qual pesquisa.

‘Nordeste é o nosso desastre‘

Outra missão da campanha do PL será, segundo o presidente nacional do partido, será ganhar votos no Nordeste, base eleitoral do atual presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Nosso desastre é o Nordeste”, afirmou, citando como exemplo a Bahia, onde Jair Bolsonaro perdeu por 6 milhões de votos em 2022 para Lula.

Para 2026, além da aposta em Ciro Gomes no Ceará, Costa Neto citou o nome de ACM Neto (União Brasil) na Bahia, como nomes fortes para o PL apoiar no Nordeste. Costa Neto repetiu que o partido prevê eleger entre 115 e 120 deputados federais e 25 senadores.

Com a aliança com partidos de centro e de direita, o PL poderia atingir 45 senadores, ter a maioria e eleger o próximo presidente do Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na tarde desta quinta-feira (26), maioria para rejeitar a decisão do ministro André Mendonça de prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até o início da noite, seis ministros votaram contra e dois, – Mendonça e Luiz Fux – votaram para que o STF determinasse a prorrogação por 60 dias.

Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram contra a prorrogação e basicamente sustentaram que o tema cabe ao Congresso Nacional. A ação pela prorrogação foi apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI e pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL), relator e Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Mendonça acatou a ação, foi favorável ao pedido, mas encaminhou o processo ao plenário, que rejeitou a prorrogação. Com isso, o relatório da CPMI deve ser lido nesta sexta-feira (27) e a votação deve ocorrer até sábado (28), prazo final regimental para o encerramento da comissão.

O relatório de Alfredo Gaspar tem mais de 5 mil páginas e cerca de 220 pedidos de indiciamento. O relator disse que ainda analisa a possibilidade de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, ser incluído entre as duas centenas de nomes.

O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), porém, trabalha para aprovar um relatório de consenso entre governo e oposição de modo a impedir uma derrota na votação do parecer no sábado.