O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei que institui o Programa Libertar, de autoria da deputada Laura Sito (PT). A proposta visa criar políticas públicas para apoiar vítimas de violência sexual, com foco especial em crianças e adolescentes, incentivando-as a romper o silêncio e denunciar.

O Programa Libertar transforma em política pública uma iniciativa da Polícia Civil de promoção de palestras educativas em escolas sobre abuso sexual, em ambientes físico e virtual, para estudantes e professores, a fim de criar um ambiente de confiança para escuta de crianças e adolescentes vítimas.

Em 2025, foram realizadas 164 palestras em escolas de 39 municípios gaúchos, alcançando cerca de 12,5 mil pessoas. No mesmo período, as ações contribuíram para a geração de 71 boletins de ocorrência, 13 medidas protetivas e quatro prisões preventivas, o que evidencia o impacto direto na identificação de casos e proteção de vítimas.

“A violência sexual contra adolescentes está diretamente ligada a uma cultura que naturaliza a violência contra as mulheres. Prevenir desde cedo é romper ciclos que, muitas vezes, culminam em agressões graves e até feminicídios”, afirma a autora da proposta.

Com a aprovação em plenário, a proposta avança para se consolidar como uma política pública permanente de enfrentamento à violência sexual.

Da Agência Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram um acordo judicial com a Meta em que a empresa se comprometeu a identificar, de forma proativa, perfis que configurem trabalho infantil artístico sem autorização judicial e outras formas de exploração de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A Meta é responsável pelas redes sociais Facebok, Instagram e Threads.

Segundo o MPT, a medida estabelece critérios rigorosos para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e prevê sanções em caso de descumprimento.

“A verificação [dos perfis] será periódica e considerará critérios como: presença de crianças ou adolescentes como protagonistas do conteúdo; contas com grande alcance (mínimo de 29 mil seguidores); e atividade recente nas plataformas”, destacou o MPT, em nota.

Caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis pelos perfis serão notificados para apresentar, no prazo de 20 dias, alvará judicial para o trabalho do menor. Se a regularização não ocorrer, a conta será bloqueada no Brasil em até dez dias.

De acordo com o MPT, o descumprimento das cláusulas acarretará multa de R$ 100 mil por criança ou adolescente em caso da falta de bloqueio da conta irregular. A Meta poderá ainda ser condenada a pagar R$ 300 mil por descumprimento das demais obrigações e deverá recolher R$ 2,5 milhões a fundos de proteção à infância e adolescência.

“A Meta também deverá criar mecanismos de denúncia para usuários e o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), além de desenvolver sistemas de verificação de idade que impeçam a autodeclaração como único critério e restringir, imediatamente, o acesso de menores de 18 anos aos programas de monetização direta das plataformas”, destacou o MPT.

Legislação criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, o ECA Digital entrou em vigor nessa terça-feira (17). Desde que entrou em discussão, no ano passado, a lei suscitou dúvidas sobre sua implantação e sobre os aspectos em que pode divergir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Sul21 conversou com a deputada federal Maria do Rosário, uma das principais articuladoras da relatoria do projeto através da Frente em Defesa da Criança e do Adolescente, para entender os principais pontos da nova lei. 

“Até agora nós não tínhamos, em nenhuma área, regras sobre responsabilidade das plataformas digitais, dos desenvolvedores de conteúdo para redes sociais. O que temos agora, com o ECA Digital, é uma regulação que, com total segurança jurídica, fortalece mecanismos de fiscalização e estabelece diretrizes técnicas para empresas que apresentam aplicativos”, explica a parlamentar.

Confira a entrevista completa:

Sul21: Uma das preocupações envolvendo a nova legislação diz respeito à privacidade dos dados do usuário das redes sociais. Como o ECA Digital conversa com a LGPD?

Maria do Rosário: As plataformas receberam uma autorização muito poderosa. Elas têm a responsabilidade e a obrigação, mas também o direito, de remover rapidamente os conteúdos legais mesmo sem ordem judicial. Estes conteúdos que forem removidos, por conterem violências contra a infância, as plataformas deverão manter por um período e enviar às autoridades, articulando o conhecimento da violência com o trabalho das autoridades policiais. Isso quebra o sigilo, mas é nos casos em que forem identificadas violações graves, visando um ambiente digital que não seja marcado pelo ódio. A garantia da manutenção dos princípios da LGPD fica relativizada quando se trata do bem maior a ser tutelado, que é a proteção do direito à infância, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Toda criança deve estar a salvo de tratamento cruel e degradante e da violência. Por reconhecer que as redes e o mundo digital produzem uma violência real, nós acreditamos que a quebra do sigilo nessas circunstâncias é totalmente justificável. 

Sul21: Para além da responsabilização das plataformas, como se dá a responsabilidade das famílias, pelo ECA Digital, sobre a segurança das crianças on-line?

Maria do Rosário: Uma lei não muda a realidade de um dia para o outro, nem mesmo do ponto de vista dos agentes econômicos. Mais difícil ainda é conseguir mudar uma cultura, que rapidamente se impôs, do celular na mão das crianças e adolescentes durante todo o tempo, sem qualquer olhar adulto sobre isso. O ECA Digital enfrenta aspectos como a formação de um design manipulativo e viciante, que explora a vulnerabilidade cognitiva e funcional. Enquanto as empresas terão o dever de prevenir riscos, as famílias estão recebendo melhores ferramentas. Mas é aquela mesma responsabilidade que toda família tem na proteção contra a violência. Um adulto efetivamente responsável por uma criança não deixa ela no escuro da noite sozinha andando na rua. Então também não pode deixar no escuro do quarto sozinho com celular. Essas coisas movem a busca de uma mudança cultural.

Sul21: E quais os mecanismos para punir as plataformas que descumprirem o ECA Digital?

Maria do Rosário: São vários mecanismos. Antes disso, porém, cabe a toda pessoa verificar e fazer denúncias. Foi criado junto à Agência Nacional de Proteção de Dados um órgão responsável por fiscalizar e fazer cumprir o ECA Digital. Esse órgão vai emitir recomendações, analisar se as empresas estão implementando mecanismos confiáveis de aferição da idade. O órgão também pode aplicar sanções. Pela primeira vez, se uma plataforma estiver monetizando conteúdos que significam exploração sexual, incentivo à automutilação, se valendo desses recursos que acabam sendo muito poderosos, essa empresa poderá ter multas muito fortes. Além de multas, essas empresas poderão, se reincidentes, deixar de ter autorização para operar no Brasil.

Sul21: Existe a perspectiva de regularizar, para além do ECA Digital, as redes sociais para o público em geral?

Maria do Rosário: Existe. No entanto, o ECA Digital não deve ser modificado. Uma lei, quando entra em vigor, é ruim que seja modificada sem aferirmos os resultados dela. Fizemos uma lei que vai acompanhar as novas tecnologias, ela já prevê que novas tecnologias adentrem o mercado e os princípios que essas ferramentas deverão cumprir. Não devemos pensar em modificar o ECA Digital, mas cumpri-lo. Outras leis podem ser trabalhadas. A aprovação do ECA Digital se dá num momento em que o Brasil fez a afirmação da sua soberania, do seu direito de legislar sobre esse tema. A pressão das big techs foi muito grande, mas a sociedade brasileira fez uma pressão, mais efetiva do que o lobby dessas empresas, para aprovar a matéria.