O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que ações de saques do FGTS relacionadas ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho. As demais hipóteses passam a ser de competência da Justiça comum estadual ou federal, conforme o caso.

A mudança, decidida no julgamento do Tema 32, altera a jurisprudência consolidada no próprio TST. Até então, prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho julgava praticamente todas essas ações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia o contrário. A discordância gerava insegurança jurídica.

O relator, ministro Cláudio Brandão, apontou dois grandes grupos de situações. O primeiro reúne os casos diretamente ligados ao contrato de trabalho, que inclui dispensa sem justa causa, rescisão indireta, acordo entre empregado e empregador ou encerramento das atividades da empresa.

Como nesses casos a motivação do saque decorre de questões trabalhistas, é a Justiça do Trabalho que determina a liberação dos valores.

O segundo grupo abrange hipóteses que independem do contrato: doença grave, aposentadoria, morte do trabalhador, financiamento habitacional e calamidade pública. Nesses casos, o juiz precisa apenas verificar se o trabalhador cumpre os requisitos da lei. Como não envolvem questões trabalhistas, a competência passa a ser da Justiça comum.

O que não muda

Na prática, porém, o trabalhador não precisa ir à Justiça para sacar o FGTS. A via normal continua sendo o pedido administrativo na Caixa Econômica Federal.

— Todo levantamento de Fundo de Garantia pode ser pedido na via administrativa. Depois que se tem uma negativa, você vai para a Justiça — explica a advogada Larissa Escuder, especialista em Direito do Trabalho.

A decisão não cria nem elimina situações em que o saque é permitido.

— Isso não muda e nem cria situações em que você pode levantar FGTS. A medida só regulamentou quem vai julgar, se você precisar entrar com ação — afirma Larissa.

FGTS em atraso no país

Os problemas com depósitos que levam trabalhadores à Justiça não são raros. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), obtidos por meio do Fala BR, da Controladoria Geral da União (CGU), mostram que 1.581.302 empregadores estavam em débito aberto com o FGTS, somando 11.396.151 vínculos de trabalho afetados e R$ 12,65 bilhões devidos em junho deste ano.

O levantamento não contabiliza o atraso por pessoas afetadas, mas, sim, por vínculos de trabalho. Quem tem mais de um contrato com depósitos pendentes, por exemplo, é contado mais de uma vez. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ressalta que o levantamento não inclui empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais.

Entre os estados com os maiores valores de atraso, São Paulo lidera com R$ 3,7 bilhões devidos a 402.077 empregadores, com 3,34 milhões de vínculos afetados. Em segundo lugar, aparece o Rio de Janeiro, com R$ 1,31 bilhão em valores não depositados, distribuídos entre 110.780 empregadores e 983.222 vínculos atingidos. Na sequência vêm Minas Gerais (R$ 1 bilhão), Paraná (R$ 797,4 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 731,7 milhões).

É justamente nesse cenário que a decisão do TST tem efeito prático. Quando o trabalhador chega à Caixa e descobre que o saldo não está lá, o caminho é a Justiça do Trabalho, seja para cobrar os depósitos ou para pedir a rescisão indireta com base no atraso e, com ela, liberar o saque.

Rescisão indireta

Quando o trabalhador entende que a empresa deu justo motivo para o fim do contrato é possível fazer a rescisão indireta, o que popularmente se chama de “demitir a empresa”. Nesse caso, o acesso ao FGTS não é automático.

— Só se o pedido for aceito na Justiça. Se for recusado, é considerado pedido de demissão, e aí a pessoa não levanta o Fundo de Garantia — explica a advogada.

O trabalhador discute a irregularidade, pede a rescisão indireta com base nela e, se o pedido for julgado procedente, saca os valores.

Processos em andamento

Por representar mudança de jurisprudência consolidada, o TST estabeleceu uma regra de transição. Os processos em que já havia sentença de mérito até a publicação do acórdão permanecem na Justiça do Trabalho até o fim do processo e da execução. Nos demais casos — inclusive nas ações já em andamento que ainda não tenham sentença —, vale a nova orientação.

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Equipe do Centro Nacional de Emergências Ambientais e Climáticas (Ceneac) do Ibama coletou, nesta sexta-feira (10), seis amostras de manchas de óleo encontradas na praia de Ipanema, entre os postos 8 e 9. O material será analisado pelo Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (Ladetec), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Outras equipes do Instituto seguem em campo realizando vistorias para identificar outras áreas afetadas e investigar a origem do óleo.

O órgão revelou que foi informado sobre a presença das manchas de óleo em Ipanema, por volta das 08h30 de quinta-feira. Em seguida, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) relatou que foram encontrados resíduos semelhantes na Praia Grande, localizada na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (RJ).

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Segundo o Ibama, as informações foram repassadas ao Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), que compõe o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (Decreto nº. 10.950, de 27 de janeiro de 2022), e ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para a adoção de medidas conjuntas de resposta ao incidente.

O Inea informou nesta sexta-feira que permanece monitorando o litoral fluminense, em articulação com os demais órgãos envolvidos, aguardando os resultados das análises laboratoriais para subsidiar a identificação da origem do material e a adoção das medidas cabíveis.

O Instituto garante que, até o momento, não há evidências de contaminação que justifiquem restrições ao banho de mar. No entanto, orienta que a população evite o contato direto com as pelotas de petróleo eventualmente encontradas na areia, pois o material pode causar irritação na pele e impregnar roupas e calçados. Pede ainda que novas ocorrências sejam comunicadas aos órgãos ambientais.

Já Marinha do Brasil informou que a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro recebeu a denúncia e mandou uma equipe ao local, onde não foram observados indícios de mancha de óleo nem de poluição hídrica no mar.

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O governo publicou na sexta-feira (10) a portaria com as novas regras que restringem a publicidade das bets, plataformas de apostas. Uma das principais medidas é a obrigatoriedade para que a divulgação dos sites de jogos venham acompanhados de advertências do Ministério da Fazenda sobre o risco para o vício e a perda de dinheiro pelos apostadores.

Além disso, ficam proibidas transmissões de jogos que induzam apostas específicas de acordo com o placar.

As normas foram divulgadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quinta-feira, com previsão para entrar em vigor em 17 de julho.

A partir deste prazo, as empresas terão uma semana para se adaptar às novas regras. Entre as punições previstas estão multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa e suspensão da operação por 180 dias.

Já a mídia que veicular uma propaganda irregular de bet poderá receber uma multa de até R$ 14 milhões.

No fim do mês passado, no início da Copa do Mundo, propagandas de bets nas transmissões do canal de streaming CazéTV entraram no alvo de uma investigação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, por possíveis irregularidades. O veículo alterou a publicidade e informou que adotou formato “mais conservador” para os anúncios.

Advertências

As publicidades de plataformas de apostas on-line regulares terão de vir acompanhadas pelas três advertências:

• “O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”

• “O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”

• “O Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”

Proibição de comentários que induzam apostas

Além disso, transmissões de jogos e programas esportivos, seja de qual mídia for (televisão, internet ou rádio), não poderão mais sugerir apostas específicas por meio de profissionais apresentados como especialistas.

Também ficará proibido apontar “senso de urgência” nas propagandas de bets, vender aposta como ganho de dinheiro fácil, ou exibição de histórico de premiações, disse o ministro.

Combate a bets ilegais

Como parte do combate às bets ilegais, o governo notificou 37 fintechs suspeitas de movimentar dinheiro de casas de apostas irregulares no Brasil para bloquear os recursos e confiscá-los para os cofres da União. As notificações são respaldadas em decreto publicado pelo governo em junho.

Em junho, o governo já havia identificado a atuação dessas empresas, que movimentaram transações de 160 casas de apostas ilegais, e mais de 40 mil sites ligados a elas. No total, mais de 54 mil sites irregulares foram derrubados. 

As notificações foram enviadas em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal. Agora, as instituições financeiras precisam romper com as bets ilegais. Caso isso não aconteça, as empresas podem ser responsabilizadas solidariamente pelos recursos ilegais, e serem multadas no montante que foi movimentado.

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem até a tarde desta quarta para prestar esclarecimentos sobre a apreensão da pistola do ex-presidente Jair Bolsonaro durante uma blitz de bafômetro na noite desta segunda. Em atenção a uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, os advogados terão de explicar a razão pela qual o ex-chefe do Executivo mantinha uma arma em casa e porque, às vésperas do fim do prazo de sua prisão domiciliar, pediu que o armamento fosse reparado.

O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente, foi intimado da decisão de Moraes por Whatsapp, às 15 desta terça. O prazo dado para que a defesa responda aos questionamentos do ministro do STF é de 24 horas.

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No despacho, Moraes destacou que consulta ao sistema do Exército brasileiro demonstrou que a pistola Glock 9 mm, com carregador sobressalente, recolhida pela Polícia Civil na noite de ontem é de propriedade de Bolsonaro. A apreensão se deu a menos de 10 dias para encerramento do período de 90 dias da prisão domiciliar humanitária concedida a Bolsonaro, para que ele se recuperasse de um quadro de broncopneumonia.

Os esclarecimentos foram cobrados após a Polícia Civil do Distrito Federal informar o gabinete de Moraes sobre a apreensão. A arma foi encontrada com um sargento que se identificou como integrante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e disse trabalhar com Bolsonaro.

À Polícia Civil, o militar sustentou que a pistola seria do ex-presidente e lhe foi entregue em razão de uma “pane que aparentava ser de fácil solução”. A versão do sargento é a de que ele retirou a arma ontem para fazer o reparo do percussor e que a pistola seria devolvida nesta terça.

A declaração do sargento tem contradições em relação aos relatos do agente responsável por parar o carro conduzido pelo militar, que é da presidência da República. Este afirmou que, quando percebeu a arma estava no assoalho do carro, o sargento “de forma repentina, fechou o vidro do veículo”. Foi nesse momento que a arma foi recolhida, segundo o BO.

Em seguida, o policial responsável pela abordagem de fiscalização da lei seca conferiu as informações do sargento e questionou sobre o registro da arma encontrada. Segundo ele, o militar afirmou que a arma constava em sua funcional. Somente após o agente confirmar que não havia registro da arma em seu nome, o sargento declarou que a pistola pertencia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e que a mesma ficava dentro do carro.

Ainda de acordo com o policial, o sargento afirmou que não estava com o registro da arma. Também foi encontrado no carro um um carregador sobressalente da arma. O militar foi então conduzido à Delegacia para registro do caso. Segundo o documento, o sargento foi abordado por volta das 22h30, em Taguatinga.

Conforme o boletim de ocorrência, a arma foi apreendida porque não havia documentação necessária para o porte da mesma. Segundo o documento, o sargento não levava o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), o que é irregular e implica na necessidade de recolhimento da pistola. No B.O., o nome do ex-presidente aparece como “envolvido” na ocorrência.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou nesta terça-feira o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), seu adversário político. Motta classificou o parlamentar como “desesperado” após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva gravar um vídeo em apoio ao emedebista.

Veneziano vai concorrer à reeleição ao Senado e disputa o apoio de Lula com Nabor Wanderley (Republicanos-PB), ex-prefeito de Patos e pai de Motta.

Ao sair de um evento em Brasília, o presidente da Câmara negou que o vídeo represente um mal-estar entre ele e Lula, mas criticou Veneziano.

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– Deve ter esse desespero de quem está vendo a eleição. Ele (Veneziano) está enxergando o cenário na Paraíba de crescimento nosso. O governador está crescendo, está muito bem. O meu pai, na hora que começa a tracionar, ele (Veneziano) se desespera; se pega como o único bastião de sobrevivência o prestígio do presidente Lula – declarou Motta.

– É desespero total, inclusive queimando a largada do processo eleitoral – completou.

Veneziano deve concorrer ao Senado na mesma chapa em que o ex-prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (MDB) concorrerá a governador. Por sua vez, Nabor Wanderley disputará ao lado do governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP), que concorrerá à reeleição, e do ex-governador João Azevedo (PSB), que também disputará o Senado.

No vídeo, divulgado ontem, Lula faz uma série de elogios a Veneziano.

— Eu conheço o Veneziano há muito tempo, e posso dizer para vocês que, em poucas vezes na vida como presidente da República, tive uma relação honesta e comprometida em ajudar o governo como tive com Veneziano — disse Lula. — Queria pedir para vocês, eleitores e eleitoras da Paraíba, que é preciso que a gente reconduza o Veneziano para o Senado

Apesar do vídeo de Lula, o PT integrava a base do ex-governador João Azevedo, e permanece ao lado do atual governador Lucas Ribeiro após a troca no comando do estado.

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A pouco mais de um mês do início das convenções nacionais, em que os partidos definem quem serão seus candidatos, o presidente Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT) fez dois gestos nesta segunda-feira para destravar palanques que estavam em disputas por seus aliados. Em Pernambuco, o petista tomou lado e gravou um vídeo declarando apoio ao ex-prefeito do Recife João Campos (PSB) na eleição para o governo do estado, e na Paraíba, gravou peça para demonstrar endosso à campanha de reeleição do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB). Segundo um integrante da coordenação da campanha de Lula à reeleição, o petista deverá ter agendas voltadas à gravação desses vídeos para aliados nos estados a partir do dia 4 de julho, quando começa o chamado período de defeso eleitoral.

Esse aliado diz que Lula gravou por ora essas duas peças, a pedido dos próprios candidatos. Ele afirma que o presidente tem sido demandado por esse tipo de conteúdo, principalmente por candidatos ao Senado, e tem atendido os aliados na medida do possível. Esse aliado do presidente afirma ainda que a divulgação dessas peças não deve gerar atritos políticos com demais pré-candidatos nos estados, já que desde o começo era claro que esses candidatos teriam apoio do presidente.

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A divulgação do vídeo de apoio a João Campos ocorre uma semana após o presidente do PT e coordenador da campanha do petista, Edinho Silva, ter desautorizado declaração do ministro Wellington Dias (Desenvolvimento Social) de que Lula teria um duplo palanque no estado, onde Campos concorre contra a atual governadora, Raquel Lyra (PSD).

Em entrevista ao GLOBO, Dias indicou que o presidente apoiaria tanto Campos quanto Lyra no estado. A declaração do ministro gerou revolta no entorno do ex-prefeito, que rechaça a possibilidade de um duplo palanque, e o próprio pré-candidato telefonou a Edinho Silva para cobrar explicações. Segundo relatos, Lula também pediu a auxiliares que entrassem em campo para avisar que ele apoiaria somente o pessebista.

No vídeo, o petista diz que tanto o partido quanto ele apoiam Campos, fala em “compromisso histórico” e que é resultado de “uma relação produtiva, que deu resultado, que trouxe muita coisa para Pernambuco”.

— Queria dizer a vocês que nós estamos juntos de verdade, por isso quero desejar a vocês boa sorte e boa luta — afirma Lula no vídeo

O entorno da governadora de Pernambuco, por sua vez, minimizou a peça. Um aliado de primeira hora de Raquel Lyra afirma que um gesto desse tipo já era esperado, uma vez que o PT formalmente caminhará com Campos, mas diz que há confiança na relação de proximidade dela com o petista. Além disso, eles não descartam um gesto de Lula mais adiante e apostam que o chefe do Executivo não deverá viajar ao estado no primeiro turno para evitar qualquer mal-estar.

Nesta segunda, Lula também gravou um vídeo para declarar apoio à reeleição do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) na Paraíba. O posicionamento ocorre em meio à disputa do parlamentar no estado contra o pré-candidato Nabor Wanderley (Republicanos), pai do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), que também tem buscado estar próximo ao petista para amarrar esse apoio.

Um interlocutor frequente de Lula afirma, no entanto, que isso não significa que Lula não tem respeito pela candidatura de Wanderley. Esse político afirma diz que o pai de Motta será um aliado na campanha de Lula e que não haverá ruídos com ele localmente.

O entorno de Motta minimizou a divulgação da peça e negou que isso cria um mal-estar na relação de Lula e do presidente da Câmara. Segundo relatos, Motta não foi avisado sobre a divulgação do vídeo previamente. Lula e o presidente da Câmara se aproximaram nos últimos meses, num momento em que Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o petista estão afastados após o Senado impor derrota histórica ao governo com a rejeição do nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Um aliado de Wanderley disse também que enxergou um ato de desespero do senador Vital do Rêgo com essa divulgação do vídeo já que, segundo ele, a campanha do ex-prefeito de Patos tem ganhado tração e é uma candidatura competitiva. Ele afirma que o fato de Lula apoiar o governador Lucas Ribeiro (PP), que está no palanque de Wanderley, também favorecerá a candidatura do pai de Motta. O entorno do presidente da Câmara diz ainda acreditar ainda que o petista possa fazer algum gesto incisivo à candidatura de Wanderley até o início das eleições.

Um aliado de Motta diz, sob reserva, que enxerga na decisão do governo federal em retirar urgência do projeto de lei da 6×1, que trancava a pauta da Câmara desde o último dia 30, um gesto ao parlamentar após a divulgação do vídeo. Motta se reuniu na noite de segunda-feira com o ministro José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais), e o Planalto retirou a urgência nesta terça.

O presidente da República também já sinalizou apoio em outro estado em que há disputa entre partidos aliados, o Maranhão. No último dia 12, Lula gravou um vídeo ao lado do pré-candidato ao governo estadual pelo PT, o vice-governador Felipe Camarão, para declarar apoio a ele. O atual governador, Carlos Brandão (sem partido), rompeu com o grupo político do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dividindo o PT localmente. O vídeo de Lula naquele momento, diz um aliado do petista no estado, foi para tentar buscar essa unidade da base em torno do nome do vice-governador.

Há também expectativa entre candidatos do PT para gravar com Lula. Esses filmetes divulgados nesta segunda foram em tom mais informal, sem roteiro ou estrutura. Um integrante da sigla do presidente da República diz que a expectativa é que candidatos petistas possam contar com uma estrutura maior, com equipe, estúdio, nos moldes tradicionais para vídeos em redes sociais, inserções e campanhas publicitárias.

Na fila dos aliados que deverão gravar com Lula estão os candidatos aos governos da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e do Ceará, Elmano de Freitas. Os dois são do PT e buscam a reeleição nos estados. Fernando Haddad, candidato ao Governo de São Paulo, já fez vídeos com a participação do petista. Uma das primeiras inserções do PT estadual foi uma peça em que Haddad e Lula conversam por telefone.

Com a aproximação do início do processo eleitoral, as negociações para formação de palanques de Lula nos estados estão se afunilando.

Hoje, há indefinições em Minas Gerais e Goiás, onde o petista ainda busca consolidar uma candidatura competitiva ao governo estadual, e na configuração da chapa em São Paulo. No Tocantins, a tendência é que o petista apoie o nome de Laurez Moreira (PSD). No maior colégio eleitoral, São Paulo, Lula tem três aliados como pré-candidatos ao Senado: Simone Tebet (PSB), Marina Silva (Rede) e Márcio França (PSB). Quem está conduzindo as conversas é Haddad.

Em conversas reservadas nas últimas semanas, o presidente tem demonstrado confiança no palanque que terá em São Paulo e afirmado que é um cenário positivo ter três nomes competitivos na disputa ao Senado. O nome de Tebet estaria garantido na chapa ao Senado. A dúvida de petistas é se França deve ser deslocado para a vice ou concorrer também ao Senado, isso porque há um grupo que considera que o nome dele tem mais força do que o da ex-ministra do Meio Ambiente, principalmente na baixada santista e também em setores mais conservadores no estado.

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Condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte de Henry Borel, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, ainda terá pela frente uma nova batalha nos tribunais. A defesa do médico confirmou que recorrerá da sentença já na próxima segunda-feira e afirma acreditar que o julgamento poderá ser anulado em razão de uma série de supostas irregularidades ocorridas durante todo o processo.

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Segundo o advogado Rodrigo Faucz, a equipe jurídica sustenta que a decisão dos jurados foi contrária ao conjunto de provas produzido ao longo da ação penal. Além disso, a defesa aponta mais de 20 nulidades registradas em ata que, na avaliação dos advogados, comprometem a validade do julgamento.

— Entendo que, como os jurados afastaram duas das torturas, ele também deve ser absolvido da outra. Isso porque, em nenhuma das três, a acusação conseguiu provar que ocorreram. Sobre o homicídio, ficou muito claro à defesa que tampouco ocorreu. Portanto, na segunda-feira, recorreremos da decisão para que o júri seja realizado novamente. Além da decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos, ocorreram dezenas de nulidades que devem ser reconhecidas pelos tribunais — afirmou Faucz.

A sentença foi proferida pela juíza Elizabeth Machado Louro na madrugada de quinta-feira, após mais de dez dias de julgamento. Jairinho foi condenado a 35 anos, 6 meses e 20 dias pelo homicídio duplamente qualificado de Henry, a 6 anos e 3 meses por tortura e a 2 anos por coação no curso do processo. Além da pena de prisão, ele foi condenado a pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais ao pai do menino, Leniel Borel.

 Defesa vê possibilidade de novo júri

Os advogados trabalham com a expectativa de que o julgamento seja revisto pelas instâncias superiores. A tese principal é a de que houve falhas processuais suficientes para justificar a realização de uma nova sessão do Tribunal do Júri.

Embora a controvérsia envolvendo a concessão de perdão judicial a Monique Medeiros tenha aberto uma nova frente de questionamentos sobre o julgamento, a defesa de Jairinho afirma que os recursos serão independentes.

— A princípio, a anulação na decisão referente à Monique não se relaciona com a do Jairinho, mas na do Jairinho existem mais de 20 nulidades que foram apontadas e que constam na ata da sessão. Então, isso geraria uma anulação própria em relação ao Jairinho — disse Faucz.

Quanto tempo Jairinho pode ficar preso

Apesar da condenação superior a 43 anos, a defesa calcula que Jairinho poderá obter progressão de regime após cumprir entre 11 e 12 anos em regime fechado, caso a sentença seja mantida.

A estimativa leva em conta os mais de cinco anos já cumpridos desde sua prisão, em abril de 2021, além da possibilidade de remição da pena por trabalho realizado dentro da unidade prisional.

Segundo os advogados, os cálculos ainda são preliminares e dependem da análise da execução penal. A própria defesa ressalta que trabalha com duas hipóteses principais: a anulação do julgamento ou a redução da pena por tribunais superiores.

Por isso, os defensores consideram prematuro afirmar quanto tempo Jairinho permanecerá preso. A estratégia, neste momento, está concentrada na elaboração dos recursos que serão apresentados ao Tribunal de Justiça do Rio.

Enquanto isso, a condenação permanece válida e o ex-vereador continuará cumprindo pena em regime fechado até que haja eventual decisão das instâncias superiores modificando ou anulando o resultado do júri.

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