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Justiça suspende OPA de até R$ 14 bilhões na Oncoclínicas determinada pela CVM

24 de Outubro de 2026, 08:03

O fundo Josephina III, veículo de investimentos ligado à gestora americana Centaurus Capital, conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a obrigação de realizar uma oferta pública de aquisição de ações (OPA) da Oncoclínicas.

A operação, determinada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em agosto, poderia movimentar mais de R$ 14 bilhões, segundo estimativa apresentada pelo próprio fundo.

A decisão foi proferida na sexta-feira (23) pelo juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, um dia antes do fim do prazo de 60 dias estabelecido pela autarquia para a implementação da oferta.

Na prática, a liminar impede que a CVM obrigue o Josephina III a iniciar a OPA ou aplique multas pelo descumprimento de sua determinação. A suspensão é provisória e não encerra a disputa sobre a obrigação de comprar as ações dos demais acionistas da companhia.

Ao conceder a medida, o magistrado considerou que existem dúvidas jurídicas relevantes sobre a competência da CVM para exigir o cumprimento de uma obrigação prevista no estatuto social da Oncoclínicas.

Também apontou possíveis falhas no processo administrativo, incluindo questões relacionadas ao direito de defesa dos envolvidos e à clareza das determinações do colegiado.

A controvérsia começou com uma reorganização societária realizada em novembro de 2024. Depois da operação, a Centaurus passou a aparecer diretamente como detentora de mais de 15% das ações da Oncoclínicas, percentual que, segundo o estatuto da companhia, pode obrigar um investidor a lançar uma oferta para comprar os papéis dos demais acionistas.

A gestora americana sustenta que já possuía participação indireta na empresa desde 2018, antes da abertura de capital, em 2021. Por essa interpretação, a reorganização apenas alterou a estrutura de um investimento preexistente, sem gerar a obrigação de realizar a oferta.

A gestora Latache e outros acionistas defendem a tese contrária: a de que a participação relevante foi adquirida após a reorganização e, portanto, deveria acionar a cláusula estatutária.

Em agosto, o colegiado da CVM deu razão a esses acionistas, contrariando a própria área técnica da autarquia, que havia analisado o caso duas vezes e concluído que a OPA não era necessária.

O placar foi de 3 a 0, com votos do presidente Otto Lobo e dos diretores João Accioly e Igor Muniz.

Disputa entre CVM e arbitragem

Um dos principais argumentos acolhidos preliminarmente pela Justiça é que a disputa envolve a interpretação de uma cláusula estatutária e, por isso, deve ser submetida à Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), conforme previsto no próprio estatuto da Oncoclínicas.

O Josephina III já instaurou um procedimento arbitral para discutir se a reorganização societária de novembro de 2024 efetivamente gerou a obrigação de lançar a oferta.

O juiz também identificou divergências entre os votos dos integrantes do colegiado da CVM. Embora os três tenham concordado com a necessidade da OPA, apresentaram diferenças quanto aos responsáveis pela operação, aos acionistas beneficiários, aos critérios de atualização do preço e às providências necessárias para implementar a oferta.

Segundo o magistrado, essas diferenças não foram solucionadas na decisão final da autarquia.

Outro ponto levantado foi a situação da Centaurus Capital LP, apontada pela CVM como integrante da posição de adquirente das ações. O Josephina III alega que a gestora foi alcançada pela determinação sem ter sido formalmente intimada ou participado do processo administrativo.

Para o juiz, a circunstância, caso confirmada, poderá comprometer a validade da decisão em relação à Centaurus.

A dimensão financeira da oferta também pesou na concessão da liminar. Segundo a decisão, o próprio Josephina III estima que a operação possa superar R$ 14 bilhões, embora o valor definitivo dependa dos critérios aplicáveis ao cálculo do preço.

O magistrado considerou que exigir a estruturação de uma oferta desse porte antes de resolver as controvérsias jurídicas poderia provocar consequências de difícil reversão.

Com a liminar, o fundo fica dispensado, por enquanto, de contratar instituições intermediárias e garantidoras, apresentar documentos para registro da OPA e prestar garantias relacionadas à multa prevista pela CVM.

A decisão, porém, tem alcance limitado ao Josephina III e não anula a determinação da autarquia. Tampouco impede a realização de assembleias da Oncoclínicas.

A distinção é relevante porque a companhia convocou assembleias para os dias 3 e 6 de novembro. A primeira delas prevê discutir a suspensão do direito de voto do Josephina III em razão do alegado descumprimento da obrigação de realizar a OPA.

O juiz esclareceu que qualquer medida para suspender deliberações societárias dependerá de um pedido específico e de uma nova decisão judicial.

A disputa ocorre em meio à tentativa da Oncoclínicas de reorganizar suas dívidas. Também na sexta-feira, a companhia apresentou uma nova versão de seu plano de recuperação extrajudicial, em substituição à proposta protocolada em 28 de agosto.

O plano envolve aproximadamente R$ 5,7 bilhões em créditos de credores, desconsideradas as dívidas entre empresas do próprio grupo.

Enquanto a companhia negocia sua reestruturação financeira, a discussão sobre a obrigação de realizar a OPA permanece aberta na Justiça e na arbitragem.

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Santander (SANB11) aprova R$ 2 bilhões em JCP; veja quem tem direito

10 de Julho de 2026, 18:57

O conselho de administração do Santander (SANB11) aprovou nesta sexta-feira (10) a distribuição de R$ 2 bilhões em juros sobre o capital próprio (JCP), conforme fato relevante divulgado na CVM.

O montante bruto corresponde a R$ 0,25461 por ação ordinária, R$ 0,28007 por ação preferencial e R$ 0,53469 por unit.

Após a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), os valores líquidos ficam em R$ 0,210058 por ação ordinária, R$ 0,23106 por ação preferencial e R$ 0,44112 por unit, exceto para acionistas imunes ou isentos.

Terão direito ao pagamento os investidores posicionados na base acionária do banco ao fim do pregão de 21 de julho de 2026. A partir de 22 de julho, as ações passarão a ser negociadas na condição de “ex-JCP”.

O pagamento dos proventos será realizado a partir de 6 de agosto de 2026, sem atualização monetária.

Segundo o banco, os juros sobre o capital próprio serão integralmente imputados aos dividendos obrigatórios referentes ao exercício social de 2026. A distribuição ainda será submetida à ratificação da Assembleia Geral Ordinária que deverá ocorrer até 30 de abril de 2027.

Governo barra derivativos de eleições e esportes e trava corrida dos ‘prediction markets’ no país

24 de Abril de 2026, 15:23

O governo brasileiro deu um passo para proibir mercados de previsão atrelados a eleições e eventos esportivos, endurecendo regras sobre uma prática em expansão que vem sendo alvo de escrutínio global.

Em resolução publicada nesta sexta-feira (24), o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão máximo responsável por definir as diretrizes da política monetária, de crédito e cambial do país, proibiu a oferta e negociação de derivativos cujos ativos subjacentes estejam ligados a eventos esportivos, jogos online e “eventos reais ou virtuais de natureza política, eleitoral, social, cultural ou de entretenimento”.

A medida também veta contratos baseados em temas que não representem uma referência econômica ou financeira clara, a ser definida pelo regulador do mercado de capitais no país.

A decisão ocorre em meio a planos da B3 de entrar no crescente mercado de “prediction markets”, que vêm sendo analisados com mais cautela por autoridades, especialmente por preocupações com uso de informação privilegiada.

A bolsa já confirmou o lançamento, em 27 de abril, de seis novos contratos ligados ao índice Ibovespa, ao real e ao Bitcoin, e vinha estudando expandir a oferta para incluir contratos baseados em eventos.

Entre as possibilidades avaliadas estavam produtos vinculados a eleições. A B3 chegou a buscar parecer jurídico sobre a viabilidade de contratos atrelados a resultados eleitorais.

Esses instrumentos poderiam ser lançados antes das eleições presidenciais de outubro, com foco na disputa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flavio Bolsonaro, segundo pesquisas recentes que indicam uma disputa acirrada.

A nova resolução, no entanto, barra esse tipo de prática.

Ao proibir explicitamente derivativos ligados a eventos políticos e não financeiros, o Conselho Monetário Nacional (CMN) praticamente encerra a discussão que vinha se formando no mercado sobre até que ponto esses instrumentos poderiam ser enquadrados como derivativos financeiros legítimos ou como uma forma de aposta disfarçada.

O conselho também atribuiu à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a responsabilidade de regulamentar os detalhes adicionais e fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Polymarket e Kalshi

O governo anunciou ainda que bloqueou o acesso à Polymarket e a cerca de duas dezenas de outras plataformas de mercados de previsão e afirmou que elas não estavam em conformidade com as leis federais de apostas – mais conhecidas como bets.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse a repórteres em Brasília na sexta-feira (24) que 28 empresas foram bloqueadas por oferecer o que o governo considerou “apostas ilegais”.

Durigan apresentou a medida como parte de um esforço mais amplo para proteger as economias dos brasileiros e enfrentar o aumento do endividamento das famílias, algo que o presidente Lula atribui, em parte, às apostas online – embora muitas sejam legalizadas.

Daniele Cardoso, responsável pelo setor de apostas no Ministério da Fazenda, confirmou que a Polymarket foi bloqueada. A Kalshi, outra plataforma popular fundada pela brasileira Luana Lopes Lara, também apareceu fora do ar no Brasil, embora Cardoso não tenha confirmado se ela está entre as plataformas interditadas.

A Polymarket não respondeu imediatamente a um pedido de comentário. Um porta-voz da Kalshi disse que a empresa está revisando a resolução.

Debate sobre mercados de previsão

Uma reportagem publicada em março pelo InvestNews expôs as narrativas que envolvem a discussão no Brasil, ao levantar uma questão divide reguladores, bolsas e agentes do mercado: afinal, “prediction markets” são instrumentos financeiros legítimos, úteis para precificação de risco e formação de expectativas, ou apenas uma forma sofisticada de aposta?

Nos Estados Unidos, plataformas como a Kalshi e a Polymarket funcionam como bolsas de eventos em que contratos binários refletem probabilidades implícitas de acontecimentos futuros.

O preço desses contratos emerge da negociação entre participantes e passa a representar a percepção coletiva de probabilidade de um evento ocorrer, sem que uma casa de apostas defina as odds.

O ponto central do debate era justamente a fronteira entre essas duas leituras: de um lado, a visão de que se trata de derivativos e instrumentos de hedge sobre riscos reais; de outro, a interpretação de que, quando ligados a eventos não financeiros como eleições ou esportes, esses mercados se aproximam estruturalmente de apostas.

Com a decisão do CMN, esse espaço de ambiguidade regulatória perde força no Brasil.

Ao proibir explicitamente derivativos vinculados a eventos políticos e não financeiros, o regulador encerra, na prática, a tentativa de enquadrar esses contratos como instrumentos financeiros tradicionais no país, e sinaliza que, ao menos por ora, eles não terão espaço dentro do sistema financeiro formal brasileiro.

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