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Saiba o que Lula e Flávio propõem sobre novas regras para indicação de ministros ao STF

7 de Outubro de 2026, 17:51

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flávio Bolsonaro têm detalhado nos últimos dias as medidas que, se eleitos, implementariam para mudar as regras de indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ambos defendem propostas que reduzem a autonomia do Poder Executivo na escolha. Hoje, o presidente escolhe um nome que precisa, posteriormente, ser avalizado pelo plenário do Senado após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. As condições são apenas “reputação ilibada”, “notável saber jurídico” e mais de 35 anos de idade.

Flávio assinou proposta de emenda à Constituição protocolada em setembro que defende que o indicado precisa fazer parte da magistratura, ou seja, ser juiz, desembargador ou ministro de tribunais superiores. Também deve ter entre 60 e 70 anos e não ter sofrido condenação em processo disciplinar.

A escolha também seria feita por meio de lista tríplice. Os nomes seriam definidos por colegiado composto por membros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).

Na justificativa, o projeto diz que os atuais critérios não são suficientes para garantir a atuação adequada do STF.

“Esses requisitos, contudo, têm se revelado insuficientes para assegurar a indicação de cidadãos com as qualidades necessárias para o exercício dessa nobre função. O resultado são escolhas que violam os princípios constitucionais – especialmente o da impessoalidade -, o que resulta em verdadeira “politização” do STF, em prejuízo de toda a sociedade. Já Lula tem defendido, em entrevistas, que a escolha tenha a participação da sociedade civil.”

O presidente receberia a lista e então teria um mês para enviar seu escolhido ao presidente do Senado.

Lula, por sua vez, tem defendido que um colegiado composto por entidades da sociedade civil faça a escolha do indicado ao STF. Ele defendeu a tese em entrevista ao Canal Livre, da TV Band.

“Eu acho que tem que mudar o critério. Eu acho que não pode ser só o presidente que indica. Eu acho que a gente tem que criar um critério de como envolver a sociedade civil para que a gente indique alguém que não seja só da vontade do presidente ou da OAB. Que seja alguém que passe por um crivo de um colegiado que a gente vai ter que pensar como criar”, disse.

O presidente do PT, Edinho Silva também defendeu a proposta. “Por que que é o presidente da República que tem que indicar ministro do Supremo? Por que que a sociedade civil não pode ser chamada para ela opinar na indicação de um ministro do Supremo? Porque que o presidente tem que ter tanto poder sobre um ministro do Supremo?”

TST define novo caminho na Justiça para quem não consegue sacar valores do FGTS

13 de Agosto de 2026, 21:48

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que ações de saques do FGTS relacionadas ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho. As demais hipóteses passam a ser de competência da Justiça comum estadual ou federal, conforme o caso.

A mudança, decidida no julgamento do Tema 32, altera a jurisprudência consolidada no próprio TST. Até então, prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho julgava praticamente todas essas ações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia o contrário. A discordância gerava insegurança jurídica.

O relator, ministro Cláudio Brandão, apontou dois grandes grupos de situações. O primeiro reúne os casos diretamente ligados ao contrato de trabalho, que inclui dispensa sem justa causa, rescisão indireta, acordo entre empregado e empregador ou encerramento das atividades da empresa.

Como nesses casos a motivação do saque decorre de questões trabalhistas, é a Justiça do Trabalho que determina a liberação dos valores.

O segundo grupo abrange hipóteses que independem do contrato: doença grave, aposentadoria, morte do trabalhador, financiamento habitacional e calamidade pública. Nesses casos, o juiz precisa apenas verificar se o trabalhador cumpre os requisitos da lei. Como não envolvem questões trabalhistas, a competência passa a ser da Justiça comum.

O que não muda

Na prática, porém, o trabalhador não precisa ir à Justiça para sacar o FGTS. A via normal continua sendo o pedido administrativo na Caixa Econômica Federal.

— Todo levantamento de Fundo de Garantia pode ser pedido na via administrativa. Depois que se tem uma negativa, você vai para a Justiça — explica a advogada Larissa Escuder, especialista em Direito do Trabalho.

A decisão não cria nem elimina situações em que o saque é permitido.

— Isso não muda e nem cria situações em que você pode levantar FGTS. A medida só regulamentou quem vai julgar, se você precisar entrar com ação — afirma Larissa.

FGTS em atraso no país

Os problemas com depósitos que levam trabalhadores à Justiça não são raros. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), obtidos por meio do Fala BR, da Controladoria Geral da União (CGU), mostram que 1.581.302 empregadores estavam em débito aberto com o FGTS, somando 11.396.151 vínculos de trabalho afetados e R$ 12,65 bilhões devidos em junho deste ano.

O levantamento não contabiliza o atraso por pessoas afetadas, mas, sim, por vínculos de trabalho. Quem tem mais de um contrato com depósitos pendentes, por exemplo, é contado mais de uma vez. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ressalta que o levantamento não inclui empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais.

Entre os estados com os maiores valores de atraso, São Paulo lidera com R$ 3,7 bilhões devidos a 402.077 empregadores, com 3,34 milhões de vínculos afetados. Em segundo lugar, aparece o Rio de Janeiro, com R$ 1,31 bilhão em valores não depositados, distribuídos entre 110.780 empregadores e 983.222 vínculos atingidos. Na sequência vêm Minas Gerais (R$ 1 bilhão), Paraná (R$ 797,4 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 731,7 milhões).

É justamente nesse cenário que a decisão do TST tem efeito prático. Quando o trabalhador chega à Caixa e descobre que o saldo não está lá, o caminho é a Justiça do Trabalho, seja para cobrar os depósitos ou para pedir a rescisão indireta com base no atraso e, com ela, liberar o saque.

Rescisão indireta

Quando o trabalhador entende que a empresa deu justo motivo para o fim do contrato é possível fazer a rescisão indireta, o que popularmente se chama de “demitir a empresa”. Nesse caso, o acesso ao FGTS não é automático.

— Só se o pedido for aceito na Justiça. Se for recusado, é considerado pedido de demissão, e aí a pessoa não levanta o Fundo de Garantia — explica a advogada.

O trabalhador discute a irregularidade, pede a rescisão indireta com base nela e, se o pedido for julgado procedente, saca os valores.

Processos em andamento

Por representar mudança de jurisprudência consolidada, o TST estabeleceu uma regra de transição. Os processos em que já havia sentença de mérito até a publicação do acórdão permanecem na Justiça do Trabalho até o fim do processo e da execução. Nos demais casos — inclusive nas ações já em andamento que ainda não tenham sentença —, vale a nova orientação.

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