O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (24), modificações importantes no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com o objetivo de ampliar o acesso à casa própria para um maior número de famílias.

As alterações incluem a elevação do limite de renda das faixas de classificação e a ampliação dos valores máximos de financiamento de imóveis, com impacto direto na economia e no mercado imobiliário.

Com as mudanças, o limite de renda mensal da faixa 1 do MCMV passou de R$ 2.850 para R$ 3.200. A faixa 2 também teve reajuste, de R$ 4.700 para R$ 5.000, e a faixa 3, que agora apresenta limites de R$ 9.600, foi ajustada de R$ 8.600.

A faixa 4, voltada para a classe média, criou um aumento considerável, de R$ 12 mil para R$ 13 mil, com a expectativa de beneficiar um número expressivo de famílias. Além do aumento no teto de renda, o programa também contará com uma nova taxa de juros.

Para a faixa 1, a taxa de financiamento será de 4,50%, inferior aos 4,75% anteriores. Essa medida deve beneficiar cerca de 87,5 mil famílias que estavam acima do limite de renda anterior, mas ainda se enquadram no programa. A medida foi antecipada pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante entrevista à Folha de S. Paulo no final de janeiro.

O aumento nos valores dos imóveis também gerou impacto. Para a faixa 3, o limite de preço dos imóveis passou de R$ 350 mil para R$ 400 mil, com um reajuste de 14%. Já na faixa 4, houve um aumento mais expressivo de 20%, com os valores sendo elevados de R$ 500 mil para R$ 600 mil.

Essas mudanças visam permitir que mais famílias de classe média possam acessar o benefício do programa, principalmente diante da escassez de recursos e da alta nos juros. A ampliação da faixa 3 do programa permitirá a inclusão de 31,3 mil novas famílias no MCMV, enquanto na faixa 4 a expectativa é de que 8,2 mil famílias sejam beneficiadas.

As mudanças nas faixas 3 e 4 serão financiadas com recursos do Fundo Social, que atualmente conta com R$ 31 bilhões alocados para o programa. A previsão é que esses recursos comecem a ser utilizados no segundo semestre deste ano.

O Minha Casa, Minha Vida, que foi uma das principais vitórias da gestão petista, continua sendo uma das principais bandeiras de campanha em ano eleitoral. O governo federal, em uma tentativa de alavancar a compra de imóveis pela classe média, usou R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal no ano passado para dar mais fôlego ao programa.

Esse esforço é visto como essencial para driblar a alta nos juros e a escassez de crédito, especialmente diante da crise econômica que o país atravessa. O programa também ganhou destaque com a introdução da faixa voltada para a classe média, que passou a ser vista como uma medida crucial para enfrentar a falta de acesso da população de renda média ao mercado imobiliário.

Além disso, o governo se comprometeu a utilizar recursos do FGTS para garantir condições acessíveis de financiamento à casa própria, com o objetivo de aquecer o setor. A aprovação das mudanças no MCMV, o Conselho Curador também aprovou a retomada do Programa FGTS-Saúde.

Esse programa permite que recursos do fundo sejam usados para financiar entidades filantrópicas de saúde que atuam de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde). A medida visa ampliar o apoio a hospitais filantrópicos, que representam uma parcela significativa da rede de atendimento à população, oferecendo mais de 190 mil leitos e cerca de 25% dos hospitais do Brasil.

A medida foi bem recebida por representantes do governo, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que destacou a importância das entidades filantrópicas para o SUS. Segundo ele “muitos territórios têm dependência imensa das filantrópicas, e temos que trabalhar para elas tenham condições de prestar bom serviço”. Contudo, a proposta gerou controvérsias, com representantes do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), criticando a utilização do FGTS.

Por fim, o Conselho Curador também aprovou a inclusão de cooperativas como mutuárias do Programa Pró-Transporte, que visa financiar melhorias no transporte público urbano. Essa medida tem como objetivo atender áreas periféricas não atendidas por linhas principais e renovar a frota de veículos de transporte coletivo, proporcionando um sistema mais eficiente e acessível para a população.

A 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu efeito suspensivo que interrompe, por ora, a cobrança de R$ 2,04 bilhões contra o empresário Eike Batista. A decisão foi tomada na terça-feira (3) após o ex-bilionário apresentar recurso contra a cobrança realizada pela Caixa Econômica Federal, que o acusa de inadimplência em contratos de financiamento ligados a projetos empresariais do grupo EBX. Com informações do Globo.

A medida suspende temporariamente a execução da cobrança enquanto o processo segue em análise na Justiça Federal. O caso está relacionado a financiamentos concedidos à OSX Construção Naval, empresa do conglomerado EBX responsável por projetos de infraestrutura naval.

A disputa judicial ocorre em paralelo a decisões recentes do Tribunal de Contas da União, que apontaram falhas graves na concessão de crédito público para o empreendimento. Em 2025, o tribunal decidiu aplicar multas a cinco ex-dirigentes da Caixa por irregularidades na aprovação do financiamento bilionário à OSX.

Segundo o TCU, os gestores autorizaram a liberação de R$ 627 milhões à empresa em 2013 para a construção do Estaleiro do Açu, no norte do Rio de Janeiro. O projeto fazia parte do plano de expansão industrial do grupo EBX e acabou resultando em inadimplência bilionária após o colapso financeiro das empresas de Eike Batista.

O financiamento foi concedido mesmo após sinais de que o projeto enfrentava sérios problemas de viabilidade econômica. De acordo com o tribunal, o cenário negativo já era evidente devido à crise enfrentada pela OGX Petróleo e Gás, principal empresa do conglomerado e a única que possuía contratos consolidados no setor naval brasileiro.

O contrato de financiamento de longo prazo entre a OSX e a Caixa foi firmado em 14 de junho de 2012. Menos de duas semanas depois, em 26 de junho de 2012, a OGX comunicou ao mercado que a quantidade média de hidrocarbonetos no Campo de Tubarão Azul era inferior às estimativas iniciais.

O anúncio provocou forte reação do mercado financeiro. As ações da OGX sofreram queda superior a 25% logo após a divulgação da informação, desencadeando uma crise que se espalhou por todo o grupo EBX e comprometeu a sustentabilidade financeira de projetos ligados ao estaleiro.

Nos meses seguintes, o cenário se deteriorou ainda mais. Em março de 2013, a cotação das ações da OGX já acumulava desvalorização de 74,89% em relação ao momento em que o contrato de financiamento foi assinado.

Mesmo diante desse contexto, a Caixa manteve a liberação de recursos para a OSX. De acordo com o TCU, a decisão contrariou pareceres técnicos internos e também descumpriu cláusulas do contrato firmado com o Fundo da Marinha Mercante, que exigia garantias adicionais e retenção de valores de um empréstimo-ponte anterior.