Na sessão desta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Porto Alegre deu continuidade à análise das emendas destacadas ao projeto do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS). Foram votadas dez emendas de autoria do vereador Giovani Culau (PCdoB), todas rejeitadas pelo Plenário.

Uma dessas emendas elencava, como estratégia para redução das emissões de gases de efeito estufa, alcançar a neutralidade de carbono nas atividades da administração pública municipal, mediante transição energética e eficiência na gestão predial e de transportes.

No mesmo sentido, a oposição também teve rejeitadas as emendas que previam regulamentar as hortas urbanas e periurbanas, incentivar a compostagem domiciliar, comunitária e institucional e atingir o desmatamento zero.

Outra emenda suprimia o inciso do Plano que prevê, como diretriz, a “qualificação e uso sustentável do espaço público, garantindo sua requalificação, com foco no uso do Guaíba e na interação com os recursos naturais da cidade”. Segundo Culau, a justificativa para suprimir esse inciso é a falta de clareza e precisão técnica de sua redação, que pode gerar interpretações ambíguas sobre os critérios de distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.

Também foi protocolada – e rejeitada – emenda que trocava o texto desse inciso. Ele passaria a ter a seguinte redação: “ação e uso sustentável do espaço público, garantindo sua requalificação, com foco na proteção e uso do Guaíba e na interação com os recursos naturais da cidade”.

Na semana passada, outras quatro emendas da oposição também foram rejeitadas pela Câmara. Por outro lado, o Legislativo aprovou oito emendas e três subemendas de autoria da base do governo.

Uma das propostas que recebeu aval da Casa prevê estimular a reconversão e o retrofit de edificações existentes para ampliar a oferta de moradia em áreas com acesso à infraestrutura, inclusive em imóveis inventariados de valor cultural ou histórico, mediante reabilitação que preserve fachadas e elementos arquitetônicos relevantes. A prática, conhecida como fachadismo, é criticada por especialistas e defensores do patrimônio histórico.

O texto do projeto do novo Plano Diretor será analisado pelo Plenário após o fim da votação das emendas destacadas. São 362 emendas nessa condição, além de nove subemendas. Cada uma delas está sendo votada separadamente.

Além das emendas, há, ainda, os destaques a artigos específicos do projeto, que também devem ser votados separadamente. São 110 destaques. A votação prossegue nesta quinta-feira (26).

A Câmara de Vereadores adentrou a madrugada desta quinta-feira (12) discutindo vetos do Executivo a projetos de lei elaborados na Casa. Dos nove vetos apreciados, sete foram mantidos e dois foram rejeitados. Alguns projetos reuniam, entre seus autores, parlamentares da oposição e da base do governo. Somente uma proposta, de autoria do vereador Alexandre Bublitz (PT), veio exclusivamente da oposição e teve o veto mantido.

Foi mantido o veto parcial ao projeto que estabelece a preferência de vagas para irmãos e irmãs socioafetivos no mesmo estabelecimento de ensino nas escolas da rede pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Marcelo Bernardi (PSDB). O veto retirou do texto original do projeto, aprovado em novembro de 2025, a exigência de que as escolas da rede pública municipal de Porto Alegre deveriam reservar percentual de suas vagas para alunos com irmãos já matriculados no mesmo estabelecimento de ensino. Com isso, os irmãos terão apenas a preferência na vaga, desobrigando a Prefeitura de reservá-la.

“A medida fortalece os vínculos familiares, pois ao frequentarem a mesma escola, os irmãos têm a oportunidade de compartilhar experiências, construir laços afetivos e aprender uns com os outros. A matrícula de irmãos na mesma escola também facilita a organização logística das famílias, reduzindo despesas com transporte e otimizando o tempo dedicado às atividades escolares e familiares”, justifica o vereador.

O projeto de lei que permitiria a venda de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos da Capital também teve o veto mantido. Apresentada pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT), a proposta havia sido aprovada pelo Legislativo em novembro de 2025. Na justificativa do veto, o Executivo menciona lei estadual de 2008 que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas internas nos estádios de futebol e ginásios de esportes do RS em partidas de futebol profissional válidas em competições oficiais. O prefeito argumenta que “há um conflito entre o texto aprovado pelo Legislativo municipal e a norma estadual” e que uma lei municipal não pode “se sobrepor a leis federais e estaduais”.

Outro veto mantido em sua totalidade foi ao projeto de lei complementar que concedia a remissão de créditos tributários e anistia de multas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis pertencentes a associações comunitárias e clubes de mães. De acordo com o Executivo, mesmo após a eventual aprovação da remissão e da anistia previstas no projeto, as associações comunitárias e os clubes de mães beneficiários permaneceriam em situação de inadimplência tributária. A proposta era de autoria dos vereadores Ramiro Rosário (Novo), Tiago Albrecht (Novo), Giovane Byl (PODE), Jessé Sangalli (PL), Roberto Robaina (PSOL) e Fernanda Barth (PL).

O Plenário manteve veto parcial do Executivo ao projeto de lei que instituiu a formação de equipe especializada em saúde mental no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade. A proposição teve como autores o vereador Alexandre Bublitz (PT) e a vereadora Psicóloga Tanise Sabino (MDB) e foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2025.

O prefeito vetou a criação de uma equipe fixa composta, no plantão, por um médico psiquiatra ou clínico com especialização em saúde mental, um psicólogo, um assistente social, um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem e condutor socorrista. A proposta “representa uma clara e explícita ingerência na gestão de recursos humanos da saúde municipal”, argumenta a Prefeitura.

O Executivo também vetou o componente móvel da equipe de atendimento de urgência em saúde mental. A Câmara “não possui atribuição para gerir a frota municipal ou determinar protocolos operacionais de atendimento médico, configurando uma interferência indevida na autonomia gerencial do Executivo”, defendeu o prefeito.

Os vereadores mantiveram dois vetos parciais a projetos de lei que tratam da criação de datas no Calendário Oficial da cidade. São os seguintes:

O veto parcial retirou do projeto aprovado os trechos que tratavam de eventos que seriam realizados na Semana Escolar de Combate ao Assédio Institucional contra a Criança e Adolescente. A proposta é de autoria do vereador Hamilton Sossmeier (Podemos). Com o veto, fica mantida apenas a data – na semana de 9 a 15 de junho – , sem a respectiva programação prevista nos artigos 2º e 3º da proposta.

Também foi retirado, de outro projeto, o o trecho que determinava prazo de 60 dias para a Prefeitura regulamentar a lei de criação da Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica, que está prevista para ocorrer na semana que compreender o dia 20 de maio. Com isso, caberá à Prefeitura definir quando as atividades previstas para a semana serão implementadas. A proposta é de autoria do vereador Alexandre Bublitz (PT).

A Câmara aceitou o veto parcial ao projeto de lei que institui Comissão Participativa Permanente para gestão, arrecadação e distribuição de bens doados ao Programa de Banco de Materiais de Construção. A proposta é de autoria do vereador Gilvani o Gringo (Republicanos) e inclui a referida Comissão na Lei nº 13.773, de 18 de dezembro de 2023.

O trecho vetado compreende o Art. 2° do projeto, expresso nos seguintes termos: “fica instituída Comissão Participativa Permanente, não onerosa ao Poder Público, para gerir, arrecadar e distribuir os bens doados. A Comissão será composta por 3 (três) membros do Poder Público, a serem designados por portaria, e 2 (dois) membros de conselhos comunitários”.

Conforme o Executivo, “ao instituir a Comissão Participativa Permanente, a proposição incorre em flagrante vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e violação ao princípio da separação dos Poderes”.

A proposição original altera trecho da Lei nº 13.773, de 18 de dezembro de 2023, para que passe a ser considerado emergência ou calamidade os incêndios, os desabamentos, as enchentes, os alagamentos, os deslizamentos, os vendavais, a queda de granizo e outros fenômenos que causem danos a habitações – que foi mantido no texto final.

O líder do governo na Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Idenir Cecchim (MDB), solicitou o adiamento, para a próxima quarta-feira (11), do início da votação dos projetos do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS) e da Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Conforme o parlamentar, o adiamento é fruto de acordo entre governo e lideranças da oposição.

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Cecchim observou que o adiamento permitirá a construção de acordos que agilizem a votação das propostas, visto que em ambas há um número elevado de emendas. O PDUS recebeu 401 emendas. O projeto da LUOS tem 121.

Na sessão ordinária da última quarta-feira, o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Caourb-MP/RS), Cláudio Ari Pinheiro de Mello, compareceu à Câmara para falar sobre o papel do Ministério Público na análise do Plano Diretor.

O promotor compartilhou que sua preocupação central é em relação ao controle de constitucionalidade do Plano Diretor, devido a incompatibilidade entre os textos do Plano Diretor e da Lei do Uso e Ocupação do Solo com o direito urbanístico federal, o Estatuto das Cidade e com a lei de desenvolvimento de Porto Alegre, que, segundo ele, tornam a judicialização do plano diretor algo inevitável.

O Caourb faz assessoramento ao procurador-geral e aos promotores de justiça e é encarregado de realizar a interface entre o Ministério Público e a população. Mello explicou que, após os desastres climáticos de 2023 e 2024, o centro operacional assumiu como preocupação central o acompanhamento de todos os planos diretores e de planejamento urbano dos municípios.

“Venho fazendo esse acompanhamento de caso a caso, em todas as instâncias e em todos os municípios com áreas suscetíveis a desastres ambientais no Rio Grande do Sul, na discussão do projeto do plano diretor com a prefeitura municipal, com a Câmara de vereadores, para que possamos aprovar planos diretores que representem o replanejamento das cidades, a fim de utilizar o plano diretor como instrumento de prevenção de desastres”.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público de Contas pediu ao TCE-RS a suspensão da tramitação da revisão do Plano Diretor. O órgão apontou que, antes de chegar ao Legislativo, a proposta tramitou no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) em uma composição que foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas.