Da Agência Brasil

A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade.

Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional.

As novas regras constam da Resolução do CMN 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo órgão, mas divulgada somente nesta sexta-feira (23).

O que é o mercado preditivo?

O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?”

Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde.

A diferença em relação às apostas tradicionais é que:

•    Nas bets, a empresa define as regras e paga os prêmios;
•    Nos mercados preditivos, os próprios usuários negociam entre si.
•    Esses contratos são tratados como derivativos, tipo de investimento que depende do valor futuro de algo.

O que passa a ser proibido?

Com a nova regra, ficam proibidos no Brasil contratos ligados a:

•     Resultados de jogos esportivos
•     Eleições e temas políticos
•     Reality shows e entretenimento
•     Eventos sociais ou culturais

Na prática, boa parte do que fazia sucesso nessas plataformas deixa de ser permitido. A proibição vale inclusive para plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros.

O que continua liberado?

Ainda será possível negociar contratos ligados a variáveis econômicas, como:

•     Taxa de juros;
•     Inflação;
•     Câmbio;
•     Preço de petróleo ou outras commodities.

Esses casos continuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado financeiro.

Por que o governo tomou essa decisão?

O principal motivo é que o governo passou a entender que apostas sobre eventos não-financeiros funcionam, na prática, como jogos de azar, não como investimentos.

Dessa forma, apostas em eventos não financeiros só podem ser feitas por meio de bets, que exigem:

•     Licença do Ministério da Fazenda;
•     Pagamento de taxas;
•     Regras de proteção ao jogador.

Sem esses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram vistas como concorrência irregular às bets.

O que muda para o setor?

A decisão reduz drasticamente o espaço de atuação de empresas de mercado preditivo no Brasil, como plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou eventos globais.

Por outro lado, o governo tenta:

•     Evitar riscos para investidores;
•     Reduzir especulação excessiva;
•     Organizar um setor que crescia sem regras claras.

A regulamentação complementar será feita pela CVM, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.

Quando passa a valer?

As novas regras entram em vigor em 4 de maio e fazem parte de um movimento mais amplo do governo para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.

Da Agência Brasil

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira (3) o início do teleatendimento em saúde mental pelo SUS (Sistema Único de Saúde) com foco em jogos de apostas. O serviço é direcionado a pessoas a pessoas com 18 anos ou mais que apresentam compulsão por jogos, além de familiares e rede de apoio.

Realizado em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), o serviço gratuito garantirá assistência especializada a pessoas com compulsão pelas conhecidas bets. A expectativa inicial é a de 600 atendimentos online por mês, mas o ministério poderá ampliar esse número, a depender da demanda. A ideia é chegar a 100 mil atendimentos mensais.

“Somos nós podendo dar mais um passo para acolher e ajudar essas pessoas a sair do sofrimento mental que está diretamente associado à compulsão nas apostas eletrônicas que, além de ser um problema de saúde mental, leva ao acometimento financeiro e problemas familiares. Quando olhamos os dados dos CAPs [Centros de Atenção Psicossocial], vemos, nos últimos anos, de 2 mil a 3 mil atendimentos apenas de pessoas que vão presencialmente falar que têm um problema com compulsão de jogos”, afirmou Padilha.

As consultas são realizadas por vídeo, duram em média 45 minutos e fazem parte de ciclos estruturados de cuidado, que podem incluir até 13 consultas por paciente, em grupo com sua rede de apoio ou individualmente. O atendimento é gratuito e confidencial. A equipe é multiprofissional, formada por psicólogos e terapeutas ocupacionais, com apoio de médico psiquiatra quando necessário, além de articulação com assistência social e medicina de família para integração com os serviços locais.

Para acessar o serviço, o interessado deve se cadastrar por meio do aplicativo Meu SUS Digital. Para utilizar o novo serviço, é preciso baixar o aplicativo, que está disponível de forma gratuita nas lojas Android, IOS ou na versão web, fazer login com a conta gov.br e, na página inicial, clicar no item “Miniapps”. Em seguida, selecionar a opção “Problemas com jogos de apostas?”.

A pessoa terá acesso a um autoteste, baseado em evidências científicas e validado no Brasil por especialistas, com perguntas que ajudam a identificar sinais de risco e orientar o próximo passo. Se o resultado indicar risco moderado ou elevado, o encaminhamento para o teleatendimento é automático. Nos casos de menor risco, o aplicativo orienta a procurar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui desde Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) a Unidades Básicas de Saúde (UBS).

O Meu SUS Digital também conta com conteúdos informativos sobre sinais de alerta, prevenção e impacto da prática na saúde mental. Além disso, a Ouvidoria do SUS está treinada e preparada para orientações sobre o tema. Os profissionais atendem pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde. Todas as informações seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um estudo recente apontou que as bets provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente. “Esta ação do Ministério da Saúde é mais uma resposta ao fenômeno recente de comportamentos problemáticos relacionados a jogos e apostas, principalmente online. A procura espontânea por atendimento presencial ainda é baixa, muitas vezes por vergonha, medo de julgamento ou dificuldade de reconhecer o problema. Desta forma, o teleatendimento foi estruturado justamente para ampliar o acesso ao cuidado deforma reservada, segura e acessível”, diz o ministério.

Segundo Padilha, a pasta está capacitando os profissionais de saúde para esse atendimento específico, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Foram oferecidas 20 mil vagas aos trabalhadores da saúde.

“Nós já tivemos 13 mil inscrições para o curso e 1,5 mil já concluíram essa formação. Temos mais 7 mil vagas e acredito que teremos que abrir mais quando esse número acabar. Esse plano de cuidado tem como objetivo, se possível, resolver a compulsão com o teleatendimento. Senão, poder direcionar essa pessoa para o conjunto da Rede de Atenção Psicossocial”, ressaltou.

O teleatendimento faz parte da Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que também contém orientações clínicas encontradas no Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas.

Dentro do conjunto de ações do governo federal para prevenir e auxiliar na compulsão por apostas online, há também a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, para o bloqueio de sites de apostas, disponível desde dezembro passado. A ferramenta permite ao apostador que deseja interromper o vício, solicitar ser bloqueado dos sites de apostas, além de deixar seu CPF indisponível para novos cadastros ou para o recebimento de publicidade das bets. Pela plataforma, é possível escolher por quanto tempo o apostador deseja bloquear os sites de aposta: dois meses, seis meses, ou indeterminado. O cadastro pode ser feito pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, utilizando conta gov.br de nível prata ou ouro.

“Mais de 300 mil pessoas já estão se tratando ao se autoexcluir, reduzindo a exposição a esse risco, inclusive com bloqueio das propagandas. E a maioria das pessoas que acessou a plataforma selecionou o bloqueio por tempo indeterminado”, aponta Padilha.

Ele destaca que, quando o usuário se autoexclui, por meio do CPF é possível saber qual é o cartão SUS dele e se frequenta alguma Unidade Básica de Saúde.

“O esforço é identificar riscos graves de saúde mental e encaminhá-la para o atendimento corretamente e rapidamente”, disse Padilha.