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Em audiência no STF, Governo Federal defende proibição de jogos de aposta online

O Governo Federal defendeu, nesta terça-feira (3), a proibição das apostas esportivas on-line durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). Representantes do Executivo sustentaram que os prejuízos provocados pelas bets à saúde pública, à segurança e ao orçamento doméstico justificam a restrição da atividade no país. Leia em TVT News.

A discussão foi conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida provisória (MP) 1.394/2026, responsável por proibir as plataformas de apostas. A audiência reuniu representantes do governo, clubes de futebol, entidades esportivas e outros setores interessados nos efeitos da decisão.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a regulamentação anterior não foi suficiente para conter os problemas associados às apostas. Segundo ele, o governo considerou alternativas e ouviu os setores envolvidos antes de concluir que seria necessária uma intervenção mais rigorosa.

O ministro citou os impactos do jogo problemático, incluindo transtornos relacionados às apostas, procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e endividamento das famílias.

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Governo aponta impactos sobre renda e consumo das famílias

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também defendeu a validade da medida provisória. Para ele, a proibição busca resguardar a saúde, a dignidade e a renda da população diante dos efeitos das apostas on-line.

Messias argumentou que as leis anteriores, que regulamentaram o setor, não conseguiram assegurar a proteção necessária às famílias brasileiras. Ele destacou consequências das bets sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e as relações familiares, sobretudo entre grupos em situação de maior vulnerabilidade.

Durante a audiência, o representante da AGU mencionou ainda o crescimento das vendas de alimentos após a edição da medida. Segundo o argumento apresentado, parte do dinheiro que antes era destinado às apostas pode voltar a ser utilizado na aquisição de produtos essenciais.

Clubes de futebol contestam proibição e apontam perdas

Representantes de equipes esportivas criticaram a suspensão das apostas e defenderam mudanças na medida provisória. O principal argumento é que a proibição compromete contratos de patrocínio e outras fontes de receita dos clubes.

O Fluminense afirmou que a decisão provocou impacto de R$ 200 milhões em suas receitas. Segundo o representante do clube, a perda de recursos atinge contratos de publicidade, placas nos estádios e direitos de transmissão, além de ameaçar empregos em equipes menores e da Série B.

O Botafogo também pediu a suspensão dos efeitos da MP. A representação do clube afirmou que a mudança prejudica o processo de recuperação judicial da SAF e criticou a falta de um período de transição para adaptação dos contratos.

Representantes de Cruzeiro, São Paulo e Corinthians também defenderam a preservação de acordos firmados com empresas de apostas e a adoção de medidas para reduzir os prejuízos financeiros. Entre os pontos levantados estão a segurança jurídica e a necessidade de proteger investimentos feitos com base na legislação anterior.

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Mais de 80% das lojas de atacarejo registraram aumento nas vendas após suspensão das bets

Mais de oito em cada dez lojas de atacarejo registraram melhora nas vendas nas três semanas posteriores à proibição das bets, as apostas on-line no Brasil. Os dados são de um levantamento da NielsenIQ. Leia em TVT News.

Na semana encerrada em 25 de outubro, 84,3% dos estabelecimentos do segmento apresentaram desempenho positivo. No mesmo período, o faturamento do atacarejo avançou 7,8%, enquanto o volume de unidades comercializadas aumentou 2,4%, na comparação com o intervalo equivalente de 2025.

O resultado foi superior ao observado em outros canais do varejo, como supermercados, farmácias e lojas de conveniência. Nesses estabelecimentos, 56,9% registraram melhora nas vendas.

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Consumidores ampliaram participação de produtos mais caros

A pesquisa também identificou mudanças no perfil das compras. Entre as semanas 36 e 43, o indicador de composição da cesta de produtos no atacarejo subiu 2,61%, apontando maior presença de mercadorias com preços mais elevados. O movimento foi mais evidente nas categorias de refrigerantes e cervejas.

No mesmo intervalo, o preço de uma cesta fixa de alimentos teve aumento de 0,65%.

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Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, mostrou, durante anúncio da MP do fim das bets, os impactos do vício em apostas na saúde pública – Foto: Ricardo Stuckert

O levantamento considerou um painel de 16.353 estabelecimentos de diferentes segmentos do varejo. A metodologia comparou o desempenho das mesmas lojas com períodos equivalentes de 2025, acompanhando faturamento, quantidade de produtos vendidos e composição das compras.

Embora o levantamento não comprove uma relação direta de causa e efeito entre os acontecimentos, os resultados apontam uma recuperação mais disseminada no atacarejo em comparação com os demais canais de varejo analisados.

Lula diz que dinheiro que ia para bets, agora vai para as compras do mês

Dinheiro para fazer a compra do mês, cuidar da família e movimentar o comércio local. É isso que eu quero para o povo brasileiro.

Uma pesquisa mostrou que mais de 80% das lojas de atacarejo tiveram melhora nas vendas nas três semanas seguintes à proibição das BETs. O comércio… pic.twitter.com/oJjFSFGOtw

— Lula (@LulaOficial) November 4, 2026

Consumo de alimentos básicos também cresce após restrição às bets

Um levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgado em outubro também identificou aumento nas compras de arroz, óleo, macarrão e café nas semanas seguintes à restrição das apostas on-line. As vendas de supermercados e atacarejos avançaram 6,5% entre 5 e 11 de outubro e 6,3% na semana seguinte, na comparação com os mesmos períodos de 2025.

A entidade relaciona parte do crescimento à redução dos gastos das famílias com apostas, que teria liberado recursos para despesas essenciais. Dados do Banco Central citados pela associação apontam queda de 10% nas transações via Pix logo após a medida provisória que restringiu as bets.

O homem no vídeo é João Galassi, presidente da ABRAS, entidade que representa os donos, patrões, dos supermercados no Brasil. Ele declarou que o fim das bets [apostas online], estabelecido pelo governo Lula, elevou o consumo das famílias. Dados da ABRAS apontam crescimento no… pic.twitter.com/nZpoOZqM0F

— Sergio Nobre CUT (@CutNobre) October 28, 2026

A Abras avalia que a mudança no comportamento de consumo indica uma possível recuperação do poder de compra das famílias, especialmente entre as de menor renda, que destinam uma parcela maior do orçamento à alimentação. A entidade destaca que a redução dos gastos com apostas pode contribuir para que mais dinheiro seja direcionado à compra de produtos básicos, embora os dados não permitam atribuir toda a alta nas vendas exclusivamente à restrição das bets.

Proibição das bets é caso de saúde pública

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a continuidade da proibição das bets nesta terça-feira (3) durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) conduzida pelo ministro Luiz Fux.

Pela manhã, representantes de clubes de futebol defenderam a derrubada da proibição. O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, chegou a dizer que o drama das famílias endividadas é menor que o de eventuais desempregos causados pela proibição das bets.

Padilha comparou o posicionamento dos clubes com o seu. O ministro da Saúde afirmou que sua briga é pelas mulheres que, por vergonha, não buscam ajuda para lidar com o vício, pelas pessoas que tiram a própria vida e pelos profissionais de saúde que lidam com os casos de ludopatia.

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Bets: Fluminense diz que endividamento das famílias não pode ser mais importante que fim dos empregos

O representante do Fluminense na audiência pública realizada nesta terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionou a prioridade dada aos impactos das apostas online sobre o orçamento das famílias e afirmou que a proibição das bets também provocaria consequências para os trabalhadores do futebol. Leia em TVT News.

Para o clube, o possível corte de receitas pode resultar em demissões em diferentes áreas da cadeia esportiva, mesmo que o futebol já existisse e sobrevivesse antes das bets.

>> ABAIXO-ASSINADO CONTRA BETS

Durante sua manifestação, o representante reconheceu os problemas sociais associados às apostas, mas argumentou que o desemprego também precisa ser considerado na discussão.

“O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego que é o que vai acontecer na cadeia do futebol”, declarou.

>> Fim do futebol? Torcidas reagem à postura dos clubes sobre betsClubes de futebol da série A se unem para defender permanência de bets no futebol; 1,4 milhão de brasileiros desenvolveram dependência

Flamengo aponta perdas de receita e empregos

Também contrário à proibição, o Flamengo afirmou que a medida pode provocar uma perda de R$ 430 milhões em receitas e comprometer cerca de 1,2 mil postos de trabalho. Os números foram apresentados pelo vice-presidente do clube, Flávio de Araújo Willeman.

Segundo o dirigente, o clube assumiu compromissos financeiros com atletas e funcionários com base nos contratos firmados com empresas de apostas, considerando a legislação aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional. Ele argumentou que a interrupção desses acordos pode afetar a estrutura financeira da instituição e os investimentos em modalidades olímpicas.

Willeman também destacou que o Flamengo está entre os grandes fornecedores de atletas olímpicos do mundo e alertou para possíveis prejuízos à preparação esportiva para as próximas competições internacionais.

>> Fim do futebol? Premier League restringe patrocínio de bets e clubes buscam novas fontes de receita

Governo defende proteção das famílias e combate à ludopatia

Na audiência, representantes do governo federal defenderam a proibição das apostas de cota fixa como uma medida para enfrentar os danos sociais e econômicos provocados pela expansão do setor.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, chamou a atenção para o crescimento dos casos de ludopatia, que é o comportamento compulsivo relacionado aos jogos de azar, e rejeitou que argumentos econômicos sejam usados para justificar a continuidade de uma atividade que, na avaliação do governo, provoca sofrimento às famílias.

“Não podemos tratar esse sofrimento para justificar o crescimento de um setor”, afirmou Messias. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, também relacionou o mercado de apostas a atividades do crime organizado e defendeu a medida provisória como instrumento de proteção da população.

>> Abaixo-assinado pelo fim das bets ultrapassa 1,2 milhões de assinaturas. Campanha “Bets Nunca Mais”, organizada pelo ICL, cobra manutenção da proibição das apostas online, fim dos patrocínios esportivos e atendimento público a pessoas com dependência em jogos

Fux diz ter percepção de que bets devem ser banidas

Ao abrir a audiência, o ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema no STF, afirmou que já havia formado a percepção de que as apostas online devem ser banidas. Ele lembrou que, em novembro de 2024, convocou uma primeira audiência pública, na qual ouviu especialistas e entidades que apontaram os danos provocados pela ludopatia.

“Naquela ocasião, ninguém aqui falou bem”, afirmou o ministro, ao mencionar organizações da sociedade civil e instituições que participaram do debate. Fux disse ter ficado convencido de que as apostas online representam um problema de saúde pública.

O ministro também rebateu críticas à composição da audiência desta terça-feira, que recebeu representantes de clubes, empresas e entidades contrárias à proibição.

Segundo ele, a participação de diferentes setores é necessária para reunir novos elementos sobre os efeitos da medida provisória, inclusive os argumentos relacionados à segurança jurídica.

Fux afirmou que precisa apresentar aos demais ministros informações que surgiram após a edição da medida. O julgamento sobre o tema havia sido interrompido em agosto de 2026, após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

STF discute medida provisória que proíbe as apostas

A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a medida provisória 1.394/2026 e pede o reconhecimento da validade da Lei das Bets, de 2023.

A norma também é contestada em outras ações no Supremo. A discussão reúne representantes do Executivo, de clubes de futebol, de organizações esportivas, do comércio e de entidades ligadas ao setor de apostas.

Jornalistas esportivos comentam repercussão da audiência pública

Uma quantidade enorme de brasileiros gasta muito dinheiro com apostas, como demonstram diversos dados – inclusive o aumento do consumo de alimentos básicos por parte da população após a proibição. Ao mesmo tempo, 78% dos brasileiros são favoráveis à proibição das bets. Ou seja, é…

— Gian Oddi (@gianoddi) November 3, 2026

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Fux rebate críticas e diz ter percepção de que bets devem ser banidas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (3) críticas sobre a escolha de participantes para a audiência pública convocada por ele sobre a proibição das bets no Brasil. Leia em TVT News.

Fux destacou que em uma primeira audiência sobre as apostas online, convocada por ele em novembro de 2024, ouviu durante dois dias entidades contrárias à autorização das bets no país, que expuseram os malefícios para a sociedade da ludopatia – o vício em jogos de azar. 

“Ninguém aqui falou bem”, destacou o ministro após citar entidades como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituo de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, entre outras que enviaram representantes para falar na audiência de 2024. 

O ministro disse ter ficado convencido, na ocasião, de que as apostas online são “um problema de saúde pública”. Ele ainda afirmou ter formado “a percepção de que as bets devem ser banidas”. Em seguida, ele veiculou parte de seu voto sobre o assunto, no plenário do Supremo, em que critica as apostas online. 

Na ocasião, em agosto de 2026, o julgamento acabou interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Flávio Dino. 

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Críticas 

Antes da audiência desta terça, Fux foi alvo de críticas, sobretudo em redes sociais, por ter autorizado em sua maioria a participação de entidades críticas à proibição das bets no Brasil, como representantes de times de futebol e de associações que representam empresas do setor. 

“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, rebateu. Ele acrescentou ter autorizado, por exemplo, a participação de entidade ligada ao setor de supermercados, após notícias sobre o aumento do consumo de alimentos após a proibição das bets. 

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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets – Tomaz Silva/Agência Brasil

No domingo (1º), o ministro autorizou, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) também a participação, nesta terça, de mais representantes do governo, como do Ministério da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. 

Ao abrir a audiência desta terça, o ministro disse que os processos relativos as bets estavam instruídos com muitas informações sobre os malefícios da atividade, mas que é obrigado a colecionar para a avaliação dos demais ministros informações sobre novos argumentos trazidos ao caso, ligados a temas como segurança jurídica. 

Após a fala do ministro, a audiência pública deve seguir pela manhã e tarde desta terça-feira (3). 

Entenda 

Fux é relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre as bets – seis foram abertas após o governo ter regulado a atividade, em 2023, e outras duas foram abertas após presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter editado uma Medida Provisória para proibir por completo as apostas online no país, em outubro. 

Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF liminares (decisões provisórias) para suspender a MP. Fux, no entanto, decidiu convocar nova audiência pública sobre o assunto e tem indicado que levará o assunto direto para julgamento em plenário. 

Com Agência Brasil

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Abaixo-assinado pelo fim das bets ultrapassa 1,5 milhão de assinaturas

Um abaixo-assinado que pede a manutenção da proibição das casas de apostas online no Brasil ultrapassou 1,2 milhões de assinaturas nesta terça (3). A mobilização, chamada “Bets Nunca Mais”, foi lançada na noite desta segunda (2) e busca pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a restrição determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia em TVT News.

Consulta pública do Senado sobre o fim das bets

Abaixo-assinado pra manter as regras da MP do Lula contra as bets. Oficial do Senado, auferido com e-gov

Abaixo-assinado Não deixe as bets voltarem

Organizada pelo Instituto Conhecimento Liberta (ICL), a campanha já reunia mais de 1,235 milhões de adesões na manhã desta terça. A mobilização ganhou força nas redes sociais em meio à discussão sobre o futuro do setor no país.

O abaixo-assinado apresenta três reivindicações centrais: a manutenção da proibição das apostas online, o fim dos patrocínios de empresas do setor a clubes esportivos, transmissões e influenciadores digitais e a ampliação do atendimento público a pessoas com dependência em jogos e famílias endividadas.

Com o lema “O jogo é sujo. E quem paga é a sua família”, a iniciativa alerta para os impactos financeiros e sociais das apostas, especialmente sobre pessoas que desenvolvem comportamento compulsivo e seus familiares.

STF debate proibição das apostas

A mobilização ocorre no mesmo dia em que o STF realiza uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona a medida.

Empresas do setor recorreram ao Supremo para tentar derrubar a restrição. Entre os argumentos apresentados estão possíveis prejuízos econômicos, insegurança jurídica e o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas.

O governo federal defende a proibição como uma medida de proteção à saúde pública e à segurança financeira das famílias. A audiência reúne representantes do Executivo, clubes de futebol, entidades esportivas, empresas e organizações ligadas ao mercado de apostas.

Medida provisória ainda será analisada pelo Congresso

Editada em setembro pelo presidente Lula, a MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, modalidade que inclui apostas esportivas e jogos online. A norma também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.

Por ter sido publicada como medida provisória, a regra tem força de lei, mas precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para continuar em vigor de forma definitiva. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perderá a validade.

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Vício em bets aumentou o número de afastamento do trabalho

O número de trabalhadores afastados de suas funções por causa do vício em jogos de aposta cresceu 441% entre 2023 e 2025, período que coincide com a regulamentação das bets no Brasil. Os dados são de um levantamento da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, com informações da Previdência Social. Leia em TVT News.

Em 2023, 67 pessoas receberam auxílio por incapacidade temporária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência da ludopatia, transtorno relacionado à compulsão por jogos. Em 2025, o número chegou a 363 beneficiários. No primeiro ano de vigência das regras para o setor, em 2024, foram registrados 136 afastamentos, mais que o dobro do total do ano anterior.

A regulamentação das empresas de apostas on-line ocorreu em dezembro de 2023 e permitiu a ampliação da atuação das plataformas no país. A expansão do mercado também foi acompanhada pelo aumento dos casos de dependência em jogos, com consequências para a saúde mental e a vida profissional dos trabalhadores.

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Afastamentos e demissões

O levantamento também identificou um crescimento na proporção de contratos formais encerrados entre os trabalhadores com ludopatia que receberam auxílio por incapacidade temporária. Em 2023, os desligamentos correspondiam a 35% dos vínculos desse grupo. Em 2025, o percentual subiu para 42,5%.

Isso significa que mais de quatro em cada dez beneficiários do auxílio relacionado ao vício em jogos tiveram o contrato formal encerrado até o fim de 2025. Segundo o estudo, quase 70% dos desligamentos ocorreram a pedido do próprio trabalhador ou sem justa causa, seguindo uma tendência observada no mercado de trabalho.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, Paula Montagner, responsável pelo levantamento, ressalta que os dados disponíveis ainda não permitem afirmar que o vício em apostas foi a causa direta do aumento das demissões. Apesar dessa limitação, o estudo chama a atenção para os problemas associados à dependência em jogos e seus possíveis efeitos sobre a saúde e a estabilidade profissional.

Homens são maioria entre os afastados

Os dados mostram que os homens representam cerca de 70% dos trabalhadores que receberam o benefício previdenciário em razão da ludopatia. A faixa etária entre 30 e 49 anos concentra quase 67% dos casos.

O auxílio por incapacidade temporária é concedido quando a perícia médica oficial do INSS constata que o segurado está temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais em razão do transtorno e precisa se afastar para tratamento médico ou psiquiátrico.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a ludopatia como um transtorno mental. Entre os problemas associados ao vício estão as dificuldades para interromper as apostas, a perda de controle sobre o comportamento de jogo e os prejuízos financeiros e sociais.

O estudo destaca, porém, que os números devem ser interpretados com cautela, já que abrangem apenas pessoas que tiveram acesso ao benefício previdenciário. Ainda assim, os pesquisadores apontam a necessidade de enfrentar os impactos da dependência em jogos sobre a população.

Impacto financeiro e expansão das apostas

Além das consequências para a saúde, o avanço das bets tem sido associado ao endividamento de apostadores e ao comprometimento do orçamento familiar. Em busca de ganhos financeiros, parte dos usuários acumula perdas que podem agravar a vulnerabilidade econômica e afetar outras áreas da vida, incluindo o trabalho.

Segundo dados divulgados, os brasileiros depositaram R$ 220,6 bilhões em plataformas de apostas em 2025. Desse montante, R$ 36,9 bilhões corresponderam a perdas dos apostadores, convertidas em receitas para as empresas do setor.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), procurada pela reportagem da Folha, afirmou estar aberta ao diálogo sobre os efeitos das apostas na saúde financeira e mental da população. A entidade também questionou a ausência de uma diferenciação entre plataformas que operavam regularmente e aquelas que atuavam de forma irregular.

Os dados reforçam o debate sobre os efeitos sociais da expansão das apostas on-line e a necessidade de políticas de prevenção e tratamento da ludopatia. O crescimento dos afastamentos por incapacidade evidencia que o problema ultrapassa o âmbito individual e pode atingir a saúde pública, a renda das famílias e as relações de trabalho.

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Receita Federal apura crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro em exploração de bets

A Receita Federal, por meio do Escritório de Pesquisa e Investigação na 4ª Região Fiscal e da Equipe de Fiscalização de Combate às Fraudes Estruturadas, participa, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, da Operação Arena, destinada a apurar a atuação de grupo empresarial investigado por supostos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Saiba mais na TVT News.

A ação decorre de investigação que identificou indícios de utilização de uma estrutura societária e financeira, mantida no Brasil e no exterior, com o objetivo de conferir aparência de legalidade a operações relacionadas à exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar e bets. Segundo os elementos apurados, a estrutura teria sido utilizada para simular a condução das atividades a partir do exterior, enquanto a gestão operacional, administrativa e decisória ocorreria, em tese, em território nacional.

Por determinação judicial, foram autorizados 17 mandados de busca e apreensão em 14 locais, nos estados da Paraíba, Sergipe, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A decisão também prevê a apreensão de bens e valores até o limite aproximado de R$ 1 bilhão, montante relacionado às estimativas de valores supostamente envolvidos nos crimes investigados.

A Receita Federal participa da operação com 40 auditores-fiscais e analistas-tributários, atuando na identificação e coleta de elementos destinados à apuração de infrações tributárias, penais e administrativas relacionadas às pessoas físicas e jurídicas investigadas.

INVESTIGAÇÃO – As investigações apontam que empresas constituídas no exterior teriam sido utilizadas para justificar elevadas remessas internacionais de recursos, embora os elementos reunidos indiquem, em tese, a inexistência de atividades econômicas compatíveis com os valores movimentados.

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De acordo com os indícios apurados, o grupo teria empregado mecanismos sofisticados envolvendo empresas nacionais e estrangeiras, instituições de pagamento, operações de câmbio, ativos digitais e outras estruturas financeiras, com o propósito de dificultar a identificação da origem e da destinação dos recursos.

A investigação também identificou possíveis indícios de omissão de rendimentos e de utilização de estruturas empresariais destinadas a reduzir ou evitar, de forma irregular, a tributação incidente sobre as atividades desenvolvidas.

Embora a exploração de apostas de quota fixa tenha passado por recente processo de regulamentação no Brasil, os elementos reunidos indicam que atividades relacionadas ao setor já vinham sendo exercidas anteriormente, com indícios de utilização de mecanismos destinados a ocultar operações, receitas e beneficiários finais.

ATUAÇÃO – A Receita Federal passou a integrar a investigação em 2025, contribuindo com análises relacionadas à identificação de fraudes estruturadas, planejamento tributário abusivo, evasão de divisas e possíveis esquemas de lavagem de dinheiro.

Os elementos arrecadados durante o cumprimento dos mandados serão analisados para subsidiar futuras ações fiscais, incluindo a constituição dos créditos tributários eventualmente devidos e o compartilhamento de informações com os órgãos competentes.

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SUS inicia teleatendimento gratuito para quem tem compulsão por bets

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira (3) o início do teleatendimento em saúde mental pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com foco em jogos de apostas. O serviço é direcionado a pessoas a pessoas com 18 anos ou mais que apresentam compulsão por jogos, além de familiares e rede de apoio. Saiba os detalhes na TVT News.

Realizado em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), o serviço gratuito garantirá assistência especializada a pessoas com compulsão pelas conhecidas bets. A expectativa inicial é a de 600 atendimentos online por mês, mas o ministério poderá ampliar esse número, a depender da demanda. A ideia é chegar a 100 mil atendimentos mensais.

“Somos nós podendo dar mais um passo para acolher e ajudar essas pessoas a sair do sofrimento mental que está diretamente associado à compulsão nas apostas eletrônicas que, além de ser um problema de saúde mental, leva ao acometimento financeiro e problemas familiares. Quando olhamos os dados dos CAPs [Centros de Atenção Psicossocial ], vemos, nos últimos anos, de 2 mil a 3 mil atendimentos apenas de pessoas que vão presencialmente falar que têm um problema com compulsão de jogos”, afirmou Padilha.

As consultas são realizadas por vídeo, duram em média 45 minutos e fazem parte de ciclos estruturados de cuidado, que podem incluir até 13 consultas por paciente, em grupo com sua rede de apoio ou individualmente. O atendimento é gratuito e confidencial. A equipe é multiprofissional, formada por psicólogos e terapeutas ocupacionais, com apoio de médico psiquiatra quando necessário, além de articulação com assistência social e medicina de família para integração com os serviços locais.

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Como acessar

Para acessar o serviço, o interessado deve se cadastrar por meio do aplicativo Meu SUS Digital. Para utilizar o novo serviço, é preciso baixar o aplicativo, que está disponível de forma gratuita nas lojas Android, IOS ou na versão web, fazer login com a conta gov.br e, na página inicial, clicar no item “Miniapps”. Em seguida, selecionar a opção “Problemas com jogos de apostas?”.

A pessoa terá acesso a um autoteste, baseado em evidências científicas e validado no Brasil por especialistas, com perguntas que ajudam a identificar sinais de risco e orientar o próximo passo. Se o resultado indicar risco moderado ou elevado, o encaminhamento para o teleatendimento é automático. Nos casos de menor risco, o aplicativo orienta a procurar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui desde Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) a Unidades Básicas de Saúde (UBS).

O Meu SUS Digital também conta com conteúdos informativos sobre sinais de alerta, prevenção e impacto da prática na saúde mental. Além disso, a Ouvidoria do SUS está treinada e preparada para orientações sobre o tema. Os profissionais atendem pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde. Todas as informações seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um estudo recente apontou que as bets provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente. “Esta ação do Ministério da Saúde é mais uma resposta ao fenômeno recente de comportamentos problemáticos relacionados a jogos e apostas, principalmente online. A procura espontânea por atendimento presencial ainda é baixa, muitas vezes por vergonha, medo de julgamento ou dificuldade de reconhecer o problema. Desta forma, o teleatendimento foi estruturado justamente para ampliar o acesso ao cuidado deforma reservada, segura e acessível”, diz o ministério.

Capacitação

Segundo Padilha, a pasta está capacitando os profissionais de saúde para esse atendimento específico, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Foram oferecidas 20 mil vagas aos trabalhadores da saúde.

“Nós já tivemos 13 mil inscrições para o curso e 1,5 mil já concluíram essa formação. Temos mais 7 mil vagas e acredito que teremos que abrir mais quando esse número acabar. Esse plano de cuidado tem como objetivo, se possível, resolver a compulsão com o teleatendimento. Senão, poder direcionar essa pessoa para o conjunto da Rede de Atenção Psicossocial”, ressaltou.

O teleatendimento faz parte da Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que também contém orientações clínicas encontradas no Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas. 

Bloqueio por autoexclusão

Dentro do conjunto de ações do governo federal para prevenir e auxiliar na compulsão por apostas online, há também a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, para o bloqueio de sites de apostas, disponível desde dezembro passado. A ferramenta permite ao apostador que deseja interromper o vício, solicitar ser bloqueado dos sites de apostas, além de deixar seu CPF indisponível para novos cadastros ou para o recebimento de publicidade das bets. Pela plataforma, é possível escolher por quanto tempo o apostador deseja bloquear os sites de aposta: dois meses, seis meses, ou indeterminado. O cadastro pode ser feito pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, utilizando conta gov.br de nível prata ou ouro.

“Mais de 300 mil pessoas já estão se tratando ao se autoexcluir, reduzindo a exposição a esse risco, inclusive com bloqueio das propagandas. E a maioria das pessoas que acessou a plataforma selecionou o bloqueio por tempo indeterminado”, aponta Padilha.

Ele destaca que, quando o usuário se autoexclui, por meio do CPF é possível saber qual é o cartão SUS dele e se frequenta alguma Unidade Básica de Saúde.

“O esforço é identificar riscos graves de saúde mental e encaminhá-la para o atendimento corretamente e rapidamente”, disse Padilha.

Com Agência Brasil

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