O diretor norte-americano Cyrus Nowrasteh afirmou que os valores divulgados como orçamento de “Dark Horse”, filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foram “ridiculamente inflados”. Leia em TVT News.

A declaração foi publicada pelo cineasta na rede social X nesta quinta-feira (10) e acrescenta novos elementos ao debate sobre os recursos envolvidos na produção, que é alvo de investigação da Polícia Federal.

O diretor reagiu a uma publicação que comparava o orçamento atribuído ao longa com os custos de filmes vencedores do Oscar e contestou a forma como os valores vêm sendo apresentados.

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Segundo Nowrasteh, as cifras divulgadas não corresponderiam apenas aos gastos necessários para realizar o filme. Os números incluiriam também projeções relacionadas às despesas de marketing e publicidade, que, nos Estados Unidos, são normalmente contabilizadas separadamente dos custos de produção.

“Os números sendo divulgados para o custo do filme são ridiculamente inflados. Eles incluem custos projetados de marketing para ‘Dark Horse’”, escreveu o diretor.

A declaração ocorre em meio às investigações sobre o financiamento da cinebiografia e após a divulgação de informações sobre uma suposta negociação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), hoje candidato à Presidência da República, e o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

Diretor separa custos de produção e gastos com publicidade

Ao explicar sua posição, Cyrus Nowrasteh afirmou que despesas com divulgação podem ultrapassar os valores empregados diretamente na realização de uma produção cinematográfica. Para ele, a inclusão dessas diferentes despesas em uma mesma cifra provoca uma distorção na comparação com outros filmes.

“Marketing e publicidade para um filme frequentemente excedem os custos de produção. Nos EUA, não combinamos os dois, como fazem no Brasil. Por favor, tenha isso em mente. Os custos de produção deste filme foram menores que a maioria, se não todos, dos filmes listados”, afirmou.

A discussão surgiu depois que o valor atribuído a “Dark Horse” foi comparado pelo jornal O Globo aos orçamentos de produções vencedoras do Oscar. Entre os filmes mencionados na comparação estão “Anora”, “Parasita”, “Moonlight” e “A Forma da Água”, que tiveram custos de produção inferiores a US$ 24 milhões.

Segundo reportagem publicada pelo Intercept Brasil em maio, Flávio Bolsonaro teria solicitado US$ 24 milhões, valor que correspondia a cerca de R$ 134 milhões na cotação da época, ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar a produção.

Para o jornalista Paulo Motoryn, a manifestação de Nowrasteh merece atenção diante das apurações que investigam os recursos relacionados a “Dark Horse”.

“A gente tem o diretor do ‘Dark Horse’ falando que os custos estão sendo inflados e que os custos da produção são muito menores que os outros filmes listados”, afirmou Motoryn.

Segundo o jornalista, a declaração pode representar mais um elemento a ser considerado na análise dos valores envolvidos no projeto.

“É uma pista muito importante para nossa investigação, seja do jornalismo, seja da Polícia Federal”, disse.

A controvérsia sobre os recursos destinados ao longa ocorre enquanto a Polícia Federal investiga suspeitas relacionadas ao financiamento da produção.

Flávio Bolsonaro é investigado pela PF no caso Dark Horse

Flávio Bolsonaro é investigado pela Polícia Federal em um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração envolve suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas relacionadas ao financiamento de “Dark Horse”.

A investigação foi autorizada pelo ministro André Mendonça em 22 de julho, após pedido da Polícia Federal e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com as informações que integram a apuração, os investigadores analisam a atuação de Flávio Bolsonaro na obtenção e na cobrança de recursos junto a Daniel Vorcaro.

Mensagens, ligações e registros de encontros encontrados no celular do banqueiro indicariam, segundo os investigadores, uma participação direta do senador nas tratativas relacionadas ao financiamento do projeto.

Operação teve buscas contra Mario Frias e produtora

Na quinta-feira (10), a Polícia Federal deflagrou uma operação relacionada ao financiamento de “Dark Horse”. Entre os alvos de mandados de busca e apreensão estavam o deputado federal Mario Frias (PL-SP) e Karina Gama, produtora do filme.

Karina também é apontada como responsável por entidades que receberam recursos provenientes de emendas parlamentares, outro ponto que integra o contexto investigado pelas autoridades.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 22 de setembro uma audiência pública que vai discutir se os parlamentares devem se submeter a regime de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização pela destinação de recursos públicos por meio de emendas impositivas. O objetivo é reunir especialistas e representantes de instituições públicas e da sociedade civil para apresentar diferentes pontos de vista sobre o tema. Leia em TVT News.

A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra regras das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e e 126/2022, que instituíram e ampliaram o mecanismo das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória pelo Poder Executivo.

O objetivo é proporcionar um “debate plural e tecnicamente qualificado”, a fim de subsidiar a Corte de elementos para o julgamento de mérito.

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Participação 

Entidades e pessoas interessadas em participar como expositores devem solicitar inscrição até terça-feira (15), pelo e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br. O pedido deve informar quem será o representante e quais pontos pretende abordar. A lista dos participantes habilitados será divulgada no Portal do STF a partir de 17 de setembro.

A escolha dos expositores levará em conta a experiência e o conhecimento sobre o tema, além da contribuição que cada participante poderá oferecer para esclarecer as questões discutidas na ação. Como o tempo e o número de participantes são limitados, pessoas e entidades que não forem incluídas na programação poderão apresentar contribuições por escrito, se forem autorizadas pelo ministro.

Convidados  

No despacho, Dino indicou dois especialistas para contribuir com o debate: o procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) André Alexandre e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) Élida Pinto, autores de um estudo sobre o tema.

O ministro também convidou a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O que está em discussão  

Entre outros pontos, a audiência vai discutir a extensão e a natureza dos deveres de controle e responsabilização aplicáveis aos parlamentares que indicam ou direcionam emendas e a possibilidade de equiparar sua atuação à do ordenador de despesas, agente público responsável por autorizar gastos e responder por sua execução.

Outro ponto é saber se a Constituição permite a destinação de recursos de emendas diretamente a entidades privadas, além de esclarecer a responsabilidade de cada agente envolvido no caminho percorrido pelo dinheiro, desde a indicação até a aplicação dos recursos.

Outras ADIs 

Em 27 de junho de 2025, o ministro realizou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas impositivas, questionadas também nas ADIs 7688, 7695 e 7697. Na ocasião, a discussão envolveu temas como a obrigatoriedade das emendas parlamentares “individuais” e “de bancada” frente à separação dos Poderes e ao sistema presidencialista e a compatibilidade do montante e do crescimento das emendas impositivas com a Constituição, entre outros.

Na nova audiência, a controvérsia se refere ao cabimento de obrigações aos parlamentares que as indicam.

Quando será  

A audiência pública será realizada das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

Com Gustavo Aguiar/AD/CF e STF.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que o ministro André Mendonça retire o sigilo de parte das investigações relacionadas ao caso Banco Master que resultou na prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão foi tomada de ofício e estabelece que sejam disponibilizados os procedimentos que integram ou estão relacionados à investigação. Leia em TVT News.

Fachin ressalvou, no entanto, que podem continuar protegidas as diligências cujo sigilo seja considerado indispensável para a realização das medidas. O presidente do STF também determinou que Mendonça encaminhe aos gabinetes dos demais ministros da Corte um HD com os procedimentos incluídos ou relacionados à investigação que levou à prisão de Vorcaro.

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Detalhes sobre o Dark Horse não estão entre os documentos liberados

A abertura determinada por Fachin não alcança os elementos da investigação relacionados ao Dark Horse, filme sobre Jair Bolsonaro que também é alvo de apuração no STF. As informações referentes a essa frente permanecem sob sigilo.

A decisão ocorre enquanto o STF também analisa as investigações envolvendo a relação de Vorcaro com diferentes autoridades e pessoas ligadas ao caso Master. O processo relacionado às mensagens atribuídas a Alexandre de Moraes e ao ex-banqueiro está previsto para ser analisado pelo plenário da Corte.

Fachin cobra publicidade da investigação que levou à prisão de Vorcaro

No despacho, Fachin destacou a necessidade de tornar pública a investigação que resultou na prisão de Vorcaro e os procedimentos diretamente vinculados a ela. A determinação, porém, preserva informações cuja divulgação possa comprometer diligências ainda em andamento.

A medida acontece em meio à crise no STF envolvendo a condução das diferentes frentes do caso Master. Mendonça é o relator de parte das investigações, enquanto Fachin, como presidente da Corte, tem adotado medidas para organizar a tramitação dos processos e evitar sobreposição entre procedimentos.

A determinação também ocorre às vésperas da análise, pelo STF, de questões relacionadas às investigações sobre o banco e às mensagens atribuídas a Moraes. O objetivo da abertura parcial é ampliar a transparência sobre a apuração que levou à prisão de Vorcaro, sem comprometer diligências que ainda dependam de sigilo.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta quinta-feira (10), em entrevista ao SBT, que o Brasil discuta a criação de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, também é necessária uma nova reforma do Poder Judiciário, com mudanças que alcancem desde a primeira instância até os tribunais superiores. Leia em TVT News.

Sobre os mandatos de ministros do STF, Lula reforçou a necessidade de criar um limite para o período de ocupação dos cargos. “Eu sinceramente hoje acho que é preciso discutir um mandato para a Suprema Corte. Ninguém pode ficar 40 anos no mesmo cargo”, declarou.

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Lula defende critérios para o Judiciário

Lula defendeu que uma reforma precisa estabelecer parâmetros para o funcionamento do Judiciário e evitar a concentração excessiva de poder, e que a discussão não deveria ficar limitada ao Supremo.

“Nós precisamos fazer uma reforma no Poder Judiciário da primeira à última instância. É preciso criar critérios, porque senão as pessoas vão virando Deus e acham que podem tudo”, afirmou.

A declaração ocorre no mesmo momento em que o PT apresentou uma PEC com propostas para alterar regras de composição e funcionamento de tribunais superiores. O texto prevê, entre outras medidas, mandatos de até dez anos para ministros do STF, STJ, TST e STM, além de integrantes de órgãos de controle. A proposta também estabelece critérios de idade para as nomeações e prevê medidas relacionadas à representação de homens e mulheres nas cortes.

“Eu disse brincando: quem quiser ser da Suprema Corte não pode querer ser rico. Tem que fazer escolha. Se quiser ser rico, vai trabalhar no seu escritório. Se quiser ser juiz meritório de respeito, vai para a Suprema Corte. É assim que tem que ser”, disse Lula.

Presidente cita reforma de seu primeiro governo

Ao defender uma nova revisão do Judiciário, Lula lembrou as mudanças realizadas durante seu primeiro mandato, quando Márcio Thomaz Bastos era ministro da Justiça e Nelson Jobim presidia o Supremo.

“É preciso fazer outra? É. Agora, eu não vou dizer o que eu quero fazer porque eu não sei o que eu quero fazer. Eu vou conversar com a sociedade brasileira, com tudo que é peça da sociedade, para saber”, afirmou.

Lula evita antecipar propostas para plano de governo

Questionado sobre a possibilidade de incluir mudanças no Judiciário em seu programa de governo, Lula não confirmou quais medidas poderão fazer parte do documento.

Lula apontou a necessidade de cautela ao apresentar compromissos eleitorais enquanto ainda ocupa o Palácio do Planalto, já que a condição de candidato à reeleição não elimina a responsabilidade de falar como chefe do Executivo.

“No papel de presidente da República, mesmo sendo candidato, eu tenho que pesar as minhas palavras, sabe, com um pouco mais de cuidado do que qualquer candidato irresponsável”, afirmou.

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A Polícia Federal (PF) apontou que o deputado Eduardo Bolsonaro teria orientado a forma como recursos destinados ao filme “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, seriam administrados nos Estados Unidos. Leia em TVT News.

Segundo as investigações, o fundo Havengate, sediado no Texas e administrado pelo advogado Paulo Calixto, próximo de Eduardo, teria sido utilizado como veículo para receber valores destinados à produção cinematográfica.

De acordo com a PF, o fundo poderia receber US$ 24 milhões, cerca de R$ 122 milhões, provenientes do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Os repasses, porém, foram interrompidos após a prisão do empresário.

“Em 21/03/2025, THIAGO MIRANDA encaminhou a DANIEL VORCARO captura de tela de conversa atribuída a EDUARDO BOLSONARO, na qual eram apresentadas orientações sobre a forma pela qual os recursos poderiam ser geridos nos Estados Unidos, com menção à possibilidade de envio da maior quantidade possível de valores pelo modelo então em curso e referência à disponibilidade de ALTIERES SANTANA”, diz o relatório da Polícia Federal.

As informações fazem parte das investigações relacionadas ao caso Master e se tornaram públicas após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo dos documentos na noite de quinta-feira (10). A decisão ocorreu a pedido do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

A Polícia Federal sustenta que há elementos que justificam a investigação sobre a compatibilidade entre a estrutura financeira utilizada e a destinação declarada dos recursos para o filme.

Fundo teria permanecido sem atividade por quase quatro anos

Segundo o relatório da PF, o Havengate havia sido criado originalmente, em 2020, para um empreendimento imobiliário de US$ 21 milhões nos Estados Unidos. No entanto, de acordo com a representação policial, não há registro de propriedades em nome do fundo.

A corporação também menciona informações publicadas pelo site Intercept Brasil. A reportagem citada pela PF relatou que uma visita ao local onde deveria funcionar o empreendimento imobiliário não encontrou a estrutura prevista.

Ainda conforme a investigação, a Calixsan Capital Management LLC, gestora do fundo e controlada por Paulo Calixto e Altieris Santana, cancelou seus registros como gestora regulada de investimentos no Texas, em maio de 2021, e na Flórida, em setembro daquele ano.

Para a Polícia Federal, esse histórico chama atenção porque, segundo o cronograma inicial do empreendimento, o projeto imobiliário deveria estar em andamento naquele período.

O relatório afirma que o fundo permaneceu formalmente ativo, mas sem atividade pública registrada durante quase quatro anos. A situação teria mudado em fevereiro de 2025, quando ocorreu uma primeira remessa de US$ 2 milhões, enviada pela Entre Investimentos para o financiamento declarado do filme “Dark Horse”.

Segundo a PF, a utilização de um fundo originalmente criado para outro tipo de empreendimento, que teria permanecido sem atividade operacional durante anos, é uma circunstância que precisa ser investigada.

A corporação afirma que a reativação da estrutura financeira para receber remessas internacionais relacionadas a uma produção cinematográfica reforça a necessidade de verificar a compatibilidade entre o perfil do veículo utilizado e a destinação informada para os valores.

PF cita mensagens envolvendo Flávio, Vorcaro e publicitário

A investigação também menciona trocas de mensagens envolvendo o senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência da República, Daniel Vorcaro e o publicitário Thiago Miranda.

Segundo a PF, o conteúdo dessas conversas é um dos elementos utilizados para fundamentar a abertura da investigação sobre o financiamento do filme.

As mensagens já haviam sido reveladas pelo Intercept Brasil e, de acordo com a Polícia Federal, indicam que Eduardo Bolsonaro teria participado das orientações sobre a forma de gestão dos recursos nos Estados Unidos. A investigação aponta ainda que ele teria indicado a utilização do Havengate para a operação.

O fundo é administrado por Paulo Calixto, advogado apontado como próximo de Eduardo Bolsonaro.

A apuração busca esclarecer a origem, a circulação e a destinação dos recursos que seriam utilizados na produção de “Dark Horse”, além de examinar a estrutura financeira escolhida para receber os valores nos Estados Unidos.

Dinheiro para filme de Bolsonaro era enviado por Daniel Vorcaro

Segundo a investigação, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro seria responsável pelo envio de recursos que, no total, poderiam chegar a US$ 24 milhões para o fundo ligado ao financiamento do filme.

Os repasses, entretanto, deixaram de ocorrer após a prisão de Vorcaro.

A primeira transferência identificada pela PF ocorreu em 13 de fevereiro de 2025, quando US$ 2 milhões foram remetidos pela Entre Investimentos.

A empresa pertence ao empresário Antônio Carlos Freixo Junior, conhecido como Mineiro. Ele firmou acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR), homologado nesta semana pelo ministro André Mendonça.

A PF agora investiga as circunstâncias que envolveram a utilização do Havengate e a relação entre os envolvidos nas tratativas sobre o financiamento do filme.

A divulgação dos documentos amplia as informações públicas sobre a apuração relacionada ao caso Master e coloca sob investigação a estrutura financeira que teria sido utilizada para viabilizar os recursos destinados à cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9) tanto o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, determinado por André Mendonça, quanto a decisão posterior de Flávio Dino que havia devolvido o delegado ao cargo. Leia em TVT News.

A medida também alcança o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada, que havia sido afastado por Mendonça e reintegrado por Dino. Segundo Fachin, a suspensão é necessária para interromper a sobreposição de decisões enquanto outras medidas relacionadas ao caso ainda estão sob análise no Supremo.

“É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente”, escreveu Fachin. O ministro citou ainda a existência de um julgamento em andamento na Segunda Turma e de um pedido de suspensão de liminar que estava sendo analisado pela Presidência do STF.

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Fachin fala em conflito entre decisões no Supremo

Na decisão, Fachin afirmou que a questão sobre a permanência ou não das autoridades nos cargos deverá ser examinada posteriormente. Para o presidente do STF, neste momento é necessário evitar que diferentes decisões produzam um cenário de conflito institucional e processual.

“Considero necessária a suspensão das decisões ora analisadas”, afirmou. Fachin argumentou que a sequência de determinações, independentemente do mérito do afastamento, poderia provocar prejuízo à ordem pública e à própria integridade do tribunal.

A decisão ocorre em meio à crise envolvendo ministros do Supremo e a direção da Polícia Federal, que ganhou força a partir de medidas tomadas no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master.

Fachin assume relatoria do inquérito das fake news

O presidente do STF, Edson Fachin, também retirou do ministro Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das fake news. A decisão faz parte das medidas adotadas pelo presidente da Corte para reorganizar os processos relacionados à crise envolvendo integrantes do tribunal e evitar a sobreposição de decisões.

“Inquéritos, PETs ou outros procedimentos de investigação preliminar em andamento, autuados e distribuídos por prevenção ao Inq. 4.781/DF retornam, no estado em que se encontram, à Relatoria da Presidência, que após análise remeterá os autos à autoridade policial e, ato contínuo, à Procuradoria Geral da República para oferecimento da denúncia ou requerimento do arquivamento, nos termos da lei e do Regimento Interno”, disse Fachin na peça.

Na decisão, Fachin determina que as ações penais advindas do inquérito seguem com Moraes e que todos os atos tomados no curso do inquérito estão em vigor.

Caso Master está no centro da crise

As divergências envolvem os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes e passaram a incluir outros integrantes e autoridades, entre eles o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o próprio Fachin, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o ministro Flávio Dino.

Mendonça é relator de investigações relacionadas ao Banco Master e também de uma apuração envolvendo repasses destinados à produção de um filme sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Antes da sequência de decisões que culminou nos afastamentos e reintegrações, já existiam divergências entre o gabinete de Mendonça e a cúpula da Polícia Federal sobre a condução das investigações relacionadas ao banco.

Lula havia orientado Andrei a procurar Mendonça

Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou Andrei Rodrigues a conversar com André Mendonça sobre a relação entre a Polícia Federal e o gabinete do ministro.

A tentativa de aproximação ocorreu antes do agravamento da crise no Supremo e das decisões que atingiram a direção da PF.

Com a decisão de Fachin, ficam suspensas as determinações conflitantes sobre Andrei Rodrigues e Leandro Almada. O futuro dos dois nos cargos deverá ser analisado no âmbito do próprio STF.

Vídeo: entenda o que acontece no STF

O jurista Roberto Tardelli,escritor e procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, criticou duramente , no Jornal TVT News Primeira Edição, as atitudes monocráticas no STF, destacando a ausência de legitimidade do Partido Novo para provocar medidas cautelares no processo. Tardelli classificou como uma “vulgarização do inquérito” a decisão de afastar o diretor-geral da Polícia Federal sem a devida manifestação da Procuradoria-Geral da República.

O convidado ressaltou a conduta inadequada do ministro André Mendonça ao reunir-se reservadamente com réus e investigados, apontando vício grave de imparcialidade. O analista denunciou a nítida seletividade da Justiça ao relaxar prisões de acusados de grandes fraudes milionárias enquanto mantém presos cidadãos vulneráveis por crimes banais.

• Confira a a entrevista completa com Roberto Tardelli:

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento cautelar, por 180 dias, de Daniel Itapary Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A medida atende a pedido da Polícia Federal (PF) no âmbito de investigação sobre suspeitas de desvio de recursos públicos, obstrução de Justiça e fatos relacionados a um homicídio ocorrido em São Luís, em 2022. Saiba mais na TVT News.

Segundo a decisão, tomada na Petição (Pet) 15900, há indícios que justificam o aprofundamento das apurações e risco de interferência nas investigações caso o conselheiro permaneça no cargo.

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Daniel Brandão aparece na investigação por suposta participação em fatos relacionados ao homicídio e por possível ligação com o esquema de pagamentos ilícitos. Entre os elementos considerados pelo relator estão depoimentos, dados extraídos de celulares, movimentações financeiras e outros elementos reunidos pela Polícia Federal.

A decisão ressalta, porém, que a investigação ainda está em curso e que não há, neste momento, julgamento definitivo sobre a existência dos crimes ou sobre a responsabilidade do investigado. Nessa fase, o ministro afirma que são avaliados indícios suficientes para justificar medidas cautelares.

O ministro do STF também considera relevante o fato de Daniel Brandão exercer a presidência do Tribunal de Contas, órgão que fiscaliza contas e contratos do governo estadual e de empresas relacionadas à família Brandão. Dino destacou ainda que Daniel Brandão é sobrinho do governador do Maranhão e que sua permanência no cargo poderia representar risco à apuração dos fatos.

Medidas cautelares

Além do afastamento da presidência do TCE-MA, Daniel Brandão está proibido de acessar os sistemas e as dependências do tribunal, participar de eventos em razão do cargo e utilizar bens e serviços da corte de contas. Ele também não pode manter contato com Gilbson Júnior (condenado pelo homicídio de 2022), com familiares dele e da vítima e com outros investigados.

A decisão tem efeito imediato, e caberá ao próprio TCE-MA adotar as providências para a substituição do comando.

Foro

Na decisão, Dino assinala que sua competência para atuar no caso está relacionada ao Habeas Corpus (HC) 264120, apresentado no STF em razão da suposta interferência indevida do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que tem foro por prerrogativa de função na Corte. Além disso, o caso envolve atos atribuídos ao deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e ao governador Carlos Brandão, inclusive quando exercia mandato na Câmara dos Deputados.

Veja a íntegra da decisão do STF.

Por Adriana Romeo/CR/CF

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja o responsável por analisar o pedido de investigação relacionado ao financiamento do filme Dark Horse, produção que retrata a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Leia em TVT News.

O parecer foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e enviado ao ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado manifestação do órgão antes de decidir sobre o caso.

A controvérsia gira em torno de um pedido apresentado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que solicitou a ampliação das investigações envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para incluir fatos relacionados ao financiamento do longa-metragem.

Segundo o parlamentar, há indícios de conexão entre os recursos destinados ao filme Dark Horse e a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

Após receber o parecer da PGR, Alexandre de Moraes encaminhou a questão ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Caberá agora ao chefe da Corte decidir se o caso permanecerá sob a relatoria de Moraes, será transferido para André Mendonça ou se haverá um novo sorteio para definir o ministro responsável.

PGR vê conexão com investigações já conduzidas por Mendonça

No parecer encaminhado ao Supremo, Paulo Gonet argumenta que os fatos mencionados por Lindbergh Farias possuem ligação com investigações já existentes envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Segundo o procurador-geral, esse conjunto de apurações já tramita sob a supervisão de André Mendonça, o que justificaria a redistribuição do pedido para o gabinete do ministro.

“O episódio a que se refere a representação, entretanto, já é objeto de procedimento próprio na Suprema Corte, que tramita sob a supervisão do eminente ministro André Mendonça”, escreveu Gonet.

A manifestação da PGR não analisa o mérito das acusações apresentadas pelo parlamentar petista nem se posiciona sobre eventual abertura de investigação. O parecer trata exclusivamente da definição de competência dentro do STF.

A avaliação da Procuradoria é que a conexão entre os fatos apontados por Lindbergh e as investigações já existentes recomenda a concentração dos procedimentos sob uma mesma relatoria.

Pedido surgiu após revelação de conversas entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro

O pedido apresentado por Lindbergh Farias foi protocolado após a divulgação de conversas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, e o banqueiro Daniel Vorcaro.

As mensagens vieram à tona após reportagens revelarem que Flávio buscou recursos junto a Vorcaro para custear a produção do filme Dark Horse, cinebiografia sobre Jair Bolsonaro.

Com base nessas informações, Lindbergh sustentou que os recursos poderiam ter relação com a permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos e com iniciativas internacionais voltadas à defesa da anistia do ex-presidente.

O deputado pediu que Jair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro fossem incluídos nas investigações conduzidas por Moraes sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior.

Segundo o parlamentar, seria necessário apurar se o dinheiro destinado ao longa-metragem Dark Horse foi efetivamente utilizado apenas para a produção audiovisual ou se parte dos recursos teve outras finalidades.

Relação com o caso envolvendo Eduardo Bolsonaro

A solicitação foi apresentada no âmbito do inquérito que investigou a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

Na semana passada, o ex-deputado foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O caso foi relatado por Alexandre de Moraes.

Ao protocolar o pedido de ampliação das investigações, Lindbergh Farias argumentou que existiria uma ligação entre o financiamento do filme e as ações desenvolvidas por Eduardo no exterior.

Segundo o parlamentar, os recursos poderiam ter sido empregados para custear a permanência do ex-deputado fora do Brasil ou para financiar iniciativas relacionadas à campanha internacional por sanções e tarifas em defesa da anistia de Jair Bolsonaro.

As suspeitas foram mencionadas também em documentos da Polícia Federal citados durante a tramitação do caso.

Flávio Bolsonaro recebeu milhões do Master para “Dark Horse”, filme sobre seu pai

Após a divulgação das conversas com Daniel Vorcaro, Flávio Bolsonaro negou qualquer prática irregular.

O senador afirmou que o contato com o banqueiro teve como objetivo exclusivo buscar recursos privados para viabilizar a produção cinematográfica.

Segundo ele, não houve negociação de vantagens indevidas nem utilização dos valores para fins distintos daqueles relacionados ao filme Dark Horse.

A equipe do parlamentar também comentou o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Em nota enviada à imprensa, os assessores destacaram que a manifestação de Paulo Gonet sustenta a redistribuição do processo para André Mendonça.

“O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado incompetente para conduzir o julgamento relacionado ao caso Dark Horse.

No parecer, Gonet sustenta que o processo deve ser redistribuído ao ministro André Mendonça, apontado como prevento para analisar a matéria”, afirmou a equipe de Flávio Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro também rebate suspeitas sobre dinheiro de Dark Horse

Eduardo Bolsonaro igualmente rejeitou as hipóteses levantadas sobre eventual utilização de recursos ligados ao filme para sua permanência nos Estados Unidos.

O ex-deputado classificou as suspeitas como “toscas” e argumentou que sua situação migratória impediria o recebimento de valores dessa natureza.

Após a divulgação das conversas envolvendo Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, também veio à tona a participação de Eduardo como produtor-executivo do filme.

A produção de Dark Horse ganhou repercussão nacional depois que reportagens revelaram a busca de financiamento para viabilizar as gravações da obra.

O que é o caso Dark Horse

O filme Dark Horse é uma cinebiografia que retrata a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A produção passou a ocupar espaço no debate político após a divulgação de mensagens que indicariam uma tentativa de captação de recursos junto ao empresário Daniel Vorcaro.

O banqueiro está preso em decorrência das investigações relacionadas ao chamado caso Master, conjunto de apurações que já tramita sob relatoria de André Mendonça no STF.

Foi justamente essa conexão que levou a Procuradoria-Geral da República a defender que o novo pedido seja analisado pelo mesmo ministro.

Na avaliação do órgão, a existência de elementos comuns entre os procedimentos recomenda a concentração dos casos sob uma única relatoria, evitando decisões conflitantes e permitindo uma análise integrada dos fatos.

Fachin decidirá futuro do processo

Com o parecer da PGR nos autos, Alexandre de Moraes optou por não decidir sozinho sobre a definição do relator.

O ministro encaminhou a questão ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que deverá analisar os argumentos apresentados e definir o destino do procedimento.

Entre as possibilidades estão a manutenção do caso com Moraes, a transferência para André Mendonça ou a realização de um sorteio para indicar outro integrante da Corte.

A decisão será importante para determinar os próximos passos do pedido apresentado por Lindbergh Farias e para definir qual gabinete ficará responsável por avaliar a abertura ou não de uma investigação sobre os recursos destinados ao filme Dark Horse.

Até que essa definição ocorra, não há deliberação do STF sobre o mérito das acusações nem sobre eventual responsabilização dos envolvidos.

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Agência Brasil – Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (16) condenar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Leia em TVT News.

O placar unânime de 4 votos a 0 foi obtido no julgamento da ação penal na qual Eduardo é réu pela acusação de articular o tarifaço contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da trama golpista.  

A condenação também envolve os atos para estimular o governo do presidente Donald Trump a revogar os vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky.

A sessão do colegiado prossegue para a definição das penas de Eduardo, a chamada dosimetria da pena.

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Como foi o julgamento de Eduardo Bolsonaro no processo do tarifaço

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo da trama golpista.

O caso trata da articulação de Eduardo para incentivar os Estados Unidos a decretarem, no ano passado, o tarifaço contra as exportações brasileiras para pressionar a Corte a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro.   

O primeiro a falar no julgamento do filhho de Bolsonaro foi o relator, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório do processo, um resumo de todas as etapas percorridas. 

Em seguida, a acusação foi lida pelo representante da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). 

Após as sustentações, a palavra foi concedida a Moraes, que votou pela condenação do filho do ex-presidente.

Os demais votos foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Flávio Dino.

• Leia também: Lula tem 49,3% contra 36,8% de Flávio Bolsonaro no 2° turno, diz pesquisa CNT/MDA

Acompanhe como foi o julgamento do filho de Bolsonaro

O quórum do julgamento será composto pelos quatro ministros. No ano passado, após o ministro Luiz Fux se transferir para a Segunda Turma, a quinta cadeira ficou vaga. A vacância ocorreu em função da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. 

Condenação do filho de Bolsonaro foi por ter usado o tarifaço para livrar o pai da cadeia

Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da PGR no inquérito que apurou a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte e a aplicação de sanções econômicas da Lei Magnitsky. 

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Segundo a PGR, Eduardo cometeu condutas criminosas ao realizar postagens nas redes sociais e conceder entrevistas à imprensa com objetivo de ameaçar a obtenção de sanções estrangeiras para tentar “livrar” Jair Bolsonaro da condenação a 27 anos e três meses no processo da trama golpista.

Para a procuradoria,  as ameaças do ex-deputado foram concretizadas e trouxeram prejuízos para as exportações brasileiras.

“A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados”, afirmou a PGR.

Conforme o Código Penal, a pena prevista para o crime de coação no curso do processo varia entre um e quatro anos de prisão. Além disso, podem incidir agravantes, que podem elevar a pena.

A PGR também solicitou ao STF a fixação de um valor para reparação pelos danos econômicos provocados por Eduardo. 

Defesa 

Durante a tramitação do processo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a notificação do ex-deputado por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular.

Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela DPU. 

Nas alegações apresentadas ao Supremo, o órgão defendeu a anulação do processo e disse que Moraes não pode julgar o caso por ter sido vítima do cancelamento de vistos e das sanções financeiras oriundas da Lei Magnitsky.

“Aqui o julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, disse o órgão. 

A DPU também alegou que a turma está com quatro ministros. Dessa forma,  um ministro da Segunda Turma deveria ser convocado para compor o quórum do julgamento.

Con informações da Agência Brasil

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Randolfe Rodrigues, líder do governo Lula no Congresso, afirma que o presidente Lula deve indicar outro nome para STF. Leia em TVT News.

Lula deve indicar outro nome para o STF

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta quinta-feira (30) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve indicar outro nome para vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), após rejeição de Jorge Messias pelo Senado.

“Tenho certeza de que o presidente da República vai fazer uso de sua atribuição. Não tem por que o presidente da República renunciar à atribuição de encaminhar um indicado ao Supremo Tribunal Federal.”

Rondolfe disse que o momento para indicar o novo nome deve ser definido posteriormente. “O presidente, obviamente, vai avaliar o melhor momento”, respondeu. Mas, segundo ele, o “próximo passo” do jogo “é do governo”.

Questionado sobre o possível perfil do novo indicado ou nova indicada, o líder governista limitou-se a dizer que essa é uma atribuição do presidente da República.

A oposição tem defendido que a próxima indicação fique para o presidente eleito em outubro deste ano. Na sessão do Congresso Nacional de hoje, o líder da oposição do Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), pediu que Alcolumbre não aceite uma nova indicação do presidente Lula ao STF. 

“O senhor, que preside o Congresso Nacional, não recepcione a possibilidade de nos debruçarmos, de novo, sobre uma escolha para o Supremo Tribunal Federal. Nós teremos um pleito agora, em outubro, teremos um recesso, em julho”, afirmou Marinho.

Alcolumbre não respondeu ao questionamento do senador oposicionista. Lideranças governistas rejeitam essa possibilidade.

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“Por que razão o presidente da República iria abdicar de sua atribuição? Até 1º de janeiro, eleito pelo povo brasileiro, o presidente é Luiz Inácio Lula da Silva”, completou Randolfe.

Consultados pela Agência Brasil, os líderes da oposição do Senado Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) não confirmaram notícia veiculada na imprensa de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teria dito que não pautaria mais uma nova indicação do Planalto.

Alcolumbre não falou com a imprensa desde o final da votação que rejeitou a indicação de Jorge Messias para o lugar do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que deixou a Corte em outubro do ano passado.

Cenário político

O líder do governo Randolfe Rodrigues argumentou que a derrota na votação do nome de Messias ao STF era esperada devido às circunstâncias políticas do momento.

“Temos uma circunstância pressionada pelo calendário eleitoral. Então, o risco da derrota na votação de ontem era algo previsto. O que foi apreciado ontem não foi o currículo do ministro Jorge Messias, não foi sua competência e capacidade para ser ministro do STF.”

O parlamentar avalia que a votação de ontem foi “uma antecipação do processo eleitoral. A oposição resolveu fazer isso durante a escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal”.

Nomes de mulheres negras para o STF

A indicação de uma jurista negra ao Supremo Tribunal Federal (STF) é defendida por movimentos sociais e jurídicos como reparação histórica, com nomes como Vera Lúcia Santana Araújo, Adriana Alves Cruz, Karen Luise Vilanova e Lívia Santana Vaz sendo cotados para a Corte.

Principais nomes cotados para o STF

• Vera Lúcia Santana Araújo: Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com forte apoio de coletivos de mulheres negras.
• Adriana Alves Cruz: Juíza federal e nomeada frequentemente por sua atuação no judiciário.
• Karen Luise Vilanova: Juíza de Direito, reconhecida pela sua trajetória.
• Lívia Santana Vaz: Promotor de Justiça, destacada por sua atuação em direitos humanos.
• Soraia Mendes: Jurista e advogada.
• Jaceguara Dantas: Desembargadora, também citada em listas de apoio. 

Com informações da Agência Brasil

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta sexta-feira (24) a execução definitiva das penas dos condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Saiba mais na TVT News.

As prisões foram completadas após o ministro determinar a execução das condenações dos cinco condenados do Núcleo 2, o último grupo que estava pendente. Os réus que pertencem aos núcleos 1, 3 e 4 já tiveram as prisões determinadas. 

A decisão foi proferida após o ministro reconhecer o trânsito em julgado das condenações, ou seja, o fim da possibilidade de apresentação de recursos. 

Com a decisão, os condenados passarão à condição de presos definitivos. São eles:

• Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão;
• Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão;
• Marcelo Câmara, coronel do Exército e ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; 
• Filipe Martins – ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão;
• Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, foi condenada a 8 anos e seis meses de prisão e respondia ao processo em liberdade.

Com a execução das penas, Marília teve mandado de prisão expedido pelo ministro, mas cumprirá prisão domiciliar por 90 dias e deverá usar tornozeleira eletrônica. 

As penas foram definidas em dezembro do ano passado, quando a Primeira Turma da Corte condenou os acusados. 

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Acusações

Filipe Martins foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que foi produzida no final do governo Bolsonaro.

Mário Fernandes foi acusado de arquitetar um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e Moraes. A pretensão foi encontrada em um arquivo de word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”.

Segundo a PGR, Marcelo Câmara realizou o monitoramento ilegal da rotina do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com mensagens apreendidas no celular de Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Câmara informou a Cid que Moraes estaria em São Paulo e se referiu ao ministro como “professora”. O episódio ocorreu em dezembro de 2022.

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022. 

Marília de Alencar foi responsável pelo levantamento de dados que baseou as blitzes.

Defesas

Em dezembro do ano passado, as defesas dos condenados negaram as acusações e defenderam a absolvição dos réus.

Balanço

O Supremo já condenou 29 réus pela participação na trama golpista. Atualmente, 20 presos estão em regime fechado.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília de Alencar cumprem prisão domiciliar. 

Os militares do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior assinaram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e não foram presos. Eles receberam penas de 3 anos e cinco meses e um ano e onze meses de prisão, respectivamente.

Mauro Cid, ex-ajudante de Bolsonaro, assinou acordo de delação premiada e já está em liberdade. 

Três mandados de prisão não foram cumpridos. O ex-deputado Alexandre Ramagem, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e o coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu estão foragidos no exterior. 

Com Agência Brasil

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Confira em TVT News. 

Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI.

Se o plenário da Corte derrubar a decisão do relator, Alcolumbre não será obrigado a prorrogar a CPMI, que será encerrada no dia 28 deste mês.

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Mendonça atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Na decisão, o relator disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.

CPMI

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto do ano passado e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. 

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

Nos bastidores do Congresso, não há intenção de prorrogar a CPI para evitar a exposição de políticos que mantinham contato com Vorcaro.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como a maior punição disciplinar a magistrados. Pela decisão, considerada inédita na corte, juízes que cometerem infrações graves poderão ser punidos com a perda do cargo, sem manutenção de salário ou benefícios pagos pelo Estado. Leia em TVT News.

A determinação foi tomada no julgamento de um processo que analisava punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a um magistrado. Ao examinar o caso, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória, frequentemente usada como penalidade máxima contra juízes, não pode ser tratada como sanção disciplinar efetiva, pois mantém a remuneração do servidor afastado.

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Na prática, o ministro entendeu que a punição precisa ser compatível com a gravidade da conduta. Segundo ele, afastar o magistrado com salário integral representa uma distorção em relação às punições aplicadas a outros servidores públicos.

“Aposentadoria compulsória não é punição”, afirmou Dino em sua decisão. Para o ministro, o sistema atual cria uma situação de desigualdade dentro do serviço público, pois permite que magistrados punidos continuem recebendo remuneração paga pelos cofres públicos.

Perda do cargo como penalidade

Com o entendimento fixado, Dino indicou que, em casos de infrações graves ou crimes, a sanção adequada deve ser a perda do cargo. Esse tipo de punição implica o desligamento definitivo da magistratura, sem pagamento de aposentadoria vinculada à função.

O ministro também ressaltou que a Constituição garante a vitaliciedade aos magistrados, mas isso não significa imunidade a punições severas quando comprovadas irregularidades graves. A interpretação defendida por ele busca conciliar a proteção institucional da magistratura com a responsabilização de seus membros.

De acordo com a decisão, a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como “pena administrativa” nos processos disciplinares analisados pelo CNJ ou por tribunais. Assim, em situações consideradas graves, o caminho jurídico deverá ser a demissão ou perda do cargo.

A decisão não altera automaticamente punições já aplicadas no passado, pois isso poderia gerar questionamentos jurídicos sobre direito adquirido ou segurança jurídica. O novo entendimento, porém, tende a influenciar julgamentos futuros envolvendo magistrados investigados ou processados disciplinarmente.

Debate antigo no Judiciário

O tema da aposentadoria compulsória como punição é debatido há anos no sistema de Justiça brasileiro. Pela legislação atual, magistrados que cometem infrações disciplinares podem ser afastados da função e obrigados a se aposentar, mas continuam recebendo vencimentos proporcionais ou integrais.

Críticos da medida afirmam que o modelo acaba funcionando como um “prêmio”, já que o juiz deixa o cargo, mas mantém remuneração paga pelo Estado. A discussão ganhou força em diferentes momentos no Congresso e também no próprio Judiciário.

Antes de assumir uma cadeira no STF, Dino já defendia mudanças nesse sistema. Em 2024, quando ainda era senador, ele apresentou proposta para acabar com a aposentadoria compulsória aplicada a juízes, promotores e militares envolvidos em delitos graves, defendendo que nesses casos deveria ocorrer a exclusão do serviço público.

Segundo o ministro, a lógica da punição deve seguir o princípio da proporcionalidade. Para faltas leves, podem ser aplicadas sanções administrativas mais brandas. Já em infrações graves, a consequência adequada deve ser a perda da função pública.

Impacto Institucional

A decisão de Dino pode provocar mudanças relevantes na forma como processos disciplinares contra magistrados são conduzidos no país. O entendimento também tende a repercutir em debates sobre responsabilização dentro do Poder Judiciário.

Especialistas avaliam que a medida reforça a cobrança por maior rigor na punição de irregularidades cometidas por integrantes da magistratura, aproximando o regime disciplinar dos juízes daquele aplicado aos demais servidores públicos.

O caso ainda pode ser levado à análise do plenário do STF, dependendo de recursos ou questionamentos jurídicos apresentados pelas partes envolvidas. Mesmo assim, a decisão já sinaliza uma mudança importante na interpretação sobre o alcance das punições disciplinares na magistratura brasileira.

Com o novo entendimento, o STF passa a consolidar uma posição que tende a redefinir a discussão sobre responsabilidade funcional no Judiciário e sobre os limites das garantias institucionais concedidas aos magistrados.

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