Resumo

• A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a multa diária de R$ 250 mil à Meta, aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por limitar o uso de inteligência artificial no WhatsApp.
• A decisão atende a um pedido de tutela cautelar da Meta e determina que Cade e Meta iniciem procedimentos de conciliação.
• A Meta afirmou estar satisfeita com a decisão, alegando que o Cade excedeu suas atribuições ao exigir acesso gratuito a um serviço pago.

A Justiça Federal em São Paulo ordenou a suspensão da multa diária de R$ 250 mil à Meta aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão do órgão, mantida na semana passada, havia sido tomada por a empresa não permitir que serviços de inteligência artificial usem o WhatsApp gratuitamente para conversar com seus usuários.

A medida vem em resposta a um pedido de tutela cautelar protocolado pela Meta junto à Justiça. O processo está em sigilo, mas a decisão é mencionada por um documento enviado pelos advogados da companhia ao Cade. Além disso, segundo a decisão do tribunal, Cade e Meta devem iniciar procedimentos de conciliação.

Em nota, a Meta afirmou estar satisfeita com a decisão. “Ao exigir acesso gratuito a um serviço pago, acreditamos que a autoridade antitruste vai além de suas atribuições”, escreve a companhia em um comunicado.

Relembre o caso envolvendo IAs e WhatsApp

Em outubro de 2025, o WhatsApp anunciou uma alteração em seus termos de uso e proibiu que empresas forneçam serviços de IA usando o WhatsApp. Companhias como Luzia e Zapia, que oferecem chatbots pelo mensageiro, acionaram o Cade, alegando risco à concorrência.

Desde então, o entendimento do órgão é de que, ao proibir ou restringir esse tipo de serviço, a Meta está favorecendo sua própria solução, a Meta AI, podendo prejudicar o mercado.

A Meta chegou a adotar um modelo de cobrança por mensagem, estratégia também aplicada na União Europeia, mas o Cade determinou que, preventivamente, as fornecedoras de IA mantenham seu acesso gratuito, como era antes da mudança de outubro de 2025.

O que diz a Meta

A gigante das redes sociais defende a tese de que o uso gratuito da API do WhatsApp por fornecedoras de serviços de IA será subsidiado por pequenos e médios clientes da plataforma comercial do mensageiro. O comunicado enviado nesta quinta-feira (30/04) menciona explicitamente a OpenAI — ela oferecia uma versão do ChatGPT pelo WhatsApp.

“Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA”, afirma a Meta.

Justiça impede Cade de multar Meta por limitar IAs no WhatsApp

A Justiça Federal de São Paulo decidiu suspender a multa diária de R$ 250 mil aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao WhatsApp. A decisão favorável à empresa foi proferida na quarta-feira (29), e os advogados da companhia comunicaram a autarquia sobre a sentença no dia seguinte, quinta-feira (30).

Whatsapp vence (temporariamente) Cade na Justiça

• A penalidade havia sido imposta no âmbito de um inquérito conduzido pelo Cade, que investiga suposto descumprimento de medida preventiva relacionada ao funcionamento da plataforma;
• A determinação do órgão exigia que a Meta, controladora do WhatsApp, mantivesse o acesso gratuito de inteligências artificiais (IA) de terceiros ao serviço de mensagens — algo que, atualmente, é cobrado;
• Além disso, o Cade também questiona a política de preços adotada pela empresa para a utilização da API do WhatsApp Business, ferramenta voltada a empresas que utilizam o aplicativo para comunicação com clientes.

Em nota, um porta-voz da Meta afirmou que considera que o Cade extrapolou suas atribuições ao exigir a gratuidade do acesso à plataforma. “Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA”, declarou a companhia (leia a nota completa abaixo).

A empresa sustenta que sua estrutura de custos possui justificativa comercial e afirma que a cobrança de US$ 0,0625 (R$ 0,31) por mensagem está respaldada pela legislação vigente, além de ser equivalente a tarifas praticadas por outras empresas tanto no Brasil quanto no exterior.

A origem do caso remonta a setembro de 2025, quando as startups Luzia e Zapia apresentaram denúncias ao Cade sobre mudanças nos termos de uso do WhatsApp Business. Em março deste ano, o tribunal do órgão antitruste rejeitou um recurso da Meta e determinou o retorno às condições anteriores à alteração desses termos.

Com a decisão da Justiça Federal, a multa diária fica suspensa enquanto o caso segue em discussão, em segredo de Justiça. Contudo, o Olhar Digital obteve acesso à solicitação dos advogados da Meta. Leia aqui.

Leia mais:

• 10 truques escondidos no WhatsApp que você deveria aprender
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Nota da Meta

A seguir, leia a nota completa enviada por um porta-voz da Meta:

“Estamos satisfeitos que a Justiça brasileira tenha reconhecido nossas preocupações em relação à decisão do CADE. Ao exigir acesso gratuito a um serviço pago, acreditamos que a autoridade antitruste vai além de suas atribuições. Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA.”

O post Reviravolta: liminar barra multa diária do Cade ao WhatsApp apareceu primeiro em Olhar Digital.

Resumo

• Cade decidiu, por unanimidade, manter a multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp e a Meta.
• Segundo a decisão, as mudanças do WhatsApp Business são uma violação de medida preventiva.
• O órgão determinou que as condições anteriores sejam restabelecidas no WhatsApp para permitir que provedores terceiros de IA operem na plataforma.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, manter a multa diária aplicada contra o WhatsApp e a Meta por descumprirem uma medida preventiva que garantia o funcionamento de chatbots de IA na plataforma.

A decisão obriga as empresas a restabelecerem as condições anteriores às mudanças nos termos de uso, permitindo que provedores terceiros de IA operem sem custos adicionais. Com isso, as companhias seguem sujeitas a uma multa de R$ 250 mil por dia, até comprovarem que cumpriram integralmente a determinação.

Segundo o Cade, as alterações feitas pela empresa no WhatsApp Business — especialmente a cobrança por mensagens enviadas por chatbots — violam a ordem de manter o ambiente concorrencial inalterado enquanto o caso ainda estiver em análise.

Entenda a nova decisão do Cade

A decisão gira em torno do que o Cade chama de “recusa construtiva de contratar”, ou seja, quando uma empresa não bloqueia diretamente um serviço, mas impõe condições tão onerosas que inviabilizam a operação.

Para o conselho, foi isso que ocorreu. Ao tentar classificar mensagens de chatbots de IA como “mensagens de marketing” — categoria sujeita a cobrança —, a Meta teria alterado de forma relevante as regras de acesso à API.

O relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, reforçou que cumprir a empresa precisa garantir que os serviços afetados consigam voltar a operar nas mesmas condições de antes.

A Meta, por sua vez, sustenta que não descumpriu a decisão e argumenta que a medida impediria apenas a remoção unilateral dos serviços, e não a aplicação de cobranças que considera compatíveis com o mercado.

Relembre o caso

A disputa começou em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou mudanças nos termos de uso que afetariam o funcionamento de serviços de IA de terceiros. Empresas como Luzia e Zapia, que operam assistentes virtuais, acionaram o Cade alegando risco à concorrência.

A novidade tornava a IA proprietária da empresa, a Meta AI, na única ferramenta com operação no app. No entanto, dois dias antes das mudanças entrarem em vigor, o Cade concedeu uma medida preventiva suspendendo a implementação.

Em março, o tribunal confirmou essa decisão por unanimidade, entendendo que a exclusão ou restrição dos chatbots concorrentes à Meta AI poderia prejudicar o mercado.

O argumento das empresas é de que alterações nas regras podem impactar a viabilidade de negócios na plataforma. Em posicionamento dado anteriormente ao Tecnoblog, a Meta alega que os provedores estariam confundindo o WhatsApp Business com lojas de aplicativos.

A estratégia de cobrança

Sem poder bloquear diretamente os serviços, a Meta passou a adotar um modelo de cobrança para o uso da API por chatbots de IA. A cobrança, portanto, seria uma forma de aliviar a sobrecarga causada pelos serviços na infraestrutura da empresa.

A empresa definiu uma tarifa de cerca de US$ 0,0625 (aproximadamente R$ 0,33) por mensagem que não siga padrões pré-definidos. A estratégia já havia sido aplicada em mercados como a União Europeia, onde restrições regulatórias também impediram o bloqueio de ferramentas de terceiros.

O que diz a Meta

Após a publicação deste texto, a Meta entrou em contato com o Tecnoblog e enviou o seguinte posicionamento:

“O Cade está determinando que um serviço pago seja oferecido gratuitamente para algumas das maiores empresas do mundo. Pequenas e médias empresas brasileiras que usam a API do WhatsApp estarão, na prática, subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA. Pequenas empresas brasileiras não deveriam pagar esta conta. Estamos avaliando nossas opções legais.”

Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra Meta

Resumo

• Claro firmou um acordo para comprar 73% da Desktop por R$ 2,4 bilhões.
• O valor total da Desktop foi estimado em R$ 4 bilhões, mas o valor da compra surgiu do endividamento líquido de R$ 1,5 bilhão registrado pela empresa.
• O pagamento inclui valor inicial e ajustes posteriores, com parte retida em conta garantia para obrigações futuras.

A Claro anunciou nesse domingo (22/03) que fechou um acordo para comprar a Desktop S.A., uma das maiores provedoras regionais de serviços de internet do Brasil. A operadora assinou um contrato para adquirir aproximadamente 73% do capital da empresa, em uma transação estimada em R$ 2,4 bilhões.

Segundo a Claro, o acordo envolve a aquisição de cerca de 84,7 milhões de ações pertencentes a fundadores e investidores, e marca a saída do executivo Denio Alves Lindo, um dos fundadores da companhia. A venda, vale lembrar, precisa ser aprovada pelo Cade e pela Anatel para ser concluída.

A Desktop foi criada em 1997 e consolidou-se como uma das principais operadoras regionais de internet, com forte atuação fora dos grandes centros.

Como foi estruturado o acordo?

De acordo com o comunicado, o valor total da Desktop foi estimado em R$ 4 bilhões. Para chegar ao preço final da operação, foi descontado o endividamento líquido da companhia, que girava em torno de R$ 1,5 bilhão até setembro de 2025.

Com isso, o valor base da transação ficou em cerca de R$ 2,4 bilhões, equivalente a R$ 20,82 por ação, sujeito a ajustes no momento da conclusão do negócio. O pagamento será dividido entre um valor inicial na data de fechamento e eventuais ajustes posteriores, conforme a apuração final da dívida.

Parte do montante ficará retida em uma conta garantia (escrow), utilizada para cobrir possíveis obrigações futuras dos vendedores. Esse valor será liberado de forma gradual ao longo de cinco anos, conforme acordado entre as partes.

As negociações entre as empresas tiveram início ainda em 2025 e avançaram nos meses seguintes. A Desktop chegou a avaliar uma possível transação com a Telefônica Brasil, dona da Vivo, mas o processo não avançou.

A conclusão do negócio ainda depende de aprovações regulatórias. Após o fechamento, a Claro deverá realizar uma oferta pública de aquisição de ações (tag along), garantindo aos acionistas minoritários o direito de vender seus papéis pelo mesmo valor pago aos controladores.

Claro vai comprar a Desktop por R$ 2,4 bilhões

Resumo

• Em resposta ao Cade, o Google negou que os AI Overviews impactem negativamente o tráfego de notícias no Brasil.
• Big tech atribui queda de audiência dos veículos à migração dos usuários para consumo de vídeos curtos em redes sociais como TikTok e Instagram.
• O inquérito do Cade investiga se o Google abusa de sua posição dominante ao usar conteúdo de veículos de imprensa para treinar sua IA.

O Google enviou ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sua resposta oficial às acusações de que os resumos gerados por inteligência artificial — os AI Overviews — estariam canibalizando o tráfego de portais de notícias no Brasil. No arquivo, protocolado na segunda-feira (16/03), a empresa nega que a ferramenta cause danos ao jornalismo e pede o arquivamento do inquérito.

No documento, visualizado pelo Tecnoblog, a empresa justifica que a queda de audiência relatada pela imprensa, e o subsequente impacto nas receitas de publicidade, ocorre pela migração do público para vídeos curtos e feeds de redes sociais. Segundo ela, a crise de tráfego seria uma consequência natural da mudança nos hábitos de consumo da internet, não dos resumos de IA.

Sobre o que é o processo?

O inquérito do Cade apura se o Google abusa da posição dominante ao usar conteúdo de veículos de imprensa para treinar e alimentar sua IA generativa. Associações do setor alegam que o AI Overview retém o usuário no próprio buscador ao entregar respostas prontas, reduzindo os cliques para os sites de origem.

A investigação se arrasta desde 2019, quando o problema observado pelas empresas de mídia ainda era o impacto da indexação de conteúdo no Google News na monetização dos veículos. O Cade arquivou o inquérito em 2024 e reabriu o caso há cerca de um ano, mas ainda não seguiu com uma investigação formal.

Em geral, as empresas cobram que o Google pague pelo uso de conteúdo produzido pelos jornais, argumentando que o buscador lucra com Google Search, Google News e AI Overviews sem dividir as receitas. Anteriormente, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) também exigiu que o Google desative os Resumos de IA por padrão.

De acordo com o Google, porém, já existem mecanismos para que os veículos controlem como seu conteúdo aparece nos resultados. A big tech cita o uso de meta tags como “no-snippet” como uma forma de opt-out. O argumento contrasta com a postura que o Google adotou no Reino Unido nesta mesma semana, onde prometeu criar uma ferramenta de exclusão específica para a IA.

O que o Google responde?

No documento, a empresa afirma que as acusações “não são corroboradas pela cronologia, por comparações entre mercados ou por evidências experimentais controladas” e que a perda de receita dos veículos tem outras raízes.

Segundo o Google, o consumo de notícias migrou para ambientes de vídeos curtos e rolagem infinita, como TikTok, Instagram e YouTube. A gigante de tecnologia argumenta que, nessas redes sociais, o usuário frequentemente consome a narrativa jornalística completa no próprio feed, sem precisar clicar no link para acessar o site original do jornal.

Por conta desse novo hábito, o Google defende que métricas antigas — baseadas exclusivamente em visitas às páginas web — não refletem mais o tamanho real da audiência ou o sucesso financeiro de um veículo, oferecendo uma visão distorcida do mercado.

Em diversos momentos, a companhia cita casos de empresas de mídia brasileiras, como o portal Metrópoles e o hub Terra, que teriam contornado o problema com adaptações aos novos modos de consumo.

Google evita falar sobre remuneração

Quanto à pressão dos veículos por uma compensação financeira obrigatória, o Google evitou reabrir a discussão, apoiando-se na sua manifestação anterior enviada ao Cade em novembro de 2025.

Na ocasião, a empresa já havia rejeitado a ideia de remuneração compulsória aos moldes da Austrália e do Canadá. Ela argumenta que a relação com a imprensa já é mutuamente benéfica, pois o buscador entrega valor ao direcionar tráfego gratuito para as páginas monetizarem.

A empresa também não enfrentou as denúncias sobre a qualidade do conteúdo entregue pela IA. No passado, o jornal Aos Fatos colaborou com a consulta pública demonstrando situações de alucinações no algoritmo e questionando a reprodução de material publicitário como jornalístico. As afirmações não tiveram resposta.

Google nega impacto da IA no tráfego de notícias no Brasil

Resumo

• O Cade manteve a decisão que permite chatbots concorrentes da Meta AI no WhatsApp, como Luzia e Zapia.
• Novos termos de uso do WhatsApp, que proibiam chatbots de concorrentes, foram bloqueados.
• A decisão do Cade foi unânime, negando o recurso apresentado pela Meta.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter a medida preventiva que, na prática, libera chatbots de inteligência artificial concorrentes à Meta AI no WhatsApp, como Luzia e Zapia.

A decisão proíbe a entrada em vigor dos novos termos de uso do WhatsApp. Anunciados em outubro de 2025, eles têm como objetivo barrar o acesso ou o uso de seu ecossistema por provedores e desenvolvedores de IA.

O Tribunal avaliou que a exclusão total das ferramentas de IA não seria proporcional e que as novas regras poderiam prejudicar a livre concorrência no mercado.

O julgamento foi decidido por unanimidade, negando recurso interposto pela Meta e mantendo a medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral do Cade (SG-Cade). A companhia argumentava que os chatbots podem sobrecarregar sua infraestrutura e que os desenvolvedores de IA não podem depender do WhatsApp.

Procurada pelo Tecnoblog, a assessoria de imprensa da Meta enviou o seguinte comunicado:

Onde formos legalmente obrigados a disponibilizar chatbots de IA por meio da API do WhatsApp, estamos atualizando nossos termos e nosso modelo de preços para que possamos continuar a oferecer suporte a esses serviços.

Relembre o caso

Os novos termos de uso do WhatsApp foram anunciados em outubro de 2025. Eles têm como objetivo proibir o acesso ou o uso de seu ecossistema por provedores e desenvolvedores de IA.

Luzia e Zapia entraram com representação junto ao Cade e solicitaram uma medida preventiva. As duas empresas oferecem chatbots de IA primariamente via WhatsApp. Elas alegaram que as novas regras poderiam afetar o mercado brasileiro de IA, dado que o mensageiro da Meta é o mais usado no país.

Dois dias antes de as novas regras começarem a valer, o Cade proibiu as mudanças nos termos de uso do WhatsApp, mantendo a permissão para IAs concorrentes no aplicativo.

Tribunal do Cade mantém decisão que libera rivais da Meta AI no WhatsApp

Resumo

• Justiça Federal suspendeu a liminar do Cade que impedia a Meta de implementar novos termos de uso do WhatsApp voltados à IA.
• A decisão permite que a Meta volte a exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business.
• O Cade ainda investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua própria ferramenta, a Meta AI.

A 20ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que barrava o WhatsApp de implementar novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) de terceiros no aplicativo. A decisão permite que a Meta volte a aplicar as mudanças nos termos de uso, paralisadas preventivamente pelo órgão antitruste no início do mês.

O conflito central gira em torno da integração de chatbots de IA na plataforma. Em 12 de janeiro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade vetou as novas restrições a desenvolvedores externos.

O órgão investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua própria ferramenta, a Meta AI, dificultando a vida de concorrentes que dependem da API do aplicativo para chegar aos usuários brasileiros.

O que muda com a decisão?

Com a queda da liminar, a Meta recupera o direito de exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business. Na prática, isso significa que a empresa pode seguir com a adequação, prevista para começar em 15 de janeiro.

O ponto crítico é que esses termos podem restringir a maneira como IAs independentes operam no ecossistema do WhatsApp. O Cade temia que essa mudança criasse um “quintal fechado”, em que apenas a tecnologia proprietária da Meta tivesse acesso pleno às funcionalidades. A Justiça Federal, no entanto, entendeu que a medida preventiva não deveria ser mantida, suspendendo seus efeitos.

A decisão judicial foi comunicada ao Cade pela própria Meta nessa quinta-feira (22/01), por email. No documento, divulgado pelo Poder 360, os representantes do WhatsApp e do Facebook destacaram que a suspensão da liminar deveria ser cumprida imediatamente.

O posicionamento da Meta

Em posicionamento enviado ao Tecnoblog, a Meta detalhou os motivos técnicos que fundamentam a mudança nos termos de serviço. A empresa defende que o WhatsApp foi construído para ser uma ferramenta de troca de mensagens e atendimento ao cliente, e não um sistema para hospedar modelos de linguagem (LLMs) de terceiros sem regulação.

Segundo a empresa, o aumento explosivo de chatbots de IA na API de negócios gera uma “pressão sobre os sistemas” que não foram projetados para essa demanda. A Meta afirmou ainda que desenvolvedores de IA têm outros caminhos para alcançar o público, como as lojas oficiais da Apple e do Google, além de sites e parceiros.

A empresa reforçou que as marcas que utilizam a API podem continuar usando IAs de sua escolha para atendimento ao cliente, desde que o uso se limite à finalidade original da ferramenta: conversa e suporte.

Meta, Luzia e Zapia

O caso ganhou força no Brasil após denúncias das empresas Factoría Elcano (responsável pela IA Luzia) e Brainlogic (detentora da Zapia). Essas ferramentas ficaram populares no país justamente por permitirem que o usuário interaja com uma inteligência artificial sem sair do WhatsApp.

As empresas alegam que a integração é vital para seus negócios e que o bloqueio ou a restrição por parte da Meta prejudica não apenas as startups, mas também o direito de escolha do consumidor.

Para a Superintendência-Geral do Cade, se a Meta impõe termos que dificultam a operação de bots como a Luzia, os usuários seriam naturalmente empurrados para a Meta AI, integrada nativamente ao aplicativo. Investigações semelhantes já ocorreram em outros países: na Itália, a Meta enfrenta barreiras regulatórias pelos mesmos termos de uso.

Próximos passos

Apesar da vitória judicial da Meta, a batalha no Cade ainda não acabou. O inquérito administrativo continua aberto e a área técnica do órgão seguirá analisando o caso. Ao final do processo, o conselho pode decidir pelo arquivamento ou abertura de um processo administrativo formal que pode gerar multas pesadas.

Por enquanto, o cenário favorece a Meta, que segue com liberdade para implementar suas políticas globais de uso de dados e integração de serviços no Brasil.

WhatsApp: Justiça libera restrições impostas às IAs concorrentes

Resumo

• Cade investiga Meta por possível abuso de posição dominante no Brasil com relação aos novos termos de uso do WhatsApp Business;
• A novo política do serviço, prevista para 15 de janeiro, proíbe empresas de IA de oferecer serviços no WhatsApp Business se esse tipo de tecnologia for o seu principal produto;
• Cade suspendeu aplicação dos novos termos até a conclusão das investigações.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou um inquérito administrativo para apurar possíveis práticas de abuso de posição dominante pela Meta no Brasil. A Superintendência-Geral (SG) do órgão investiga se os novos termos de uso do WhatsApp Business prejudicam a concorrência com serviços de IA de terceiros.

A investigação vem na esteira de uma queixa registrada no Cade pelas startups Luzia e Zapia, em novembro de 2025, que acusam a Meta de implementar termos de uso nas soluções do WhatsApp Business que privilegiam a Meta AI na plataforma, em detrimento de serviços concorrentes.

Prevista para entrar em vigor em 15 de janeiro, a nova política proíbe empresas especializadas em inteligência artificial de oferecer serviços do tipo no WhatsApp Business quando esse tipo de tecnologia for o seu principal produto, e não um recurso tecnológico complementar.

É por isso que a Microsoft anunciou o fim da integração do Copilot com o WhatsApp. A OpenAI fez o mesmo com relação ao ChatGPT.

Cade suspende aplicação dos novos termos do WhatsApp

De modo complementar ao inquérito administrativo, o Cade determinou a suspensão da aplicação dos novos termos no WhatsApp Business até que as investigações sejam concluídas:

A SG analisa se as alterações pretendidas têm o potencial de fechar mercados, excluir concorrentes e favorecer indevidamente a ferramenta de inteligência artificial proprietária da Meta (“Meta AI”), que poderia se tornar a única opção disponível aos usuários da plataforma.

Se irregularidades forem encontradas, o Cade poderá determinar a abertura de um processo administrativo contra a Meta. Os detalhes da investigação estão disponíveis na página do Inquérito Administrativo n° 08700.012397/2025-63.

O que diz a Meta sobre a investigação do Cade?

Ao Tecnoblog, a Meta enviou o seguinte posicionamento sobre o inquerito aberto pelo Cade:

Essas alegações são fundamentalmente equivocadas. O surgimento de chatbots de IA na Plataforma do WhatsApp Business sobrecarrega nossos sistemas, que não foram projetados para esse tipo de suporte.

Essa lógica parte do pressuposto de que o WhatsApp seria, de alguma forma, uma loja de aplicativos. O canal adequado para a entrada dessas empresas de IA no mercado são as próprias lojas de aplicativos, seus websites e parcerias na indústria, e não a Plataforma do WhatsApp Business.

Cade proíbe WhatsApp de mudar regras para inteligência artificial

Resumo

• O Cade decidiu permitir que a Apple continue cobrando taxas de desenvolvedores que oferecem aplicativos compatíveis com iPhone fora da App Store.
• Compras fora do ambiente Apple pagam uma alíquota mínima de 5%; compras na App Store têm comissões de 25% ou 10% e taxas de 5% para uso do sistema de pagamento da Apple.
• O acordo alinha o Brasil a práticas de países como Holanda, Japão e EUA, e foi iniciado pelo Mercado Livre.

O Cade formou maioria para flexibilizar as compras no ecossistema da Apple. Apesar disso, a companhia ainda poderá cobrar taxas de empresas e desenvolvedores que decidirem oferecer aplicativos compatíveis com iPhone, mesmo que optem por fazê-lo por fora da App Store.

O tema passou anos sob discussão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Nesta terça-feira, o Tribunal do órgão decidiu fechar um acordo com a gigante de Cupertino. O Tecnoblog teve acesso aos detalhes do novo método de cálculo de alíquotas.

De acordo com o Cade, mesmo as compras feitas totalmente fora do ambiente controlado pela Apple devem pagar uma alíquota de pelo menos 5%. São vários cenários, conforme você abaixo:

• Compras dentro da App Store:
  • Comissão de 25% (geral) ou de 10% (programas especiais)
  • Taxa de 5% caso use o sistema de pagamento da Apple
• Compras de app na App Store, mas direcionada para fora da loja:
  • Sem taxa se o direcionamento envolve texto estático (sem link/botão clicável)
  • Taxa de 15% caso o dono do app coloque um botão/link e direcione para pagamento em site próprio (fora do ambiente do app)
• Lojas alternativas:
  • 5% de Core Technology Commission

Além dos downloads de aplicativos, o tema é importante porque também normatiza a cobrança em cima de bens digitais e assinaturas digitais. Por exemplo, a Amazon poderia vender livros no aplicativo do Kindle, algo que não ocorre hoje, sem pagar comissão desde que siga as regras de direcionamento do usuário para o ambiente externo.

O processo 08700.006953/2025-62 coloca o Brasil em linha com o que já ocorreu em países como Holanda, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos, além da União Europeia. O caso foi iniciado pelo Mercado Livre, que reconheceu os esforços do Cade para enfrentar desafios concorrenciais, mas disse que as medidas resolvem apenas parte da necessidade de normas mais equilibradas.

Em nota à imprensa, a Apple disse que tomou medidas para preservar a segurança e privacidade dos consumidores, mesmo diante de possíveis novas ameaças que podem surgir com as mudanças no ecossistema do iOS.

Ainda de acordo com o Cade, o completo teor do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) será divulgado apenas após o fim do período de votação, trâmites de revisão do documento e assinatura. O julgamento em si acaba hoje à noite.

Apple ainda poderá cobrar taxas no Brasil; veja alíquotas

Resumo

• O Cade aprovou um acordo com a Apple, permitindo compras de aplicativos fora da App Store no Brasil, com multa de até R$ 150 milhões em caso de descumprimento.
• A Apple deverá permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas e utilizem meios alternativos de pagamento, além de permitir lojas alternativas de aplicativos.
• A investigação iniciou-se por denúncia do Mercado Livre, alegando abuso de posição dominante pela Apple no mercado de distribuição de aplicativos iOS.
• Apple promete medidas para garantir segurança e privacidade dos usuários.

Os donos de iPhone no Brasil poderão fazer compras de aplicativos e serviços digitais fora da App Store, que é controlada pela Apple. A empresa fechou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que investigava o assunto. Na prática, isso significa que haverá mais flexibilidade para os consumidores, num revés para a gigante de Cupertino.

Nesta terça-feira (23), o Tribunal do Cade formou maioria para aprovar o Termo de Compromisso de Cessação proposto pela empresa no processo que apura práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS. O acordo terá duração de três anos e a Apple terá até 105 dias para implementar as mudanças.

Com este movimento, o Brasil se junta à União Europeia, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos. Nestas localidades, regras recentes trouxeram mais flexibilidade para que usuários de iPhone obtenham apps e serviços digitais sem passar pelo “jardim murado” da Apple. A empresa era criticada por, na prática, impor uma taxa de todo o ecossistema.

Processo no Cade

O processo apurou a prática de proibição da distribuição de bens e serviços digitais de terceiros em aplicativos da App Store e a imposição obrigatória do sistema de processamento de pagamentos da Apple para transações dentro de aplicativos. A investigação também avalia cláusulas anti-direcionamento, que impediam desenvolvedores de informar usuários sobre formas alternativas de pagamento.

Pelo acordo, a Apple deverá permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas e direcionem usuários para realizar transações fora do aplicativo. O termo desvincula o serviço de processamento de pagamentos da Apple, permitindo que desenvolvedores ofereçam outras formas de compra dentro do aplicativo. Meios alternativos de pagamento e ofertas externas devem ser expostos lado a lado com a solução de pagamento in-app da Apple.

A Apple disse em nota ao Tecnoblog que trabalhou “para manter proteções contra algumas ameaças, incluindo a preservação de salvaguardas importantes para usuários mais jovens”. Isso porque, na visão da empresa, as mudanças abrem “novos riscos à privacidade e à segurança dos usuários”.

Também de acordo com a Apple, as proteções não eliminarão todos os riscos, mas ajudarão a garantir que o iOS “continue sendo a melhor e mais segura plataforma móvel disponível no Brasil”.

Lojas alternativas

A empresa também deverá permitir a abertura de lojas alternativas para distribuição de aplicativos. Eventuais avisos aos clientes feitos pela Apple terão escopo limitado, deverão adotar redação neutra e objetiva, e não poderão criar medidas de controle que dificultem a experiência do usuário.

O acordo estabelece a estrutura das taxas a serem cobradas pela Apple, alinhada com os compromissos assumidos, para garantir que os efeitos pró-competitivos sejam percebidos por desenvolvedores e usuários. Segundo o conselheiro Victor Fernandes, a proposta brasileira insere-se em cenário de iniciativas internacionais voltadas à abertura do ecossistema móvel da Apple.

Investigação a pedido do Mercado Livre

A investigação teve início em dezembro de 2022, a partir de denúncia do Mercado Livre, que apontou possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. Em novembro de 2024, o Cade determinou instauração de processo administrativo e adoção de medida preventiva. A Apple protocolou requerimento de abertura de negociação em julho de 2025.

O Mercado Livre nos disse que as medidas resolvem apenas parte das necessidades do mercado e que experiências similares no exterior “têm apresentado resultados limitados para promover maior concorrência”. Também afirmou que seguirá atento aos desdobramentos do caso, à fiscalização e à aplicação dos termos acordados.

Com a assinatura do acordo, a Apple concordou com o encerramento do litígio judicial em que buscava declaração de nulidade da medida preventiva imposta pelo Cade.

Em caso de descumprimento total das obrigações, a empresa pode pagar multa de até R$ 150 milhões, com retomada da investigação e da medida preventiva. O processo administrativo será suspenso até o cumprimento das obrigações.

Apple terá que abrir iPhone no Brasil para compras fora da App Store

Resumo

• As startups Luzia e Zapia, que atuam no desenvolvimento de chatbots, protocolaram no Cade pedido de medida preventiva contra a Meta.
• A ação ocorre após a plataforma atualizar os termos do WhatsApp Business, proibindo empresas de IA de operarem a partir de janeiro de 2026.
• Segundo as companhias, a medida visa beneficiar a Meta AI e contraria a postura da big tech nos últimos anos.

As startups Luzia e Zapia, que atuam no desenvolvimento de chatbots de inteligência artificial, protocolaram no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um pedido de medida preventiva contra a Meta. As empresas afirmam que uma nova política do WhatsApp pode restringir de forma determinante a atuação de agentes independentes no setor.

A informação foi publicada pelo blog Pipeline, do jornal Valor Econômico. O movimento ocorre após a Meta atualizar os termos do WhatsApp Business, impondo limitações específicas a empresas classificadas como “desenvolvedoras de IA”. A autoridade concorrencial instaurou um procedimento preparatório e deu o prazo de 8 de dezembro para que a Meta apresente esclarecimentos.

Entenda o caso

Na revisão das regras, a Meta determinou que companhias cujo produto principal seja inteligência artificial — e não apenas o uso auxiliar dessa tecnologia — estarão proibidas de operar o WhatsApp Business Solution a partir de janeiro de 2026.

Com isso, contas de negócios baseados em IA poderão ser desativadas. Para as companhias Luzia e Zapia, essa alteração ameaça a continuidade das operações de ambos os serviços, que atendem milhões de usuários pelo próprio app de mensagens.

As startups afirmam, no documento enviado ao Cade, que a medida tende a favorecer o Meta AI, assistente nativo da plataforma. Elas argumentam que a restrição contraria a postura da big tech nos últimos anos, período em que a empresa incentivou a integração de soluções de IA com o WhatsApp.

O CEO da Luzia, Álvaro Martínez, afirmou que ao site que o objetivo “não é antagonizar a Meta, mas garantir que as autoridades entendam claramente o que essa decisão significa para os operadores independentes e para a concorrência nos serviços de IA no Brasil e além”.

O que diz o WhatsApp?

A Meta declarou que a API do WhatsApp não foi projetada para uso por chatbots de IA, alegando que isso poderia gerar “pressão severa” na infraestrutura técnica. A companhia reforça que negócios de varejo que utilizem IA para funções secundárias, como suporte automatizado, não serão impactados.

Ao Tecnoblog, o WhatsApp também afirma que as alegações das startups são “infundadas”.

“Rejeitamos essas alegações e as consideramos infundadas. A API do WhatsApp nunca foi projetada para ser usada por chatbots de IA, e fazê-lo colocaria uma pressão severa em nossos sistemas. A atualização recente não afeta as dezenas de milhares de empresas que oferecem suporte ao cliente e enviam atualizações relevantes, nem as empresas que utilizam o assistente de IA de sua escolha para conversar com seus clientes.”

– WhatsApp, em nota ao Tecnoblog

Como funcionam as startups?

As duas companhias atuam com assistentes que executam tarefas bastante difundidas no mercado — criação de imagens, transcrição de áudios, buscas rápidas e outras funções generalistas —, realizadas diretamente no WhatsApp, sem que o usuário precise acessar um app externo.

A Luzia, criada em Madri em 2023, direciona boa parte de sua operação ao público brasileiro. Segundo a empresa, são mais de 83 milhões de usuários no planeta, e o Brasil responde por aproximadamente metade desse volume.

Em maio, a startup recebeu um aporte de US$ 13,5 milhões (cerca de R$ 72 milhões) da Prosus, grupo que também é investidor do iFood. Com o investimento, a companhia ampliou sua presença local com a abertura de uma unidade em São Paulo.

A Zapia, por sua vez, nasceu no Uruguai pelas mãos de três fundadores e também tem o Brasil como principal mercado de expansão. Em abril, a empresa levantou US$ 7 milhões (R$ 37 milhões) — igualmente com participação da Prosus — para acelerar seu crescimento e desenvolver novos recursos.

Empresas de IA abrem processo contra WhatsApp no Brasil

Resumo

• O PicPay critica a Apple por impor obrigações onerosas que impedem a oferta do Pix por aproximação no iPhone, ao contrário do Android.
• A Apple é acusada de criar dificuldades para emissores de cartões e carteiras digitais, impondo prazos, formas de pagamento e padrões técnicos.
• O PicPay e outras entidades afirmam que a Apple cobra taxas por transação, dificultando a implementação de soluções como o Pix.

O PicPay criticou a forma como a Apple oferece o pagamento por aproximação nos iPhones. De acordo com a fintech, a empresa da maçã detém amplo poder econômico em mercados relevantes, de modo a impor obrigações onerosas aos emissores de cartões e às carteiras digitais. Isso impediria a oferta do Pix por aproximação, ao contrário do que ocorre no Android.

A manifestação do PicPay ocorre no inquérito administrativo 08700.002893/2025-17 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A autarquia federal avalia se a Apple age de maneira a impedir a competição no setor de pagamentos, com foco especial no NFC do iOS. A mais recente movimentação foi uma contribuição do PicPay para a discussão. O documento foi enviado em 8 de outubro e divulgado em 21 de novembro.

Quais as críticas do PicPay?

No documento, o PicPay afirma que o NFC é a tecnologia para pagamentos por aproximação com maior escala e mais casos de uso. Dá para usar em smartphones, relógios e pulseiras, por exemplo. Além dos pagamentos, também viabiliza funções de transporte público, controle de acesso, identificação pessoal, passaporte eletrônico e marketing interativo.

O PicPay afirma que não há barreiras para que um banco ofereça ferramentas de pagamento nas carteiras digitais Google Pay e Samsung Wallet (ambos no Android). Por sua vez, o ambiente da Apple estaria repleto de dificuldades. Por exemplo, a Apple faria a imposição de prazos e formas de pagamento, obrigações acessórias e padrões técnicos de implementação. “Há uma clara assimetria”, conclui a fintech.

De acordo com o PicPay, outras carteiras digitais não cobram taxas por transação, observação que se repete nas colocações do Nubank, Mercado Pago, Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e associação Zetta, que representa iFood, 99 Pay, Cora, Agibank, Caju e RecargaPay, entre outros.

“O próprio Banco Central depara-se atualmente com entraves para implementar sua agenda regulatória e dar amplo acesso às modalidades disponíveis do Pix, com cumprimento aos requisitos regulatórios, por conta dessas limitações e particularidades estabelecidas pela Apple.”

– PicPay, em resposta ao Cade

Apple afirma não possuir posição dominante

Em outras ocasiões, a defesa da Apple argumentou que o iPhone representa uma parcela pequena do mercado de smartphones (cerca de 10%) e que não possui posição dominante no Brasil. Também sustenta que terceiros podem se integrar à plataforma NFC & SE, que permitiria, por exemplo, o Pix por aproximação, desde 2024. É cobrada uma taxa pelo uso da tecnologia. Os valores não foram divulgados.

PicPay culpa Apple por falta de Pix por aproximação no iPhone

Resumo

• O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) pediu ao Cade que os resumos de IA do Google sejam desativados por padrão.
• Segundo o instituto, o design dos AI Overviews é “manipulativo” e prejudica o jornalismo e o consumidor.
• Google defende que veículos controlam o uso de conteúdo e que os resumos são exibidos com base em critérios de utilidade.

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) protocolou, nessa segunda-feira (10/11), uma contribuição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na investigação sobre o Google e práticas abusivas no mercado de notícias.

O Idec segue as críticas de empresas e associações da imprensa brasileira e diz que as práticas da big tech, como o uso de snippets (trechos de artigos) e a introdução dos AI Overviews (resumos de IA), prejudicam o setor jornalístico e o consumidor.

Para a organização, o Google deve ser obrigado a tornar suas ferramentas de IA generativa e snippets desativadas por padrão (opt-in), já que o design atual da busca seria “manipulativo” e estaria desestimulando “o acesso às reportagens completas”.

O pedido de contribuição entra no inquérito que apura se o Google abusa de posição dominante ao exibir trechos de reportagens. A investigação se arrasta desde 2019.

Idec critica redução na qualidade

O instituto argumenta que os AI Overviews, que exibem resumos no topo da busca, agravam exponencialmente o fenômeno do “zero-click”. O documento cita um estudo do Pew Research Center que mostra que usuários expostos ao resumo de IA clicam em links tradicionais quase 50% menos (8% de cliques com IA contra 15% sem IA).

Além disso, o Idec acusa a ferramenta de autopreferência e de reduzir a qualidade da informação. A manifestação cita uma investigação da agência Aos Fatos, que revelou que o AI Overview do Google reproduziu “indiscriminadamente conteúdo publieditorial como se fossem notícias verificadas”.

O instituto pede que o Cade converta o inquérito em Processo Administrativo e reconheça o abuso de posição dominante do Google.

O que diz o Google?

O Google respondeu aos questionamentos do Cade neste mês, após adiamentos no prazo inicial (que se encerrava em setembro). A empresa defende as novas ferramentas de IA, afirmando que os resumos não dão tratamento preferencial — ponto questionado diretamente por veículos como o jornal Zero Hora.

Segundo o Google, os resumos só são exibidos se o “índice de utilidade” da página com o resumo for melhor para o usuário que a página sem ele. Já em resposta à principal crítica do Idec, o Google afirma que os veículos jornalísticos já possuem controle total sobre o uso de seu conteúdo.

O Google confirma que, se um site usar a tag “nosnippet”, o conteúdo não aparecerá nos overviews. No entanto, a empresa admite no mesmo documento que o uso desses opt-outs (como “nosnippet” ou “max-snippet”) pode afetar o ranqueamento dos sites.

Idec pede ao Cade que resumos de IA do Google sejam desativados por padrão

Resumo

• O Cade aprovou a expansão do acordo entre Vivo e Tim para o compartilhamento de redes 2G, 3G e 4G, com a condição de um Acordo de Controle de Concentrações (ACC) para mitigar riscos à concorrência.
• O acordo impõe limitações no escopo geográfico e obrigações de transparência, incluindo a publicação de municípios envolvidos e a manutenção dos padrões de cobertura e qualidade.
• A decisão enfrentou oposição de concorrentes, que alegaram riscos de concentração de mercado e acesso a informações sensíveis.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a expansão do acordo da Vivo (Telefônica) e da Tim para o compartilhamento de redes de telefonia móvel, o chamado RAN sharing. A decisão, tomada nesta quarta-feira (22/10), permite aprofundar a cooperação entre as empresas nas tecnologias 2G, 3G e 4G.

A operação consiste em aditivos a contratos que as duas operadoras já mantinham desde 2019. O objetivo do novo acordo é ampliar o escopo geográfico do compartilhamento, corrigindo incompatibilidades técnicas da implementação original e incluindo novos municípios.

A análise contou com forte oposição de associações empresariais. Segundo o relatório, a Associação Neo, que foi aceita pelo Cade como “terceira interessada” no caso, argumentou que a ampliação desincentiva a inovação e forma um “clube” que pode fechar o mercado para as pequenas prestadoras.

Já a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), que teve seu pedido de habilitação negado por questões processuais, seguiu linha parecida. Ela alertou para o “fortalecimento do tripólio TIM, Telefônica e Claro” e afirmou que o acordo promove “risco de acesso a informações concorrencialmente sensíveis em razão da arquitetura intrusiva do acordo”.

Por fim, o Cade condicionou o negócio à assinatura de um Acordo de Controle de Concentrações (ACC), que serve para mitigar riscos à concorrência.

Quais foram as condições?

Durante a análise, a superintendência do Cade identificou que a proposta original era muito abrangente e carecia de detalhes, o que poderia gerar “preocupações concorrenciais”. Após negociações conduzidas pelo conselheiro-relator Diogo Thomson, as empresas aceitaram as condições do ACC.

O acordo negociado impõe duas obrigações principais. A primeira é uma redução direta no escopo geográfico da operação, limitando o número de municípios que farão parte da expansão.

Além disso, o Cade impôs uma série de obrigações de transparência. As operadoras terão de:

• Publicar a lista completa de municípios envolvidos no compartilhamento
• Garantir a manutenção dos padrões atuais de cobertura e qualidade de serviço, proibindo qualquer piora
• Submeter-se ao monitoramento contínuo pelo Cade, que poderá solicitar auxílio técnico da Anatel

Em seu voto, Thomson destacou que a complexidade da operação exigiu uma atuação coordenada com a Anatel. Segundo ele, a solução encontrada foi “proporcional e tecnicamente ancorada”.

“Com esse arranjo, adota-se uma solução […]: aprova-se o que é pró-competitivo, restringe-se o que é nocivo e condiciona-se a execução ao cumprimento de garantias objetivas e controles comportamentais sólidos”, afirmou Thomson. A decisão do tribunal foi unânime.

Vivo possui acordo com duas concorrentes

O RAN sharing é uma estratégia comum entre as operadoras para otimizar os custos, mas é sempre acompanhada de perto pelos órgãos reguladores. A própria Vivo já possui um acordo de compartilhamento de rede com a Claro, aprovado pelo Cade em 2021.

Ao mesmo tempo, a estratégia é criticada por operadoras menores — vale lembrar que Tim, Vivo e Claro dominam 95% do mercado no Brasil, segundo a Anatel. À época da aprovação do acordo entre Vivo e Claro, a Algar chegou a recorrer, alegando que negócios do tipo aumentam o risco de concentração de poder entre as gigantes do setor.

Cade decide: Vivo e Tim podem expandir acordo sobre rede de telefonia