O governo federal autorizou a abertura de um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios.

A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União e prevê que os recursos sejam destinados ao programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania”, sob execução do próprio INSS.

Segundo o governo, o objetivo é garantir a devolução de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social.

Como funciona o crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um recurso previsto na Constituição Federal que permite a autorização de dinheiro público para cobrir gastos inesperados e urgentes.

O governo federal pode adotar esse mecanismo por meio de medidas provisórias de ação imediata, antes mesmo da aprovação pelo Congresso Federal.

No caso do ressarcimento aos beneficiários do INSS a autorização foi realizada por meio da MP nº 1.378, que ainda será apreciada pela Câmara dos Deputados e o Senado.

Apesar de já estar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso e convertido em lei.

Investigação sobre fraudes no INSS avança

O repasse ocorre em meio ao avanço da Operação Sem Desconto da Polícia Federal (PF), que investiga desvios ilegais de aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS.

Na semana passada a primeira etapa da investigação foi concluída, com 48 pessoas indiciadas relacionadas à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).

*Com supervisão de Ricardo Gozzi

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na tarde desta quinta-feira (26), maioria para rejeitar a decisão do ministro André Mendonça de prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até o início da noite, seis ministros votaram contra e dois, – Mendonça e Luiz Fux – votaram para que o STF determinasse a prorrogação por 60 dias.

Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram contra a prorrogação e basicamente sustentaram que o tema cabe ao Congresso Nacional. A ação pela prorrogação foi apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI e pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL), relator e Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Mendonça acatou a ação, foi favorável ao pedido, mas encaminhou o processo ao plenário, que rejeitou a prorrogação. Com isso, o relatório da CPMI deve ser lido nesta sexta-feira (27) e a votação deve ocorrer até sábado (28), prazo final regimental para o encerramento da comissão.

O relatório de Alfredo Gaspar tem mais de 5 mil páginas e cerca de 220 pedidos de indiciamento. O relator disse que ainda analisa a possibilidade de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, ser incluído entre as duas centenas de nomes.

O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), porém, trabalha para aprovar um relatório de consenso entre governo e oposição de modo a impedir uma derrota na votação do parecer no sábado.