Porto Alegre: sancionada lei que cria diretrizes para uso de IA na administração do município
Foi sancionada, nesta quinta-feira (22), em Porto Alegre, a Lei nº 14.644/2026, que estabelece regras para a governança e o uso ético e transparente da IA (Inteligência Artificial) na Administração Pública Direta e Indireta da Capital. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, teve sua construção coordenada pela SMTC (Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria).
A legislação estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial nos serviços públicos municipais, com medidas voltadas “à segurança, à transparência e à supervisão humana”, nas palavras da prefeitura.
“Entre as disposições, está a priorização, sempre que possível, de soluções de IA responsiva, que operam em ambientes restritos e controlados. A lei também determina que conteúdos produzidos por IA generativa sejam identificados de forma clara ao público”, traz o comunicado.
Outra previsão é a vedação de decisões exclusivamente automatizadas por sistemas classificados como de alto risco quando produzirem efeitos jurídicos sobre os cidadãos, sem possibilidade de revisão humana.
Avaliação de impacto e fiscalização
Para os sistemas classificados como de alto risco, a legislação exige a elaboração de uma AIA (Avaliação de Impacto Algorítmico) antes da implantação. O documento deverá identificar os grupos potencialmente afetados, analisar riscos de discriminação e estabelecer medidas para prevenir ou reduzir possíveis impactos negativos. A avaliação deverá ser publicada no Portal Transparência de Porto Alegre e revisada a cada dois anos, no máximo.
A fiscalização ficará a cargo do Comitê para Governança de Dados e Informações Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1.009/2024. Entre as atribuições do colegiado, estão o monitoramento do uso de inteligência artificial na administração municipal, a emissão de pareceres técnicos e o incentivo à participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.
O Executivo tem 180 dias para regulamentar e estabelecer normas complementares para implementação da lei.
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