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Porto Alegre: sancionada lei que cria diretrizes para uso de IA na administração do município

Foi sancionada, nesta quinta-feira (22), em Porto Alegre, a Lei nº 14.644/2026, que estabelece regras para a governança e o uso ético e transparente da IA (Inteligência Artificial) na Administração Pública Direta e Indireta da Capital. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, teve sua construção coordenada pela SMTC (Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria).

A legislação estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial nos serviços públicos municipais, com medidas voltadas “à segurança, à transparência e à supervisão humana”, nas palavras da prefeitura.

“Entre as disposições, está a priorização, sempre que possível, de soluções de IA responsiva, que operam em ambientes restritos e controlados. A lei também determina que conteúdos produzidos por IA generativa sejam identificados de forma clara ao público”, traz o comunicado.

Outra previsão é a vedação de decisões exclusivamente automatizadas por sistemas classificados como de alto risco quando produzirem efeitos jurídicos sobre os cidadãos, sem possibilidade de revisão humana.

Avaliação de impacto e fiscalização

Para os sistemas classificados como de alto risco, a legislação exige a elaboração de uma AIA (Avaliação de Impacto Algorítmico) antes da implantação. O documento deverá identificar os grupos potencialmente afetados, analisar riscos de discriminação e estabelecer medidas para prevenir ou reduzir possíveis impactos negativos. A avaliação deverá ser publicada no Portal Transparência de Porto Alegre e revisada a cada dois anos, no máximo.

A fiscalização ficará a cargo do Comitê para Governança de Dados e Informações Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1.009/2024. Entre as atribuições do colegiado, estão o monitoramento do uso de inteligência artificial na administração municipal, a emissão de pareceres técnicos e o incentivo à participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.

O Executivo tem 180 dias para regulamentar e estabelecer normas complementares para implementação da lei.

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AGU notificou YouTube após governo identificar 97 perfis com falsos médicos de IA

A AGU (Advocacia-Geral da União) notificou o YouTube após o governo federal identificar 97 perfis que usam IA (Inteligência Artificial) para simular médicos e outros profissionais de saúde e divulgar tratamentos sem comprovação científica. Os conteúdos analisados foram publicados entre 1º de janeiro e 10 de julho de 2026.

A notificação foi enviada em 4 de setembro e estabeleceu prazo de 72 horas para que o YouTube tornasse indisponíveis os conteúdos identificados pelo Ministério da Saúde ou, conforme o caso, adotasse rótulos e avisos que deixassem clara a natureza artificial dos personagens. A plataforma também foi orientada a avaliar os demais canais e vídeos citados no relatório conforme suas regras sobre desinformação médica e conteúdo sintético.

Os vídeos apresentam avatares de aparência humana como médicos ou especialistas, atribuem qualificações profissionais inexistentes aos personagens e usam linguagem alarmista para dar credibilidade às informações. Parte dos perfis é direcionada especialmente à população idosa e alguns usam a aparente autoridade dos personagens para vender produtos, serviços e livros digitais.

Estímulo a automedicação e tratamentos ineficazes

O Ministério da Saúde alerta que esse tipo de publicação pode estimular automedicação e tratamentos ineficazes, além de levar pacientes a adiar consultas ou abandonar medicamentos prescritos. Os 97 perfis foram identificados pelo programa Saúde com Ciência. As informações também foram encaminhadas à PF (Polícia Federal) e ao CFM (Conselho Federal de Medicina).

Uma investigação publicada pela BBC News Brasil em julho identificou 29 canais em português dedicados a falsos médicos criados por IA que acumulavam mais de 70 milhões de visualizações. O levantamento, feito a partir de dados da organização CTRL+Z, encontrou uma produção de cerca de dez vídeos novos por dia.

A BBC analisou aproximadamente 27 mil comentários publicados nesses canais e encontrou relatos de idosos que afirmavam ter colocado em prática as orientações. Após ser procurado pela reportagem, o Google removeu alguns dos maiores canais do levantamento, que somavam cerca de 41 milhões de visualizações. Outros, no entanto, permaneceram disponíveis.

Em outra apuração, a BBC identificou ao menos cinco canais que usaram sem autorização o rosto e a identidade do otorrinolaringologista Hélio Brasileiro para criar vídeos com recomendações de supostos tratamentos naturais e afirmações alarmistas sobre saúde. O médico denunciou os vídeos ao YouTube e registrou boletim de ocorrência.

A Polícia Civil de São Paulo abriu investigação para identificar os responsáveis.

O Google informou que não vai comentar o caso.

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