Na sessão plenária desta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Porto Alegre apreciou e votou quatro emendas destacadas ao Plano de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDUS), todas elas rejeitadas pelo Plenário. São as emendas de número 30, 31, 32 e 33, de autoria do vereador Giovani Culau (PCdoB). A votação segue nesta quarta-feira (25).

A emenda de número 30 propõe incluir expressamente o direito humano à água como princípio da política urbana; a de número 31 propõe o reconhecimento do rio Guaíba como sujeito de direito, reforçando sua importância ecológica, cultural e simbólica para Porto Alegre.

Já a emenda 32 inclui a resiliência climática como diretriz na ordenação do parcelamento, uso e ocupação do solo, reconhecendo que o planejamento urbano deve considerar a adaptação às mudanças climáticas. No mesmo sentido, a emenda 33 reforça a importância da corresponsabilidade socioambiental e da gestão democrática na cooperação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil, garantindo que o uso e a ocupação do solo sejam orientados pela sustentabilidade e pela justiça territorial, com decisões mais participativas e equilibradas.

Durante coletiva de imprensa na última semana, o vereador Culau pontuou que o governo municipal tem tido dificuldade de dialogar com o Legislativo – tanto com a oposição quanto com a base.

“Não é intenção da oposição impedir a votação do Plano. Queremos discutir e votar com qualidade”, ressaltou. “Parte das emendas que estão sendo rejeitadas pela base do governo e pelo Executivo têm um impacto significativo na vida das pessoas, como a que introduz como diretriz do Plano a implementação de um sistema de proteção contra cheias. É um tema de interesse público. Não há razões, a não ser uma disputa política mesquinha, que impeçam a aprovação de contribuições como essa”.

Os parlamentares apontaram a falta de ferramentas, no novo Plano Diretor, que adaptem a cidade à nova realidade climática. A minuta de lei “não tira lições da enchente de 2024”, resumiu Culau. Essa é uma das razões que pode levar a proposta do Executivo a ser judicializada, como alerta o Ministério Público.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que institui a Licença Maria da Penha para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB).

A nova legislação garante às servidoras o direito de até 30 dias consecutivos de afastamento, sem qualquer prejuízo da remuneração, apresentação da medida protetiva de urgência deferida, de boletim de ocorrência ou quaisquer documentos oficiais provenientes de delegacia especializada, laudos técnicos psicológicos ou decisões judiciais. A medida assegura acolhimento institucional em um momento de extrema vulnerabilidade, incentivando a denúncia e o rompimento do ciclo de violência.

No ano de 2025, Porto Alegre registrou mais de 6 mil casos de violência contra a mulher, segundo dados do Observatório Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. O número reforça a urgência de políticas públicas que ampliem a rede de proteção às mulheres.

Só neste ano, o Rio Grande do Sul já registrou 20 feminicídios, o que representa um aumento de 53% dos feminicídios em comparação com o mesmo período de 2025.

Inspirado em proposta similar a nível nacional, o projeto não gera novos custos ao Município, uma vez que a folha de pagamento das servidoras já está prevista no orçamento.