O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na segunda-feira (22) que há uma “impropriedade” e um “erro crasso” no relato feito pelo ministro André Mendonça de que foi procurado por um advogado de Daniel Vorcaro com uma proposta de “delação seletiva” no caso que investiga o Banco Master. A declaração, dada em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, ocorreu após Gilmar ser questionado sobre a atuação de Mendonça na relatoria do caso.

Gilmar argumentou que o acordo de colaboração premiada deve ser firmado entre o Ministério Público ou a Polícia Federal e o investigado, acompanhado por seus advogados. “Então, aqui já há algo de erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado”, disse.

A fala ocorre dias depois de Gilmar protagonizar um embate público com Mendonça no julgamento de medidas cautelares envolvendo a manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro.

Na ocasião, Mendonça disse ter recusado uma proposta de “delação seletiva” no caso Master. Segundo o relator, um advogado do ex-controlador do banco o procurou para tratar de uma colaboração com recortes, mas ele afirmou não aceitar esse tipo de negociação.

Sem afirmar diretamente que o ministro conduz mal o processo, o decano também disse que Mendonça tem uma “tarefa difícil”, mas defendeu que a investigação siga uma “métrica” para evitar a repetição de erros do passado, em referência à Operação Lava Jato.

Ao justificar a comparação, Gilmar apontou uma sequência de episódios que, segundo ele, acende um alerta sobre a condução do caso, como vazamentos, divulgação de conversas privadas, prisões de familiares de investigados e a morte de um dos alvos da apuração: Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”.

“São elementos que levam a, pelo menos, uma preocupação e similitudes com o que ocorreu anteriormente”, afirmou o ministro.

Código de ética e exposição do STF

Gilmar voltou a criticar, durante a entrevista, o momento escolhido pelo presidente do STF, Edson Fachin, para propor a discussão sobre a criação de um código de ética para ministros da Corte. Para o decano, o tema deveria ser tratado por uma comissão interna do tribunal e precedido de maior articulação entre os integrantes do Supremo.

Segundo Gilmar, Fachin deveria ter buscado maior articulação com os colegas antes de pautar o tema. “Aguardemos, não sejamos tão pressurosos. Eu falei isso para o Fachin, na época”, afirmou.

O ministro disse ainda que o presidente do STF tem a obrigação de “conduzir o tribunal” e avaliar o momento adequado para adotar medidas dessa natureza. “Eu acho que o presidente tem a obrigação de conduzir o tribunal, de perceber qual é o momento de tomar as medidas”, afirmou.

O decano negou que sua resistência ao código de ética tenha caráter pessoal contra Fachin, mas afirmou que o Supremo estava sob ataque quando o tema foi colocado em discussão. “Somos amigos”, disse.

Para Gilmar, a proposta expôs o tribunal em um momento de vulnerabilidade pública, marcado por questionamentos sobre a atuação de ministros.

Transparência de agendas

Gilmar também foi questionado sobre a transparência das agendas de ministros do STF, a participação em eventos patrocinados e a divulgação de rendimentos obtidos fora do tribunal.

Em resposta, o decano afirmou que sua agenda é pública e disse não ver problema na divulgação de valores recebidos por magistrados em palestras, eventos e outras atividades.

Críticas a Kassio Nunes Marques em decisão sobre pesquisa

O ministro criticou ainda a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, que suspendeu a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa presidencial de 2026. O levantamento foi questionado pelo PL sob o argumento de que o questionário induzia respostas contra Flávio Bolsonaro ao associar o senador a Daniel Vorcaro e ao caso Banco Master.

“Eu acho que um caso como esse vai parar no Supremo Tribunal Federal. Se se mantiver essa jurisprudência Kassio Nunes Marques, certamente não é uma jurisprudência que irá se manter”, disse Gilmar.

A análise da decisão pelo plenário do TSE foi interrompida após pedido de vista da ministra Estela Aranha, e a suspensão da pesquisa permanece válida até nova deliberação da Corte.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestou apoio aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (20) para permitir a responsabilização de plataformas digitais e redes sociais pelo conteúdo veiculado.

“O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”, escreveu o ministro em seu perfil no X.

Os decretos colocam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações impostas às empresas e alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet para adequá-lo a decisão do STF de junho do ano passado.

A Corte julgou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil, que só permitia a punição das plataformas por danos causados por postagens caso as empresas tivessem descumprido uma ordem judicial para remoção das publicações.

Com o novo entendimento, a proteção passou a valer apenas para crimes contra a honra, o que ampliou as situações em que redes sociais podem responder judicialmente, por exemplo, ao não removerem conteúdos criminosos logo após notificação do usuário.

O STF julga recursos apresentados pela Meta e pelo Google contra pontos da decisão entre os dias 19 de maio e 9 de junho. As organizações pedem mais esclarecimentos sobre as implicações da tese.

Os atos foram assinados durante a cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. Entre as medidas, está norma sobre os deveres das plataformas diante de crimes de violência contra mulheres.

As empresas deverão ter um canal de denúncia de conteúdos de nudez divulgados sem consentimento e preservar as provas e informações necessárias para investigações. O prazo é de até duas horas após a notificação para remoção da publicação.

Os decretos também obrigam as plataformas a impedir a circulação de deepfakes sexuais, com proibição do uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas de mulheres.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou, nas horas finais do julgamento, pela manutenção da prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Ao longo do voto, contudo, ele fez uma série de ressalvas à forma como o caso foi conduzido e criticou a “estigmatização de investigados” por parte da imprensa.

A análise ocorre no plenário virtual desde a sexta-feira passada e se encerra às 23h59 desta sexta. Com o voto, o placar ficou em 4 a 0 a favor da manutenção da prisão.

“A meu ver, existem razões para referendar a decisão do eminente relator. Existem fatores que justificam a prisão preventiva dos acusados para evitar que, soltos, possam atuar para prejudicar o bom andamento das investigações.

Mas guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, afirmou Gilmar no despacho de 42 páginas.

Em referência à decisão de seu colega, André Mendonça, que decretou a custódia preventiva do banqueiro no dia 4 de março, Gilmar enfatizou: “A meu ver, algumas das expressões usadas na decisão ora submetida a referendo são um retrato do que esses dispositivos buscam combater: o recurso a clichês que serviriam para justificar a prisão de qualquer pessoa que é acusada de um crime.”

Gilmar disse ainda que é “imprescindível” que os autos sejam encaminhados novamente ao procurador-geral da República, Paulo Gonet – que não se manifestou previamente sobre a prisão preventiva de Vorcaro devido ao “prazo exíguo”.

Mas o ministro disse que a falta do parecer não implica na nulidade da prisão, “mesmo porque o Procurador-Geral foi efetivamente intimado a se manifestar sobre a representação da autoridade policial”.

“Não se pode perder de vista, contudo, que a atuação do Ministério Público não constitui mera formalidade procedimental, mas expressão essencial do modelo acusatório, há muito incorporado como vetor estruturante de um processo penal democrático e que exige a participação efetiva e substancial do titular da ação penal na formação das decisões que impactam direitos fundamentais.”

O ministro disse ainda não ver os requisitos necessários para manter Vorcaro na Penitenciária Federal de Segurança Máxima. Ontem, o banqueiro foi transferido para a Superintendência da Polícia Federal (PF) para dar início ao processo de delação.

“A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da lei para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário”, afirmou.

Gilmar ainda fez paralelos entre o caso Master e a Lava Jato e ressaltou que cabe ao Supremo, mais uma vez, “não ceder a argumentos utilitaristas”, como a necessidade de se dar uma resposta rápida e imediata ao “‘clamor social’, de modo a conferir a todos os envolvidos um julgamento justo e imparcial, independentemente da gravidade dos delitos a eles imputados”.

“É por essa razão que a utilização da prisão preventiva como resposta a expectativas sociais de repressão imediata, ou como instrumento de afirmação simbólica da credibilidade das instituições, representa ato incompatível com a natureza excepcional da medida e com a própria Constituição Federal, uma vez que permite a instrumentalização de investigados, de acusados e de réus com objetivo de satisfazer anseios populares”, afirmou.

Gilmar defendeu ainda que o Supremo adote “postura proativa” para evitar outros vazamentos, como o que ocorreu com diálogos apreendidos no celular de Vorcaro, incluindo conversas íntimas.

O julgamento começou no dia 13 no plenário virtual e formou maioria no mesmo dia. Os ministros Kássio Nunes Marques e Luiz Fux acompanharam o relator, André Mendonça, que mandou Vorcaro para a Penitenciária Federal de Brasília no início do mês.

O colegiado tem cinco ministros, mas apenas quatro deles votam, já que Dias Toffoli se declarou suspeito. Se houvesse empate, Vorcaro poderia ir para a prisão domiciliar, pois a lei estabelece que o empate em julgamento de matéria penal sempre favorece o réu.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), articulou com colegas da Segunda Turma a formação de uma rápida maioria no colegiado para manter a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master,  decretada por ele na semana passada no curso de uma nova fase da operação Compliance Zero, disseram fontes ouvidas pela Reuters nesta sexta-feira (13).

O movimento liderado por Mendonça contou com o respaldo de ministros de dentro e de fora da turma e foi uma espécie de contraponto à intensa pressão dos últimos dias que magistrados vinham sofrendo de alguns políticos pela libertação de Vorcaro mediante o temor de que o banqueiro pudesse fazer uma delação premiada, conforme duas fontes.

Emissários do banqueiro chegaram a procurar integrantes do Congresso, do Supremo e da Polícia Federal levando sinais de que Vorcaro estaria disposto a colaborar com as investigações, revelando nomes e situações que poderiam implicar diversas autoridades, de acordo com as fontes.

Esses recados acenderam o alerta no mundo político — especialmente entre lideranças do Centrão — que poderiam ser vítimas da delação de Vorcaro em um ano eleitoral. A articulação buscou uma revogação da preventiva ou, ao menos, que ele fosse enviado para a prisão domiciliar, acrescentaram.

Procurada, a defesa de Vorcaro disse que são “inverídicas” notícias relacionadas à iniciativas de tratativas de delação dele. “Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, afirmou.

Nos últimos dias chegou a circular na imprensa uma suposta contabilização de dois votos favoráveis ao banqueiro em votação na Segunda Turma sobre a prisão de Vorcaro, dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. Na prática, com a suspeição declarada pelo ministro Dias Toffoli por foro íntimo, um empate na votação iria beneficiar Vorcaro.

Mendonça já vinha articulando reservadamente apoio dos colegas da Turma, segundo uma fonte. Ele já tinha conversado e recebido sinais de que Luiz Fux e Nunes Marques iriam acompanhar logo seu voto no julgamento virtual, iniciado às 11h desta sexta-feira, o que de fato ocorreu.

O julgamento virtual sobre a prisão de Vorcaro vai até a próxima sexta-feira, dia 20, e Gilmar Mendes deu indicações de que não vai votar nesta sexta, segundo uma fonte do Supremo.

A pessoas próximas, Mendonça negou que seu voto para manter a prisão preventiva tinha por objetivo promover uma delação de Vorcaro, de acordo com uma fonte. O voto dele, de 53 páginas, fez um contraponto de cada um dos argumentos da defesa para relaxar a detenção do banqueiro.

Entre os elementos, o ministro do STF citou o fato de o pai do banqueiro ter recebido R$2,2 bilhões após o banqueiro ter ido para prisão domiciliar, assim como o pagamento mensal de R$1 milhão a um grupo de aliados para ameaçar e intimidar pessoas — inclusive jornalistas.

Vorcaro foi preso preventivamente no início de março em uma nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga crimes como gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele já havia sido preso inicialmente em novembro do ano passado.