Resumo

• Grécia proibirá o acesso de menores de 15 anos às redes sociais.
• O anúncio foi feito pelo TikTok do primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis.
• A regulamentação grega entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e deve ser detalhada um pouco antes.
• França, Portugal, Espanha, Austrália e Brasil já adotaram medidas sobre acesso de menores a plataformas digitais.

A Grécia é o mais novo país europeu a anunciar restrições ao acesso de menores às redes sociais. Em um anúncio feito via TikTok, o primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis confirmou que o país proibirá o acesso de menores de 15 anos a essas plataformas. A regulamentação será detalhada no verão de 2026 do hemisfério norte e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

“A Grécia é um dos primeiros países europeus a tomar essa iniciativa, mas tenho certeza de que não será o último”, disse Mitsotakis. “Nosso objetivo é pressionar a União Europeia nessa direção”. Atualmente, França, Espanha e Portugal já anunciaram medidas semelhantes, seguindo o projeto pioneiro da Austrália aprovado em 2024.

O país entra numa lista crescente de nações que, nos últimos meses, aprovaram ou avançaram em restrições ao público infantil na internet, um movimento que começou na Austrália em 2024 e que já chegou ao Brasil, à França, a Portugal e à Espanha.

Países europeus aderem à proibição

Países europeus, até o momento, seguem caminhos distintos com base na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês). A França é o caso mais próximo do modelo discutido na Grécia, com um projeto que mira o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. Por lá, a ideia é bloquear plataformas consideradas nocivas e liberar outras com a autorização dos pais.

Neste mês, o projeto voltou à Assembleia Nacional (equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil), após aprovação de um texto modificado no Senado do país.

Em Portugal, o projeto aprovado em fevereiro de 2026 vai além das redes sociais: inclui jogos, marketplaces e outros serviços digitais, semelhante ao ECA Digital brasileiro. O corte etário, entretanto, é mais rígido — uso autônomo só a partir dos 16 anos; entre 13 e 15, apenas com consentimento parental verificável.

O texto também entra no design das plataformas, exigindo contas privadas, perfis não pesquisáveis e limitação de recomendações algorítmicas para menores.

Já a Espanha discute uma lei orgânica mais ampla de proteção digital. A ideia é reformar o sistema, elevando a idade de consentimento para uso de dados, impor verificação de idade e reforçar o controle parental em serviços audiovisuais e plataformas.

Austrália criou precedente

A onda regulatória segue o precedente criado pela Austrália em 2024, quando aprovou a lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais. Até então, um dos marcos mais rígidos do mundo.

Em setembro de 2025, o Brasil sancionou o ECA Digital. A lei entrou em vigor em março deste ano, determinando que menores de 16 anos só podem usar redes sociais em contas vinculadas à de um responsável maior de idade. Estabelece, também, obrigações às plataformas, como mecanismos de verificação de idade.

Segundo a Bloomberg, Donald Trump tem criticado repetidamente o que considera um excesso de regulações digitais da União Europeia contra empresas de tecnologia do país.

Mais um país europeu bloqueará redes sociais para menores

Resumo

• Ex-funcionário da Meta no Reino Unido baixou cerca de 30 mil fotos privadas de usuários do Facebook;
• A Meta afirmou que detectou o caso internamente, notificou a polícia de Londres, demitiu o funcionário e avisou aos usuários afetados;
• A investigação aponta que o homem criou um software para burlar a segurança da plataforma, foi preso em novembro de 2025 e responde em liberdade após fiança.

Um funcionário da Meta no Reino Unido é acusado de baixar milhares de fotos de usuários do Facebook. Segundo a empresa, o homem foi demitido assim que o caso foi notificado e está sendo investigado pela unidade de crimes cibernéticos da Polícia Metropolitana de Londres.

De acordo com o material compartilhado pela agência PA Media, foram aproximadamente 30 mil imagens privadas de usuários da principal rede social da Meta. O caso foi repercutido pelo jornal britânico The Guardian.

A principal linha de investigação aponta que o ex-funcionário da empresa, que tem cerca de 30 anos de idade, desenvolveu um software capaz de driblar os mecanismos de segurança da plataforma e acessar essas imagens.

De acordo com a Meta, as contas afetadas já foram notificadas de que o download ocorrei e de que os sistemas de segurança foram atualizados para reforçar o bloqueio a futuros acessos indevidos. Além disso, a Meta afirma que a situação toda foi identificada internamente há cerca de um ano e prontamente levada à polícia.

Segundo a BBC, o homem chegou a ser preso em novembro de 2025, mas responde pelo crime em liberdade após pagamento de fiança. Enquanto o caso está em andamento, ele precisa avisar à Polícia Metropolitana de Londres caso tenha intenção de fazer qualquer viagem internacional.

Casos recentes da Meta na Justiça

Essa não é a primeira vez que a Meta esbarra no problema da falta de segurança para os dados de clientes. Em 2024, por exemplo, a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) processou a empresa em 91 milhões de euros (pouco mais de R$ 540 milhões) por guardar senhas utilizadas em suas redes sociais sem nenhum tipo de criptografia.

Já em 2022, a mesma DPC cobrou 265 milhões de euros (mais de R$ 1,5 bilhão) da Meta por conta de um vazamento com milhares de informações pessoais de usuários no Facebook.

Meta demite funcionário acusado de baixar 30 mil fotos privadas no Facebook

Resumo

• Reddit bloqueou usuários menores de 16 anos no Brasil devido ao ECA Digital, que exige vinculação de contas a responsáveis maiores de idade;
• ECA Digital, nome da Lei 15.211/25, estabelece regras para proteger menores online, incluindo supervisão parental e proibição de exploração de dados;
• empresas que não cumprirem ECA Digital podem enfrentar penalidades; Meta e Riot Games são exemplos de companhias que estão adaptando seus serviços no Brasil.

Nesta terça-feira (17/03), o ECA Digital começou a valer no Brasil. A nova legislação visa proteger crianças e adolescentes em meios digitais, razão pela qual plataformas online precisam se adaptar. Entre elas está o Reddit, que anunciou a suspensão de usuários menores de 16 anos até a adequação do serviço.

A razão disso é que uma das determinações do ECA Digital é a de que crianças e adolescentes somente possam acessar redes sociais se suas contas nesses serviços estiverem vinculadas a um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe.

O Reddit começou a avisar seus usuários no Brasil sobre a decisão por e-mail. O trecho principal da mensagem é reproduzido a seguir:

Usuários menores de 16 anos terão suas contas temporariamente suspensas e não poderão criar uma nova até que um pai, mãe ou responsável vincule sua própria conta e dê sua aprovação.

Estamos trabalhando ativamente no desenvolvimento da integração com o Compartilhamento Familiar da Apple e o Google Family Link para permitir que pais e responsáveis no Brasil forneçam sua aprovação a partir de seus próprios dispositivos.

Entraremos em contato novamente quando esta opção estiver disponível. Até lá, usuários menores de 16 anos não poderão criar novas contas e nem acessar contas já existentes no Reddit.

Tal como a mensagem deixa claro, o bloqueio é temporário. Usuários menores de 16 anos poderão acessar o Reddit novamente quando mecanismos de vinculação de responsáveis estiverem prontos na plataforma. Não há prazo para que essa solução seja implementada, porém.

No mesmo e-mail, o Reddit avisa que usuários com idade estimada inferior a 18 anos que tentarem acessar conteúdos restritos à faixa etária pela legislação brasileira precisarão comprovar sua idade para ter o acesso liberado, o que poderá ser feito por vários métodos, como registro de selfie ou fornecimento de documentos.

O que é o ECA Digital?

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital, são os nomes apresentáveis da Lei 15.211/25, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e outros.

O ECA Digital tem regras para aspectos como supervisão pelos pais (a regra que levou ao bloqueio de menores de 16 anos pelo Reddit), prevenção de abusos, remoção de conteúdo nocivo e proibição de exploração comercial de dados de menores.

Companhias que não seguirem as novas regras poderão ser punidas com notificações, multas e, em casos extremos, a suspensão de seus serviços no Brasil.

Há um intenso movimento de adaptação. A Meta está ampliando os recursos de controle parental do Instagram, e a Riot Games já exige verificação de idade no Brasil para seus jogos, só para dar alguns exemplos.

Não estranhe se você vir o ECA Digital sendo chamado de “lei Felca”: há quem entenda que as denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador serviram para acelerar a aprovação das determinações.

Em tempo: compreenda o que é o Reddit, se você desconhece a plataforma.

Reddit bloqueia menores de 16 anos no Brasil devido ao ECA Digital

Resumo

• ECA Digital exige verificação de idade em plataformas online e supervisão parental para menores de 16 anos em redes sociais;
• nova lei proíbe ainda exploração comercial de dados de menores e conteúdos prejudiciais, exigindo remoção e denúncia de conteúdo nocivo;
• empresas que não cumprirem ECA Digital podem receber advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, e possível suspensão de atividades.

Nesta terça-feira (17/03), entrou em vigor a Lei 15.211/25, mais conhecida como ECA Digital. Trata-se de um conjunto de regras jurídicas voltado à proteção de crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e mais.

ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990. O nome ECA Digital deixa claro, portanto, que esta é uma extensão da legislação para menores de idade, mas direcionada à internet.

A Lei 15.211/25 foi sancionada pelo governo federal em setembro de 2025 para entrar em vigor seis meses depois, ou seja, agora. A fiscalização está a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Um detalhe curioso é que o ECA Digital também vem sendo chamado, informalmente, de “lei Felca”. Isso porque muita gente vinculou as regras da nova lei às denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador.

O que muda com o ECA Digital?

O ECA Digital tem uma série de regras, mas os seus principais pilares são estes:

• Verificação de idade: plataformas online com serviços, produtos ou recursos inadequados para crianças ou adolescentes devem adotar medidas eficazes de confirmação de idade dos usuários, não bastando apenas a autodeclaração;
• Supervisão dos pais em redes sociais: crianças ou adolescentes com até 16 anos só podem acessar redes sociais se a sua conta estiver vinculada à de um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe;
• Prevenção de abusos: plataformas online com serviços para crianças ou adolescentes devem ter regras e medidas que previnam o uso desses ambientes para assédio, bullying, publicidade predatória, pornografia e outras práticas prejudiciais;
• Remoção de conteúdo nocivo: serviços online devem adotar mecanismos que impeçam a publicação ou divulgação de conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes; se esse tipo de conteúdo for encontrado, deve ser removido e denunciado às autoridades com informações suficientes para a sua investigação;
• Proibição de exploração comercial: dados de crianças e adolescentes não podem ser usados para fins publicitários; jogos online não podem oferecer “loot boxes“, que são recompensas cujo conteúdo o jogador só descobre o que é após um pagamento; conteúdos que retratam crianças ou adolescentes de modo erotizado são vedados.

Punições para o descumprimento do ECA Digital

Empresas que flagrantemente não seguirem as regras do ECA Digital estão sujeitas a punições que podem ir desde advertências com prazos de adequações, passam por multas que podem chegar a 10% de seu faturamento no Brasil ou a R$ 50 milhões por infração, e chegam à suspensão ou encerramento forçado de suas atividades no país.

As mudanças a serem implementadas podem ser desafiadoras para as organizações, especialmente sob o ponto de vista técnico. Um exemplo de desafio possível está na verificação de idade, que pode exigir mecanismos de recebimento, checagem e proteção de documentos pessoais.

A despeito dos desafios, a movimentação em prol da adequação às novas regras já é intensa em algumas companhias. A Meta, por exemplo, começou a adequar o WhatsApp para o ECA Digital em fevereiro deste ano. Outro exemplo: a Riot Games já exige verificação de idade no Brasil para seus jogos.

ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet; veja mudanças

Resumo

• O WhatsApp implementará configurações de privacidade para usuários menores de 18 anos, restringindo a visibilidade de informações como “Visto por último” e “Recado” apenas para contatos.
• A mudança atende à Lei 15.211/2025 (ECA Digital), que exige configurações de privacidade protetivas e proíbe o perfilamento de crianças e adolescentes.
• O WhatsApp também desenvolverá contas secundárias para menores, vinculadas a um adulto responsável, limitando o envio e recebimento de mensagens apenas para contatos conhecidos.

O WhatsApp terá mudanças para se adequar às leis do Brasil. A mais recente versão beta do aplicativo para Android traz, em seu código, configurações de privacidade específicas para usuários com menos de 18 anos, como determina o texto conhecido como ECA Digital.

O WhatsApp não oferecerá a opção “Todos” ao selecionar a visibilidade das informações “Visto por último”, “Recado” e “Links”. Assim, sobram as opções “Ninguém”, “Meus contatos” e “Meus contatos, exceto…”, o que significa que ninguém que está fora da lista de contatos poderá ter acesso a esses dados.

A alteração foi descoberta pelo site WABetaInfo. Ela ainda está em desenvolvimento e não aparece para participantes do programa de testes. Mesmo assim, a publicação conseguiu ativar as telas. Ainda não se sabe se essa é a versão definitiva das alterações.

Por que o WhatsApp fará essas mudanças?

A tela compartilhada pelo WABetaInfo traz a mensagem “Devido às leis do Brasil, algumas configurações de privacidade mudaram para usuários da sua idade”.

No caso, trata-se da Lei 15.211/2025, mais conhecida como ECA Digital ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ela traz normas para a proteção desse público em ambientes digitais.

O texto define que fornecedores de produtos ou serviços digitais com uso provável de crianças e adolescentes deverão trazer, por padrão, a configuração mais protetiva em relação à privacidade e aos dados pessoais.

As empresas também são obrigadas a prevenir e mitigar riscos de exposição a assédio e intimidação, entre outros conteúdos. Restringir o compartilhamento de recados e links pode ajudar a evitar esse tipo de prática.

O ECA Digital também proíbe o perfilamento de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade — ou seja, a classificação com base em comportamento, renda, preferências e localização, entre outros aspectos.

Sistemas de terceiros, como bots, scrapers e trackers, poderiam usar essas informações para coletar dados e criar perfis dos menores de idade. Com a mudança, eles não têm mais essa possibilidade de acesso.

O ECA Digital foi sancionado em 17 de setembro de 2025 e passará a valer em 17 de março de 2026.

WhatsApp prepara conta para crianças

Em paralelo, o WhatsApp prepara outro recurso voltado a menores de idade. O mensageiro terá contas secundárias para crianças e adolescentes, que serão vinculadas a cadastros de um adulto responsável.

A conta secundária não poderá enviar ou receber mensagens de pessoas que não estão na lista de contatos. O adulto responsável também terá acesso a algumas informações e controle sobre determinadas configurações.

Além do Brasil, outros países vêm adotando legislações mais rígidas para controlar as atividades de crianças e adolescentes na internet. A Austrália e o Reino Unido são alguns exemplos.

Com informações do WABetaInfo

WhatsApp se prepara para cumprir regras do ECA Digital

Resumo

• OpenAI implementou um sistema de previsão de idade para identificar menores de 18 anos, substituindo a autodeclaração de idade.
• O sistema analisa padrões de escrita, horários de atividade e histórico da conta para aplicar restrições de segurança.
• No Brasil, o ECA Digital também exige verificação confiável de idade, proibindo a autodeclaração como único controle.

A OpenAI começou a implementar um novo sistema de previsão de idade para identificar se a conta pertence a um menor de 18 anos. A tecnologia pode ativar restrições de segurança automaticamente, independente da data de nascimento informada no cadastro.

A medida substitui a simples autodeclaração de idade (a seleção da data de nascimento) no momento do registro. Agora, a inteligência artificial assume o papel de fiscal, analisando padrões de uso para categorizar o perfil e aplicar filtros de proteção.

A novidade complementa o pacote de ferramentas de controle parental lançado pela empresa em setembro de 2025, fechando o cerco contra o uso indevido da IA por crianças. Não custa lembrar que a empresa foi forçada a implementar os limites após ser alvo de um processo que acusa o ChatGPT de ter incentivado o suicídio de um adolescente, denúncia que se repetiu meses depois.

A ferramenta de previsão de idade será liberada gradualmente.

Como funciona?

Segundo o comunicado oficial, a ferramenta avalia uma combinação de fatores:

• Padrões de escrita: a sintaxe e o tipo de linguagem utilizada nas perguntas (prompts).
• Horários de atividade: os momentos do dia em que o usuário costuma acessar a plataforma.
• Histórico da conta: o tempo de existência do cadastro e como o uso evoluiu.

Ao cruzar esses dados, o algoritmo estima a probabilidade de o usuário ser um adolescente. Se a IA decidir que se trata de um menor, a conta é imediatamente migrada para uma experiência restrita.

Uma vez classificado como adolescente pelo sistema, o usuário perde o acesso livre a diversos tópicos. Segundo a OpenAI, a barreira automática visa impedir o contato com temas sensíveis ao desenvolvimento infanto-juvenil. Entre os conteúdos bloqueados estão:

• Violência gráfica;
• Materiais que incentivem automutilação ou distúrbios alimentares (como dietas extremas);
• “Roleplay” (interpretação de papéis) de cunho sexual, romântico ou violento;
• Desafios virais que possam estimular comportamentos de risco.

Caso o sistema cometa um erro e classifique um adulto como adolescente, será necessário provar a maioridade. O desbloqueio exige um processo de verificação de identidade via Persona, que solicita o envio de uma selfie para confirmar a idade real.

ECA Digital prevê novos modos de verificação

A implementação do sistema preditivo ocorre em meio à pressão regulatória global e atende a requisitos que já são realidade na legislação brasileira. A Lei nº 15.211 — o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente —, sancionada em setembro de 2025, torna obrigatória a adoção de medidas técnicas para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios.

Quanto a verificação de idade, a lei brasileira veda explicitamente a autodeclaração como único mecanismo de controle. Segundo o Artigo 9º, são exigidos “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso”. A nova lei também pede que as plataformas permitam a supervisão dos pais em contas de adolescente.

O ECA Digital proíbe, porém, que os dados coletados por esses mecanismos sejam utilizados para finalidades distintas da verificação etária. No comunicado, a OpenAI — que também implementará anúncios na plataforma — não esclarece como pretende tratar os dados coletados pelo modelo de previsão, nem o que fará com as informações de usuários posteriormente identificados como menores de idade.

ChatGPT passa a restringir contas com base em previsão de idade