O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) se manifestou contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou Jair Bolsonaro para a prisão domiciliar por pelo menos 90 dias. O parlamentar afirma que a prisão do ex-presidente “precisa ser afirmada como resposta grave a quem tentou destruir a democracia”.

Em post no X, Lindbergh apontou que a determinação de Moraes “escancara é o funcionamento seletivo do sistema penal” e que Bolsonaro já tinha atendimento médico permanente na “Papudinha”, mas seus aliados conseguiram pressionar a Corte para mandá-lo para casa.

O petista ainda diz que a decisão do ministro deixa uma mensagem: “Cadeia para os pobres e impunidade para os ricos”.

Leia a manifestação do deputado na íntegra:

Acabou de sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes que concedeu, por prazo inicial de 90 dias, a prisão domiciliar a Jair Bolsonaro, após parecer favorável da PGR. A condenação de Bolsonaro e dos militares golpistas marcou a história do país e precisa ser afirmada como resposta grave a quem tentou destruir a democracia. Mas a forma de execução da pena também revela muito sobre a estrutura de poder no Brasil.

O ponto que esse caso escancara é o funcionamento seletivo do sistema penal. Bolsonaro já estava numa unidade com espaço amplo e atendimento médico permanente, e ainda assim se construiu uma pressão política e simbólica por um tratamento mais brando.

Enquanto isso, milhares de presos idosos e doentes seguem amontoados em celas superlotadas, sem assistência adequada, sem comoção pública e sem a mesma velocidade de resposta judicial. A família Bolsonaro sempre defendeu crueldade penal para os de baixo, sempre estimulou a lógica de que preso pobre tem de apodrecer na cadeia e agora faz um verdadeiro carnaval quando a pena alcança um dos seus.

Essa é a justiça de classe em estado puro. No Brasil, a prisão pesa com toda a sua brutalidade sobre pobres, negros e periféricos, mas encontra suavizações, cautelas e excepcionalidades quando chega aos poderosos. E agora, os presos com mais de 70 anos, os doentes e os vulneráveis das penitenciárias brasileiras também terão direito à prisão domiciliar? Porque a mensagem que fica, se nada mudar, é de cadeia para os pobres e impunidade para os ricos.

A cúpula da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS avalia se a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, pode criar precedente para outros investigados. Entre os casos analisados está o de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula.

“A abrangência da decisão dá margem para dúvida. De qualquer forma, é um precedente para todos”, disse o relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL), ao g1. Parlamentares da comissão tentam entender se a suspensão determinada por Dino pode atingir também a decisão que autorizou a quebra de sigilos de Lulinha. As duas medidas foram aprovadas na mesma sessão da CPMI.

Gaspar e o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), iniciaram uma análise jurídica do despacho do ministro do STF. O objetivo é avaliar se há espaço para contestar a decisão no próprio Supremo. Segundo o relator, a comissão já considera recorrer da decisão. “Está sendo feita a análise jurídica, mas haverá recurso”, prosseguiu.

Na terça (3), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia rejeitado um pedido da base governista para anular a quebra de sigilo de Lulinha aprovada pela CPMI em 26 de fevereiro.

A votação que autorizou a medida ocorreu em meio a um tumulto no plenário da comissão. Parlamentares governistas contestaram o resultado e afirmaram que havia mais votos contrários do que o contabilizado. Alcolumbre manteve a decisão ao argumentar que, com 31 parlamentares presentes, seriam necessários 16 votos para derrubar o requerimento, número que não foi alcançado.

A defesa de Lulinha já afirmou que vai acionar o STF para pedir a extensão da decisão que beneficiou a empresária. Segundo seus advogados, a determinação suspendeu todo o ato da CPMI, que quebrou os sigilos durante votação em “globo”.