O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta terça-feira (17), no Palácio do Planalto, um conjunto de decretos que regulamenta o chamado ECA Digital, com regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Entre as medidas previstas, está a proibição de acesso de menores de 18 anos a conteúdos relacionados a armas, jogos de apostas ilegais e plataformas que utilizam sistemas de recompensa. As normas buscam estabelecer limites para o consumo de conteúdos considerados sensíveis na internet.

O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, afirmou que os decretos têm como objetivo dar efetividade às regras já previstas na legislação. “Esses três decretos vão conferir operacionalidade e mais eficácia ainda para as regras que estão previstas no ECA Digital. É uma sinalização clara do nosso governo federal de que não haverá interstício, não haverá intervalo, não haverá zona cinzenta. Amanhã começa e é para valer”, disse.

Parte das regras ainda dependerá de regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por definir detalhes técnicos, incluindo os mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais. A implementação será feita de forma escalonada, com prazos a serem apresentados pela agência.

O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirmou que diferentes métodos poderão ser utilizados na verificação etária, desde que não violem a privacidade dos usuários. “Desde a publicação [da lei] em setembro, já desenhamos algumas medidas. Elencamos 37 empresas que têm mais atuação em produtos ou serviços ofertados a crianças e adolescentes. É um monitoramento onde abrimos um diálogo para saber o que essas empresas estão fazendo para atender ao ECA digital. É um processo muito importante, o diálogo”, declarou.

Os decretos também preveem a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, sob responsabilidade da Polícia Federal. A estrutura será responsável por receber denúncias de crimes envolvendo menores na internet, com obrigação das plataformas de comunicar conteúdos suspeitos. “Isso é fundamental porque não existe um dever claro de as empresas reportarem esses crimes para a polícia. Hoje, esse momento de notificação, de compartilhamento das informações é feito via cooperação internacional voluntária. Isso acaba amanhã”, afirmou Fernandes.

A deputada federal Erika Hilton fez uma grave denúncia contra o governo do Paraná, liderado pelo pré-candidato à Presidência, Ratinho Jr. Ela afirmou que o estado manteve em atividade um militar acusado de abusar sexualmente de pelo menos nove meninas em uma escola cívico-militar do Paraná, mesmo após o caso ser investigado.

A parlamentar cobrou medidas enérgicas e afirmou que o militar, em vez de ser afastado, foi transferido para o setor administrativo. Em suas redes sociais, Erika Hilton compartilhou detalhes da denúncia, destacando o fato de o acusado ter continuado trabalhando na escola por dois anos após as acusações.

“Estou denunciando o governo de Ratinho Jr. por manter um militar investigado por estupro de vulnerável trabalhando numa escola cívico-militar do Paraná. O militar, acusado de abusar de ao menos nove meninas de 11 a 13 anos, continuou na escola por dois anos após as denúncias”, escreveu a deputada.

Além da transferência para um setor administrativo, Hilton destacou o risco que essa decisão representou para a segurança das crianças.

“Sabem qual foi a medida tomada? O militar, que antes era inspetor, foi transferido para o setor administrativo da mesma escola. Ou seja, um militar, com direito ao porte de arma, acusado de estupro de vulnerável, possivelmente passou a ter acesso aos endereços e imagens das vítimas e de outras meninas”, afirmou a deputada.

🚨 Estou denunciando o governo de Ratinho Jr. por manter um militar investigado por estupro de vulnerável trabalhando numa escola cívico-militar do Paraná.

O militar, acusado de abusar de ao menos nove meninas de 11 a 13 anos, continuou na escola por dois anos após as denúncias.… pic.twitter.com/BJiUgL1OHJ

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) March 15, 2026

O caso ganha contornos ainda mais intensos devido ao recente confronto entre a deputada e o pai do governador, o apresentador de TV Ratinho. A polêmica surgiu a partir de declarações transfóbicas feitas por Ratinho em seu programa no SBT.

Ele criticou a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, afirmando que a parlamentar “não é mulher, ela é trans”.

O apresentador, durante a transmissão ao vivo, também questionou a justiça de uma mulher trans ocupar o cargo, afirmando que a posição deveria ser destinada a uma mulher cisgênero.

A deputada protocolou solicitações de investigação criminal por transfobia, solicitou reparação por danos morais coletivos ao Ministério Público Federal e pediu ao Ministério das Comunicações a suspensão do programa por 30 dias.

O MPF do Rio Grande do Sul ajuizou uma ação civil contra o apresentador, requerendo uma indenização de R$ 10 milhões. De acordo com o órgão, houve discurso de ódio e desumanização da identidade de gênero da comunidade LGBT+.