Resumo

• Tribunal de Roma determinou que Netflix reembolse clientes na Itália por aumentos de preços considerados indevidos;
• decisão se baseia na ausência de cláusulas contratuais que justifiquem reajustes, conforme exigido pela legislação italiana;
• Netflix declarou que irá recorrer da decisão judicial.

De tempos em tempos, a Netflix aplica reajustes nas mensalidades de suas assinaturas, em escala global. Porém, na Itália, aumentos de preços aplicados pela empresa desde 2017 foram considerados indevidos pelo Tribunal de Roma, e isso deve resultar em reembolsos que podem chegar a 500 euros por cliente.

O entendimento da justiça italiana tem como base reajustes que foram aplicados pela Netflix no país entre 2017 e 2024. Foram pelo menos quatro aumentos de preços nesse período: em 2017, 2019, 2021 e novembro de 2024.

Não é que reajustes de preços sejam proibidos na Itália. O problema é que os aumentos promovidos pela Netflix entre 2017 e 2024 se basearam em cláusulas contratuais que, segundo um processo judicial aberto pelo Movimento Consumatori (entidade de defesa dos interesses dos consumidores) são abusivas.

De acordo com a legislação italiana, informar o cliente com 30 dias de antecedência sobre o aumento de preço e dar a ele a opção de cancelar a assinatura não são medidas suficientes. É necessário que o contrato também tenha cláusulas que expliquem o porquê de eventuais reajustes de preços poderem ser aplicados.

Como as tais cláusulas estavam ausentes, o Tribunal de Roma concluiu que os reajustes aplicados pela Netflix entre 2017 e 2024 são indevidos. Houve alterações contratuais referentes a reajustes entre janeiro de 2024 e abril de 2025, mas elas também foram consideradas problemáticas.

Eis as consequências: a Netflix terá que publicar o conteúdo da sentença em seu site e em jornais de circulação nacional, bem como notificar seus clientes sobre o direito a reembolso, o que vale inclusive para aqueles que não assinam mais o serviço.

O reembolso varia de acordo com o plano contratado pelo usuário e o tempo de assinatura. Quem assinou a Netflix no plano Premium entre 2017 e 2024 terá direito a um reembolso de aproximadamente 500 euros (montante equivalente a R$ 2.975), só para dar um exemplo.

A Netflix também terá que reduzir os valores das assinaturas vigentes atualmente e estará sujeita ao pagamento de indenizações individuais.

Em abril de 2025, a Netflix incluiu cláusulas em seus contratos condizentes com as exigências italianas (ou seja, agora há indicação de motivos que justifiquem reajustes) e, portanto, reajustes aplicados após esse mês não são considerados indevidos.

Qual é a reação da Netflix?

Procurada, a Netflix declarou que irá recorrer da decisão judicial, como esperado:

Vamos apresentar um recurso contra a decisão. Na Netflix, nossos assinantes vêm em primeiro lugar. Levamos os direitos do consumidor muito a sério e acreditamos que nossas condições sempre estiveram em conformidade com a legislação e a prática italianas.

Com informações de Il Sole 24 Ore

Netflix terá que reembolsar clientes na Itália por aumentos ilegais

Resumo

• O conglomerado estatal Poste Italiane ofereceu 10,8 bilhões de euros (R$ 66 bilhões) para adquirir 100% da TIM, visando reestatizar a operadora.
• A aquisição, prevista para ser concluída até o final do ano, busca controlar a infraestrutura digital da TIM, incluindo redes e data centers.
• Segundo a Reuters, a ação integra a estratégia de toda a União Europeia para recuperar ativos sensíveis.

O conglomerado estatal Poste Italiane, responsável pelos serviços de correios na Itália, apresentou uma oferta de 10,8 bilhões de euros (cerca de R$ 66 bilhões) para adquirir a Telecom Italia (TIM). Segundo a agência Reuters, a proposta pretende devolver o controle da operadora ao Estado italiano, três décadas após a privatização.

A Poste Italiane, que oferece o pagamento em dinheiro e ações, projeta concluir a aquisição até o final deste ano e espera impacto positivo nos lucros por ação a partir de 2027. A diretoria da TIM se reúne nesta segunda-feira (23/03) para iniciar a avaliação formal da proposta.

Controle e soberania digital

A oferta atual mira as ações da TIM que a Poste ainda não tem em carteira. No ano passado, o conglomerado já havia se tornado o principal acionista da operadora ao comprar a fatia de 27% do capital ordinário que pertencia à francesa Vivendi.

Para o CEO da Poste, Matteo Del Fante, assumir o controle da infraestrutura digital da TIM — que engloba redes, computação em nuvem e data centers — é essencial para garantir vantagem competitiva no mercado. O negócio também colocaria a unidade de cibersegurança da operadora, a Telsy, sob o guarda-chuva da estatal.

A Reuters aponta que o movimento faz parte de uma estratégia mais ampla dos governos da União Europeia para recuperar o controle sobre ativos que lidam com dados sensíveis de cidadãos e empresas. O objetivo da região é criar “campeões nacionais” capazes de fazer frente ao domínio das big techs americanas.

O mercado, porém, reagiu com cautela ao anúncio surpresa: as ações da Poste caíram 7% na manhã desta segunda-feira, enquanto os papéis da TIM subiram 5%.

TIM perde mercado no Brasil

A TIM detém a terceira maior fatia do mercado brasileiro de telefonia móvel, mas apresenta quedas consecutivas de participação desde 2022. Segundo dados da consultoria Teleco, a empresa respondia por 22,9% do mercado brasileiro em janeiro deste ano, atrás da Vivo (38%) e da Claro (33,1%).

Desde 2022, a permanência da subsidiária brasileira é colocada em dúvida por personalidades políticas italianas. Eles enxergam a venda da operação no Brasil como uma saída para evitar impactos maiores na sede, uma possibilidade também avaliada pela Telefónica, dona da Vivo.

A tentativa de aquisição chega num momento em que a TIM tenta colocar as finanças em ordem. De acordo com a agência, a empresa carrega um endividamento crônico, resultado das compras feitas logo após a privatização.

Correios da Itália oferecem R$ 66 bi para reestatizar a TIM

Resumo

• A Itália multou a Cloudflare em 14,2 milhões de euros por não bloquear sites de pirataria, conforme exigido pela lei Piracy Shield.
• A Cloudflare argumenta que o bloqueio aumentaria a latência e afetaria a resolução de DNS, prejudicando sites não relacionados.
• O CEO da Cloudflare, Matthew Prince, anunciou que a empresa contestará a multa judicialmente e considera descontinuar serviços na Itália.

A autoridade regulatória de comunicações da Itália aplicou uma multa de 14,2 milhões de euros (cerca de R$ 89 milhões, em conversão direta) à Cloudflare, considerando que a empresa se recusou a bloquear o acesso a sites de pirataria em seu serviço de DNS 1.1.1.1.

A medida foi tomada com base na lei Piracy Shield, em vigor desde fevereiro de 2024, que visa facilitar o bloqueio de transmissões esportivas piratas, levando menos de 30 minutos para cortar o acesso aos sites.

O texto permite punir as companhias em valores correspondentes a 2% de suas receitas anuais — no caso da Cloudflare, a cifra ficou em 1%. Em resposta, a empresa ameaçou remover todos os seus servidores de cidades italianas e parar de prestar serviços no país.

Por que a Cloudflare foi multada?

Pela lei Piracy Shield, o governo italiano passou a exigir que a Cloudflare desativasse, em seu serviço de DNS, a resolução de nomes de domínio e o roteamento de tráfego para endereços de IP reportados por detentores de direitos autorais.

Em termos práticos, o serviço 1.1.1.1 não iria “traduzir” os nomes de sites de pirataria reportados e direcioná-los aos IPs correspondentes, bloqueando o acesso.

Em fevereiro de 2025, a Cloudflare recebeu uma ordem de bloqueio desse tipo e não cumpriu. A empresa argumentou que, caso aplicasse um filtro a cerca de 200 bilhões de requisições diárias, aumentaria a latência e afetaria a resolução de DNS, prejudicando sites que não têm nada a ver com o assunto.

O que a Cloudflare vai fazer em resposta?

Em sua conta no X, o CEO da Cloudflare, Matthew Prince, disse que a companhia vai “lutar contra a multa injusta” e já tem “múltiplos recursos legais pendentes contra o esquema”. Ele disse que as autoridades italianas não se mostraram dispostas a debater a questão, apenas a aplicar multas, e lembra que a legislação vem sendo questionada pela própria União Europeia.

Prince também ameaçou quatro medidas em resposta à penalidade: descontinuar os serviços gratuitos de cibersegurança prestados aos Jogos Olímpicos de Inverno de 2026, em Milão e Cortina d’Ampezzo; descontinuar os serviços gratuitos a usuários na Itália; remover todos os servidores de cidades italianas; encerrar os planos de construir um escritório ou fazer investimentos no país.

O cofundador da Cloudflare considera que a lei Piracy Shield é uma forma de censura, já que exige que sites piratas sejam derrubados em um prazo de 30 minutos. “Sem supervisão judicial. Sem devido processo legal. Sem possibilidade de recorrer. Sem transparência”, observa Prince. Ele diz que se reunirá com autoridades americanas para discutir o assunto.

Com informações do Ars Technica e do Torrent Freak

Itália multa Cloudflare por não bloquear sites de pirataria

Resumo

• A Autoridade de Concorrência e Mercado da Itália ordenou que a Meta suspenda o bloqueio de IAs rivais no WhatsApp.
• O órgão alega risco de “dano irreparável” à concorrência.
• Meta argumenta que o WhatsApp não foi projetado como uma plataforma de distribuição de chatbots e pretende recorrer da decisão.

A decisão da Meta pelo bloqueio de IAs rivais no WhatsApp segue movimentando agências antitruste ao redor do mundo. Desta vez, a Autoridade de Concorrência e Mercado da Itália (AGCM) determinou, na quarta-feira (24/12), a suspensão da nova política da empresa.

Em outubro, a empresa atualizou os termos de uso de sua API Business para vetar explicitamente o uso da ferramenta para “fornecer, entregar ou vender” serviços de IA generativa de propósito geral. Com a proibição, a operação de assistentes como o ChatGPT dentro do mensageiro são inviabilizadas.

O órgão afirma ter encontrado indícios suficientes de que a conduta da big tech pode configurar um abuso de posição dominante, feito para sufocar a inovação externa e limitar a escolha do consumidor.

Dessa forma, o principal argumento é que a Meta favorece exclusivamente a própria criação, o Meta AI, impedindo que rivais se aproveitem da grande disponibilidade do WhatsApp como canal de distribuição.

A decisão tem caráter cautelar e ocorre enquanto a investigação principal ainda está em andamento. Para os reguladores italianos, a manutenção do bloqueio durante o trâmite do processo poderia causar “dano sério e irreparável” à dinâmica do mercado.

WhatsApp “não é loja de apps”

Em resposta à ordem italiana, a Meta classificou a decisão como uma falha. Em comunicado enviado ao portal TechCrunch, a companhia argumentou que não projetou a API do WhatsApp Business para funcionar como uma plataforma de distribuição de chatbots de terceiros.

Para a Meta, o órgão italiano presume “que o WhatsApp seja, de fato, uma loja de aplicativos” e que a proliferação recente de chatbots de IA na plataforma colocou uma pressão sobre os sistemas da empresa “que eles não foram projetados para suportar”.

A empresa afirma, ainda, que recorrerá da decisão, e que os desenvolvedores de IA devem distribuir as ferramentas através de lojas de apps tradicionais ou sites próprios.

UE e Brasil enfrentam decisão

No início de dezembro, a Comissão Europeia já havia aberto sua própria investigação antitruste sobre o mesmo tema. O bloco econômico avalia se as novas diretrizes da Meta — que entraram em vigor para novos provedores em outubro e valeriam para os antigos a partir de janeiro de 2026 — violam as leis de concorrência da União Europeia.

Se for comprovado que a empresa infringiu as regras antitruste do bloco ao excluir concorrentes, a Meta poderá enfrentar multas de até 10% de sua receita anual global. Com base nos resultados de 2024, a penalidade poderia superar a marca de US$ 16 bilhões (cerca de R$ 88,8 bilhões).

Já no Brasil, onde o WhatsApp é a plataforma dominante, a mudança de política da Meta afeta diretamente o modelo de negócios de startups locais. As startups criadoras das IAs Luzia e Zapia acionaram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As empresas alegam que a nova postura da Meta é anticompetitiva e contraditória.

O argumento levado ao órgão brasileiro é que a própria big tech incentivou o desenvolvimento desse ecossistema no passado recente. Agora, ao cortar o acesso de terceiros, a empresa estaria tentando monopolizar a interface de conversa com inteligência artificial.

Itália entra na briga da Meta com IAs rivais

Resumo

• A Autoridade Italiana para Concorrência multou a Apple em 98,6 milhões de euros por considerar o App Tracking Transparency (ATT) prejudicial a desenvolvedores e anunciantes.
• O ATT, lançado com o iOS 14.5 em 2021, exige consentimento explícito dos usuários para rastreamento, o que, segundo as autoridades, obriga um pedido duplo de consentimento, prejudicando o modelo de negócios baseado em anúncios.
• A decisão italiana segue investigações similares na Alemanha, Polônia e França, com especulações de que a Apple pode descontinuar o ATT na União Europeia.

A Autoridade Italiana para Concorrência impôs uma multa de 98,6 milhões de euros (cerca de R$ 650 milhões, em conversão direta) por julgar que o App Tracking Transparency (ATT) permite que a empresa abuse de sua posição de mercado.

O órgão considerou que a funcionalidade, presente nos produtos da marca desde 2021, é prejudicial a desenvolvedores de aplicativos, a anunciantes e a plataformas de intermediação de publicidade, além de beneficiar a própria Apple direta e indiretamente. A companhia avisou que vai recorrer da decisão.

O que é o ATT?

Antes de entrar no julgamento em si, vale relembrar o que é o App Tracking Transparency (ou Transparência do Rastreamento de Apps, na versão em português do sistema).

Lançado com o iOS 14.5, em 2021, o ATT obriga que apps obtenham consentimento explícito do usuário para rastrear sua navegação e acessar o identificador de publicidade do dispositivo. Esses dados são usados por plataformas e anunciantes para segmentar o público e direcionar propagandas de modo mais preciso.

A Apple alega que essa exigência serve para proteger a privacidade dos usuários. Outras empresas, porém, passaram a se queixar. A opositora mais veemente foi a Meta (então ainda chamada Facebook), que disse que a mudança colocava em risco metade de seu faturamento com anúncios exibidos fora das redes sociais. No Brasil, inclusive, a Meta acusou a Apple de fazer “privacy washing”.

Qual o problema com o ATT, de acordo com as autoridades italianas?

No comunicado publicado sobre a multa, a Autoridade Italiana para Concorrência diz que o principal problema é obrigar os desenvolvedores a pedir autorização dos usuários duas vezes.

Como a solicitação exigida pela Apple não atende aos requisitos legais da União Europeia, os responsáveis pelos apps precisam fazer um segundo pedido aos usuários.

“Esse pedido duplo de consentimento é nocivo a desenvolvedores, cujo modelo de negócio se baseia na venda de espaço para anúncios, bem como a anunciantes e plataformas de intermediação de publicidade”, escreve a entidade.

A autoridade avalia ainda que as exigências são desproporcionais à proteção de dados pessoais conferida pelo ATT. “A Apple poderia ter alcançado o mesmo nível de privacidade para seus usuários por meios que impusessem menos restrições à concorrência”, argumenta.

Por fim, o órgão também afirma que as regras são capazes de gerar benefícios financeiros à Apple, de duas formas. Uma delas é direta: os desenvolvedores passam a ganhar menos com publicidade e precisam recorrer a outras formas, como vendas dentro do app, que pagam comissões à empresa. A outra é indireta: prejudicando plataformas de anúncios, a Apple torna seu próprio serviço do tipo mais competitivo.

A Itália não é o primeiro país europeu a repreender a Apple pelo ATT. Alemanha e Polônia investigam o caso, e a França também impôs uma multa na casa das centenas de milhões de euros. Por isso, especula-se que a Apple pode parar de oferecer a funcionalidade na União Europeia.

Com informações do MacRumors

Itália multa Apple por considerar que recurso de privacidade é abusivo