Grécia se une à Portugal, Espanha e França por regulação de redes (imagem: Unsplash/Bruce Mars)Resumo
Grécia proibirá o acesso de menores de 15 anos às redes sociais.
O anúncio foi feito pelo TikTok do primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis.
A regulamentação grega entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e deve ser detalhada um pouco antes.
França, Portugal, Espanha, Austrália e Brasil já adotaram medidas sobre acesso de menores a plataformas digitais.
A Grécia é o mais novo país europeu a anunciar restrições ao acesso de menores às redes sociais. Em um anúncio feito via TikTok, o primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis confirmou que o país proibirá o acesso de menores de 15 anos a essas plataformas. A regulamentação será detalhada no verão de 2026 do hemisfério norte e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
“A Grécia é um dos primeiros países europeus a tomar essa iniciativa, mas tenho certeza de que não será o último”, disse Mitsotakis. “Nosso objetivo é pressionar a União Europeia nessa direção”. Atualmente, França, Espanha e Portugal já anunciaram medidas semelhantes, seguindo o projeto pioneiro da Austrália aprovado em 2024.
O país entra numa lista crescente de nações que, nos últimos meses, aprovaram ou avançaram em restrições ao público infantil na internet, um movimento que começou na Austrália em 2024 e que já chegou ao Brasil, à França, a Portugal e à Espanha.
Países europeus aderem à proibição
Europeus avançam com leis locais enquanto UE avalia medidas (imagem: reprodução)
Países europeus, até o momento, seguem caminhos distintos com base na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês). A França é o caso mais próximo do modelo discutido na Grécia, com um projeto que mira o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. Por lá, a ideia é bloquear plataformas consideradas nocivas e liberar outras com a autorização dos pais.
Neste mês, o projeto voltou à Assembleia Nacional (equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil), após aprovação de um texto modificado no Senado do país.
Em Portugal, o projeto aprovado em fevereiro de 2026 vai além das redes sociais: inclui jogos, marketplaces e outros serviços digitais, semelhante ao ECA Digital brasileiro. O corte etário, entretanto, é mais rígido — uso autônomo só a partir dos 16 anos; entre 13 e 15, apenas com consentimento parental verificável.
O texto também entra no design das plataformas, exigindo contas privadas, perfis não pesquisáveis e limitação de recomendações algorítmicas para menores.
Já a Espanha discute uma lei orgânica mais ampla de proteção digital. A ideia é reformar o sistema, elevando a idade de consentimento para uso de dados, impor verificação de idade e reforçar o controle parental em serviços audiovisuais e plataformas.
Em setembro de 2025, o Brasil sancionou o ECA Digital. A lei entrou em vigor em março deste ano, determinando que menores de 16 anos só podem usar redes sociais em contas vinculadas à de um responsável maior de idade. Estabelece, também, obrigações às plataformas, como mecanismos de verificação de idade.
Segundo a Bloomberg, Donald Trump tem criticado repetidamente o que considera um excesso de regulações digitais da União Europeia contra empresas de tecnologia do país.
Funcionário da Meta, que já foi demitido pela empresa, teve acesso indevido a cerca de 30 mil imagens no Facebook (foto: Lucas Lima/Tecnoblog)Resumo
Ex-funcionário da Meta no Reino Unido baixou cerca de 30 mil fotos privadas de usuários do Facebook;
A Meta afirmou que detectou o caso internamente, notificou a polícia de Londres, demitiu o funcionário e avisou aos usuários afetados;
A investigação aponta que o homem criou um software para burlar a segurança da plataforma, foi preso em novembro de 2025 e responde em liberdade após fiança.
Um funcionário da Meta no Reino Unido é acusado de baixar milhares de fotos de usuários do Facebook. Segundo a empresa, o homem foi demitido assim que o caso foi notificado e está sendo investigado pela unidade de crimes cibernéticos da Polícia Metropolitana de Londres.
De acordo com o material compartilhado pela agência PA Media, foram aproximadamente 30 mil imagens privadas de usuários da principal rede social da Meta. O caso foi repercutido pelo jornal britânico The Guardian.
A principal linha de investigação aponta que o ex-funcionário da empresa, que tem cerca de 30 anos de idade, desenvolveu um software capaz de driblar os mecanismos de segurança da plataforma e acessar essas imagens.
Imagens privadas foram acessadas pelo agora ex-funcionário por meio de software que driblou sistema de segurança (Imagem: Austin Diesel/Unsplash)
De acordo com a Meta, as contas afetadas já foram notificadas de que o download ocorrei e de que os sistemas de segurança foram atualizados para reforçar o bloqueio a futuros acessos indevidos. Além disso, a Meta afirma que a situação toda foi identificada internamente há cerca de um ano e prontamente levada à polícia.
Segundo a BBC, o homem chegou a ser preso em novembro de 2025, mas responde pelo crime em liberdade após pagamento de fiança. Enquanto o caso está em andamento, ele precisa avisar à Polícia Metropolitana de Londres caso tenha intenção de fazer qualquer viagem internacional.
Casos recentes da Meta na Justiça
Essa não é a primeira vez que a Meta esbarra no problema da falta de segurança para os dados de clientes. Em 2024, por exemplo, a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) processou a empresa em 91 milhões de euros (pouco mais de R$ 540 milhões) por guardar senhas utilizadas em suas redes sociais sem nenhum tipo de criptografia.
Já em 2022, a mesma DPC cobrou 265 milhões de euros (mais de R$ 1,5 bilhão) da Meta por conta de um vazamento com milhares de informações pessoais de usuários no Facebook.
Reddit bloqueia menores de 16 anos no Brasil devido ao ECA Digital (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)Resumo
Reddit bloqueou usuários menores de 16 anos no Brasil devido ao ECA Digital, que exige vinculação de contas a responsáveis maiores de idade;
ECA Digital, nome da Lei 15.211/25, estabelece regras para proteger menores online, incluindo supervisão parental e proibição de exploração de dados;
empresas que não cumprirem ECA Digital podem enfrentar penalidades; Meta e Riot Games são exemplos de companhias que estão adaptando seus serviços no Brasil.
Nesta terça-feira (17/03), o ECA Digital começou a valer no Brasil. A nova legislação visa proteger crianças e adolescentes em meios digitais, razão pela qual plataformas online precisam se adaptar. Entre elas está o Reddit, que anunciou a suspensão de usuários menores de 16 anos até a adequação do serviço.
A razão disso é que uma das determinações do ECA Digital é a de que crianças e adolescentes somente possam acessar redes sociais se suas contas nesses serviços estiverem vinculadas a um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe.
O Reddit começou a avisar seus usuários no Brasil sobre a decisão por e-mail. O trecho principal da mensagem é reproduzido a seguir:
Usuários menores de 16 anos terão suas contas temporariamente suspensas e não poderão criar uma nova até que um pai, mãe ou responsável vincule sua própria conta e dê sua aprovação.
Estamos trabalhando ativamente no desenvolvimento da integração com o Compartilhamento Familiar da Apple e o Google Family Link para permitir que pais e responsáveis no Brasil forneçam sua aprovação a partir de seus próprios dispositivos.
Entraremos em contato novamente quando esta opção estiver disponível. Até lá, usuários menores de 16 anos não poderão criar novas contas e nem acessar contas já existentes no Reddit.
Tal como a mensagem deixa claro, o bloqueio é temporário. Usuários menores de 16 anos poderão acessar o Reddit novamente quando mecanismos de vinculação de responsáveis estiverem prontos na plataforma. Não há prazo para que essa solução seja implementada, porém.
No mesmo e-mail, o Reddit avisa que usuários com idade estimada inferior a 18 anos que tentarem acessar conteúdos restritos à faixa etária pela legislação brasileira precisarão comprovar sua idade para ter o acesso liberado, o que poderá ser feito por vários métodos, como registro de selfie ou fornecimento de documentos.
O aviso de bloqueio a menores de 16 anos do Reddit (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)
O que é o ECA Digital?
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital, são os nomes apresentáveis da Lei 15.211/25, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e outros.
O ECA Digital tem regras para aspectos como supervisão pelos pais (a regra que levou ao bloqueio de menores de 16 anos pelo Reddit), prevenção de abusos, remoção de conteúdo nocivo e proibição de exploração comercial de dados de menores.
Companhias que não seguirem as novas regras poderão ser punidas com notificações, multas e, em casos extremos, a suspensão de seus serviços no Brasil.
Há um intenso movimento de adaptação. A Meta está ampliando os recursos de controle parental do Instagram, e a Riot Games já exige verificação de idade no Brasil para seus jogos, só para dar alguns exemplos.
Não estranhe se você vir o ECA Digital sendo chamado de “lei Felca”: há quem entenda que as denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador serviram para acelerar a aprovação das determinações.
ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet (imagem ilustrativa: Thomas Park/Unsplash)Resumo
ECA Digital exige verificação de idade em plataformas online e supervisão parental para menores de 16 anos em redes sociais;
nova lei proíbe ainda exploração comercial de dados de menores e conteúdos prejudiciais, exigindo remoção e denúncia de conteúdo nocivo;
empresas que não cumprirem ECA Digital podem receber advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, e possível suspensão de atividades.
Nesta terça-feira (17/03), entrou em vigor a Lei 15.211/25, mais conhecida como ECA Digital. Trata-se de um conjunto de regras jurídicas voltado à proteção de crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e mais.
ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990. O nome ECA Digital deixa claro, portanto, que esta é uma extensão da legislação para menores de idade, mas direcionada à internet.
A Lei 15.211/25 foi sancionada pelo governo federal em setembro de 2025 para entrar em vigor seis meses depois, ou seja, agora. A fiscalização está a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um detalhe curioso é que o ECA Digital também vem sendo chamado, informalmente, de “lei Felca”. Isso porque muita gente vinculou as regras da nova lei às denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador.
O que muda com o ECA Digital?
O ECA Digital tem uma série de regras, mas os seus principais pilares são estes:
Verificação de idade: plataformas online com serviços, produtos ou recursos inadequados para crianças ou adolescentes devem adotar medidas eficazes de confirmação de idade dos usuários, não bastando apenas a autodeclaração;
Supervisão dos pais em redes sociais: crianças ou adolescentes com até 16 anos só podem acessar redes sociais se a sua conta estiver vinculada à de um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe;
Prevenção de abusos: plataformas online com serviços para crianças ou adolescentes devem ter regras e medidas que previnam o uso desses ambientes para assédio, bullying, publicidade predatória, pornografia e outras práticas prejudiciais;
Remoção de conteúdo nocivo: serviços online devem adotar mecanismos que impeçam a publicação ou divulgação de conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes; se esse tipo de conteúdo for encontrado, deve ser removido e denunciado às autoridades com informações suficientes para a sua investigação;
Proibição de exploração comercial: dados de crianças e adolescentes não podem ser usados para fins publicitários; jogos online não podem oferecer “loot boxes“, que são recompensas cujo conteúdo o jogador só descobre o que é após um pagamento; conteúdos que retratam crianças ou adolescentes de modo erotizado são vedados.
Uma das principais exigências do ECA Digital é a verificação de idade (imagem ilustrativa: Bokskapet/Pixabay)
Punições para o descumprimento do ECA Digital
Empresas que flagrantemente não seguirem as regras do ECA Digital estão sujeitas a punições que podem ir desde advertências com prazos de adequações, passam por multas que podem chegar a 10% de seu faturamento no Brasil ou a R$ 50 milhões por infração, e chegam à suspensão ou encerramento forçado de suas atividades no país.
As mudanças a serem implementadas podem ser desafiadoras para as organizações, especialmente sob o ponto de vista técnico. Um exemplo de desafio possível está na verificação de idade, que pode exigir mecanismos de recebimento, checagem e proteção de documentos pessoais.
Seu objetivo é o de atualizar a proteção de menores no país e deixá-la preparada para a era da internet atual, cada vez mais utilizada por bons e maus atores. A lei determina que empresas do setor de tecnologia criem mecanismos de certificação de idade e sistemas de supervisão parental.
Como pena, as companhias que não acatarem as medidas do ECA Digital poderão sofrer sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. A proposta, que agora é lei, ganhou força no debate político após uma denúncia feita pelo youtuber Felca, que revelou redes de exploração infantil e adultização de crianças nas plataformas digitais.
“Vários países começaram a adotar algumas medidas. Chegou ao ponto da Austrália proibir o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, começou a exigir que pelo menos 13 anos fosse a idade mínima para se entrar em redes sociais em boa parte dos países, mas sentiu-se que isso não era suficiente. Por quê? Porque, infelizmente, não há uma verificação sólida e efetiva da idade das crianças”, pontuou Cláudia Costin, especialista em educação e ex-diretora global de educação do Banco Mundial, ao Olhar Digital.
“Então, muitas crianças entrando em redes sociais, muitos até ataques a escolas planejados na Dark Web por adolescentes, por vezes, então há riscos muito grandes para essas crianças. Então, pelo menos a partir do dia 17 [hoje], começa a viger o ECA digital e eu acho que isso é um avanço. Não vai ser perfeito, mas é um grande avanço“, prosseguiu.
Quais são os principais pontos do ECA Digital?
Agora, entre as medidas que apps, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais precisarão aplicar, estão:
Verificação de idade confiável;
Ferramentas de supervisão familiar;
Resposta ágil a conteúdos ilícitos;
Regras específicas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.
As empresas passam a ter mais responsabilidades, devendo garantir mais segurança para o acesso de crianças e adolescentes.
“O que o ECA Digital basicamente fez foi ampliar as responsabilidades daquelas empresas que posicionam produtos e serviços digitais no mercado para que estes sejam mais seguros quando são acessados por crianças e adolescentes”, explicou, ao Olhar Digital, Ricardo Lins Horta, Secretário Nacional Interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Diferentemente de outros países, como a Austrália, o ECA Digital não força o banimento de certa faixa etária, mas estabelece o seguinte: Nas redes sociais, o conjunto de leis dá destaque à supervisão parental. Isso significa que contas de adolescentes com menos de 16 anos precisarão ser vinculadas às de adultos responsáveis.
As redes precisarão, além de fornecer a supervisão parental, utilizar outros métodos de verificação de idade, como a estimativa etária, que algumas plataformas já utilizam. Caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar quais serão os métodos utilizados na verificação de idade de jovens e adolescentes.
Já as lojas de aplicativos e sistemas operacionais precisarão disponibilizar o sinal de idade (informação sobre a idade do usuário) para os apps. Nos casos de sites de pornografia, marketplaces e aplicativos de entrega que vendem bebidas alcoólicas ou cigarros, será necessária a verificação de idade.
Contudo, essa verificação ainda não está disponível, sendo aplicada escalonadamente, segundo Horta. Isso deve levar alguns meses.
“Outros países que aprovaram leis de segurança online levaram um período maior e ainda estão implementando. A gente sempre soube que seis meses era um prazo ambicioso, mas, ao encurtar, o governo Lula estava mandando o recado para todo o ecossistema: vamos nos adaptar rápido para proteger esse público“, explicou.
Enquanto as tecnologias permitidas para aferição da idade não são detalhadas, orienta-se tratar os dados pessoais dos usuários com o mínimo necessário para haver a confirmação da idade desses usuários.
Isso se assemelha ao que vemos em locais físicos, como quando você vai a uma festa para maiores de idade, por exemplo, e seguranças conferem seu RG na entrada para determinar se você pode ou não participar. A ideia é igual, com a diferença de que as empresas e serviços com restrições para menores são os “seguranças” que irão “pedir seu RG digital“.
“A gente está pensando, obviamente, em redes sociais, mas, ao mesmo tempo, o ECA Digital tem um efeito ou impacto sistêmico, porque várias das questões que a própria legislação brasileira sempre proibiu ou sempre definiu que não deveriam acontecer com crianças e adolescentes passam a valer também para a internet de forma muito clara. Então, para ficar no exemplo, o ECA de 1990 já dizia que você não poderia ofertar ou vender álcool ou revistas pornográficas para crianças e adolescentes. O que se observava é que, na internet, você não tinha nenhuma forma de controle ou checagem disso”, disse o secretário.
“Vale lembrar que a aferição de idade não se confunde com verificação de identidade. Para acessar um ambiente proibido para crianças e adolescentes, eu não preciso identificar a pessoa. A pessoa pode manter a privacidade dela, acessar aquele ambiente e, ao mesmo tempo, provar que é adulta. A gente já tem várias tecnologias que permitem fazer isso sem você rastrear o que as pessoas fazem na internet: você pode usar, por exemplo, uma credencial etária, uma credencial de idade, que manda só uma única informação para a aplicação — ‘este usuário tem mais de dezoito anos’, por exemplo. E aí você, de fato, separa crianças e adolescentes de um lado, adultos de outro, e consegue proteger esse público, evitando que ele acesse ambientes que não são adequados para a sua idade”, prosseguiu.
A ANPD informou que o regulamento específico para aferição de idade deve ficar pronto até o fim deste ano e, a partir do ano que vem, este será um de seus temas prioritários.
Agora, a conversa que a gente tem que estimular e que a gente quer que ocorra é que as famílias tenham consciência de que o mundo digital é muita coisa. Eu posso, na internet, ter vários usos muito interessantes, educativos, eu posso ter jogos eletrônicos que ajudam a desenvolver habilidades, eu posso fazer trabalhos escolares na internet, eu posso conectar com amigos, tudo bem. Mas a gente precisa que tenha uma consciência de que a autonomia da criança e do adolescente é progressiva. Se eu dou um celular para a criança, para que ela possa comunicar com o pai ou a mãe, que são separados e vivem em lares distintos, por exemplo, é muito ruim que junto com essa funcionalidade protetiva venha junto todo o risco associado da internet em ambientes que são projetados para adultos.
O ECA Digital vem para acabar com isso. Se eu começo a exigir controles etários, se eu tenho mecanismos de supervisão parental ativa melhores, os pais e as mães podem fazer no ambiente digital aquilo que sempre fizeram no ambiente físico. No ambiente offline, pais e mães, avós, tios, tias sempre tiveram que decidir: a partir de qual idade meu filho pode sair sozinho na rua? A partir de qual idade pode dormir fora de casa? A partir de qual idade pode viajar com o amiguinho? São escolhas que as famílias sempre tiveram que fazer. No fundo, antes do ECA digital, o que estava acontecendo é que o ambiente digital estava desempoderando as famílias, porque elas não tinham sequer a oportunidade de exercer esse poder familiar. Agora a gente vai ter mecanismos e ferramentas para que os pais e as mães consigam separar o joio do trigo, separar onde as crianças podem estar, que são ambientes desenhados para serem seguros, de outros onde elas não deveriam estar porque não foram projetadas para serem seguras para esse público.
Ricardo Lins Horta, Secretário Nacional Interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em entrevista ao Olhar Digital
“Na prática, o que a lei define como ‘verificação eficaz‘ é um mecanismo que atenda cumulativamente a três requisitos: confiabilidade (capacidade real de distinguir menores de adultos), auditabilidade (possibilidade de verificação e prestação de contas sobre o funcionamento do sistema) e segurança técnica (proteção dos dados coletados no processo, com uso restrito à finalidade de verificação de idade conforme o art. 13)”, explicou Rafael Soares Magalhães, advogado especializado em crimes cibernéticos e compliance digital, mestre em direito, diretor do núcleo de consultas públicas e legislação da OAB/MG, membro da comissão de direito digital e diretor de assuntos legislativos da comissão de defesa e da cidadania dos interesses coletivos da sociedade da OAB/MG.
“A abordagem que vem prevalecendo no debate regulatório é a de proporcionalidade ao risco: quanto maior o risco oferecido pelo serviço (pornografia, apostas, venda de armas e bebidas, redes sociais), mais rigoroso deve ser o mecanismo de verificação. A regulamentação específica, que será expedida por decreto do Poder Executivo (art. 12), deverá definir os requisitos mínimos concretos. Até lá, as empresas devem buscar soluções que superem a mera autodeclaração e que sejam compatíveis com os princípios da LGPD, especialmente minimização de dados e finalidade”, disse.
Costin, por sua vez, concorda com a medida tomada pela Austrália, além de destacar o quão maléfico é o vício para menores. “Preferia dizer que não [a medida da Austrália foi uma boa decisão], mas eu acho acertada. No começo se dizia, não, mas a discórdia é uma rede social que é voltada a adolescentes, mas boa parte dos problemas de bullying, de agressões, vieram da discórdia. Por quê? Porque sem supervisão parental ou de responsáveis é muito complicado, é viciante, que é um outro ponto, que nós adultos sabemos quantos colegas nossos estão viciados no que a gente chama de scrolling, de não conseguem sair dos celulares, não conseguem se concentrar em jantares familiares ou até em conversas com amigos. Então, imagine a criança ou o adolescente que tem o córtex pré-frontal, que é essa parte do cérebro que lida com autorregulação, com autodisciplina, maduro, ele só fica maduro plenamente a partir dos 25 anos. Então, vício virou uma coisa muito complicada“, explanou.
“E também tentar seduzir crianças e adolescentes para comprar coisas que eles não desejam por meio de identificação de gostos, de características, que os algoritmos vão lidando com isso e jogando publicidade, é muito mais grave do que para adultos, porque em adultos, pelo menos alguns de nós selecionam o que de fato quer comprar ou não. Então, tudo isso para dizer que não acho que nós estamos atrasados. Eu acho que nós temos que agir rápido como os demais países”, disse.
Lei visa dar mais proteção aos menores de idade (Imagem: antoniodiaz/Shutterstock)
O que já está valendo?
Nesta terça-feira (17), já passam a valer pontos, como:
Prevenção e mitigação de riscos previstos no art. 6º (exploração sexual, violência, conteúdos nocivos à saúde etc.);
Obrigação de configuração padrão no modelo mais protetivo de privacidade e proteção de dados;
Vedação à autodeclaração como mecanismo único de verificação de idade para conteúdos impróprios ou proibidos a menores de 18 anos;
Proibição de caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes;
Proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva;
Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos à conta de um responsável legal no âmbito de redes sociais;
Obrigação de retirada de conteúdo violador de direitos de crianças e adolescentes mediante comunicação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades representativas, independentemente de ordem judicial;
Obrigação de manter representante legal no País com poderes para receber citações e notificações.
Grandes empresas e setores “sensíveis”
Enquanto alguns pontos do ECA Digital serão escalonadamente liberados, espera-se que empresas grandes que já tinham a observação governamental desde o ano passado, como Meta, Roblox e Discord, apliquem as regras de controle parental o quanto antes.
Contudo, alguns setores, como o da pornografia, pode ter que esperar mais. Isso é o que diz a distribuidora de conteúdo adulto Aylo, que aguarda orientações complementares dos órgãos reguladores, ajustando assim os planos de conformidade técnica tão logo as diretrizes sobre coleta de dados de idade forem divulgadas.
A gente tem um objetivo comum. O objetivo de todos os agentes que aprovaram no Congresso o ECA Digital, das entidades da sociedade civil, do Ministério Público, enfim, que apoiaram o ECA Digital, mas também das próprias empresas: oferecerem produtos mais seguros.
Ricardo Lins Horta, Secretário Nacional Interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em entrevista ao Olhar Digital
Redes sociais concentram o maior número de obrigações específicas, como vinculação de contas de menores de 16 anos a responsável legal (art. 24), proibição de perfilamento para publicidade (art. 26), regras específicas de tratamento de dados de menores (art. 25), verificação contínua de idade com métodos complementares (art. 24), suspensão de contas com indícios de operação por menor em desconformidade (art. 24) e relatórios semestrais de transparência para provedores com mais de um milhão de usuários menores (art. 31).
Jogos eletrônicos têm obrigações próprias: vedação às loot boxes (art. 20), integralidade das salvaguardas da Lei nº 14.852/2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos) para jogos com funcionalidades de interação (art. 21) e limitação padrão de funcionalidades de interação com exigência de consentimento dos pais (art. 21).
Plataformas de streaming e serviços com controle editorial recebem tratamento diferenciado favorável. O art. 39 dispensa provedores de serviços com controle editorial e de conteúdos protegidos por direitos autorais previamente licenciados das obrigações mais pesadas, desde que observem a classificação indicativa, ofereçam transparência na classificação etária, disponibilizem mecanismos de mediação parental e mantenham canais de denúncia.
Lojas de aplicativos e sistemas operacionais têm papel de “guardiões da porta de entrada“: devem aferir idade ou faixa etária dos usuários, permitir configuração de supervisão parental e fornecer sinal de idade via API segura aos provedores de aplicativos (art. 12).
Por último, buscadores e marketplaces estão sujeitos às obrigações gerais proporcionalmente ao seu grau de interferência sobre os conteúdos, o que será definido com mais precisão pela regulamentação (art. 39).
Loot boxes: compras com dinheiro de verdade estão contadas
Você (ou seu filho ou filha) já deve ter se deparado com as chamadas loot boxes, mecanismo que realiza estímulos psicológicos para fazer com que usuários, independentemente de serem crianças, adolescentes ou adultos, gastem dinheiro de verdade dentro do jogo eletrônico no qual está “mergulhado”.
Pois, com o ECA Digital, haverá restrições severas a essas caixas de recompensa, com sua proibição total, pois funcionam como uma espécie de jogo de azar digital. Também está proibida a monetização de conteúdos nos quais menores apareçam em contextos sexualizados.
Todos esses pormenores serão verificados pela ANPD, que virou uma agência reguladora. Agora, ela tem autonomia para elaborar normas e punir empresas e serviços que estejam em desacordo com o ECA Digital.
O secretário do Ministério da Justiça disse que o governo está otimista quando se fala da implementação e aceitação das novas leis. “A gente está vendo várias das grandes empresas que já estavam adotando soluções em outros países trazendo para o Brasil rapidamente soluções que tinham desenvolvido lá fora, porque entenderam que a lei é para valer.”
O ECA Digital amplia a lógica de responsabilidade das plataformas ao estabelecer deveres preventivos, e não apenas reativos. Isso significa que provedores não devem agir exclusivamente após denúncias, mas também implementar mecanismos razoáveis de mitigação de riscos, moderação adequada e ferramentas de proteção voltadas a crianças e adolescentes.
A norma dialoga com o debate constitucional em torno do Marco Civil da Internet e com a evolução da jurisprudência do STF, que vem reconhecendo a necessidade de atuação mais diligente das plataformas em situações de risco evidente a direitos fundamentais. Assim, permanece a proteção à liberdade de expressão, mas reforça-se o dever de cuidado ativo quando estiverem em jogo direitos infantojuvenis.
Daniella Avelar, advogada e presidente da comissão educação digital da OAB-MG, em entrevista ao Olhar Digital
Integração com a LGPD
Segundo Magalhães, o ECA Digital dialoga com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vários pontos. “O ECA Digital e a LGPD não se excluem, mas se complementam, com prevalência da norma mais protetiva quando se trata de dados de crianças e adolescentes. A própria lei faz referências expressas à LGPD em diversos dispositivos, vinculando seus deveres aos princípios de proteção de dados já vigentes. Em vários pontos, porém, o ECA Digital vai além”, afirmou.
“O fator institucional de integração é a designação da ANPD como autoridade administrativa de ambas as leis, o que concentra na mesma agência a fiscalização de proteção de dados e de proteção digital de crianças, evitando conflitos de competência. Na prática, porém, uma mesma conduta pode configurar infração autônoma a cada uma das leis, devendo ser observado o princípio da vedação à dupla punição pelo mesmo fato”, prosseguiu.
O ECA Digital e a LGPD possuem natureza complementar. Enquanto a LGPD estabelece o regime geral de proteção de dados pessoais, o ECA Digital cria obrigações específicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Na prática, as medidas exigidas pelo ECA Digital, como verificação de idade e mecanismos de segurança, devem ser implementadas em conformidade com os princípios da LGPD, especialmente finalidade, necessidade, transparência e segurança.
Isso significa que a proteção do menor não autoriza coleta excessiva de dados, exigindo soluções tecnicamente eficazes e juridicamente proporcionais.
Daniella Avelar, advogada e presidente da comissão educação digital da OAB-MG, em entrevista ao Olhar Digital
Vai dar certo?
Com todas essas medidas, podemos nos perguntar: o ECA Digital vai dar certo? Ou precisaremos de medidas mais restritivas, como na Austrália?
“Eu acho que nós vamos ter que monitorar o que está acontecendo. Toda legislação, ela começa a atuar a partir da identificação de um fenômeno novo e que merece ser regulado. Nós não temos clareza da extensão dos danos que isso pode trazer, então, eventualmente, nós vamos ter que ir aperfeiçoando durante a implementação”, enfatizou a especialista em educação e ex-diretora global de educação do Banco Mundial.
“Agora, o ECA Digital estabeleceu, também junto com as diretrizes ou referenciais que o próprio Ministério da Educação criou, uma autoridade ligada à proteção de dados. E essa autoridade de proteção de dados vai também ter um papel muito importante, porque nós precisamos evitar que, ao fazer reconhecimento facial, por exemplo, das crianças para checagem de idade, que isso não seja usado para outros fins. Então, a proteção de dados das crianças e adolescentes vai ser muito importante.”
“Como fazer isso melhor? Talvez nós não tenhamos clareza ainda. Então, provavelmente, depois de um ano ou um ano e meio de implementação do ECA Digital, nós vamos ter que revisitar e ver se tudo está funcionando, se a implementação está funcionando bem. E especialmente lembrando que o poder das grandes plataformas, das big techs, é muito grande. Então, há lobbies para que a legislação não traga custos adicionais para eles. E nós, cidadãos, temos que proteger as nossas crianças, mesmo que contrariem interesses imediatos das grandes plataformas“, finalizou.
WhatsApp muda configurações para proteger crianças e adolescentes (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)Resumo
O WhatsApp implementará configurações de privacidade para usuários menores de 18 anos, restringindo a visibilidade de informações como “Visto por último” e “Recado” apenas para contatos.
A mudança atende à Lei 15.211/2025 (ECA Digital), que exige configurações de privacidade protetivas e proíbe o perfilamento de crianças e adolescentes.
O WhatsApp também desenvolverá contas secundárias para menores, vinculadas a um adulto responsável, limitando o envio e recebimento de mensagens apenas para contatos conhecidos.
O WhatsApp terá mudanças para se adequar às leis do Brasil. A mais recente versão beta do aplicativo para Android traz, em seu código, configurações de privacidade específicas para usuários com menos de 18 anos, como determina o texto conhecido como ECA Digital.
O WhatsApp não oferecerá a opção “Todos” ao selecionar a visibilidade das informações “Visto por último”, “Recado” e “Links”. Assim, sobram as opções “Ninguém”, “Meus contatos” e “Meus contatos, exceto…”, o que significa que ninguém que está fora da lista de contatos poderá ter acesso a esses dados.
Tela do mensageiro explica que novas configurações são para cumprir leis brasileiras (imagem: reprodução/WABetaInfo)
A alteração foi descoberta pelo site WABetaInfo. Ela ainda está em desenvolvimento e não aparece para participantes do programa de testes. Mesmo assim, a publicação conseguiu ativar as telas. Ainda não se sabe se essa é a versão definitiva das alterações.
Por que o WhatsApp fará essas mudanças?
A tela compartilhada pelo WABetaInfo traz a mensagem “Devido às leis do Brasil, algumas configurações de privacidade mudaram para usuários da sua idade”.
No caso, trata-se da Lei 15.211/2025, mais conhecida como ECA Digital ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ela traz normas para a proteção desse público em ambientes digitais.
O texto define que fornecedores de produtos ou serviços digitais com uso provável de crianças e adolescentes deverão trazer, por padrão, a configuração mais protetiva em relação à privacidade e aos dados pessoais.
As empresas também são obrigadas a prevenir e mitigar riscos de exposição a assédio e intimidação, entre outros conteúdos. Restringir o compartilhamento de recados e links pode ajudar a evitar esse tipo de prática.
O ECA Digital também proíbe o perfilamento de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade — ou seja, a classificação com base em comportamento, renda, preferências e localização, entre outros aspectos.
Sistemas de terceiros, como bots, scrapers e trackers, poderiam usar essas informações para coletar dados e criar perfis dos menores de idade. Com a mudança, eles não têm mais essa possibilidade de acesso.
O ECA Digital foi sancionado em 17 de setembro de 2025 e passará a valer em 17 de março de 2026.
WhatsApp prepara conta para crianças
Em paralelo, o WhatsApp prepara outro recurso voltado a menores de idade. O mensageiro terá contas secundárias para crianças e adolescentes, que serão vinculadas a cadastros de um adulto responsável.
A conta secundária não poderá enviar ou receber mensagens de pessoas que não estão na lista de contatos. O adulto responsável também terá acesso a algumas informações e controle sobre determinadas configurações.
Além do Brasil, outros países vêm adotando legislações mais rígidas para controlar as atividades de crianças e adolescentes na internet. A Austrália e o Reino Unido são alguns exemplos.
ChatGPT, da OpenAI, é preferência nas empresas (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)Resumo
OpenAI implementou um sistema de previsão de idade para identificar menores de 18 anos, substituindo a autodeclaração de idade.
O sistema analisa padrões de escrita, horários de atividade e histórico da conta para aplicar restrições de segurança.
No Brasil, o ECA Digital também exige verificação confiável de idade, proibindo a autodeclaração como único controle.
A OpenAI começou a implementar um novo sistema de previsão de idade para identificar se a conta pertence a um menor de 18 anos. A tecnologia pode ativar restrições de segurança automaticamente, independente da data de nascimento informada no cadastro.
A medida substitui a simples autodeclaração de idade (a seleção da data de nascimento) no momento do registro. Agora, a inteligência artificial assume o papel de fiscal, analisando padrões de uso para categorizar o perfil e aplicar filtros de proteção.
A novidade complementa o pacote de ferramentas de controle parental lançado pela empresa em setembro de 2025, fechando o cerco contra o uso indevido da IA por crianças. Não custa lembrar que a empresa foi forçada a implementar os limites após ser alvo de um processo que acusa o ChatGPT de ter incentivado o suicídio de um adolescente, denúncia que se repetiu meses depois.
A ferramenta de previsão de idade será liberada gradualmente.
Como funciona?
Segundo o comunicado oficial, a ferramenta avalia uma combinação de fatores:
Padrões de escrita: a sintaxe e o tipo de linguagem utilizada nas perguntas (prompts).
Horários de atividade: os momentos do dia em que o usuário costuma acessar a plataforma.
Histórico da conta: o tempo de existência do cadastro e como o uso evoluiu.
Ao cruzar esses dados, o algoritmo estima a probabilidade de o usuário ser um adolescente. Se a IA decidir que se trata de um menor, a conta é imediatamente migrada para uma experiência restrita.
Ferramentas de controle em contas de adolescentes no ChatGPT (imagem: divulgação/OpenAI)
Uma vez classificado como adolescente pelo sistema, o usuário perde o acesso livre a diversos tópicos. Segundo a OpenAI, a barreira automática visa impedir o contato com temas sensíveis ao desenvolvimento infanto-juvenil. Entre os conteúdos bloqueados estão:
Violência gráfica;
Materiais que incentivem automutilação ou distúrbios alimentares (como dietas extremas);
“Roleplay” (interpretação de papéis) de cunho sexual, romântico ou violento;
Desafios virais que possam estimular comportamentos de risco.
Caso o sistema cometa um erro e classifique um adulto como adolescente, será necessário provar a maioridade. O desbloqueio exige um processo de verificação de identidade via Persona, que solicita o envio de uma selfie para confirmar a idade real.
ECA Digital prevê novos modos de verificação
A implementação do sistema preditivo ocorre em meio à pressão regulatória global e atende a requisitos que já são realidade na legislação brasileira. A Lei nº 15.211 — o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente —, sancionada em setembro de 2025, torna obrigatória a adoção de medidas técnicas para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios.
Quanto a verificação de idade, a lei brasileira veda explicitamente a autodeclaração como único mecanismo de controle. Segundo o Artigo 9º, são exigidos “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso”. A nova lei também pede que as plataformas permitam a supervisão dos pais em contas de adolescente.
O ECA Digital proíbe, porém, que os dados coletados por esses mecanismos sejam utilizados para finalidades distintas da verificação etária. No comunicado, a OpenAI — que também implementará anúncios na plataforma — não esclarece como pretende tratar os dados coletados pelo modelo de previsão, nem o que fará com as informações de usuários posteriormente identificados como menores de idade.
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