A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deve analisar nesta quarta-feira (17) um projeto que reúne uma série de mudanças nas regras de circulação e habilitação no país. Entre elas, está a autorização para que adolescentes a partir de 16 anos possam dirigir sob determinadas condições.

Relatada pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a proposta foi apresentada originalmente em 2014, mas ganhou uma versão mais ampla que incorpora temas ligados à formação de condutores, novas tecnologias e ao funcionamento das autoescolas. Caso o parecer seja aprovado, o texto seguirá para o plenário da Câmara.

O principal ponto do projeto cria uma autorização especial para jovens maiores de 16 anos conduzirem veículos em áreas urbanas, assim como acontece em outros países, como os Estados Unidos.

No entanto, a permissão teria restrições. Os adolescentes só poderiam dirigir entre 5h e meia-noite. No caso dos automóveis, seria obrigatória a presença de um motorista habilitado há pelo menos dois anos para acompanhar a condução.

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Para motocicletas e motonetas, a autorização ficaria limitada a modelos com até 150 cilindradas.

Se aprovada, a medida criaria uma etapa intermediária antes da habilitação convencional, atualmente permitida apenas a partir dos 18 anos.

Veículos autônomos

O relatório também abre espaço para tecnologias que hoje não possuem regulamentação específica no Brasil.

O texto estabelece diretrizes para a circulação de veículos autônomos e semiautônomos, capazes de executar parte ou a totalidade das tarefas de condução sem intervenção humana.

Segundo o relator, a legislação atual não acompanha a evolução de tecnologias de mobilidade e deixa sem regras claras equipamentos como carros autônomos, bicicletas elétricas e outros meios de transporte individuais.

Mudanças nas autoescolas

O projeto fixa diretamente no CTB uma carga mínima de cinco horas-aula práticas para os candidatos à habilitação. Hoje, esse requisito é definido por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Além disso, exames práticos e atividades de formação poderão ser realizados em escolas de trânsito credenciadas, desde que haja sistemas de auditoria e fiscalização.

O texto também permite a atuação simultânea de Centros de Formação de Condutores (CFCs) e instrutores autônomos. Para isso, deverão ser observadas exigências como veículos com duplo comando e mecanismos de monitoramento das aulas.

O parecer ainda cria um Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito. A proposta prevê repasses mensais de R$ 1.000 por instrutor vinculado a escolas devidamente registradas nos órgãos de trânsito.

Segundo o relator, a medida busca compensar impactos regulatórios que afetaram o setor nos últimos anos e atender demandas apresentadas pelos proprietários de autoescolas.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), articulou com colegas da Segunda Turma a formação de uma rápida maioria no colegiado para manter a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master,  decretada por ele na semana passada no curso de uma nova fase da operação Compliance Zero, disseram fontes ouvidas pela Reuters nesta sexta-feira (13).

O movimento liderado por Mendonça contou com o respaldo de ministros de dentro e de fora da turma e foi uma espécie de contraponto à intensa pressão dos últimos dias que magistrados vinham sofrendo de alguns políticos pela libertação de Vorcaro mediante o temor de que o banqueiro pudesse fazer uma delação premiada, conforme duas fontes.

Emissários do banqueiro chegaram a procurar integrantes do Congresso, do Supremo e da Polícia Federal levando sinais de que Vorcaro estaria disposto a colaborar com as investigações, revelando nomes e situações que poderiam implicar diversas autoridades, de acordo com as fontes.

Esses recados acenderam o alerta no mundo político — especialmente entre lideranças do Centrão — que poderiam ser vítimas da delação de Vorcaro em um ano eleitoral. A articulação buscou uma revogação da preventiva ou, ao menos, que ele fosse enviado para a prisão domiciliar, acrescentaram.

Procurada, a defesa de Vorcaro disse que são “inverídicas” notícias relacionadas à iniciativas de tratativas de delação dele. “Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, afirmou.

Nos últimos dias chegou a circular na imprensa uma suposta contabilização de dois votos favoráveis ao banqueiro em votação na Segunda Turma sobre a prisão de Vorcaro, dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. Na prática, com a suspeição declarada pelo ministro Dias Toffoli por foro íntimo, um empate na votação iria beneficiar Vorcaro.

Mendonça já vinha articulando reservadamente apoio dos colegas da Turma, segundo uma fonte. Ele já tinha conversado e recebido sinais de que Luiz Fux e Nunes Marques iriam acompanhar logo seu voto no julgamento virtual, iniciado às 11h desta sexta-feira, o que de fato ocorreu.

O julgamento virtual sobre a prisão de Vorcaro vai até a próxima sexta-feira, dia 20, e Gilmar Mendes deu indicações de que não vai votar nesta sexta, segundo uma fonte do Supremo.

A pessoas próximas, Mendonça negou que seu voto para manter a prisão preventiva tinha por objetivo promover uma delação de Vorcaro, de acordo com uma fonte. O voto dele, de 53 páginas, fez um contraponto de cada um dos argumentos da defesa para relaxar a detenção do banqueiro.

Entre os elementos, o ministro do STF citou o fato de o pai do banqueiro ter recebido R$2,2 bilhões após o banqueiro ter ido para prisão domiciliar, assim como o pagamento mensal de R$1 milhão a um grupo de aliados para ameaçar e intimidar pessoas — inclusive jornalistas.

Vorcaro foi preso preventivamente no início de março em uma nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga crimes como gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele já havia sido preso inicialmente em novembro do ano passado.