O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta (30), o PL da Dosimetria, projeto que altera as regras de cálculo e cumprimento de penas e beneficia condenados por tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados, 318 votaram para derrubar e 144 para manter a decisão do presidente Lula, enquanto o placar foi, respectivamente, de 49 a 24 no Senado.

Para um veto presidencial ser derrubado, ele precisa de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Com as decisões das Casas, o projeto de lei será promulgado e o texto virará lei. O presidente terá 48 horas para promulgar o veto e, caso não cumpra o prazo, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), assumirá a tarefa.

A derrubada do veto não muda as penas dos condenados automaticamente, mas abre brecha para que as defesas peçam a aplicação da nova lei à Justiça, que decidirá caso a caso.

O texto define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. O projeto cria uma regra específica para crimes contra a democracia, como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado, com penas variando de 4 a 12 anos de prisão.

Se os dois crimes ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas, e a aplicação do “concurso formal de crimes” fará com que a pena do crime mais grave prevaleça, com um aumento de até metade, dependendo da decisão judicial.

O PL da Dosimetria também prevê uma redução de penas de até dois terços para crimes cometidos em contextos de multidão, desde que o réu não tenha desempenhado papel de liderança ou financiado os atos, altera as regras de progressão, permitindo que um condenado saia do regime fechado após cumprir apenas um sexto da pena.

Antes das votações, Alcolumbre retirou alguns trechos do projeto que conflitavam com trechos da Lei Antifacção, aprovada no Congresso recentemente. Ele desmembrou a decisão de Lula, que vetou o PL da Dosimetria integralmente, para fazer com que alguns trechos excluídos não voltem a valer.

Nesta quinta (30), a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, um projeto de lei que altera as condições para a progressão de penas e o cálculo de sentença. A votação na Câmara terminou com 318 votos a favor da derrubada e 144 contra.

A decisão é mais uma derrota para o governo Lula, um dia após a rejeição do Senado Federal ao nome de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão na Câmara foi acirrada. A oposição se manifestou contra o veto e, durante a sessão, houve até manifestações de senadores e deputados de extrema-direita, com cânticos e discursos críticos à gestão petista. Já os parlamentares alinhados ao governo relembraram a ditadura militar e usaram figuras históricas desse período para justificar a manutenção do veto, alegando que o projeto feriria valores democráticos conquistados após a ditadura.

Na sequência, o Senado Federal também votou a favor da derrubada, com 49 manifestações contra o veto e 24 favoráveis.

Com a decisão, as penas para condenados por tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, podem ser reduzidas. Ele, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, poderá ter sua pena diminuída para cerca de 20 anos com a aplicação da nova lei, sendo apenas 3 anos e 5 meses em regime fechado.

O PL da Dosimetria estabelece que, quando um réu cometer vários crimes no mesmo contexto, a punição mais grave prevalecerá, sem que as penas sejam somadas. O texto cria novas regras para a progressão de regime, determinando que o cumprimento de um sexto da pena será suficiente para que o condenado avance de regime, o que é mais brando do que o atual padrão.

O projeto também prevê penas mais leves para crimes cometidos em contextos coletivos, quando o réu não foi líder ou financiador dos atos. Outro ponto é a ampliação do uso de atividades laborais para redução da pena, medida que visa aumentar a possibilidade de remição.

Logo no início da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) fez uma manobra para retirar da análise trechos do projeto que conflitavam com a Lei Antifacção, recentemente aprovada pelo Congresso.

Entre os trechos que ficaram fora da votação estão o que determinava que “se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 40% (quarenta por cento) da pena”. A Lei Antifacção estabeleceu o percentual mínimo mínimo a “70% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro não receba visitas durante o período de prisão domiciliar, com o objetivo de evitar o risco de sepse. O magistrado autorizou a transferência de Bolsonaro para sua residência, sob o uso de tornozeleira eletrônica, por 90 dias, a partir da sua alta médica.

A medida visa proporcionar o tratamento adequado para a broncopneumonia que levou o ex-presidente ao hospital. Em sua decisão, Moraes afirmou que a suspensão de todas as visitas durante os 90 dias de recuperação de Bolsonaro é necessária para garantir um ambiente controlado.

“A suspensão de todas as demais visitas pelo prazo de 90 (noventa) dias, correspondente ao período de recuperação do custodiado, para resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar o risco de sepse e controle de infecções, conforme anteriormente salientado”, escreveu o magistrado.

A decisão também inclui a proibição de qualquer visita a outros moradores da residência de Bolsonaro, exceto se houver autorização judicial específica para isso. Embora as visitas externas estejam restritas, os filhos de Bolsonaro, Flávio, Carlos e Jair Renan, têm permissão para visitá-lo, mas com as mesmas condições que estavam em vigor quando ele estava na Papudinha, uma ala especial da penitenciária.

As visitas serão permitidas apenas nos seguintes horários: quartas-feiras e sábados, das 8h às 10h, das 11h às 13h e das 14h às 16h.

A decisão foi proferida na terça (24) e segue a recomendação médica sobre a necessidade de cuidados constantes devido ao quadro clínico de Bolsonaro. O ex-presidente está internado devido a uma broncopneumonia.

Nesta segunda (23), a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um parecer favorável à transferência de Bolsonaro para a prisão domiciliar. No documento, Paulo Gonet afirmou: “Está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-Presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”.