CPERS (*)

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da irredutibilidade, realizado na última segunda-feira (27), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), escancarou uma realidade que a categoria da educação conhece há muito tempo: quando o assunto é garantir direitos às(aos) trabalhadoras(es), da ativa e aposentadas(os), sempre aparece um argumento para negar. Mas, quando as(os) beneficiadas(os) são integrantes da elite do funcionalismo, a lógica muda.

A decisão do TJRS, que manteve o entendimento favorável ao governo Eduardo Leite (PSD), foi uma profunda injustiça contra milhares de servidoras(es), ferindo o princípio da isonomia, um direito de todas as pessoas perante a lei. O próprio Tribunal reconheceu que a situação dos magistrados era a mesma vivida pelo magistério. Mesmo assim, adotou dois pesos e duas medidas: para os juízes, houve reconhecimento do direito, pagamento retroativo e incorporação aos vencimentos; para quem dedica a vida à escola pública, a resposta foi negativa.

A contradição fica ainda mais evidente quando se observa quem decidiu o julgamento. Coube ao presidente do TJRS, desembargador Eduardo Uhlein, desempatar a votação, que estava empatada em 12 votos favoráveis à categoria e 12 contrários. Segundo o Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado, apenas em junho de 2026, ele recebeu mais de R$ 89 mil em remuneração bruta, com rendimento líquido superior a R$ 70 mil. Em outros meses, seus vencimentos já ultrapassaram R$ 140 mil, R$ 170 mil e chegaram a superar R$ 220 mil, em razão de direitos eventuais e outras verbas.

Vale destacar que o direito reivindicado pelas(os) educadoras(es) é o mesmo reconhecido à magistratura como vantagem pessoal. Para os magistrados, essas parcelas foram preservadas, incorporadas aos vencimentos e pagas retroativamente, enquanto a mesma interpretação foi negada às(aos) trabalhadoras(es) da educação.

O mais grave é que o discurso da “responsabilidade fiscal” só apareceu quando o direito reivindicado era das(os) professoras(es) e das(os) funcionárias(os) de escola. Para reconhecer direitos semelhantes aos magistrados, esse argumento simplesmente desapareceu.

A contradição se tornou ainda mais simbólica porque, na mesma sessão em que negou o direito da categoria, o Tribunal aprovou o envio de um projeto de valorização da carreira da magistratura. A mensagem é clara: existem direitos que merecem proteção e existem direitos que podem ser sacrificados!

A categoria da educação não pede privilégios. Exige apenas o mesmo tratamento dado a outras(os) servidoras(es) públicas(os). Não é aceitável que um mesmo princípio jurídico seja aplicado de forma diferente conforme quem está do outro lado do processo.

O resultado desse julgamento vai muito além de uma derrota judicial. É mais um capítulo da desvalorização de quem sustenta a educação pública gaúcha. Enquanto milhares de educadoras(es) enfrentam quase doze anos de perdas salariais e lutam para preservar direitos históricos, a cúpula do Judiciário mantém remunerações muito superiores e reconhece para si direitos iguais aos que negou às(aos) professoras(es) e funcionárias(os) de escola.

Isso não é apenas uma decisão judicial. É um retrato da desigualdade no serviço público e uma das páginas mais injustas da história recente da educação pública do Rio Grande do Sul.

(*) Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul.

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

Nesta terça-feira (28), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu decisão favorável ao Ministério Público Federal (MPF), que buscava reafirmar o dever da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) de submeter empreendimentos que impactem comunidades indígenas à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI). A decisão garante que o direito das populações tradicionais seja respeitado desde as fases iniciais de planejamento dos projetos, antes da emissão de qualquer licença.

Para o TRF4, a consulta às comunidades afetadas deve anteceder as próprias etapas formais do licenciamento ambiental, como a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Segundo a Justiça Federal, a realização do Estudo do Componente Indígena (ECI) — documento que traz uma análise dos potenciais impactos às comunidades indígenas — não substitui e não se confunde com a consulta.

O tribunal estabeleceu que a inexistência de um protocolo formal prévio não pode ser utilizada como justificativa pela Fepam para a não realização da consulta. Dessa forma, fica proibida a prática de atos administrativos relacionados a licenciamentos que afetem terras indígenas sem que a oitiva seja realizada mediante condições previamente acordadas com as próprias comunidades, avaliando, inclusive, alternativas locacionais para os empreendimentos.

A decisão se deu após julgamento dos agravos de instrumento apresentados pelo MPF e pelo Conselho de Articulação do Povo Guarani (CAPG) em um caso que questiona o andamento do licenciamento ambiental para a instalação de um aterro sanitário em Viamão. O projeto é promovido pela Empresa Brasileira de Meio Ambiente (EBMA), com apoio do Município de Viamão, e está em processo de licenciamento ambiental junto à Fepam.

Em janeiro deste ano, o mesmo TRF4 determinou a suspensão do processo de licenciamento ambiental do lixão. O aterro ficaria a menos de 2 km da comunidade indígena Mbya Guarani da Terra Indígena Cantagalo, em especial das aldeias Tekoá Jataity (Cantagalo 1) e Tekoá Ka’aguy Mirim (Cantagalo 2), diretamente atingidas pelo projeto.

A área escolhida para a instalação do aterro é a Fazenda Monte Verde, na Rodovia Acrísio Prates no Passo da Areia (zona rural de Viamão). A fazenda também fica próxima à Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande e a múltiplas nascentes e aquíferos,

Apesar da proximidade territorial e da magnitude dos impactos sobre a cultura, a espiritualidade, a saúde, a segurança alimentar e a territorialidade das comunidades indígenas, o processo de licenciamento ambiental vinha sendo conduzido sem a realização da consulta indígena obrigatória. Para o TRF4, no despacho de janeiro, o projeto do lixão representa uma “ameaça direta aos modos de vida dos povos indígenas, a seus territórios e aos ecossistemas da região”.

Nesta terça-feira, mais uma vez o TRF4 determinou a suspensão imediata do licenciamento pela Fepam e estabeleceu restrições específicas aos demais entes envolvidos. O município de Viamão e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não devem adotar quaisquer medidas legislativas ou administrativas referentes ao empreendimento sem a garantia da consulta livre, prévia e informada.

Por sua vez, o empreendedor está impedido de realizar qualquer ato para a instalação do aterro até que a consulta seja realizada, com auxílio da Funai e respeito aos modos de vida tradicionais. Além disso, o tribunal deferiu o pedido do Ministério Público Federal que permite a oitiva de lideranças indígenas, técnicos e representantes das instituições envolvidas no processo.

Túlio Martins (*)

Ainda que vivamos tempos que estimulem o debate de qualquer tema, como demonstrou artigo de opinião publicado neste espaço tecendo comentários sobre o julgamento da constitucionalidade da parcela de irredutibilidade do magistério gaúcho no Tribunal de Justiça do RS, as análises devem ter por base fatos objetivos, e não ilações fantasiosas. Precisam estar calçadas em substantivos, e não em adjetivos.

A análise do exercício da autoridade na gestão da coisa pública, tal como vista pelo articulista, demonstra profundo desconhecimento de nosso sistema legal, do contraditório nos processos e da atuação de seus próprios representantes. O poder não é personalíssimo, não envolve nomes. Envolve, sim, cargos e responsabilidades inerentes a eles. Envolve compromisso com a sociedade no geral e com os cidadãos que a sustentam, no particular. Envolve decidir agora também considerando o presente e o futuro, pois os mandatários passam e os entes públicos ficam. Ignorar essa dimensão na análise é discutir a pessoa, não o ato, o que é completamente equivocado, pois resulta em uma avaliação do indivíduo e não das razões de sua decisão.

Esta distorção se agrava ainda mais quando o Poder Judiciário é trazido para o debate, pois faz parte das restrições impostas a um magistrado não debater suas decisões fora do processo. Para a inconformidade existe a via ampla do recurso, ou seja, do rejulgamento da causa por um Tribunal Superior. Apenas isto e nada mais.

O Judiciário é dotado de independência e autonomia para governar conjuntamente com o Legislativo e o Executivo, cada qual em sua esfera de competência. Este é o verdadeiro exercício da democracia: respeito à Constituição, às leis ordinárias e ao estado de Direito. Imaginar que um chefe de Estado renunciaria à autoridade a ele confiada em nome de um pretenso jogo político estranho a sua autonomia constitucional é mais do que externar um pensamento limitado pelo viés ideológico: é flertar com a irresponsabilidade.

O resultado do julgamento no Tribunal de Justiça foi uma decisão jurisdicional: com rigor técnico baseado nos fatos e argumentos apresentados no processo, assegurada a participação das partes e com a fundamentação exigível, em questão que dividiu a Corte, tudo sob o prisma da Constituição, que guia a atuação do Judiciário. Além disto, considerado um ingrediente essencial ao trabalho do juiz: a garantia da independência no momento de decidir.

O descontente tem um caminho a seguir, e o mais indicado deles não é atacar o juiz: é utilizar os recursos de revisão previstos no ordenamento jurídico brasileiro e à disposição de quem não se sente tocado pela Justiça ao final de um julgamento. Os recursos existem e são assegurados exatamente por vivermos um Estado Democrático de Direito que garante o confronto de ideias, não a agressão gratuita baseada em supostas verdades que mais dizem respeito à cena político-eleitoral.

Vestir togas é um símbolo que retrata com solenidade o ato intransferível de julgar e o respeito devido às partes que estão à mesa em busca de paz e segurança jurídica. Imaginar que as vestimentas tão caras ao Poder Judiciário estejam à disposição de um brique revela muito de quem assim o pensa: revela que está nu em sua índole, despido até de argumentos.

Que venham as críticas, mas não as ofensas. Nosso Estado merece mais de quem representa uma categoria profissional tão importante.

Decisões impopulares são do nosso cotidiano, da mesma forma que decisões aplaudidas pela sociedade; é assim a natureza da vida de um juiz.

(*) Presidente do Conselho de Comunicação do TJRS.

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

A Defesa Civil de Porto Alegre elevou, na tarde desta quinta-feira (30), o aviso hidrológico emitido na quarta-feira (29) para alerta hidrológico de nível laranja, após a atualização dos modelos e a confirmação da elevação do nível do Guaíba. A vigência será das 15h desta quinta-feira (30) até as 18h de segunda-feira (3).

De acordo com o Centro de Monitoramento e Alertas da Defesa Civil de Porto Alegre (Cemadec) e a Catavento Meteorologia, o Guaíba encontra-se em cota de atenção e pode atingir a cota de alerta (2,50 metros), medida na régua do Cais Mauá, nas próximas horas, permanecendo nesse patamar durante a vigência do alerta.

Conforme boletim de monitoramento hidrológico divulgado às 18h, o nível do Guaíba estava em 2,16 m na Ilha da Pintada e em 2,36 m no Cais Mauá durante a tarde.

O órgão afirma que o cenário apresenta possibilidade de impactos no Bairro Arquipélago e nas áreas ribeirinhas das regiões Sul e Extremo Sul da Capital. No momento, a previsão hidrológica não aponta para o atingimento da cota de inundação no Cais Mauá (3 metros).

Desde a emissão do aviso, na quarta-feira, a Defesa Civil de Porto Alegre mantém equipes mobilizadas para o monitoramento contínuo da elevação do nível do Guaíba.

Como medida preventiva, estão sendo instalados postos de comando com barracas nas ilhas da Pintada, dos Marinheiros e das Flores, além do bairro Serraria, na Zona Sul, para dar suporte às ações de acompanhamento e resposta.

A Defesa Civil informou que equipes realizam monitoramento permanente das áreas ribeirinhas, orientando moradores e avaliando continuamente a necessidade de adoção de novas medidas preventivas.

Janaina Collar Beccon e João Beccon de Almeida Neto (*)

Talvez um dos maiores desafios da humanidade não seja a construção da paz, a cura do câncer ou o fim da miséria extrema (fome). Digo, talvez, como hipótese descritiva em uma realidade que gamifica a performance de sucesso e que habita o mesmo espaço (planeta) de pessoas, famílias, comunidades inteiras que lutam/trabalham. Mesmo assim, não conseguem acessar o básico, aquele básico previsto na Constituição, aquele básico que em 1988 foi colocado como balizador para todos nós, brasileiras e brasileiros.

Com esta provocação, propomos um objetivo: quando, onde e por que se normalizou como corriqueiro, os extremos? Dietas de jejum intermitentes x miséria (fome); violências gênero e feminicídios x curso de homens conservadores; pensar e sentir sobre experiências x reagir/empreender na necessidade de se fazer conteúdo e vender produtos; temos um trilionário x pessoas mortas por desnutrição/guerra declarada entre nações ou organizações paraestatais.

Assim como em muitas prateleiras da vida, quase tudo tem um retrato de classe, ou seja, uma consciência de estar ou não como pertencimento e, mesmo sem som e lastro verbal, transfere materialidade (quase que de forma universal). Com seus símbolos e atravessamentos, muitas vezes, antes de qualquer discurso –  e aqui nos referimos a tudo aquilo que vamos acumulando com intenção direta, desejos e sonhos, como objetivos e quereres –  vão se introjetando por margem e proximidade, como por herança genética e cultural, por exemplo.  O que almejamos retratar é que as afinidades, muitas vezes, não vem com discricionaridade e justificativa, e a inexatidão tem encontro e beleza. Mas, claro, se você, assim como todos nós, estiver atento e disponível.

O que cá entre todos nós é prática de expurgo de inseguranças e, quase um ato revolucionário, talvez seja ócio, deleite da contemplação, seja mais um extrato (excludente) de classe, com CEP e território limitado. O que te atravessa como nutrição de alma (ou o nome que você escolha para tal), aquele encantamento que dá esperança e cultiva nas relações e na ação, a prática de produzir muitas vezes o pertencimento que talvez seja a conexão entre as artes e suas raízes espraiadas em tudo que as mais amplas vertentes da cultura são capazes de produzir, seja no campo dos afetos e emoções, assim como no território do trabalho e qualificação.

Daniel Roseberry, o diretor criativo da Schiaparelli, sobre a coleção de alta-costura/2026, construiu uma narrativa de que a marca é conhecida por itens surrealistas, não são uma fuga da realidade, mas uma escolha pelo inexplicável. Traduzindo de forma livre, uma ideia de que o DNA da marca se materializa em sua coleção, não se baseou em “certeza”, e aqui se refere ao uso de matéria-prima (tecidos e técnicas) assim como cortes, mas no investimento de um novo ato de fazer. E claro que estamos falando de um micro extrato do topo da pirâmide, mas descreve o borramento que não diz mais sobre um item de sobrepor no corpo, mas transforma algo simples, em produto e experiência. Para além do discurso e seus membros, transcreve a possibilidade de acessarmos esta ideia quando forem replicadas pelas marcas populares, por exemplo.

E nós sabemos que talvez este discurso caiba em várias vertentes e que virou produto. A ideia para além do item, assim como tudo que congrega a experiência, em estar e degustar em algo, seja nas cafeterias de grandes marcas de luxo, assim como nas comunidades religiosas, dos escolhidos dentro de uma religião, profetizado por um vivente cheio de desumanidade.

O apontamento aqui é que tudo pode virar produto?

Ao mesmo tempo que a insuficiência se estabeleceu e se endereça como um morador permanente se acomodando entre parte da humanidade, e que faz parte do objetivo o sentimento de não dar conta, estar sempre devendo, tempo, dinheiro, atenção e o que dirá dos afetos e das ações apenas do simples viver sem materializar algo como produto. E nesta altura do jogo da vida, já entendemos que a correria deixou de ser planejamento e se impôs como um elemento que ao menor dos “vacilos” te ocupa espaços e muitas horas do nosso todo dia. Ninguém pergunta, questiona e se impõem, e isso se torna mais um dos muitos “sempre foi assim”, acumulado como sombra na imposição de uma demanda que tem interesse e captura garantida por poucos e sustentada por muitos. A Inteligência Artificial é bem-vinda como discurso de um produto que facilita a nossa vida, mas é inegável que vemos um outro reflexo que se traduz no adoecimento fomentado pelo produtivismo que reforça a reprodução do bournout e da hiperconectividade. Nos últimos anos vemos crescendo a discussão de que a lei precisa prever e regulamentar o direito a desconexão – e nem estamos falando da discussão sobre o fim da escala 6×1.

As últimas gerações de seres humanos não se questionam mais sobre as linhas divisórias entre o online e o presencial, ou o virtual e o real. Tudo parece presente ao mesmo tempo! Os perigos do discurso e da linguagem como estratégia de poder e controle social tem, com isso, espaço cada vez maior desde o início do século XX. Nas falas de certezas, sem dúvidas perante quem profetizam seus devaneios, se vestem de regramentos e performam como quem executa uma prova oral, como se a humanidade fosse uma construção de laboratório com pareamento genético em ampla escala, ou seja, no cálculo está maximizar a produção e reduzir os efeitos colaterais, o resultado, bom é só você olhar a sua volta.

Temos a sensação de que tudo podemos resolver de forma autônoma, basta perguntar ao chat com a IA, ver vídeos e depoimentos na internet que facilmente na palma da mão nos são disponibilizados e para além de nos fornecer supostas respostas e caminhos, nos propões outros percursos e produtos a um clique de aquisição. Isso favorece o movimento de comboio ou uma visão em túnel, pois mais facilmente formamos grupos fechados que mais favorecem a formação de um aparente campo dicotômico em que estamos cada vez mais provocados a escolher lados do que nos formarmos em opinião crítica. É fácil a resposta de que precisamos nos formar e embasar a partir pensamento crítico ou complexo. Este é o caminho para uma sociedade mais inclusiva pois fornece ferramenta que nos permite pensar sobre nós mesmos no território em que se faz parte e pensar sobre a própria formação de realidade presente. Isso nos colocar numa outra relação com os extremos presentes em nossa sociedade, pois a normalização desse cenário é o silenciamento interno de que isso está distante ou é problema de outros. Se implicar, não significa emitir opiniões sobre esses extremos ou apontar dedos de culpa, mas sim um pensar crítico em que existe um espaço entre esses extremos e que ele pode ser ocupado.

O Seminário Nacional pela Curricularização dos Conteúdos sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos nos Cursos da Saúde – Desafios e possibilidades reunirá especialistas, docentes, estudantes, entidades médicas e representantes do Sistema Nacional de Transplantes para discutir um desafio urgente: preparar melhor os futuros profissionais para uma realidade que salva vidas diariamente. O evento ocorre no dia 19 de junho, a partir das 9h, no Palácio do Ministério Público, Centro Histórico de Porto Alegre.

O encontro integra o movimento lançado pela Fundação Ecarta, por meio do projeto Cultura Doadora, em parceria com o Coletivo de Ligas Acadêmicas de Transplantes do RS. A iniciativa busca sensibilizar universidades, conselhos profissionais e gestores públicos para incluir conteúdos sobre doação e transplantes nas grades curriculares dos cursos da área da saúde.

Entre os temas debatidos estarão os conteúdos essenciais para os currículos, metodologias de ensino, diretrizes de implementação e vivências práticas relacionadas ao acolhimento de famílias, atuação hospitalar e experiência dos transplantados.

A programação contará com nomes de referência nacional na área, incluindo representantes da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib) e do Sistema Nacional de Transplantes.

Hoje, mais de 80 mil pessoas aguardam por um órgão no Brasil, cerca de três mil apenas no Rio Grande do Sul. Para os organizadores, a educação é uma peça estratégica para transformar esse cenário. “A proposta do seminário é justamente construir caminhos para que o tema esteja presente de forma permanente na formação acadêmica, por meio de disciplinas obrigatórias, eletivas, projetos de extensão, seminários e atividades interdisciplinares”, diz Marina Ribeiro, representante do Coletivo de Ligas Acadêmicas de Doação e Transplante do RS.

Seminário Nacional pela Curricularização dos Conteúdos sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos nos Cursos da Saúde – Desafios e possibilidades
Quando: 19 de junho de 2026, das 9h às 17h
Onde: Palácio do Ministério Público – Praça Marechal Deodoro, 110, Centro Histórico, Porto Alegre
Público-alvo: Estudantes, professores, médicos, enfermeiros, coordenadores de cursos, integrantes de ligas acadêmicas e interessados no tema.
Inscrições Gratuitas
Mais informações no link.

Da Agência Brasil

A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil. O texto muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle – limitando e parcelando multas a partidos que tiverem as contas desaprovadas, e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.

A matéria foi aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas:

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado.

Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um “grave retrocesso” para o país.

Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
• proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
• redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
• possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.

Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.

Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.

Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.

Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.

A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrados.

Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.

Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.

Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.

O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.”

“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.

O movimento tem, entre suas entidades participantes, CNBB, OAB e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Sindjus-RS (*)

A Campanha por Valorização Salarial do Sindjus está na rua. Nesta quinta-feira (21) acontece a paralisação de uma hora, chamada de Apagão do Judiciário. Esta não é a primeira ação da campanha e nem será a última.

Após ter tentado diversos meios para estabelecer uma negociação institucional com a presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porém sem sucesso em obter uma resposta concreta da atual administração, o Sindjus-RS entende que é o momento de dar visibilidade e de mostrar a força da categoria, para que as suas reivindicações também sejam atendidas.

A presidência do TJRS se disse surpreendida com os atos da semana passada, com a convocação para o Apagão desta semana e “não ter recebido nenhuma pauta de reivindicações”. A verdadeira surpresa, porém, está nos fatos concretos: em 26 de março, já com a pauta da categoria em mãos, o Sindicato a entregou ao presidente, desembargador Eduardo Uhlein, durante a primeira audiência entre as partes. Posteriormente, no dia 30 de março, também foi entregue a pauta de reivindicações da Assembleia Geral, que originou o processo SEI nº 8.2026.0139/001569-1, que acompanha a tramitação interna do tema no TJRS.

Ou seja, a pauta da categoria foi entregue diretamente ao presidente do Tribunal, o desembargador Eduardo Uhlein.

Ao negar esse recebimento, a presidência do TJRS comunica o descaso com que trata as demandas de sua maior força de trabalho, além da negligência com a informação pública e com os profissionais de imprensa ao omitir os fatos de forma deliberada.

Vale ressaltar que a audiência com o TJRS da próxima quarta-feira, dia 27, só foi convocada pela presidência após a divulgação da agenda de lutas do Sindicato, que está sendo publicizada desde o começo de maio.

Sabemos que esses são os 100 primeiros dias de gestão, mas cabe recapitular que neste mesmo período os juízes e desembargadores tiveram diversas demandas financeiras atendidas. Inclusive, chama atenção que no breve espaço de tempo, entre um ato e outro da categoria (atos do dia 14 e o Apagão do Judiciário convocado para esta quinta-feira, 21), a presidência tenha encontrado tempo na agenda e recursos no orçamento para acolher mais uma pauta remuneratória da magistratura.

Assim, reiteramos a convocação de toda a categoria para paralisar as atividades nesta quinta-feira (21), entre 13h e 14h, e participar não só do Apagão do Judiciário, mas também do Assembleia-Ato dia 27 de maio, às 10h, em frente ao TJ, para acompanhar a audiência que deve apresentar respostas para as pautas já entregues oficialmente, não reapresentá-las.

A nossa mobilização é para avançarmos no diálogo, e não retroceder.

(*) Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.