A Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal Geral de Governo (SMGG), vedou a realização de manifestações de caráter eleitoral ou político-partidário durante as paradas LGBTQI+ que acontecem no mês do orgulho na Capital. Tanto a Parada Livre, que ocupa o Parque Farroupilha neste domingo (14), quanto a Parada de Luta, que ocorre no dia 28 deste mês, estarão sujeitas à perda do financiamento público destinado à realização dos eventos e a demais sanções caso descumpram a determinação.

Um parecer do Comitê de Análise de Patrocínios de Eventos da SMGG autorizou um aporte financeiro de R$ 65 mil concedidos pela Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Humano (SMIDH) para a contratação de trio elétrico nos dois eventos. No documento, apresentado em uma reunião emergencial realizada nesta quinta-feira (11) entre a Prefeitura e membros de entidades relacionadas à organização das paradas, o comitê indica que a iniciativa possui relevante interesse público e que tem respaldo nas políticas de promoção dos direitos humanos e de igualdade.

Como consequência do financiamento público, no entanto, ficou determinada a vedação do uso da infraestrutura custeada pelo Município para “manifestações de natureza eleitoral, propaganda político-partidária, promoção pessoal de agentes públicos ou quaisquer atividades estranhas às finalidades institucionais e ao objeto aprovado neste processo”, indica o parecer.

Ainda que legal – a Prefeitura tem o dever constitucional de impedir a destinação de recursos públicos a propaganda eleitoral ou partidária – a determinação levantou dúvidas da organização do evento deste domingo quanto à liberdade de manifestação. “Há um limite claro: a regra não pode ser usada como censura. A Prefeitura não pode proibir críticas a governantes, a discussão de políticas públicas ou a defesa das pautas”, afirma Alice Resadori, assessora jurídica do Nuances, ONG responsável pela organização da Parada Livre.

Participantes da reunião com a Prefeitura que preferiram não se identificar demonstraram preocupação com o teor da conversa. De acordo com eles, o governo garantiu que sanções poderão ser impostas caso críticas pessoalmente direcionadas a políticos sejam emitidas durante o curso do evento, inclusive se feitas por artistas que se apresentarão ou pelo público presente. “A gente não pode controlar o que outra pessoa vai falar”, afirma um dos organizadores da Parada Livre. Ele já atuou na organização de mais de dez edições e relata ser a primeira vez em que a Prefeitura enfatiza essa proibição.

Alice destaca que é um direito das manifestações a crítica à função pública e à ação ou omissão de figuras políticas – até mesmo mencionando o nome destes – assim como o ativismo e a mobilização social. O que é proibido por lei é a utilização da estrutura concedida pelo Município para a realização de palanque eleitoral, com pedido de votos, promoção de candidaturas ou distribuição de material de campanha, como santinhos e adesivos.

A Parada Livre tradicionalmente conta com figuras políticas pertencentes às bancadas LGBTQI+ entre os seus convidados. Neste ano, o Governo do Estado do RS e a Defensoria Pública também contarão com espaço na parada para a realização de ações. Contudo, a participação pública vai mais além: durante a reunião, a Prefeitura assegurou que fiscais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do próprio Município estarão presentes no evento para fiscalizar o eventual descumprimento das normas.

Outra integrante da reunião indicou que houve comunicação prévia com os políticos que discursarão na Parada Livre no sentido de instruí-los a não fazer do evento um palanque eleitoral. “Eles têm responsabilidade e ciência de que são monitorados, faz parte do processo eleitoral”, comentou. “Mas os demais artistas, público comum, as pessoas da organização e os coletivos que fazem parte desse movimento todo também serão monitorados”, completa ela.

Com o mote “Nosso Orgulho na Urna”, a 29ª Parada Livre chama atenção justamente para a representatividade LGBTQI+ na política. A entidade destaca que o tema foi uma escolha independente e que não apoia uma ou mais candidaturas específicas, somente pede que as pautas relativas à defesa de minorias de gênero e de orientação sexual sejam consideradas no período eleitoral.

O parecer determinou também que o pagamento do serviço de trio elétrico contratado seja feito somente após os eventos. Dessa forma, caso desrespeitada a condição imposta, as respectivas organizações podem ser obrigadas a arcar com parte ou a integralidade dos R$ 65 mil previstos, além de estarem sujeitas a demais medidas administrativas e legais cabíveis.

O que diz a secretaria

Em nota, a SMGG defende que a determinação observa “os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que regem a administração pública, bem como a legislação eleitoral que veda o uso de bens, serviços ou recursos públicos para fins político-partidários, eleitorais ou de promoção pessoal”.

Além disso, a secretaria indicou que a medida trata-se de uma “cautela administrativa preventiva”, e que, portanto, não haverá interferências durante o curso dos eventos.