Da Agência Senado

A partir desta segunda-feira (23) os contribuintes já podem acertar as contas com o Leão: a Receita Federal abre o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 — que considera os rendimentos recebidos ao longo de 2025.

O prazo se estende até as 23h59 do dia 29 de maio.

Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 (que pode chegar a até 20% do imposto devido).

A Receita Federal espera receber neste ano cerca de 44 milhões de declarações.

Uma dúvida que pode surgir diz respeito à isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prevista na Lei 15.270, de 2025.

A isenção está em vigor desde janeiro deste ano, mas não tem efeito para a declaração de 2026.

Isso porque a declaração de 2026 se refere aos fatos ocorridos em 2025 — antes, portanto, de a nova lei começar a valer.

Além de ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a Lei 15.270, de 2025, concede descontos para rendimentos de até R$ 7.350 mensais.

A norma também aumenta a tributação sobre as rendas mais altas.

Essa lei teve origem em um projeto,  o PL 1.087/2025, que foi aprovado pelo Senado em novembro e sancionado pelo presidente Lula no dia 26 daquele mesmo mês.

Está obrigada a apresentar a declaração em 2026 a pessoa que, durante o ano de 2025:

• recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00;
• recebeu rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200 mil;
• teve ganho de capital ou realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil;
• obteve receita bruta com atividade rural acima de R$ 177.920,00;
• possuía bens e direitos avaliados acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025;
• passou a residir no Brasil em 2025;
• possui trust ou bens no exterior;
• teve ganhos com apostas de quota fixa acima de R$ 28.467,20;
• teve rendimentos no exterior ou deseja atualizar bens no exterior.

Para entregar a declaração, os contribuintes têm três opções (que já estão disponíveis; confira os links a seguir):

1. Programa Gerador da Declaração (PGD). É a forma tradicional, que é realizada por meio de programa a ser instalado no computador. É indicada para quem prefere preencher com calma.
2. Meu Imposto de Renda. Permite preencher e enviar a declaração diretamente pelo navegador, sem a necessidade de instalação de qualquer programa.
3. Aplicativo da Receita Federal. Disponível para celulares e tablets com Android (Google Play) e iOS (App Store), é a opção para quem quer declarar por meio de um dispositivo móvel.

Quem tiver imposto a pagar pode parcelar o saldo em até oito cotas mensais, desde que nenhuma cota seja inferior a R$ 50 e que o total devido não seja inferior a R$ 100 (se for, o pagamento deve ser feito em cota única). O débito automático também está disponível.

Neste ano, as restituições serão pagas em quatro lotes (no ano passado, foram cinco). O calendário é o seguinte:

• 1º lote: 29 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 28 de agosto

A ordem de prioridade para recebimento é a mesma do ano passado:

• contribuintes com 80 anos ou mais;
• contribuintes de 60 a 79 anos;
• portadores de deficiência física, mental ou doença grave;
• contribuintes cujo magistério é a principal fonte de renda;
• contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber via Pix (combinando as duas condições para o maior benefício).

• Cashback via Pix para trabalhadores de baixa renda

A principal novidade deste ano é o cashback do Imposto de Renda — que é uma forma de restituição automática. O mecanismo beneficia trabalhadores que ganham até cerca de dois salários-mínimos e que, por alguma razão, tiveram o imposto retido em algum mês de 2025, mas que, na média anual, estariam na faixa de isenção. Por não serem obrigados a declarar, muitos nem sequer sabiam que tinham direito à restituição.

A Receita Federal informou que vai identificar esses contribuintes e depositar automaticamente os valores devidos no dia 15 de julho, por meio de chave Pix cadastrada com o CPF. Ao todo, R$ 500 milhões serão devolvidos a cerca de quatro milhões de contribuintes. O valor máximo de restituição por pessoa é de R$ 1 mil, e a média é de R$ 125.

Para ter direito a esse benefício, o contribuinte precisa ter CPF regular, baixo risco fiscal e chave Pix vinculada ao CPF. É possível solicitar o cancelamento do benefício ou retificar a declaração (caso o contribuinte queira incluir deduções legais).

• Despesas com saúde

Esta será a primeira declaração que abrange um ano inteiro de funcionamento do Receita Saúde (sistema de emissão de recibos eletrônicos de serviços de saúde que substituiu os comprovantes em papel).

Com isso, praticamente todas as despesas médicas de 2025 devem estar disponíveis na declaração pré-preenchida, reduzindo erros e a chance de o contribuinte cair na malha fina.

A Receita Federal estima uma redução de 25% nas inconsistências relacionadas a despesas médicas.

• Ganhos com bets

Quem apostou em plataformas de apostas esportivas de quota fixa (as chamadas bets) em 2025 e teve ganhos acima de R$ 28.467,20 ao longo do ano precisa informar esses rendimentos na declaração.

Também devem ser declarados os saldos que estavam depositados nessas plataformas em 31 de dezembro de 2025. A Receita Federal criou, na declaração deste ano, um campo específico para esse tipo de rendimento.

• Nome social, raça e cor

Pela primeira vez, a declaração permitirá ao contribuinte informar o nome social. Haverá também um campo opcional para declarar raça e cor (tanto do titular quanto dos dependentes).

• Declaração pré-preenchida

A partir desta segunda-feira (23), as informações da declaração pré-preenchida já estarão disponíveis para os contribuintes. O sistema passa a emitir alertas automáticos (como despesa médica muito acima do esperado ou ausência de chave Pix cadastrada no CPF), permitindo correções antes do envio.

Uma outra novidade é que os contribuintes que operam no mercado de renda variável agora também podem usar a declaração pré-preenchida — o que antes não era permitido.

Além disso, o sistema passou a incluir informações do eSocial (para quem tem empregado doméstico), DARFs de pagamento e dados completos do núcleo familiar.

Para acessar a declaração pré-preenchida, é necessário ter conta gov.br nos níveis ouro ou prata.

ASERGHC (*)

Nesta semana, trabalhadoras e trabalhadores da Enfermagem de todo o país se reúnem em Brasília para a Marcha Nacional pela Valorização da Enfermagem. O ato leva profissionais, estudantes e entidades representativas à Esplanada dos Ministérios para defender duas pautas centrais da categoria: o reajuste do piso salarial e a aprovação da PEC 19, que prevê a correção inflacionária do piso e sua vinculação a uma jornada de 30 horas semanais.

A mobilização ocorre em um momento em que a Enfermagem enfrenta um paradoxo. A categoria conquistou, após anos de mobilização, o reconhecimento de um piso salarial nacional. No entanto, sem mecanismos de correção inflacionária, esse avanço corre o risco de perder efetividade ao longo do tempo.

Estima-se que, em apenas três anos, o piso da Enfermagem já tenha perdido mais de 20% do seu poder de compra. Na prática, isso significa que uma conquista histórica da categoria pode se tornar insuficiente para garantir a valorização real desses profissionais.

É nesse contexto que surge a importância da PEC 19, proposta que busca assegurar a atualização do piso conforme a inflação e vincular seu cálculo a uma jornada de 30 horas semanais. A pauta não é nova. A redução da jornada é uma reivindicação histórica da Enfermagem, ligada não apenas à valorização profissional, mas também às próprias condições de trabalho em um setor marcado por jornadas intensas e grande desgaste físico e emocional.

Em hospitais e unidades de saúde de todo o país, são essas profissionais que permanecem na linha de frente do cuidado. São elas que acompanham pacientes durante longos plantões, realizam procedimentos essenciais, monitoram sinais vitais, acolhem familiares e garantem a continuidade do atendimento.

Instituições de saúde dependem profundamente desse trabalho. No Grupo Hospitalar Conceição, a Enfermagem constitui uma parte fundamental da estrutura que sustenta o atendimento hospitalar. Enfermeiras, técnicas e auxiliares estão presentes em praticamente todas as etapas do cuidado prestado à população.

Hoje, a jornada predominante da Enfermagem em muitos serviços de saúde é de 36 horas semanais. A defesa da jornada de 30 horas, portanto, está diretamente relacionada ao debate sobre condições de trabalho, qualidade do atendimento e valorização de uma categoria que desempenha papel central no funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Esse debate também envolve questões cada vez mais presentes no cotidiano dos serviços de saúde, como o dimensionamento adequado das equipes e situações de assédio moral no ambiente de trabalho. Quando profissionais atuam em equipes reduzidas ou sob pressão constante, não apenas as condições de trabalho se deterioram, como também se cria um ambiente propício para conflitos, sobrecarga e adoecimento das trabalhadoras.

É por isso que mobilizações como a marcha em Brasília ganham importância. Elas lembram que as condições de trabalho na saúde não são apenas uma questão corporativa, mas um tema que impacta diretamente a qualidade do atendimento oferecido à população.

A presença de trabalhadoras ligadas à ASERGHC na mobilização também reforça esse entendimento. A participação em um movimento nacional demonstra que as lutas locais estão conectadas a debates mais amplos sobre o futuro do trabalho na saúde pública.

A Enfermagem brasileira reúne cerca de três milhões de profissionais. É a maior força de trabalho da área da saúde e também uma categoria majoritariamente feminina. Ainda assim, a valorização dessas trabalhadoras e trabalhadores continua sendo um desafio permanente.

Discutir o piso salarial, a jornada de trabalho e as condições de exercício da profissão — incluindo o dimensionamento adequado das equipes e o enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho — é discutir, em última instância, o próprio funcionamento do sistema de saúde.

Porque, na prática, o SUS não funciona apenas por meio de estruturas administrativas ou decisões de gestão. Ele funciona todos os dias graças ao trabalho concreto de profissionais que sustentam o atendimento à população. E entre esses profissionais, a Enfermagem ocupa um lugar central.

Valorizar essa categoria significa reconhecer quem está diariamente na linha de frente do cuidado. E significa também compreender que fortalecer o SUS passa, necessariamente, por garantir condições dignas de trabalho para aquelas que tornam o sistema público de saúde possível.

(*) Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição

Da Agência Brasil

O prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026 começa na próxima segunda-feira (23) e segue até o dia 29 de maio.

As informações, referentes ao ano-calendário de 2025, foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de instrução normativa no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, devem apresentar a declaração contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025. Também estão obrigadas a enviar a declaração pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.

A obrigatoriedade também vale para investidores que fizeram operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou que tiveram ganhos líquidos sujeitos à tributação.

No caso da atividade rural, devem declarar os contribuintes que registraram receita bruta superior a R$ 177.920.

De acordo com o texto, a declaração deve ser elaborada, exclusivamente, por meio dos seguintes canais:

• Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2026, disponível para download no site da Secretaria Especial da Receita Federal;
• serviço Meu Imposto de Renda, também disponível no site da secretaria e em aplicativo da secretaria para dispositivos móveis como tablets e smartphones.

As restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio.

As informações foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de ato declaratório no Diário Oficial da União.

Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições:

• primeiro lote em 29 de maio de 2026;
• segundo lote em 30 de junho de 2026;
• terceiro lote em 31 de julho de 2026;
• quarto lote em 28 de agosto de 2026.

De acordo com o texto, as restituições serão disponibilizadas ao contribuinte por ordem de entrega da declaração, com observância das seguintes prioridades:

• contribuintes acima de 80 anos;
• contribuintes de 60 a 79 anos;
• contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave;
• contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio do sistema de pagamento Pix.