Terrenos do 4º Distrito de Porto Alegre não terão dispensa automática da taxa de permeabilidade prevista na nova lei de uso e ocupação do solo. A Câmara Municipal manteve nesta quarta-feira (9) o veto parcial do prefeito ao dispositivo que criaria a exceção, ao concluir a análise dos vetos ao novo Plano Diretor e à legislação de uso do solo.

A justificativa do Executivo para vetar a regra cita a enchente de maio de 2024 e afirma que uma dispensa automática e generalizada para todos os terrenos do 4º Distrito não seria adequada ao interesse público. A prefeitura também classifica a região como estratégica para a regeneração urbana da cidade.

Os vereadores mantiveram ainda outro veto na LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo). O trecho alteraria, no mapa das Zonas de Ordenamento Territorial, a classificação de uma área da Lomba do Pinheiro de ZOT 15 para ZOT 1. A prefeitura justificou o veto por uma inconsistência técnica entre o mapa encaminhado à sanção e o resultado da votação das emendas na Câmara.

No PDUS (Plano Diretor Urbano Sustentável), o Plenário manteve o veto a duas ações previstas para o bairro Mario Quintana. Uma delas determinava a ampliação do sistema de abastecimento de água, com cobertura, pressão adequada e qualidade. A outra previa a regularização fundiária de áreas irregulares, com investimentos em saneamento, equipamentos urbanos e espaços públicos.

O Executivo argumentou que esses dispositivos introduziam determinações de caráter executivo e programático no Plano Diretor e que esse tipo de medida não seria compatível com a função de estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano.

A Câmara, por outro lado, rejeitou o veto a um trecho do artigo 185 do PDUS. Com a decisão, permanece no texto a regra que condiciona a geração de Transferência do Direito de Construir, em determinados casos envolvendo imóvel tombado ou inventariado, à apresentação de Estudo Técnico de Restauro e à formalização de Termo de Compromisso quando forem necessárias ações de conservação ou manutenção.

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