Resumo

• Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que transforma a ANPD em uma agência reguladora com autonomia administrativa e financeira.
• Com isso, a ANPD poderá regular o ECA Digital, fiscalizando controle parental e proibindo loot boxes para proteger menores online.
• A medida, no entanto, ainda não está valendo e segue para análise do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (09/02), a Medida Provisória 1.317 de 2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. O texto, de autoria do governo federal, recebeu 271 votos favoráveis e 127 contrários. Com a aprovação, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.

A mudança altera a natureza jurídica do órgão. Até então vinculada à Presidência da República, a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na prática, essa nova roupagem jurídica assegura à autoridade independência funcional, técnica e decisória, além de autonomia administrativa e financeira, equiparando-a a órgãos como a Anatel ou a Anvisa.

O que muda com a nova regulação?

A nova estrutura ainda não está valendo, pois precisa ser aprovada no Senado Federal. No entanto, ela permite que a agência gerencie patrimônio próprio e mantenha sede definitiva em Brasília. Para viabilizar a transição, a MP foca na profissionalização do quadro de funcionários. O texto aprovado cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, destinada a especialistas que atuarão diretamente no controle de dados pessoais e inspeções técnicas.

Essa medida transforma 797 cargos efetivos vagos de agentes administrativos em 218 cargos efetivos de especialista em regulação, além de criar 26 novos cargos de comissão ou confiança, de acordo com o Poder360.

Essa reestruturação terá um impacto fiscal de R$ 5,1 milhões por ano. Além do reforço no pessoal, a ANPD passa a contar com um órgão de auditoria interna próprio. O objetivo é fortalecer a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o país, garantindo que a agência tenha recursos para aplicar sanções e auditar empresas de forma independente.

Fiscalização do ECA Digital e proteção de menores

A nova agência reguladora terá um papel fundamental na execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Originada no PL 2.628 de 2022, a norma estabelece regras rígidas para proteger menores de idade no ambiente online, combatendo a exposição a conteúdos violentos e a publicidade predatória.

Entre as novas atribuições da ANPD está a fiscalização de ferramentas de controle parental e a proibição de loot boxes — as polêmicas caixas de recompensa em jogos eletrônicos. A agência deverá assegurar ainda que plataformas digitais criem canais de denúncia acessíveis e combatam a “adultização” precoce na rede.

Câmara aprova MP para transformar ANPD em agência reguladora

Resumo

• Big techs pagaram R$ 289 bilhões em impostos no Brasil sobre remessas ao exterior entre janeiro de 2022 e outubro de 2025.
• Em documento, a Receita Federal afirma não ter elementos necessários para saber quanto as empresas realmente faturam no país.
• Em outubro, a Netflix atribuiu um rombo de US$ 619 milhões aos impostos brasileiros, enquanto a Meta decidiu repassar custos aos anunciantes.

Um novo documento da Receita Federal dá a dimensão do quanto as big techs movimentam no Brasil. Microsoft, Apple, Google, Amazon, Meta e TikTok pagaram R$ 289 bilhões em impostos entre janeiro de 2022 e outubro de 2025, como parte do processo de envio de valores para as matrizes no exterior, em especial os Estados Unidos.

Esta informação foi solicitada pelo deputado federal Márcio Jerry (PC do B/MA) devido à preocupação dos parlamentares com a tributação de serviços digitais. O material foi elaborado pela Receita, encaminhado à Câmara dos Deputados e divulgado pelo site jornalístico Núcleo. No próprio ofício, porém, a Receita reconhece que não consegue determinar quanto as gigantes da tecnologia realmente faturam no país.

Ou seja: embora o valor dos impostos pagos seja enorme, o fisco admite não ter meios de calcular o volume total que as plataformas movimentam com usuários brasileiros, tampouco o potencial de arrecadação.  O documento, assinado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que uma análise mais precisa “é inviável”, devido ao modo como as big techs estruturam suas operações globais.

A análise se concentra apenas nos tributos recolhidos sobre remessas ao exterior — um recorte que dá pistas sobre o fluxo de dinheiro das gigantes, mas não substitui dados consolidados de faturamento. O documento também não inclui o valor individual dessas transferências, apenas a soma de Microsoft, Apple, Google, Amazon, Meta e TikTok.

No recorte por período, estas são as cifras recolhidas pelo governo:

• 2022: 58,6 bilhões
• 2023: R$ 68,9 bilhões
• 2024: R$ 87,9 bilhões
• 2025 (até outubro): R$ 73,8 bilhões

Netflix culpou o imposto no Brasil por rombo milionário

A discussão sobre tributação digital não é nova, mas parece ter se intensificado. No fim de outubro, a Netflix atribuiu um prejuízo milionário à tributação no Brasil.

Nos números do terceiro trimestre, divulgados em 21 de outubro, a empresa relatou uma despesa inesperada de US$ 619 milhões (cerca de R$ 3,34 bilhões) relacionada à Cide Tecnologia, imposto federal que financia o desenvolvimento tecnológico.

Segundo a companhia, o valor não estava previsto e derrubou a margem operacional em mais de cinco pontos percentuais, fazendo o lucro ficar abaixo das projeções internas. Mesmo assim, a receita global da plataforma cresceu no mundo todo.

Um pouco antes, vale lembrar, a Meta decidiu repassar todos os custos com impostos no Brasil para os seus anunciantes. A partir de janeiro de 2026, anúncios nas plataformas da empresa terão acréscimo de cerca de 12,15%, somando PIS/Cofins (9,25%) e ISS (2,9%).

Big techs pagaram R$ 289 bilhões em impostos no Brasil nos últimos anos