O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu liberdade provisória, nesta quinta-feira (18), ao professor de Direito e advogado Conrado Paulino da Rosa, réu em processo que apura crimes sexuais contra mulheres em Porto Alegre.

Conrado foi denunciado pelo MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) por 12 crimes contra 10 mulheres. A denúncia foi aceita pelo juiz Sergio Fernando Tweedie Spadoni, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre.

O professor e advogado responde por estupro, cárcere privado e violência psicológica. O processo tramita sob segredo de justiça, e o STJ informou que não pode repassar detalhes do caso.

A decisão mantém medidas cautelares. Conrado está proibido de se aproximar ou manter contato com as mulheres e de expor imagens, mensagens ou vídeos em redes sociais, na imprensa ou a terceiros.

A defesa afirmou que a decisão do STJ reafirma a necessidade de observância dos critérios legais para restrição da liberdade. A advogada que representa as mulheres disse que elas receberam a decisão com medo e preocupação, mas seguem confiantes no andamento do processo.

Linha do tempo do caso

Em 26 de setembro de 2025, a Polícia Civil prendeu temporariamente Conrado em Porto Alegre. A investigação havia começado após denúncia anônima sobre crimes sexuais e violência psicológica contra mulheres.

Naquele momento, a polícia informava que ao menos 13 mulheres haviam registrado ocorrência e prestado depoimento. Os fatos investigados teriam ocorrido entre 2013 e 2025.

Em 30 de setembro, a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, da 8ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), negou pedido liminar de habeas corpus apresentado pela defesa e manteve a prisão temporária.

Em 3 de outubro, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do investigado, no bairro Petrópolis, em Porto Alegre. A operação teve acompanhamento da Comissão de Prerrogativas da OAB-RS (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul).

Em 22 de outubro, a Justiça revogou a prisão do professor. Ele passou a cumprir medidas cautelares, como monitoramento eletrônico, proibição de contato com vítimas e testemunhas, recolhimento domiciliar noturno, retenção de passaporte e restrição para deixar a comarca de Porto Alegre.

Em 1º de dezembro, a Polícia Civil concluiu o inquérito. Conrado foi indiciado por 24 ocorrências que teriam ocorrido entre 2013 e 2025. A apuração reuniu depoimentos de 18 vítimas e 16 testemunhas, além de perícias, exames e provas documentais.

A investigação também levou ao cumprimento de mandado de busca e apreensão no apartamento do professor, onde foram recolhidos computadores, celulares e documentos.

Conrado foi desligado da FMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público), onde lecionava na graduação e no mestrado em Direito e coordenava pós-graduação em Direito de Família e Sucessões. A instituição informou que o desligamento teve caráter administrativo.

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A Justiça do Ceará aceitou denúncia do Ministério Público (MP) do estado e tornou réus nesta segunda-feira (9) quatro suspeitos de participação em uma campanha de ódio contra a farmacêutica Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica.

Os acusados são:

• O ex-marido da ativista, Marco Antônio Heredia Viveiros;
• O influenciador digital Alexandre Gonçalves de Paiva;
• O produtor do documentário A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha, Marcus Vinícius Mantovanelli e
• O editor e apresentador do documentário, Henrique Barros Lesina Zingano.

Os quatro foram denunciados por atuar de forma organizada para atacar a honra da ativista e descredibilizar a lei que leva o nome dela.

Entre os mecanismos utilizados estão perseguições virtuais, notícias falsas e um laudo de exame de corpo de delito forjado para sustentar a inocência de Heredia, já condenado por tentativa de homicídio contra Maria da Penha.

As investigações mostram que os denunciados promoviam a perseguição, cyberbullying, disseminação de conteúdos misóginos (ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres ou meninas), deturpavam informações e atacavam Maria da Penha, em sites e redes sociais.

Para o MP, os riscos foram além das redes sociais, pois Alexandre Paiva se deslocou até a antiga residência de Maria da Penha, em Fortaleza, onde gravou vídeos e divulgou o conteúdo nas redes.

Denúncias

Marco Heredia foi denunciado por falsificação de documento público e Alexandre Paiva por stalking e cyberstalking.

Já Zingano e Mantovanelli respondem por uso de documento falso, ao utilizarem um laudo adulterado no documentário A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha, produzido pela Brasil Paralelo S/A.

O MP aponta que a peça difundiu informações sobre uma suposta fraude processual no caso que condenou Heredia e apresentou um laudo adulterado de um exame de corpo de delito do ex-marido de Maria da Penha. Ele alegava que o casal tinha sido vítima de assaltantes, e que a luta corporal com os prováveis bandidos teria provocado o disparo de tiro em Maria da Penha e lesões no queixo, mão e pescoço dele próprio.   

O material foi submetido à análise, que concluiu que o documento passou por uma montagem. 

Entre as falsificações identificadas estão a inclusão de informações sobre lesões no pescoço e braço de Marco Heredia, que não estavam no documento original, diferenças nas assinaturas dos peritos e marcas de carimbos, numerais e rubricas compatíveis com montagem.

O laudo forjado foi utilizado no documentário e amplamente divulgado para corroborar com a tese de que Marco seria vítima e não autor da tentativa de assassinato da então esposa. As alterações no documento foram feitas tendo como base o laudo original do exame de corpo de delito.

Além disso, os investigados utilizavam grupos de WhatsApp para planejar estratégias da campanha de ódio nas redes sociais e para produzir o documentário.

Para o MP, o grupo buscava lucro com a desinformação. Extratos bancários de Alexandre Paiva, acessados com autorização judicial, revelaram depósitos da Google LLC e da Meta Platforms Ireland Limited, além de ganhos com publicidade.

O caso será julgado pela 9ª Vara Criminal de Fortaleza. Não há prazo para julgamento.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa de Marco Antonio. O espaço está aberto para manifestação. 

Operação    

A investigação, iniciada em 2024 pelo Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), resultou na operação “Echo Chamber”, realizada em duas fases. Em dezembro de 2024, buscas no Espírito Santo e Rio de Janeiro levaram à suspensão do perfil de Paiva e à proibição de contato e aproximação com Maria da Penha e suas filhas.

Em julho de 2025, buscas em Natal apreenderam documentos e eletrônicos, incluindo um pen drive com o laudo adulterado, e suspenderam a veiculação do documentário. Diante da gravidade dos ataques, Maria da Penha foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos pelo Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MP do Ceará.  

Maria da Penha

A ativista foi vítima de dupla tentativa de homicídio em 1983, por parte do então esposo Marco Heredia. Primeiro, ele a feriu com um tiro nas costas enquanto ela dormia, que causou lesões na coluna e medula deixando-a paraplégica.

O marido declarou à polícia que o ataque teria sido uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. 

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A Justiça determinou, em decisão liminar proferida em 27 de fevereiro, o afastamento da secretária municipal de Finanças de Gramado Xavier por ato de improbidade administrativa, após constatar prática de nepotismo direto na nomeação. A decisão ocorre após pedido do MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul).

Segundo a ação civil, ela é filha do prefeito do município, o que caracteriza relação de parentesco em linha reta de primeiro grau, circunstância vedada pela Lei de Improbidade Administrativa.

“O MP-RS apurou que a nomeação não atendeu às exigências de qualificação técnica necessárias para o exercício do cargo, cuja natureza é eminentemente técnica e envolve atribuições como gestão orçamentária, contabilidade pública e responsabilidade fiscal”, disse o Ministério Público em comunicado.

Regularidade aparente

Durante a investigação, o Município apresentou apenas dois certificados de cursos realizados após a nomeação, somando 22 horas, além de diploma de graduação em Enfermagem. A área não corresponde às funções da Secretaria de Finanças.

Informações posteriores revelaram a existência de outros cursos também realizados somente após o início das investigações. Para a Justiça, o fato evidenciou tentativa de criar “aparente regularidade” inexistente no momento da nomeação.

Em depoimento ao MP-RS, a própria nomeada reconheceu não possuir experiência ou formação compatível com as atribuições da pasta e afirmou ter aceitado o convite do prefeito quando estava desempregada. O prefeito, por sua vez, admitiu que a escolha se deu também por razões de ordem familiar e pessoal.

“A nomeação baseada exclusivamente em vínculos familiares, sem a qualificação técnica necessária, compromete o interesse público e fragiliza a confiança da sociedade nas instituições. O afastamento determinado pela Justiça restabelece a legalidade e impede a continuidade de um ato que violava de forma direta a probidade administrativa”, disse o promotor de Justiça Érico Fernando Barin

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