As consequências dos ataques ao Irã por Estados Unidos e Israel trouxeram à tona o papel regulador que a BR Distribuidora cumpria no país. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Vibra – novo nome da distribuidora, privatizada em 2019 – aumentou o custo do diesel 35 vezes mais que o impacto real nos preços do combustível de fevereiro para março. “Isso evidencia o que a gente sempre dizia, quando fazia a luta contra a privatização, que não ter uma distribuidora estatal não aumenta a concorrência, pelo contrário, ela piora a concorrência porque, quando a gente tinha a BR Distribuidora estatal, existia uma regulação de mercado via concorrência da distribuidora estatal”, afirma Miriam Cabreira, presidenta do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul (Sindipetro-RS).

Denúncias como essa aumentam a pressão da sociedade civil e de parlamentares por uma reestatização da BR Distribuidora. Há, no entanto, cláusulas no contrato da Vibra com a Petrobras que dificultam a operação. “Uma das cláusulas é que a Petrobras não poderia entrar como concorrente na distribuição, isso dificulta a Petrobras de comprar outra distribuidora. A Ipiranga está à venda. Se a Petrobras quisesse comprar a Ipiranga teria que ir para a disputa judicial ou passar alguma lei no Congresso”, relata a presidenta do Sindipetro-RS.

Outro ponto do contrato determina que, caso a Petrobras queira comprar ações da própria Vibra, isso deve ser feito por um instrumento chamado oferta pública de ações. De acordo com Miriam Cabreira, essa oferta pública tornaria muito mais caro o valor de recompra do que o que a Petrobras obteve com a venda. Ainda assim, a sindicalista afirma que existem alternativas. “É possível a gente fazer disputa sobre projetos de lei para poder contornar esses problemas criados na privatização, que, inclusive, a gente considera criminosos, porque estão trazendo prejuízos para a população”, aponta.

Pensando nessas cláusulas, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou um projeto de lei que institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética. “O Regime Emergencial enfrenta exatamente essa distorção. O projeto estabelece que cláusulas contratuais que bloqueiem a atuação da União ou de suas empresas deixam de produzir efeitos quando entram em conflito com a segurança energética e o abastecimento nacional”, afirma Melchionna.

A parlamentar explica que o projeto estabelece instrumentos objetivos para a reestatização imediata, como a imissão provisória na posse, o que permitiria ao Estado assumir imediatamente a operação, enquanto o valor da indenização é discutido na Justiça. “Contrato privado não pode funcionar como cadeado que impede o Estado de garantir o abastecimento de combustível de um país inteiro”, defende. Além da iniciativa de Melchionna, o líder do Governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), recolhe assinaturas para criar a Frente Parlamentar pela Reestatização da BR Distribuidora.

Em paralelo a isso, aumentos acima dos praticados pela Petrobras têm ocorrido também antes da distribuição, nas refinarias que foram privatizadas. “A Petrobras, hoje, é responsável por cerca de 70% do mercado porque foram privatizadas três refinarias no Governo Bolsonaro. Então, a Petrobras consegue fazer uma política de estabilidade dos preços, mas não consegue mais fazer uma política de blindagem dos preços”, relata Miriam Cabreira.

Enquanto a Petrobras elevou em 11,6% o diesel em março, a refinaria privada de Mataripe, na Bahia, subiu o combustível em 71,3%. Na última terça-feira (24), a Petrobras reafirmou o interesse em recomprar a refinaria, privatizada em 2021, durante o governo Jair Bolsonaro. A confirmação foi feita por meio de um ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

‘Indícios de desabastecimento forçado precisam ser investigados’

De acordo com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), 166 municípios relatavam desabastecimento de diesel até esta quarta-feira (25). No entanto, a produção do combustível na Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) aumentou desde o início do conflito no Oriente Médio. “Todo o volume contratado das distribuidoras com a Petrobras foi vendido pelo preço combinado, pelo preço de antes. Inclusive, a Refap ainda teve condições de elevar a carga da refinaria e fazer um leilão de 20 mil m³ de diesel s-500. A Petrobras em nenhum momento descumpriu contrato. Então, como é que de repente falta? Como é que do nada eles sobem os preços? Não tem como saber, porque a gente não tem os dados. A gente não sabe o que aconteceu com as distribuidoras. Então, isso as distribuidoras têm que responder”.

A deputada Fernanda Melchionna cobra investigação sobre os fatos. “Os trabalhadores da Refap relatam que a refinaria segue produzindo normalmente e até aumentou a produção nos últimos dias. “Alguém no meio da cadeia está segurando esse combustível ou manipulando a logística para pressionar preços ou criar escassez artificial. O que está acontecendo com o diesel no Rio Grande do Sul é grave: há indícios de desabastecimento forçado e especulação de preços. Isso precisa ser investigado com rigor. Combustível não pode virar refém de quem lucra com o caos”.

Em audiência pública solicitada pelo deputado estadual Miguel Rossetto (PT) e realizada nesta quarta, na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, o Sindicato Intermunicipal de Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do RS (Sulpetro) relatou as dificuldades que os postos têm tido de obter o combustível. De acordo com o assessor jurídico da entidade, as distribuidoras estariam carregando quantidades menores de combustíveis a cada frete e limitando a entrega aos postos com os quais já tinham contrato e, portanto, obrigação de fornecer produto. Tudo isto em um período do ano em que o agronegócio tem maior demanda por combustível.

Também na audiência, o superintendente de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Diogo Valério, ressaltou que não há falta de produto e que o que gerou um pico de demanda foi a incerteza sobre o preço. Segundo ele, a ANP reforçou a fiscalização para coibir práticas abusivas.

Em nota conjunta divulgada na última segunda-feira (23), seis entidades dos setores de refino, importação e distribuição de combustíveis ressaltam que “parte relevante do abastecimento nacional também vem de refinarias privadas e de importadores, os quais, diferentemente da Petrobras, não atuam na extração de petróleo no Brasil e praticam preços (…) de acordo com as referências internacionais. As oscilações no valor do petróleo e dos derivados tendem, portanto, a se refletir em toda a cadeia, ainda que de forma não uniforme e como resultado não de um único fator, mas da combinação de diversas variáveis (e.g. econômicas, tributárias e logísticas)”, afirmam. As entidades, embora elogiem a medida do Governo Federal de reduzir a zero a alíquota de PIS/Cofins sobre o diesel, cobram “a adoção de providências, com a maior brevidade possível, de modo a evitar o agravamento dos riscos de desabastecimento nacional” e afirmam que estão “à disposição para contribuir, de forma institucional e técnica, com o diálogo junto às autoridades e à sociedade sobre medidas que preservem o abastecimento nacional, a segurança energética e o regular funcionamento do mercado”.

Com informações da Agência Brasil

Matéria atualizada às 14:25 com posicionamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

A Pesca com Botos no Sul do Brasil se tornou nesta quarta-feira (11) patrimônio cultural do país. A decisão ocorreu em reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, instância deliberativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). “Eu me emocionei. Isso é um passo que há anos que a gente vinha falando, que a nossa pesca tinha que ser reconhecida. Foi uma conquista que vai ficar na história”, afirma o pescador Jorge Rosa, que realiza a prática há mais de 40 anos na barra do Rio Tramandaí.

Esse patrimônio cultural, no entanto, está ameaçado pela construção de um emissário que deve despejar no rio esgoto proveniente de condomínios de Xangri-lá e Capão da Canoa. Para o pescador, a decisão do Iphan aumenta as expectativas de que o projeto da Corsan/Aegea seja barrado: “Isso é uma carta na manga para a gente lutar contra essa imundície”, afirma.

Passada de geração em geração, a prática envolve uma colaboração entre pescadores e os botos-de-Lahille. Os botos indicam aos pescadores onde estão os cardumes de tainhas, empurram os peixes até a margem e até mesmo sinalizam, com a cabeça, o momento certo de jogar a tarrafa. Enquanto os humanos têm sua pesca facilitada, os botos se alimentam das tainhas que fogem desorientadas da rede. “Aquilo é uma terapia. Só de tu estar interagindo com os botos e os botos mostrarem o peixe para o ser humano, é muito maravilhoso, não tem explicação. É uma bênção”, exalta Jorge Rosa.

A prática ocorre em locais em que águas doces e salgadas se misturam, principalmente na foz do Rio Tramandaí e no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina, junto à cidade de Laguna, podendo ocorrer ocasionalmente nos estuários dos rios Mampituba e Araranguá. A família de Jorge Rosa pesca com o boto-de-Lahille na foz do Rio Tramandaí desde, pelo menos, a década de 1950. O avô ensinou para seu pai, que passou a técnica para ele e seu filho também já deu seguimento a esse legado. De acordo com dossiê elaborado pelo Iphan para o registro, existem indícios da prática na foz do Rio Tramandaí desde o início do século XX.

O Iphan destaca que os botos são conhecidos pelo nome pelos pescadores e também passam a técnica de geração em geração. “Eu considero os botos como filhos que voltam, de vez em quando, para ver o pai”, conta Jorge.

O pescador, contudo, acredita que seus “filhos” marinhos não devem visitar o pai com muita frequência, caso o esgoto seja despejado no local. “Não sou nenhum cientista, mas esgoto 100% limpo não existe. Esgoto é esgoto. Quando o boto sentir aquela água podre, ele vai sumir da Barra. Ele virá quando a maré encher, mas, no momento em que a maré vazar e descer aquela água de esgoto, ele não volta mais, vai embora”.

A Corsan/Aegea afirma que o esgoto tratado e despejado no Rio Tramandaí será 100% limpo. Especialistas ligados ao Movimento em Defesa do Litoral Norte (MOVLN) contestam a informação.

O Iphan destacou em sua decisão que a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) reclassificou, em 2025, o risco de extinção dos botos-de-Lahille de vulnerável para em perigo de extinção. “O boto-de-Lahille sempre representou um símbolo de resistência da Mãe natureza, pois, mesmo com o avanço da especulação imobiliária e da crise climática, a espécie se manteve, devido, principalmente, à forma como os pescadores de Imbé e Tramandaí mantêm as suas relações ancestrais e conexões com essa espécie, a partir da pesca cooperativa”, afirma o MOVLN, em nota assinada por Wesley Diogo de Assis, professor de Química e pesquisador, e Cristina Portella, advogada.

O movimento comemora a decisão do Iphan. “O registro da pesca com os botos, como patrimônio cultural imaterial por parte do Iphan, representa uma vitória das comunidades tradicionais de pescadores, assim como dos movimentos sociais. É preciso que os empresários e representantes do Estado interessados no despejo de esgoto semi tratado no Rio Tramandaí se conscientizem de que é necessário respeitar a natureza e evitar a poluição do estuário”.

Para o MOVLN, a partir dessa decisão, o órgão de defesa do patrimônio histórico e cultural do país precisa ser ouvido sobre o despejo de esgoto no rio. “Entendemos que o Iphan deverá ser consultado sobre o despejo de esgoto semi tratado no Rio Tramandaí, visto que os impactos ambientais afetarão diretamente essa forma histórica, cultural e econômica de atividade que é a pesca cooperativa”.

“Com certeza, o Iphan vai ter que ser ouvido”, afirma procurador

O empreendimento da Corsan/Aegea já recebeu licença prévia e de instalação da Fepam. A estrutura de esgotamento que une os condomínios até o Rio Tramandaí já está sendo construída, mas ainda não tem a licença de operação, o que permitiria o lançamento dos efluentes.

Pelo menos cinco processos tramitam no Judiciário, nas esferas federal e estadual, com respeito ao licenciamento do despejo de efluentes no Rio Tramandaí, entre eles uma ação civil pública conjunta, que envolve MP estadual e federal, e tramita na Justiça Federal. Os órgãos de fiscalização entendem que a Fepam deveria ter feito um estudo prévio de impacto ambiental.

“A gente está tentando fazer um licenciamento mais robusto, defendemos na ação civil pública que deveria ser feito um estudo de impacto ambiental, que não veja apenas a questão hidrológica do Rio Tramandaí, mas a questão social, econômica, que envolve toda a comunidade da região. Isso é o que a gente está pleiteando na ação civil pública”, explica o procurador do MPF Claudio Terre do Amaral.

A ação partiu de representações da comunidade e o MPF realizou duas perícias sobre o tema, ambas indicando que o licenciamento deveria ter ouvido a população. “A perícia do MPF identificou algumas lacunas. Teriam que ter sido ouvidas comunidades ribeirinhas, municípios e uma comunidade indígena”, relata o procurador.

Claudio Terre do Amaral afirma que vai ouvir o Iphan sobre o reconhecimento da Pesca com Botos para obter mais informações e que o órgão precisa ser ouvido dentro da ação civil pública. “Com certeza, o Iphan vai ter que ser ouvido, para saber se vai impactar nesse patrimônio cultural. Esse fato novo a gente vai levar em consideração, não pode ser ignorado”.

Iphan vai oficiar órgãos ambientais do Estado e municípios

Por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, o Iphan informa que “sua Superintendência no Rio Grande do Sul vai emitir ofício aos órgãos ambientais do estado e dos municípios de abrangência apontada no dossiê de registro para ciência de que, tanto estas quanto quaisquer obras na área de abrangência, devem garantir a proteção da prática acautelada em nível federal”. O Instituto enfatiza que precisa dar anuência aos processos de licenciamento ambiental em qualquer nível federativo, seja para licenças prévia, de instalação ou de operação. “No caso das obras de saneamento referente ao lançamento de efluentes no Rio Tramandaí pela empresa mencionada, não houve até o momento protocolo de pedido de anuência junto ao Iphan, na forma da Ficha de Caracterização da Atividade”, finaliza o órgão.

Centenas de servidores de fundações estaduais extintas vivem há quase dez anos uma situação de instabilidade que afeta seus planos, expectativas e a segurança de que seguirão trabalhando. Eles se mantêm no emprego por um acordo judicial em que sindicatos e Governo do Estado acertaram uma trégua até que transite em julgado uma ação que versa sobre a estabilidade dos servidores celetistas destas fundações. Enquanto o impasse judicial segue, um projeto do deputado estadual Miguel Rossetto (PT) visa trazer mais garantias a estes trabalhadores.

A proposta já passou pelas comissões da Assembleia Legislativa e está pronta para ser votada desde outubro do ano passado. O petista negocia com o Governo do Estado para garantir a aprovação da matéria. “Minha expectativa é positiva, de que nós possamos, talvez, já na próxima semana chegar a um bom acordo”, projeta.

A proposta de Rossetto muda apenas uma palavra de uma lei aprovada pelo Parlamento gaúcho em dezembro de 2016. O projeto, de iniciativa do então governador José Ivo Sartori (MDB), extinguiu seis fundações estaduais e obrigava o Executivo a demitir os servidores destes órgãos. A alteração pleiteada por Rossetto retira a obrigação de demissão e diz que os servidores “poderão ter seus contratos rescindidos”, em vez de “terão seus contratos rescindidos”.

No entendimento de Rossetto, essa alteração significaria que estes trabalhadores só poderiam ser demitidos com processo disciplinar, como qualquer outro servidor público. “O Governo poderá afastar aqueles que não trabalham, que têm mau desempenho, com processo regular de demissão. Vai contra os interesses do setor público essa obrigatoriedade de demitir quem presta um bom serviço”, defende.

O petista afirma que a Procuradoria-Geral do Estado tem alegado que o projeto poderia interferir em outros processos existentes na administração pública. “Acho que é um exagero de cautela”, pontua, mas ressalta que há “sinalizações positivas” por parte do Executivo.

“Enquanto não tiver um entendimento sobre o texto do projeto e aquilo que é possível ser votado, não tem como votar”, afirma o líder do Gòverno na Assembleia, Frederico Antunes (PP), que diz que são detalhes técnicos que travam a votação. “As equipes técnicas têm que se reunir. O Governo e Rossetto já conversaram várias vezes”, destaca.

Para o delegado do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul na TVE e FM Cultura, Alexandre Leboutte, a simplicidade do projeto não justifica levar meses em negociações. “O que a gente está vendo é que, desde sempre, o Governo não quer votar esse projeto. Eles não entenderam até agora que só muda um termo? Não tem nada difícil para entender”, avalia.

“Nós não entendemos por que o Governo tem tanta resistência em dar o ok”, corrobora Mara Feltes, integrante da diretoria do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande Do Sul (Semapi), que destaca que o projeto passou pelas comissões com o aval dos deputados governistas.

Leboutte ressalta que entre os funcionários das emissoras de comunicação paira dúvidas se a simples mudança de uma palavra na lei impediria as demissões, mas que, ainda assim, o projeto é positivo. “Hoje, mesmo se vier um Governo que entende que a comunicação pública tem que ser feita com empregados públicos concursados, da forma como está a lei, ele vai ser obrigado a demitir todo mundo, quando houver trânsito em julgado, se a decisão for contrária a nós. Então, o projeto é melhor do que o que a gente tem hoje”.

Além da antiga Fundação Piratini, que abrigava a TVE e a FM Cultura, a proposta beneficiaria servidores das antigas Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Hoje, parte destes servidores trabalha nas mesmas funções, mas sob o guarda-chuva de secretarias não mais na administração indireta – caso de grande parte dos funcionários da TVE e FM Cultura, já que os veículos seguem no ar, mas estão vinculados à Secretaria de Comunicação. Há também muitos funcionários que foram deslocados para outros postos de trabalho dentro da administração pública.

Mara Feltes conta que muitos servidores, mesmo sendo deslocados, seguem ocupando cargos fundamentais para o Estado. “O pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP) está encantado com os trabalhadores da Cientec que estão nos seus laboratórios, isso fez uma diferença no IGP. E a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) iria quebrar sem o pessoal que era da FDRH”, exemplifica.

A diretora do Semapi ressalta ainda que os trabalhadores são celetistas e precisariam ser indenizados pelo Estado, em caso de demissão. A maioria trabalha há muitas décadas e receberia valores significativos. “O Governo vai perder financeiramente, com todas essas indenizações, e vai ter que ter alguém para botar no lugar, porque eles estão trabalhando, não estão em casa vagabundeando. O projeto de extinção não trouxe nenhuma vantagem para o Governo”, avalia.

Nestes dez anos de impasse, além dos que mudaram de função ou seguem atuando para o cargo que foram contratados, muitos trabalhadores também já deixaram o Governo do Estado por iniciativa própria dada a situação de insegurança a que estão submetidos. Além disso, houve também servidores não cobertos pelas ações judiciais que acabaram sendo dispensados logo após a aprovação da extinção, há dez anos.

Entre os que ficaram, existe o temor de que matem aos poucos os órgãos públicos que ainda resistem, para repassar a gestão para entidades privadas, sobretudo após a aprovação, em dezembro do ano passado, de um projeto que permite ao Estado qualificar como organizações sociais (OSs) pessoas jurídicas privadas atuantes em 15 áreas: saúde, educação, saneamento, gestão ambiental, habitação, urbanismo, trabalho, assistência social, cultura, turismo, ciência e tecnologia, agricultura, organização agrária, desporto e lazer. “Faleceram alguns servidores, outros se aposentaram, outros pediram demissão. Há cada vez menos servidores. Eles querem fazer com que as pessoas percam o interesse, saiam, para entregar a uma associação privada”, lamenta Alexandre Leboutte.

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinaram na tarde desta terça-feira (10) a cessão da Usina do Gasômetro para o Município por 21 anos. O gesto foi simbólico, ainda faltam pequenos detalhes jurídicos para o contrato oficial. No entanto, representantes do Governo Federal e da classe artística detalham que será criado um conselho de fiscalização para garantir que a futura parceria público-privada do espaço cultural cumpra com as contrapartidas definidas em edital. A medida é fruto de um diálogo que se estabeleceu desde que a União ingressou com uma ação, em agosto do ano passado, para suspender edital de PPP da Usina do Gasômetro proposto pela Prefeitura.

O conselho deverá ter representantes da União, de órgãos como Ministério da Cultura (Minc) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU); da Prefeitura e do Conselho Municipal de Cultura (CMC). “Uma das coisas que a Prefeitura topou, e para a gente foi importante, é essa fiscalização compartilhada. Não só os governos federal e municipal juntos, mas também a sociedade civil. Ajuda muito a ter um olhar da população, representada pelos movimentos de cultura. É uma cessão onerosa, não financeiramente, mas com encargos, e esse é um dos encargos que têm que ser cumpridos pela Prefeitura”, afirma a ministra Esther Dweck.

A presidente do CMC, Márcia Cavalcante, considera a criação do conselho o “grande diferencial” do processo de diálogo provocado pelo Movimento Gasômetro do Povo e diz que o acordo envolvendo União, Município e representantes da classe artística “trouxe um alento”. “Não é o ideal, mas tem muitos avanços, entre eles a gestão compartilhada. Nós do Conselho Municipal de Cultura vamos acompanhar de perto. Nosso primeiro passo, a partir de amanhã, é já convocar uma reunião para implementação desse conselho”, afirma.

Para Cavalcante, o conselho de fiscalização será fundamental para garantir que os demais pontos do acordo sejam cumpridos, como o retorno do Usina das Artes e demais editais de ocupação. Três espaços da casa deverão ser cedidos para o Usina das Artes, projeto em que grupos culturais podem desenvolver uma ação continuada, com oficinas, ensaios e apresentações. Além disto, haverá datas para ocupação artística nos demais espaços da Usina. Estão previstas 180 datas anuais para uso da nave da Usina, 80 datas para o cinema e 56 datas para o Teatro Elis Regina. Tanto estas datas, quanto o Usina das Artes, deverão selecionar os ocupantes por editais.

Outro ponto destacado pela União e pelo CMC é que a gestão da Usina deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Cultura. O parceiro privado não deverá atuar como uma espécie de dono do espaço, como ocorre em outros espaços culturais. Recentemente, o Sul21 mostrou que a produtora concessionária do Teatro Túlio Piva derrubou a venda de ingressos de um espetáculo que havia sido contemplado em edital. O fato vinha ocorrendo reiteradamente, e, de acordo com a presidente do CMC, foi sanado pela Prefeitura após demanda do Conselho.

No caso do Auditório Araújo Vianna, um levantamento feito pela Matinal mostrou que, entre 2022 e 2024, foram realizados apenas quatro eventos culturais no Auditório Araújo Vianna pela Prefeitura, de um total de 90 datas disponíveis. Questionado se na Usina do Gasômetro pode ocorrer algo semelhante, Melo destacou que a reforma do Teatro Túlio Piva foi viabilizada pela concessão do Araújo Vianna. “Acho que a primeira coisa a destacar é que, se hoje temos a obra do Túlio Piva, é contrapartida [pela concessão do Araújo Vianna], e ali mais de 50% dos espaços são públicos. Quem vai comandar aqui é a Secretaria da Cultura. Se o parceiro não cumprir o edital, rompe-se o contrato”, garantiu.

O prefeito Sebastião Melo afirmou que o edital de PPP deverá ser semelhante ao lançado anteriormente, feitas apenas algumas “adaptações” após o diálogo com o Governo Federal, como o retorno do Usina das Artes ao espaço, e mais datas para a cultura local. Melo destacou que a parceria deixa mais “leve” a gestão do espaço, mas garantiu a gestão de eventos culturais pela Secretaria de Cultura. “Em em um espaço de 13, 14 mil metros quadrados, fica mais leve ter uma parceria. É uma PPP patrocinada, que tem mais recursos públicos do que privados. Vai ter bar, vai ter café e uma pequena loja de souvenirs. Agora, a questão cultural vai ser comandado pela Cultura, inclusive com uma comissão que vai acompanhar tanto do Governo municipal quanto federal”.

Tom amistoso

Declarações destacando o respeito e o diálogo entre Prefeitura e União marcaram a cerimônia de assinatura da cessão da Usina do Gasômetro, ainda que de um lado estivessem bolsonaristas e, do outro, lulistas. Acompanhado por políticos do PL, como a vice-prefeita Betina Worm e o vereador Jessé Sangalli, além de integrantes do secretariado e do presidente da Câmara dos Vereadores, Moisés Barboza (PSDB), Melo levou a petista Esther Dweck para uma visita às instalações da Usina do Gasômetro, chegando até o terraço, onde a comitiva posou para fotografias.

Na cerimônia de assinatura, o prefeito fez elogios à articulação de dois deputados federais do PT, Maria do Rosário e Paulo Pimenta. Ele destacou a boa relação com o Governo Federal e as cerca de dez mil moradias viabilizadas pelo programa de compra assistida para atingidos pela enchente de maio de 2024. A ministra, por sua vez, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sempre orienta os ministros a manter boas relações com os prefeitos, independentemente do partido, uma vez que o povo brasileiro é beneficiado por essa boa relação.

Edital provisório

Enquanto o edital de parceria público-privada não é relançado, a Secretaria Municipal de Cultura vai lançar um edital para ocupação artística da nave da Usina do Gasômetro e do Teatro Elis Regina. De acordo com a secretária de Cultura, Liliana Cardoso, o edital deve ser lançado em cerca de 15 dias. Ao todo, serão 280 datas a serem ocupadas imediatamente após o final do certame.