Resumo

• Comissão Europeia concluiu que o Google favorece indevidamente o Gemini no Android, violando a Lei de Mercados Digitais.
• Agora, a UE quer que o Google abra o Android para IAs concorrentes, como ChatGPT e Grok, até julho de 2026.
• Segundo o Google, a exigência pode comprometer a privacidade dos usuários.

A Comissão Europeia subiu o tom contra o Google nesta semana após uma investigação iniciada em janeiro. O órgão regulador concluiu que a gigante de buscas favorece indevidamente o Gemini dentro do Android, violando a Lei de Mercados Digitais (DMA).

Agora, a União Europeia quer que a empresa abra as portas do sistema até julho deste ano, para que IAs de terceiros, como o ChatGPT e o Grok, tenham o mesmo nível de integração que a ferramenta nativa.

Como lembra o portal ArsTechnica, embora seja possível instalar qualquer chatbot no celular, apenas o Gemini consegue conversar profundamente com o sistema. Para a UE, essa exclusividade precisa acabar nos próximos meses. O Google, por outro lado, afirma que a exigência pode comprometer a privacidade dos usuários.

Vale citar que, no Brasil, um processo similar se desenrola na Justiça, mas envolve a Meta e IAs de terceiros no WhatsApp.

Por que o Gemini tem tratamento especial no Android?

Ao ligar um aparelho com Android hoje, o Gemini já está lá, integrado ao sistema. A Comissão Europeia critica exatamente essa falta de recursos para serviços de terceiros. Para os reguladores, o Google atua como um porteiro que reserva as melhores funções para si.

A vice-presidente da Comissão para a Soberania Tecnológica, Henna Virkkunen, explicou a visão do bloco em comunicado: “À medida que navegamos pelo cenário da IA em rápida evolução, fica claro que a interoperabilidade é fundamental. Essas medidas abrirão os dispositivos Android para uma gama mais ampla de serviços, para que os usuários tenham a liberdade de escolher o que melhor atenda às suas necessidades”.

O que pode mudar na Europa?

Na prática, a UE quer que, se o usuário preferir o ChatGPT, ele possa ser acionado por botões físicos ou palavras-chave de sistema da mesma forma que o Gemini. As mudanças propostas pelos reguladores são técnicas e mexem no motor do Android.

Os principais pontos são:

• Acesso ao hardware: o Google seria obrigado a permitir que desenvolvedores externos usem os chips de processamento de IA (NPUs) com o mesmo desempenho que o Gemini utiliza para rodar modelos locais.
• Contexto de tela: IAs rivais poderiam “enxergar” o que o usuário está fazendo para oferecer resumos ou sugestões.
• APIs gratuitas: o Google teria que criar novas pontes de software (APIs) e oferecer assistência técnica gratuita para que os concorrentes se integrem ao Android.

A reação do Google foi imediata. A conselheira sênior de concorrência da empresa, Claire Kelly, afirmou que a medida eliminaria a autonomia dos fabricantes em personalizar serviços. Segundo Kelly, dar acesso a hardware sensível e permissões profundas de sistema “aumentaria os custos e comprometeria proteções essenciais de privacidade e segurança”.

Multas bilionárias e prazo final

O Google é um velho conhecido dos reguladores europeus. Por causa da DMA, a empresa já teve que implementar telas de escolha de navegador e limitar o compartilhamento de dados entre seus próprios serviços (como Maps e YouTube). Agora, a IA é o tema da vez.

O cronograma é apertado: a Comissão Europeia prevê uma decisão final para 27 de julho de 2026. Se o Google bater o pé e não cumprir as exigências, o prejuízo pode ser grande: a Lei de Mercados Digitais prevê multas de até 10% da receita global anual da companhia.

União Europeia quer mudanças no Android

Resumo

• Comissão Europeia propôs que Google compartilhe dados de busca com rivais para cumprir legislação de concorrência da região;
• Google teria que fornecer dados de pesquisa como classificação, consultas, cliques e visualizações;
• companhia já manifestou que é contrária às medidas apresentadas pela Comissão Europeia e que lutará contra elas.

A DMA (Lei dos Mercados Digitais) da União Europeia visa tornar o setor de tecnologia mais equilibrado em termos de competitividade nos países do bloco. É com base nessa lei que a Comissão Europeia propôs medidas para que o Google se adeque ao regulamento. Entre elas está o de que a companhia divida determinados dados de seu mecanismo de busca com concorrentes.

De acordo com a própria entidade, “o objetivo das medidas é permitir que mecanismos de busca online de terceiros, ou ‘beneficiários de dados’, otimizem seus serviços de pesquisa e contestem a posição do Google Search”.

Ainda de acordo com a Comissão Europeia, isso significa que o Google teria que compartilhar, com companhias rivais, “dados de pesquisa, como dados de classificação, consultas, cliques e visualizações, em termos justos, razoáveis e não discriminatórios”.

O compartilhamento também incluiria dados de pesquisas a partir de chatbots de IA, ou seja, feitos via Gemini.

A razão disso é um tanto óbvia: o Google é o mecanismo de busca mais popular da web, inclusive na Europa; teoricamente, o compartilhamento desses dados faria o Google ser menos dominante no segmento de buscas online, criando o equilíbrio concorrencial que é almejado pela DMA.

O Google aceitará o que a Comissão Europeia propõe?

O que a Comissão Europeia fez foi propor medidas para que o Google se adeque à DMA, mas, até o momento, não há nenhuma imposição para que a companhia siga as orientações da entidade. Uma decisão só deverá ser anunciada pelo órgão no fim de julho deste ano. Enquanto isso, Google e outras partes interessadas podem enviar comentários a respeito.

De todo modo, à Reuters, o Google já sinalizou que não concorda com as medidas:

Centenas de milhões de europeus confiam ao Google suas buscas mais sensíveis — incluindo perguntas privadas sobre sua saúde, família e finanças — e a proposta da Comissão nos obrigaria a entregar esses dados a terceiros, com proteções de privacidade perigosamente ineficazes.

Clare Kelly, conselheira sênior de concorrência do Google

Não surpreende. O que a Comissão Europeia propõe não é pouca coisa. Os dados que o Google teria que compartilhar com rivais são tão sensíveis para o negócio de buscas que, pior do que isso, seria apenas a imposição de que a companhia compartilhasse a sua própria tecnologia de pesquisa.

Seja como for, o imbróglio do Google na Europa está longe do fim. Há pouco mais de um ano que a companhia foi acusada de violar a DMA. De lá para cá, a empresa anunciou algumas medidas de ajustes que, até agora, foram consideradas insuficientes.

Vale lembrar que, ainda no âmbito da DMA, uma das investigações mais recentes da União Europeia, iniciada em novembro de 2025, tenta apurar se o Google estaria prejudicando veículos jornalísticos nos resultados de buscas.

Europa quer que Google compartilhe dados de busca com concorrentes

Resumo

• Grécia proibirá o acesso de menores de 15 anos às redes sociais.
• O anúncio foi feito pelo TikTok do primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis.
• A regulamentação grega entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e deve ser detalhada um pouco antes.
• França, Portugal, Espanha, Austrália e Brasil já adotaram medidas sobre acesso de menores a plataformas digitais.

A Grécia é o mais novo país europeu a anunciar restrições ao acesso de menores às redes sociais. Em um anúncio feito via TikTok, o primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis confirmou que o país proibirá o acesso de menores de 15 anos a essas plataformas. A regulamentação será detalhada no verão de 2026 do hemisfério norte e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

“A Grécia é um dos primeiros países europeus a tomar essa iniciativa, mas tenho certeza de que não será o último”, disse Mitsotakis. “Nosso objetivo é pressionar a União Europeia nessa direção”. Atualmente, França, Espanha e Portugal já anunciaram medidas semelhantes, seguindo o projeto pioneiro da Austrália aprovado em 2024.

O país entra numa lista crescente de nações que, nos últimos meses, aprovaram ou avançaram em restrições ao público infantil na internet, um movimento que começou na Austrália em 2024 e que já chegou ao Brasil, à França, a Portugal e à Espanha.

Países europeus aderem à proibição

Países europeus, até o momento, seguem caminhos distintos com base na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês). A França é o caso mais próximo do modelo discutido na Grécia, com um projeto que mira o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. Por lá, a ideia é bloquear plataformas consideradas nocivas e liberar outras com a autorização dos pais.

Neste mês, o projeto voltou à Assembleia Nacional (equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil), após aprovação de um texto modificado no Senado do país.

Em Portugal, o projeto aprovado em fevereiro de 2026 vai além das redes sociais: inclui jogos, marketplaces e outros serviços digitais, semelhante ao ECA Digital brasileiro. O corte etário, entretanto, é mais rígido — uso autônomo só a partir dos 16 anos; entre 13 e 15, apenas com consentimento parental verificável.

O texto também entra no design das plataformas, exigindo contas privadas, perfis não pesquisáveis e limitação de recomendações algorítmicas para menores.

Já a Espanha discute uma lei orgânica mais ampla de proteção digital. A ideia é reformar o sistema, elevando a idade de consentimento para uso de dados, impor verificação de idade e reforçar o controle parental em serviços audiovisuais e plataformas.

Austrália criou precedente

A onda regulatória segue o precedente criado pela Austrália em 2024, quando aprovou a lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais. Até então, um dos marcos mais rígidos do mundo.

Em setembro de 2025, o Brasil sancionou o ECA Digital. A lei entrou em vigor em março deste ano, determinando que menores de 16 anos só podem usar redes sociais em contas vinculadas à de um responsável maior de idade. Estabelece, também, obrigações às plataformas, como mecanismos de verificação de idade.

Segundo a Bloomberg, Donald Trump tem criticado repetidamente o que considera um excesso de regulações digitais da União Europeia contra empresas de tecnologia do país.

Mais um país europeu bloqueará redes sociais para menores

Resumo

• Empresas de mídia pressionam a União Europeia por regras mais duras contra sistemas de smart TVs e assistentes de voz.
• O grupo afirma que empresas como Google, Amazon e Samsung já controlam o acesso ao conteúdo e dificultam a concorrência.
• Proposta quer que Alexa, Siri e ChatGPT entrem na regulação.

Um grupo formado pelas maiores empresas de televisão e streaming na Europa está pressionando a União Europeia para aplicar as regras antitruste mais rígidas do bloco aos sistemas de smart TVs e assistentes de voz. O lobby, que inclui gigantes como Disney, Warner Bros. Discovery, Paramount+ e Sky, quer que softwares como Android TV (Google), Fire OS (Amazon) e Tizen (Samsung) sejam submetidos à Lei dos Mercados Digitais (DMA).

De acordo com apuração da Reuters, o grupo considera que as empresas de tecnologia passaram a controlar por onde o conteúdo audiovisual chega ao espectador europeu. Para o setor, essas plataformas já funcionam como gatekeepers do acesso, ditando o que milhões de pessoas podem assistir.

Em vigor desde o início de 2024, o DMA é a principal ferramenta antitruste da UE para frear o monopólio das big techs dentro dos países do bloco. A lei as proíbe de favorecer os próprios serviços em detrimento de rivais, além de obrigá-las a abrir seus ecossistemas para garantir a livre escolha do consumidor. É nesse enquadramento que as emissoras querem que as plataformas estejam.

Associação pressiona UE por medidas rígidas

A frente é liderada pela Associação de Serviços de Televisão Comercial e Vídeo sob Demanda na Europa (ACT). Segundo a agência, em cartas enviadas à chefe antitruste da UE, Teresa Ribera, a entidade afirma que as big techs têm fortes incentivos para restringir a concorrência e fechar seus ecossistemas.

Para as redes de mídia, quem controla o sistema operacional da TV controla o acesso ao espectador. A ACT alerta que esse domínio permite impor barreiras contratuais e técnicas para dificultar que o usuário migre livremente entre aplicativos e serviços concorrentes dentro da mesma televisão.

Dados apresentados pela ACT à Comissão Europeia mostram como o mercado de sistemas operacionais para TVs mudou nos últimos cinco anos: o Tizen, da Samsung, lidera na Europa com 24% de participação. O Android TV, do Google, saltou de 16% em 2019 para 23% no início de 2024. O crescimento mais agressivo foi o do Fire OS, da Amazon, que foi de 5% para 12% no mesmo período.

Assistentes de voz na mira

Além das telas, a ACT também quer que a UE aplique a DMA a assistentes virtuais como Alexa (Amazon), Siri (Apple) e recursos integrados do ChatGPT. Para as emissoras, esses assistentes controlam o acesso ao conteúdo em smart TVs, celulares, carros e sistemas de som.

A exigência é que a Comissão enquadre essas ferramentas na lei com base em critérios “qualitativos” de domínio de mercado, uma tentativa de forçar a regulação mesmo que algumas dessas IAs ainda não atinjam os limites financeiros (75 bilhões de euros em valor de mercado) ou de audiência (45 milhões de usuários ativos mensais) exigidos pelo texto atual da DMA.

Emissoras e streamings pedem regulação de smart TVs na UE

Resumo

• Document Foundation criticou a Comissão Europeia por usar Excel em uma consulta pública, contrariando diretrizes de padrões abertos.
• Segundo a carta aberta da instituição, a exigência de formato .xlsx dificulta a compatibilidade com software livre, como o LibreOffice.
• A fundação sugere oferecer formulários em formato .ods e adotar soluções mais acessíveis, como formulários web.

A Document Foundation, organização responsável pelo pacote de produtividade de código aberto LibreOffice, enviou um recado à Comissão Europeia nessa quinta-feira (05/03). Por meio de uma carta aberta, a entidade criticou o órgão governamental por disponibilizar um formulário de consulta pública exclusivamente no formato Microsoft Excel (.xlsx).

Para a fundação, a exigência de um arquivo proprietário para receber respostas da sociedade vai contra as próprias diretrizes de soberania digital e adoção de padrões abertos que a União Europeia tem defendido nos últimos tempos.

Por que a exigência gerou controvérsia?

A Comissão Europeia vem construindo um histórico de defesa da neutralidade tecnológica, ressaltando a necessidade de reduzir a dependência das grandes empresas de tecnologia estrangeiras. Documentos oficiais do bloco, inclusive, recomendam utilizar formatos abertos na prestação de serviços digitais pelo setor público.

No entanto, a Document Foundation argumenta que, ao exigir que cidadãos e organizações enviem feedback preenchendo obrigatoriamente uma planilha vinculada com a extensão .xlsx, a instituição força a adoção de um padrão controlado pela Microsoft. Segundo a nota oficial, o cenário é agravado por questões técnicas.

Embora o formato base do Excel, conhecido como OOXML (ISO/IEC 29500), tenha sido aprovado como um padrão no passado, a implementação real realizada pela Microsoft quase nunca segue as especificações à risca.

Na prática, isso pode destruir a compatibilidade do arquivo. Tentar abrir, preencher e salvar o documento oficial europeu utilizando o LibreOffice Calc, por exemplo, pode resultar em falhas de formatação e perda de dados.

Document Foundation cobra neutralidade

Para a fundação que mantém o LibreOffice, o caso ultrapassa a classificação de uma simples falha processual ou administrativa e prejudica indivíduos, organizações não governamentais e administrações públicas que já fizeram a transição para fluxos de trabalho baseados em código aberto.

A ironia é que a consulta pública tratava justamente da Lei de Ciber‑Resiliência da União Europeia, proposta criada para reduzir riscos ligados à dependência tecnológica.

A solução técnica cobrada pela criadora do LibreOffice é que todos os formulários e modelos de feedback das consultas públicas passem a ser distribuídos sob neutralidade de formato. Se o órgão governamental deseja manter o modelo .xlsx, deve obrigatoriamente fornecer, em paralelo, uma versão em .ods (planilha ODF), um padrão internacional padronizado pela ISO, livre de royalties e sem um proprietário corporativo, garantindo acesso universal e sem custos.

A longo prazo, a fundação sugere que a União Europeia abandone a dependência de arquivos de planilhas para esse tipo de tarefa. Um formulário direto na web ou documentos em texto simples seriam soluções mais eficientes, eliminando a barreira de instalação de um software local. Para pressionar o órgão, a Document Foundation convocou a comunidade de software livre a enviar e-mails de protesto e mensagens de apoio pelos canais oficiais de contato da UE.

LibreOffice critica União Europeia por usar Excel em consulta pública

Resumo

• Apple adquiriu a Kuzu, uma empresa canadense de banco de dados, em outubro de 2025, sem divulgar o valor da transação.
• A aquisição foi reportada à União Europeia devido à relevância, conforme exigido pela legislação local, e os dados da empresa saíram do ar.
• A Kuzu desenvolvia bancos de dados gráficos embarcados, focados em consultas rápidas e análise de dados complexos.

A Apple concluiu a misteriosa aquisição da Kuzu, uma empresa canadense especializada em tecnologias de banco de dados. O negócio foi finalizado em outubro de 2025, por um valor que não foi revelado, e só veio a público após ser identificado pela imprensa especializada, que acompanha movimentações corporativas da companhia.

Como costuma acontecer em compras desse tipo, a presença online da Kuzu foi rapidamente desativada. O site oficial saiu do ar e o repositório da empresa no GitHub foi arquivado, um padrão recorrente nas aquisições feitas pela Apple.

A Kuzu se descrevia como “um banco de dados gráfico embarcado desenvolvido para velocidade de consulta, escalabilidade e facilidade de uso”. Seu principal produto era o Kuzu Explorer, uma ferramenta acessível via navegador que permitia visualizar informações como nós interligados, facilitando a análise de relações complexas entre dados.

O que fazia a Kuzu?

Diferentemente de bancos de dados relacionais tradicionais, a Kuzu atuava no segmento de bancos de dados gráficos embarcados, voltados a aplicações que exigem consultas rápidas sobre grandes volumes de informações conectadas. Esse tipo de tecnologia costuma ser usado em áreas como análise de redes, sistemas de recomendação e modelagem de dados complexos.

A Apple já é dona do FileMaker, um sistema de banco de dados relacional operado por sua subsidiária Claris. Ainda não está claro como a tecnologia da Kuzu será aplicada. A empresa não comentou se a solução será integrada a produtos existentes ou utilizada internamente em novos projetos.

Por que a aquisição foi informada à União Europeia?

Mesmo sem divulgação do valor, a aquisição foi relevante o suficiente para ser reportada à União Europeia. De acordo com o Digital Markets Act (DMA), empresas classificadas como “gatekeepers” precisam comunicar determinadas aquisições às autoridades regulatórias do bloco.

A compra da Kuzu aparece em uma lista pública da UE que reúne aquisições feitas pela Apple ao longo de 2025. Entre elas estão empresas de software, design de chips, inteligência artificial e ferramentas para aprendizado de máquina, indicando uma estratégia contínua de reforço tecnológico.

A página europeia é atualizada de forma periódica, geralmente alguns meses após o recebimento das informações. Por isso, analistas avaliam que outras aquisições da Apple podem ainda não ter sido divulgadas oficialmente.

Apple compra e some com vestígios de empresa de banco de dados

Resumo

• Comissão Europeia exigiu que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp Business, contestando nova política que impede integração com chatbots de terceiros;
• Meta argumenta que política é necessária para evitar sobrecarga nos sistemas do WhatsApp, mas Comissão Europeia vê risco de prejuízo à concorrência;
• União Europeia pode impor multas e outras punições à Meta.

Uma nova política da Meta impede que chatbots de IA de terceiros sejam integrados ao WhatsApp. A Comissão Europeia não está de acordo com isso e tratou de avisar a companhia de que essa medida precisa ser revista para evitar que concorrentes sejam prejudicados.

Em vigor desde 15 de janeiro, a nova política da Meta proíbe empresas especializadas em inteligência artificial de oferecer serviços do tipo no WhatsApp Business quando esse tipo de tecnologia for o seu principal produto, e não um recurso tecnológico complementar.

Como consequência, a Microsoft removeu a integração do Copilot com o WhatsApp. A OpenAI fez o mesmo com relação ao ChatGPT, bem como outras empresas do ramo.

Em linhas gerais, a Meta argumenta que a medida foi necessária porque a integração com chatbots de IA exige muitos recursos dos sistemas do serviço por causa do grande volume de mensagens gerado e, como consequência, acaba desvirtuando o WhatsApp Business de seu propósito principal, que é a comunicação entre pessoas e empresas.

Mas, para a Comissão Europeia, a decisão da Meta pode prejudicar a concorrência no mercado de inteligência artificial, pois faz o mensageiro ter suporte apenas à integração com a Meta AI.

No alerta enviado à Meta, a Comissão Europeia dá a entender que, se a nova política não for anulada voluntariamente, reguladores da União Europeia poderão forçar a companhia a fazê-lo com base nas leis de concorrência vigentes nos países do bloco.

Em uma situação extrema, a punição para o não cumprimento das determinações impostas pela Comissão Europeia pode fazer a Meta ser condicionada a pagar uma multa correspondente a até 10% de sua receita global anual, entre outras possíveis implicações.

A inteligência artificial está trazendo inovações incríveis para os consumidores, e uma delas é o mercado emergente de assistentes virtuais.

Devemos proteger a concorrência efetiva neste campo dinâmico, o que significa que não podemos permitir que empresas de tecnologia dominantes se aproveitem ilegalmente de sua posição para obter vantagem injusta.

Teresa Ribera, vice-presidente executiva para transição limpa, justa e competitiva da Comissão Europeia

Antes de efetuar mudanças em suas operações, a Meta poderá se defender perante à Comissão Europeia.

O que a Meta diz sobre a notificação da Comissão Europeia?

A Meta se defendeu da notificação da Comissão Europeia reforçando o argumento de que serviços externos de IA podem sobrecarregar os sistemas do WhatsApp e ressaltando que o setor tem outros meios para expressar concorrência:

Existem muitas opções de IA e as pessoas podem utilizá-las por meio de lojas de aplicativos, sistemas operacionais, dispositivos, websites e parcerias com a indústria. A lógica da Comissão assume incorretamente que a API do WhatsApp Business é um canal de distribuição fundamental para esses chatbots.

Existe a possibilidade de que o governo dos Estados Unidos considere a notificação à Meta um cerco da União Europeia a companhias americanas, o que pode aumentar as tensões políticas entre os dois lados.

Mas a União Europeia não está sozinha nos questionamentos à decisão da companhia. Um exemplo disso está no Brasil: o Cade já investiga se a nova política do WhatsApp pode afetar a concorrência em IA no país.

Com informações de CNBC e Bloomberg

União Europeia exige que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp

Resumo

• Comissão Europeia considera design do TikTok viciante e em desacordo com a Lei de Serviços Digitais;
• ByteDance pode ser obrigada a alterar design do TikTok na União Europeia, desativando recursos como rolagem infinita;
• TikTok considera conclusões da Comissão Europeia incorretas e promete se defender.

A ByteDance pode ser obrigada a implementar uma dinâmica de uso diferente da atual no TikTok, pelo menos para usuários baseados na União Europeia. Isso porque a Comissão Europeia entende que o serviço tem um “design viciante” que, como tal, viola a Lei de Serviços Digitais (DSA) dos países do bloco.

Para os reguladores europeus, recursos do TikTok como reprodução automática de vídeos e rolagem infinita (um conteúdo é exibido atrás do outro com um simples toque na tela) podem causar um “modo piloto automático” nos usuários.

Isso significa que as sensações de recompensa que o usuário tem ao visualizar cada conteúdo novo o prendem ao serviço de tal forma que podem surgir problemas de saúde mental ou até de bem-estar físico.

Autoridades da União Europeia estão há dois anos investigando a rede social. Os resultados preliminares saíram somente agora e, em linhas gerais, apontam que a ByteDance (companhia chinesa responsável pela plataforma) não fez o suficiente para o TikTok reduzir o risco de danos a usuários, especialmente a menores de idade.

Nesse sentido, a Comissão Europeia também entende que “o TikTok desconsiderou indicadores importantes de uso compulsivo do aplicativo, como o tempo em que menores passam no serviço à noite”.

O que vai acontecer com o TikTok?

Por enquanto, nada. Os resultados da investigação divulgados recentemente são preliminares e, portanto, não consistem em uma acusação formal em si. Contudo, a Comissão Europeia já sinalizou que a plataforma deve promover mudanças de design no serviço, desativando a rolagem infinita, por exemplo.

O TikTok não parece disposto a seguir por esse caminho. É o que podemos presumir da nota que a plataforma enviou ao jornal The Guardian:

As conclusões preliminares da comissão apresentam uma descrição categoricamente falsa e totalmente sem mérito da nossa plataforma, e tomaremos todas as medidas necessárias para contestá-las por todos os meios disponíveis.

Porém, se ao final das investigações a Comissão Europeia concluir que realmente há irregularidades no design do TikTok, a ByteDance poderá ser obrigada a implementar mudanças, bem como a pagar uma multa que pode chegar a 6% da receita global do serviço.

O vício em redes sociais pode ter efeitos prejudiciais ao desenvolvimento mental de crianças e adolescentes. A Lei de Serviços Digitais responsabiliza as plataformas pelos efeitos que podem causar aos seus usuários. Na Europa, aplicamos nossa legislação para proteger digitalmente nossas crianças e cidadãos.

Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para soberania tecnológica, segurança e democracia da Comissão Europeia

Europa considera design do TikTok viciante e quer mudanças

Resumo

• Comissão Europeia está testando software de código aberto baseado no protocolo Matrix para comunicação interna;
• Matrix suporta chat por texto, chamadas de vídeo e voz, com criptografia de ponta a ponta e integração com outros serviços;
• Entidade considera Matrix inicialmente uma solução alternativa e de backup.

A Comissão Europeia está testando um software desenvolvido na própria Europa e com código-fonte aberto como solução de comunicação interna. Se aprovada, a novidade poderá ser usada por órgãos públicos no lugar ou de modo complementar a ferramentas como Microsoft Teams e Zoom.

Não estamos falando de uma solução totalmente nova, mas de um projeto baseado no Matrix, um protocolo aberto e descentralizado (sem depender de um servidor como núcleo) para comunicação em tempo real.

O Matrix pode ser usado para chat por texto, bem como para chamadas de vídeo ou voz. Seus recursos incluem suporte a criptografia de ponta a ponta e possibilidade de integração com outros serviços de comunicação.

Por trás do Matrix está a Matrix.org Foundation, organização sem fins lucrativos que existe desde 2018 e tem sede no Reino Unido.

A tecnologia do Matrix já é usada por organizações públicas de alguns países europeus, como a Alemanha e a França. Se os testes pela Comissão Europeia forem aprovados, há boas chances de que o protocolo se torne ainda mais difundido pela Europa.

O objetivo é abandonar o Microsoft Teams e afins?

Ao veículo Euractiv, um representante da Comissão Europeia informou que o uso do Matrix está sendo considerado como uma “solução alternativa e de backup”, sugerindo que não há planos de substituir ferramentas como Microsoft Teams, Google Meet e Zoom.

Faz sentido, afinal, a Comissão Europeia tem usado o Signal como “backup”, mas sem obter resultados totalmente satisfatórios. Apesar disso, não dá para descartar a possibilidade de substituição de soluções americanas. Isso porque o mesmo representante fala em soluções “soberanas”:

Como parte de nossos esforços para usar soluções digitais mais soberanas, a Comissão Europeia está preparando uma solução de comunicação interna baseada no protocolo Matrix.

Além disso, parece haver um esforço de países do bloco para depender menos de tecnologias oriundas dos Estados Unidos ou que têm código-fonte proprietário. Vide o exemplo recente da França, que trocou o Microsoft Teams e afins pelo Visio, uma solução aberta e desenvolvida para os servidores públicos do país.

União Europeia testa alternativa aberta ao Microsoft Teams e afins

Resumo

• Satélites russos Luch-1 e Luch-2 realizam aproximações prolongadas de satélites europeus, levantando suspeitas de espionagem espacial.
• Autoridades europeias alertam para risco de interceptação de comunicações e possível manipulação de dados críticos.
• Rússia expande capacidades com lançamentos dos satélites Cosmos 2589 e 2590, intensificando preocupações de segurança espacial na União Europeia.

Autoridades de segurança da União Europeia avaliam que satélites russos vêm monitorando e possivelmente interceptando comunicações de pelo menos uma dúzia de satélites que prestam serviços essenciais ao bloco. A movimentação, considerada atípica, ocorre em meio ao agravamento das tensões entre Moscou e países ocidentais desde a invasão da Ucrânia.

De acordo com análises de inteligência citadas por autoridades europeias, além do risco de acesso a dados sensíveis, as manobras podem abrir caminho para interferências mais graves, como a alteração de trajetórias orbitais ou até a inutilização deliberada de satélites civis e governamentais.

Aproximações suspeitas em órbita geoestacionária

Os satélites russos conhecidos como Luch-1 e Luch-2 são monitorados há anos por autoridades civis e militares do Ocidente. Nos últimos três anos, porém, eles passaram a realizar aproximações mais frequentes e prolongadas de satélites europeus em órbita geoestacionária, a cerca de 35 mil quilômetros da Terra.

Dados orbitais e observações feitas por telescópios em solo indicam que esses veículos permanecem por semanas – às vezes meses – próximos a satélites usados para comunicações comerciais, governamentais e, em alguns casos, militares. Desde seu lançamento, em 2023, o Luch-2 já teria se aproximado de ao menos 17 satélites que atendem a Europa, além de partes da África e do Oriente Médio.

O general Michael Traut, chefe do comando espacial das Forças Armadas da Alemanha, afirmou ao Financial Times que há fortes indícios de que os satélites russos estejam realizando operações de inteligência de sinais. Para ele, o padrão de voo sugere a tentativa de permanecer dentro do feixe de dados enviado das estações terrestres aos satélites europeus.

Por que essas manobras preocupam as autoridades?

Um ponto central da preocupação está no fato de que muitos satélites europeus mais antigos não utilizam criptografia avançada em seus comandos. Isso significa que dados críticos – como instruções de controle orbital – podem ser captados, armazenados e eventualmente reutilizados por agentes hostis.

Segundo um alto funcionário europeu de inteligência, mesmo sem capacidade imediata de derrubar satélites, o simples acesso a esses sinais pode permitir ataques futuros. Ele explica que com esse tipo de informação, é possível imitar operadores em solo e enviar comandos falsos.

O ministro da Defesa da Alemanha, Boris Pistorius, classificou as redes de satélites como um ponto vulnerável das sociedades modernas. “As atividades russas representam uma ameaça fundamental para todos nós, especialmente no espaço. Uma ameaça que não devemos mais ignorar”, afirmou em discurso no ano passado.

Especialistas do setor privado reforçam o diagnóstico. Belinda Marchand, da Slingshot Aerospace, afirmou que os satélites russos estavam “manobrando e estacionando próximos a satélites geoestacionários, muitas vezes por vários meses seguidos”. Já Norbert Pouzin, analista da empresa francesa Aldoria, observou que os alvos pertencem majoritariamente a operadores ligados à Otan.

Além do Luch-1 e do Luch-2, a Rússia lançou recentemente os satélites Cosmos 2589 e 2590, que apresentam capacidades semelhantes. O movimento é interpretado como parte de uma escalada mais ampla da chamada “guerra híbrida”, agora estendida ao espaço.

Satélites russos acendem alerta de espionagem espacial na União Europeia

Resumo

• Comissão Europeia investiga o X por possíveis violações da Lei de Serviços Digitais devido ao uso da IA Grok para criar imagens pornográficas.
• Países como Indonésia, Filipinas e Malásia bloquearam o Grok, mas reverteram a decisão após promessas de conformidade de Elon Musk.
• O X enfrenta críticas por falhas nas salvaguardas técnicas e já foi multado em 140 milhões de euros por problemas de transparência e design enganoso.

A Comissão Europeia abriu oficialmente, nesta segunda-feira (26/11), uma investigação contra a rede social X, de Elon Musk. O órgão apura possíveis violações da Lei de Serviços Digitais (DSA) relacionadas ao funcionamento da IA Grok, que pode ter facilitado a disseminação de conteúdo ilegal, incluindo deepfakes não consensuais de mulheres e conteúdo voltado à pornografia infantil.

Segundo reclamações de usuários e denúncias de instituições oficiais ao redor do mundo, o chatbot teria gerado imagens de nudez realista de pessoas reais e menores de idade. Após a repercussão dos casos, Musk declarou que aplicaria consequências pesadas a quem usasse o Grok para gerar esse tipo de conteúdo.

Agora, a Comissão analisa se as ações adotadas pela empresa são suficientes. Além disso, investigará se essas medidas estavam em vigor no momento do lançamento do Grok nos países da UE e se houve falhas no cumprimento das obrigações de transparência e gestão de riscos previstas no DSA.

O inquérito europeu começa duas semanas após o órgão regulador do Reino Unido (Ofcom) iniciar uma investigação própria sobre o mesmo tema e indicar possíveis sanções.

Países como Indonésia, Filipinas e Malásia bloquearam temporariamente o acesso ao chatbot devido à proliferação de conteúdo sexualizado. Segundo a Reuters, os dois últimos países colocaram a ferramenta de volta ao ar após Musk prometer seguir as exigências das nações que proíbem esse tipo de prática.

Filosofia da xAI gera dúvidas na UE

Um dos principais pontos da investigação é a filosofia da xAI, que desenvolve e controla a IA integrada ao X. De acordo com o Financial Times, a empresa teria projetado, sob o teto da liberdade de expressão irrestrita, seus produtos com menos barreiras de segurança do que concorrentes como OpenAI e Google.

A suspeita é de que o X tenha falhado em implementar salvaguardas técnicas eficazes antes de liberar o recurso para milhões de usuários.

A postura, no entanto, vai contra as regulações europeias. Um oficial da UE afirmou ao jornal britânico que, diante dos danos expostos às vítimas dessas imagens, as autoridades “não foram convencidas até agora pelas medidas de mitigação que a plataforma alega ter tomado”.

A chefe de tecnologia da UE, Henna Virkkunen, declarou que “deepfakes sexuais não consensuais de mulheres e crianças são uma forma violenta e inaceitável de degradação”, segundo a Bloomberg.

X é contra controle de conteúdo feito pelo bloco

Em resposta às acusações recentes, o X reiterou que possui uma política de tolerância zero para exploração sexual infantil e nudez não consensual, afirmando que remove contas e colabora com a lei quando necessário.

O X já enfrenta um cenário regulatório delicado na Europa. Em dezembro, a plataforma foi multada em 140 milhões de euros (cerca de R$ 752 milhões) por falhas de transparência e design enganoso dos selos de verificação azuis. Pela DSA, reincidências ou falhas graves no combate a conteúdo ilegal podem render multas de até 6% do faturamento global da empresa.

O embate também ganha contornos políticos. A Bloomberg ressalta que a administração Trump vê as ações da UE como um ataque à liberdade de expressão.

União Europeia abre investigação contra o X após polêmica do Grok

Resumo

• O acordo Mercosul-UE não altera o modelo de roaming internacional no Brasil e não impõe controle de preços.
• A Anatel seguirá as competências previstas na legislação brasileira, sem novas responsabilidades diretas.
• O tratado reforça princípios já adotados no Brasil para serviços digitais, sem exigir mudanças imediatas.

O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia não altera, ao menos por enquanto, o modelo de roaming internacional praticado no Brasil. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o texto firmado entre os blocos econômicos não cria obrigações de controle tarifário nem estabelece mecanismos para reduzir ou eliminar preços cobrados dos consumidores.

A Anatel afirmou ao site especializado Mobile Time que “não há alteração em relação ao formato atualmente em vigor” para o roaming internacional e esclareceu que o acordo “não estabelece diretrizes para o controle de preços”. O regulador explicou que sua atuação futura no âmbito do tratado seguirá limitada às competências já previstas na legislação brasileira.

O que o acordo prevê para o roaming internacional?

O tema do roaming aparece no artigo 10.37 do acordo Mercosul-UE e é tratado de forma genérica. O texto menciona, de um lado, o provimento de serviços de voz, mensagens e dados por operadoras locais quando usuários estão em outro país. De outro, prevê cooperação entre os blocos para estimular preços considerados razoáveis e transparentes para quem utiliza o celular no exterior.

Na avaliação da Anatel, essas previsões não significam imposição de tabelamento, gratuidade ou criação de regras comuns para a formação de preços. Tampouco há obrigação de adoção de mecanismos específicos para definir valores cobrados dos consumidores, diferentemente do que ocorre em alguns acordos regionais mais restritivos.

Com isso, as operadoras seguem livres para negociar tarifas de roaming de acordo com seus contratos e estratégias comerciais, respeitando a regulação doméstica. A agência reforça que o tratado não interfere no modelo atual nem cria novas responsabilidades diretas para o regulador.

Os países do bloco sul-americano possuem um compromisso específico para a eliminação de cobranças extras. Em agosto de 2025, o Congresso brasileiro decretou o fim dos custos adicionais, que está valendo desde 1º de dezembro.

Serviços digitais

Além do roaming, o acordo dedica uma seção aos serviços digitais, incluindo comércio eletrônico. Nesse ponto, a Anatel é indicada como autoridade competente no Brasil, ao lado de outros órgãos públicos, para a implementação dos compromissos assumidos.

Os artigos 10.46 a 10.50 estabelecem princípios que devem orientar o ambiente regulatório, como a promoção do comércio eletrônico, a neutralidade tecnológica, a isenção de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas e a não exigência de autorização prévia para serviços prestados exclusivamente por meios digitais.

“Como regulador das telecomunicações, a agência continuará contribuindo tecnicamente sempre que acionada, garantindo coerência entre o marco regulatório brasileiro e os compromissos assumidos no acordo”, afirmou a Anatel ao Mobile Time.

Para o regulador, o tratado fortalece as relações econômicas entre os blocos e incorpora diretrizes já consolidadas no país, como independência regulatória, transparência e harmonização normativa. A agência diz que acompanhará temas ligados ao uso de redes públicas, interconexão, interoperabilidade, relação entre plataformas digitais e infraestrutura de telecomunicações, além da proteção do usuário final.

Segundo a Anatel, como esses princípios já fazem parte da regulação brasileira, o acordo Mercosul-UE acaba por reconhecer e legitimar práticas adotadas pelo Brasil há anos, sem exigir mudanças imediatas no setor.

Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?

Resumo

• O X/Twitter removeu o acesso da Comissão Europeia ao painel de controle de anúncios.
• A medida ocorre após a plataforma ter sido multada na UE em 120 milhões de euros por violações de transparência digital.
• O chefe de produto do X, Nikita Bier, afirmou em post que não se trata de uma retaliação, mas sim uma ação contra a manipulação de anúncios.

O X/Twitter removeu o acesso da Comissão Europeia ao painel de controle para compra e monitoramento de publicidade. O bloqueio ocorre dias após a União Europeia aplicar uma multa de 120 milhões de euros (cerca de R$ 763 milhões) à empresa por violações das regras de transparência digital.

A suspensão da conta de anúncios foi confirmada publicamente por Nikita Bier, chefe de produto do X, em uma publicação feita na noite de sábado (06/12). A medida impede que o órgão executivo da UE impulsione conteúdos ou gerencie campanhas pagas dentro da rede social.

A justificativa oficial da plataforma não cita diretamente a multa como motivo da retaliação, mas aponta para um suposto comportamento indevido da equipe de comunicação do bloco. Segundo Bier, a Comissão teria tentado “tirar vantagem de uma falha” para manipular a forma como links são exibidos e, assim, aumentar artificialmente o alcance das publicações.

The irony of your announcement:

You logged into your dormant ad account to take advantage of an exploit in our Ad Composer — to post a link that deceives users into thinking it’s a video and to artificially increase its reach.

As you may be aware, X believes everyone should… https://t.co/ziuhUOimOT

— Nikita Bier (@nikitabier) December 6, 2025

Acusação de manipulação

A disputa com a Europa gira em torno de uma postagem específica feita pela Comissão Europeia para divulgar a sanção aplicada à empresa. O X alega que o órgão utilizou o sistema de anúncios para postar um link formatado de maneira enganosa, fazendo-o parecer um vídeo nativo para os usuários.

Dirigindo-se à plataforma, Bier afirma que “todo devem ter uma voz igual” na plataforma, e classificou a ação da Comissão como uma tentativa de “enganar usuários” e “aumentar artificialmente o alcance”.

O chefão da companhia, Elon Musk, também iniciou uma série de ataques ao bloco em seu perfil pessoal na rede e, sem citar a punição, disse que o X estaria recebendo um número recorde de downloads na região.

Entenda a multa aplicada pela UE

O bloqueio acontece na esteira de uma punição severa aplicada por Bruxelas na última quinta-feira (04/12). A Comissão multou o X por infringir o Regulamento de Serviços Digitais (DSA), legislação que visa combater a disseminação de conteúdo ilegal e garantir transparência nas plataformas online.

Entre as infrações citadas pela UE, estão a falta de transparência na biblioteca de publicidade da rede social e a decisão da empresa de alterar o significado do “selo azul”: originalmente um indicativo de verificação de identidade, o selo tornou-se um recurso pago, disponível a qualquer membro pagante.

Segundo o jornal Politico, a administração de Donald Trump nos Estados Unidos tem criticado abertamente o DSA e a Lei de Mercados Digitais (DMA), acusando a regulação europeia de discriminar empresas americanas.

X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios

Resumo

• Comissão Europeia investiga a Meta por possível violação de leis antitruste ao banir chatbots de IA rivais do WhatsApp.
• A Meta atualizou as diretrizes da API do WhatsApp Business, proibindo o uso para integrar tecnologias de IA como assistentes de uso geral.
• No Brasil, as startups Luzia e Zapia contestam as restrições no Cade, alegando que a política contradiz incentivos anteriores da Meta.

A Comissão Europeia investiga se a Meta abusa da posição no mercado após mudanças nos termos de serviço do WhatsApp, que restringiram chatbots de IA de concorrentes. A ação antitruste visa, segundo o órgão regulador, “prevenir danos irreparáveis à concorrência” no setor de IA.

A decisão ocorre após a Meta atualizar as diretrizes da API do WhatsApp Business em outubro. As novas regras proíbem que provedores de tecnologia utilizem a interface do mensageiro para distribuir chatbots de IA.

O bloqueio impede que milhões de usuários usem alternativas à própria ferramenta da casa, Meta AI, que permanece acessível e integrada ao app. Se for comprovada a infração às leis de concorrência do bloco, a empresa de Mark Zuckerberg pode enfrentar multas de até 10% da receita anual global. Isso, com base nos ganhos de 2024, equivaleria a aproximadamente US$ 16,4 bilhões (R$ 85 bilhões, em conversão direta).

Chatbots não funcionarão no WhatsApp

A política implementada pela Meta distingue como IAs de terceiros podem ser usadas no WhatsApp. Empresas ainda podem utilizar automação para suporte ao cliente (como bots de atendimento), mas veta o uso da API para integrar tecnologias de IA como assistentes de uso geral.

Para novos provedores, a restrição entrou em vigor em 15 de outubro de 2025. Para empresas que já operavam na plataforma, o prazo final para adequação é 15 de janeiro de 2026.

Nesse período, a OpenAI, criadora do ChatGPT, foi uma das empresas que removeu a tecnologia do WhatsApp. Segundo a companhia, mais de 50 milhões de pessoas utilizam o chatbot pela interface do mensageiro.

Caso no Brasil

No Brasil, as startups Luzia e Zapia, impactadas pela decisão, entraram com um pedido semelhante no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Segundo as empresas, que desenvolvem chatbots integrados à plataforma, as limitações da nova política contrariam a postura da própria big tech — que incentivou anteriormente essas soluções no mensageiro.

Procurada pelo The Register, um porta-voz do WhatsApp classificou as acusações de anticompetitividade como “infundadas”.

A defesa da empresa alega questões técnicas: segundo a Meta, os sistemas do WhatsApp Business não foram projetados para suportar a carga de processamento exigida por chatbots de IA de uso geral operando em larga escala. A companhia também argumenta que já existe competição suficiente no mercado de inteligência artificial.

União Europeia investiga Meta por banir IAs rivais do WhatsApp

Resumo

• Redes sociais na União Europeia deverão reembolsar fraudes financeiras não removidas, compensando bancos afetados.
• O acordo integra medidas de proteção contra golpes digitais, reforçando a regulamentação sobre big techs no bloco.
• O pacote se apoia nas legislações da Lei de Serviços Digitais e na Lei dos Mercados Digitais, cujo descumprimento prevê multas bilionárias.

As redes sociais que operam na União Europeia passarão a responder por fraudes financeiras cometidas em suas plataformas. Um novo conjunto de regras, aprovado na última quinta-feira (27/11), cria um mecanismo inédito de responsabilização e se soma ao crescente rigor regulatório aplicado sobre gigantes de tecnologia na região.

O acordo, fechado por parlamentares e governos da UE após longas negociações, foi descrito como um avanço histórico por membros do Parlamento Europeu. O pacote integra medidas destinadas a reforçar a proteção contra golpes digitais, que se multiplicaram nos últimos anos. Por lá, as big techs já enfrentam regras rígidas sobre conteúdo ilegal e práticas anticompetitivas.

O que muda?

Após um impasse entre parlamentares e governos europeus, definiu-se que os bancos deverão reembolsar clientes vítimas de golpes quando criminosos se passarem pela própria instituição ou quando pagamentos forem aprovados sem autorização. A contrapartida é que as plataformas de redes sociais terão que compensar os bancos sempre que comprovado que não removeram um golpe já sinalizado por usuários ou autoridades.

A decisão busca equilibrar responsabilidades entre todos os agentes envolvidos. Vale lembrar que, no início de novembro, documentos revelaram que a Meta fatura bilhões por ano com anúncios fraudulentos veiculados em suas plataformas.

Ainda assim, parte dos deputados europeus argumentou que o texto poderia ter ido além, citando a fragilidade das proteções ao consumidor em ambientes digitais. “Especialmente porque a inteligência artificial e a engenharia social alimentam um aumento sem precedentes de fraudes”, disse o deputado lituano do Partido Verde, Virginijus Sinkevičius.

O pacote se apoia em legislações já em vigor, como a Lei de Serviços Digitais e na Lei dos Mercados Digitais, que tratam, respectivamente, de moderação de conteúdo ilegal e do poder de mercado das grandes plataformas.

O descumprimento dessas normas pode resultar em multas bilionárias, o que já motivou pressões do setor de tecnologia e do próprio governo dos Estados Unidos. Parte da indústria teme que o novo acordo amplie obrigações consideradas excessivas.

A reação foi imediata. Segundo Leonardo Veneziani, gerente de políticas da CCIA Europa, entidade que representa Amazon, Google, Meta e Apple:

“Essa estrutura prejudica os esforços de simplificação e entra em conflito com a proibição de monitoramento geral prevista na Lei de Serviços Digitais — ignorando diversos estudos que alertam para seu efeito contraproducente. Em vez de proteger os consumidores, o resultado de hoje cria um precedente perigoso e transfere a responsabilidade daqueles que estão em melhor posição para prevenir fraudes”.

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia

Resumo

• Comissão Europeia propôs eliminar pop-ups de cookies, centralizando preferências de privacidade direto nos navegadores.
• A proposta inclui flexibilizar regras do RGPD e adiar partes da Lei de IA, visando reduzir burocracia e estimular a competitividade econômica.
• As medidas respondem a pressões internas e externas, e ainda precisam da aprovação do Parlamento Europeu e dos 27 Estados-membros.

A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira (19/11) um novo pacote de medidas regulatórias para simplificar as normas digitais no bloco. Uma das propostas é eliminar os banners de consentimento de cookies em cada site visitado.

O sistema atual, em vigor desde 2018, gerou uma multiplicação de pop-ups que exigem interação constante dos usuários. A Comissão reconhece que a fadiga gerada por esses avisos leva os cidadãos a aceitarem termos sem ler.

A nova proposta determina que as preferências de privacidade sejam centralizadas nas configurações do navegador. Os sites serão obrigados a respeitar essas escolhas, eliminando solicitações repetitivas.

Enquanto as soluções tecnológicas são desenvolvidas, haverá um período de transição no qual os avisos serão simplificados para uma opção única: “sim” ou “não”. Além disso, a UE estipula que as escolhas feitas pelo usuário devem ser respeitadas por, no mínimo, seis meses e que cookies considerados de baixo risco, como os de contagem de visitas (analytics), não precisarão de consentimento para funcionar.

Nova regulação para IA

Também foram apresentados planos para flexibilizar regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e adiar a implementação de partes da Lei de IA, um movimento para reduzir a burocracia e estimular a competitividade econômica.

A proposta da Comissão Europeia prevê a extensão do período de transição para as regras que moderam sistemas de IA considerados de “alto risco” — aqueles que podem afetar a saúde, segurança ou direitos fundamentais.

Originalmente previstas para entrarem em vigor em meados de 2026, essas normas agora só serão aplicadas quando ferramentas de suporte e padrões necessários estiverem plenamente disponíveis. Outras alterações propostas visam facilitar o uso de dados anônimos para o treinamento de modelos de inteligência artificial.

Essas medidas surgem após pressão interna, de grandes empresas de tecnologia e até do governo dos Estados Unidos. O argumento central é que a regulação excessiva da IA estaria sufocando a inovação e o crescimento econômico na Europa, deixando o continente em desvantagem na corrida global dominada por Google, OpenAI, DeepSeek e outras gigantes americanas e chinesas.

Agora, as propostas seguirão para o Parlamento Europeu e precisam ser aprovadas pelos 27 Estados-membros da UE para entrarem em vigor.

Com informações do The Verge

União Europeia quer acabar com pop-ups de cookies em sites

Resumo

• A União Europeia investiga se o Google está rebaixando conteúdos comerciais de sites jornalísticos, afetando a visibilidade e o faturamento dessas empresas.
• O Regulamento de Mercados Digitais exige que o Google ofereça acesso justo e não-discriminatório a sites, incluindo publieditoriais e artigos com cupons de desconto.
• O Google defende suas políticas anti-spam, alegando que elas protegem usuários contra conteúdos de baixa qualidade e acusa a UE de comprometer a utilidade do buscador.

A União Europeia iniciou uma investigação para verificar se o Google está “rebaixando” conteúdos comerciais de sites jornalísticos. Isso pode levar a uma “perda de visibilidade e faturamento” injusta a empresas de mídia, na avaliação do bloco.

Segundo as autoridades, o monitoramento indica que alguns conteúdos criados com anunciantes e patrocinadores passaram a ter uma prioridade menor nos resultados do Google, ficando praticamente invisíveis. A mudança pode ser efeito de uma política anti-spam da big tech.

UE quer espaço no Google para conteúdos de marca

E que conteúdos seriam esses? Publieditoriais, listas de ofertas, artigos com cupons de desconto e outros materiais do tipo. Notícias e reportagens não estão envolvidos aqui.

Mesmo assim, o Regulamento de Mercados Digitais da União Europeia (DMA, na sigla em inglês) determina que o Google deve dar condições de acesso aos sites de forma justa, razoável e não-discriminatória. Para as autoridades, essas parcerias entre empresas de mídia e marcas são uma “prática comercial normal no mundo offline” e devem ter espaço em um marketplace online justo como o Google.

As publicações poderão enviar evidências de impactos potencialmente causados pelo Google. O braço executivo do bloco vai, então, averiguar se existem indícios de violações da legislação.

“Estamos tomando medidas para garantir que os gatekeepers digitais não restrinjam de maneira injusta empresas que dependem deles para promover seus próprios produtos ou serviços”, disse Teresa Ribera, vice-presidente executiva da Comissão Europeia para políticas de concorrência.

As autoridades também mencionam preocupações com os riscos que empresas de mídia correm com a chegada da inteligência artificial.

Apesar do anúncio, o bloco diz que esta é uma solicitação normal. O DMA prevê multas de até 20% da receita do Google, mas isso só será aplicado caso o Google esteja descumprindo as regras de maneira sistemática, ponderam as autoridades.

Google diz combater spam e proteger usuários

Em um texto publicado em seu blog, o Google não negou as práticas e defendeu suas políticas contra spam, dizendo que a investigação é “equivocada e coloca em risco milhões de usuários europeus”.

A empresa afirma estar combatendo o que chama de “abuso de reputação de site”. A gigante da tecnologia argumenta que golpistas e spammers estavam pagando por publicações e se aproveitando da boa reputação de sites famosos para aparecer nos resultados da busca, levando leitores a clicar em um conteúdo de baixa qualidade.

O Google ainda acusou a União Europeia de tornar seu buscador menos útil para usuários e empresas por meio do DMA. “Usuários europeus merecem mais, e nós continuaremos defendendo as políticas que geram confiança nos resultados da busca.”

Vale dizer que o Google ganha dinheiro com anúncios que aparecem na busca — e não é raro que eles também sejam usados de maneira indevida.

Com informações do Guardian

Google vira alvo de investigação da União Europeia por mudanças na busca

Resumo

• Comissão Europeia estuda simplificar leis digitais e pode alterar o GDPR para incentivar a IA.
• Segundo o jornal europeu Politico, a mudança inclui exceções para processar dados sensíveis, redefinindo o que seriam “dados pessoais”.
• A proposta gerou resistência e divide os países da União Europeia.

A Comissão Europeia estuda mudar algumas das regras de privacidade mais rígidas do mundo para incentivar o desenvolvimento da inteligência artificial no continente. O novo pacote, classificado informalmente como “digital abrangente”, deve ser apresentado na próxima quarta-feira (19/11) para simplificar normas protecionistas que estariam travando a competitividade europeia com Estados Unidos e China.

A proposta prevê ajustes no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que se tornou referência global desde sua criação em 2018. Segundo os documentos obtidos pelo jornal Politico, as mudanças podem criar exceções que permitiriam às empresas de IA processar dados sensíveis — como informações sobre religião, orientação política ou saúde — com o objetivo de treinar e operar seus sistemas.

O que pode mudar no GDPR?

Além das exceções para dados especiais, a Comissão também considera rever a definição de “dados pessoais”. Informações pseudonimizadas — alteradas de forma que não possam ser diretamente associadas a um indivíduo — poderiam deixar de ser totalmente protegidas pelo GDPR, o que abriria espaço para o uso dessas bases em treinamentos de modelos de IA.

Outra possível mudança envolve os avisos de cookies em sites e aplicativos. A ideia seria permitir novas justificativas legais para rastrear usuários, além do consentimento. Os documentos sugerem alterações “pontuais” e “técnicas”, sem afetar os princípios fundamentais de proteção de dados.

Reações políticas

As discussões, porém, já provocam forte resistência. O político alemão Jan Philipp Albrecht, um dos autores originais do GDPR, alertou que a proposta pode “enfraquecer drasticamente os padrões europeus”. Ele questionou: “É este o fim da proteção de dados e da privacidade como estabelecemos no tratado da União Europeia e na Carta de Direitos Fundamentais?”.

Entre os países-membros, França, Áustria, Eslovênia, Estônia e República Tcheca se opõem à revisão da lei. Já a Alemanha apoia mudanças que favoreçam o crescimento da IA, enquanto a Finlândia defende ajustes que reforcem a competitividade europeia.

Mesmo sem confirmação oficial, o debate já divide políticos e especialistas na sede da União Europeia em Bruxelas, na Bélgica. Para alguns, a flexibilização pode acelerar a inovação; para outros, ameaça um dos pilares da identidade digital do bloco econômico.

Com informações do TechRadar

União Europeia pode mudar regras de privacidade para favorecer IA