BRASÍLIA, 9 Set (Reuters) – Quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconheceu a crise no Poder Judiciário, nesta quarta-feira, e pediu o fim do sigilo de todas as investigações envolvendo o banco Master, foi o sinal da posição que o governo irá tomar a partir de agora frente a um problema para o qual foi dragado pelas decisões do ministro André Mendonça, disseram à Reuters fontes palacianas.

“Se faz necessário mais transparência e não vazamentos seletivos que impactam a disputa eleitoral”, disse Lula na rede social X. “Por isso, é urgente a quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, seja quem for, doa a quem doer. O Brasil precisa saber a verdade.”

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Essa foi a primeira manifestação direta do presidente sobre o caso depois que Mendonça decidiu afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de inteligência da PF, Leandro Almada, por supostamente fazerem monitoramentos ilegais contra ele e outras autoridades, depois revertida por decisões do ministro Flávio Dino e ainda pelo presidente do STF, Edson Fachin.

Na terça-feira, ao longo de diversas reuniões com assessores do Planalto e da campanha, Lula concluiu que a manutenção de uma crise aguda na Suprema Corte iria afetar diretamente o governo e sua campanha à reeleição, especialmente depois do afastamento de Andrei Rodrigues.

O governo, disseram as fontes, foi cobrado por ministros do STF por estar sem uma interlocução confiável na Suprema Corte, o que obrigou o presidente a entrar diretamente nas conversas. Ao longo do dia, Lula conversou novamente com Fachin e com outros ministros mais próximos ao governo, para tentar construir uma solução.

De acordo com as fontes, há desconfiança dos ministros com aqueles que seriam interlocutores naturais do governo com o STF. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse uma das fontes, hoje é visto como parte do problema pela sua proximidade com André Mendonça, relator das investigações do banco Master e da máfia do INSS, e que é visto como possível responsável por vazar informações que prejudicaram a campanha petista.

Evangélico como Mendonça, Messias contou — e ainda conta — com a ajuda do ministro para uma eventual confirmação do Senado para uma vaga no STF. Essa postura, dizem as fontes, faz com que o AGU tenha evitado queimar pontes com o ministro.

Messias tentou fazer pontes com Mendonça e vendia no governo a ideia de que o ministro do STF não teria intenção de prejudicar o governo ou interferir nas eleições. Inclusive, conta uma das fontes, o AGU teria trabalhado, sem sucesso, para tentar melhorar a relação com o diretor-geral da PF.

Já o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, é visto como “tímido” e sem a confiança necessária do presidente para fazer essa interlocução.

“Falta interlocução, e alguns ministros cobraram isso do presidente”, disse uma das fontes.

Na terça-feira, depois da decisão de Mendonça, Lula conversou com Andrei Rodrigues e foi decidido que o diretor-geral entraria com um recurso junto a Flávio Dino para que ele pudesse voltar ao comando da PF, já que o ministro tem sob seu comando investigações que envolvem a ação da PF. A ação não passou pela AGU.

A decisão de Mendonça de afastar Andrei foi vista também como o fim das tentativas de diálogo com o ministro e das ilusões de que não haveria risco de interferências nas eleições. Com isso, aumentou a cobrança para que Fachin agisse.

Lula já havia tido uma primeira conversa com o presidente do Supremo na semana passada, e reforçou o pedido na terça-feira para que Fachin agisse para amainar a crise. No entanto, na noite de terça-feira, ao analisar o pedido da AGU para que devolvesse Andrei Rodrigues ao cargo na PF, Fachin deu 72 horas para que Mendonça se manifestasse, o que incomodou o Planalto.

No entanto, as decisões tomadas nesta quarta por Fachin estão sendo vistas como o caminho correto. Em uma só tacada, o presidente do Supremo cassou tanto a liminar de Mendonça que afastava Andrei Rodrigues, como a de Dino, que o recolocava, mas concedeu a liminar pedida pela AGU para Rodrigues retornar à direção da PF.

Também tirou Alexandre de Moraes, alvo de Mendonça, da relatoria do inquérito das fake news, e parou todas as investigações que envolvam ministros do STF.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a cassação da aposentadoria do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.

No ano passado, Silvinei foi condenado pelo Supremo a 24 anos e seis meses de prisão em um dos processos da trama golpista ocorrida no governo Jair Bolsonaro.

Além do tempo de prisão a cumprir, o ex-diretor foi condenado à perda do cargo em função da condenação. Contudo, em 2022, antes da decisão do STF, Silvinei conseguiu se aposentar aos 47 anos.

Na decisão, Moraes disse que o entendimento do Supremo sobre a perda de cargo público em função de condenação criminal alcança os inativos, ou seja, acarreta a cassação da aposentadoria.

“Diante de todo o exposto, nos termos do art. 21 do RISTF, remeta-se o acórdão dos embargos de declaração à Advocacia Geral da União, determinado o imediato cumprimento da sanção de perda do cargo público imposta a Silvinei Vasques, mediante a cassação de sua aposentadoria no cargo de policial rodoviário federal”, decidiu.

Conforme a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Silvinei atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no segundo turno das eleições de 2022, por meio de blitze em rodovias do Nordeste.

Durante o julgamento do caso, a defesa de Silvinei negou a atuação do ex-diretor para barrar o deslocamento de eleitores e disse que ele foi alvo de uma “tempestade midiática” e de notícias falsas nas redes sociais.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) para suspender a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Para isso, o deputado precisou assumir a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa.  

De acordo com denúncia da PGR, que foi aceita no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, Rodrigues atacou de maneira consciente, e em conjunto com centenas de pessoas, o processo eleitoral nas redes sociais, bem como incitou os militares a dar golpe de Estado.

“Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao réu, uma vez que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), com a consequente instalação do arbítrio, cabível o oferecimento do ANPP”, escreveu Moraes ao homologar o acordo, em decisão assinada na sexta-feira (5).  

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Ao reconhecer os atos criminosos, Rodrigues concordou com uma série de condições:

• Prestar 150 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com no mínimo 30 horas mensais.
• Pagar R$ 5 mil a título de indenização, que devem ser encaminhados à entidade indicada pelo juiz de execução responsável por supervisionar o cumprimento do acordo.
• Não utilizar redes sociais abertas até o cumprimento total do acordo.
• Participar presencialmente de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12h (doze horas).
• Cessar a prática de qualquer crime e não ser processado por novos crimes até que o acordo seja integralmente cumprido.
• Declarar que não celebrou acordo de não persecução penal anterior com o Ministério Público e que não está sendo investigado por qualquer outro crime.

A ação penal aberta contra Rodrigues no Supremo ficará suspensa até que as condições do acordo sejam cumpridas, quando então o caso poderá ser arquivado.

O ANPP foi criado e regulamentado em 2019, sendo inserido por lei no Código de Processo Penal (CPP). Pela legislação, o MP tem a opção de não oferecer denúncia contra crimes não violentos e com pena mínima inferior a 4 anos, entre outros requisitos, em troca do investigado assumir a autoria dos delitos e cumprir as condições também previstas em lei.

No contexto dos atos violentos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, os ANPPs foram um dos caminhos encontrados pela PGR para lidar com o grande número de processos contra pessoas que não tiveram participação direta em atos de vandalismo, mas que incitaram os crimes.

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