Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional se reunirá para votar a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, que pode resultar em uma redução significativa da pena de mais de 200 mil pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está cumprindo prisão domiciliar após a tentativa de golpe de Estado.

A proposta, que visa modificar a remição da pena por estudo e trabalho, já foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, mas foi vetada por Lula, que alegou problemas nas implicações da medida. A votação pode alterar radicalmente o sistema de penas no Brasil, caso o veto seja derrubado.

Atualmente, a legislação vigente proíbe a redução de pena por atividades como estudo ou trabalho para condenados que cumprem pena em regime domiciliar, salvo exceções com autorização judicial.

O projeto, agora em debate, propõe a ampliação dessa possibilidade, permitindo que qualquer pessoa em prisão domiciliar abata sua pena por meio dessas atividades, um benefício que já existe em regimes mais severos, como o semiaberto e fechado. O caso de Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado, é o principal alvo da modificação.

De acordo com dados mais recentes da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, aproximadamente 235 mil pessoas estavam cumprindo pena em regime domiciliar em 30 de junho de 2025, com um crescimento de 3.812% no número de presos em regime domiciliar nos últimos nove anos, impulsionado pela pandemia.

A medida visa permitir que essas pessoas possam reduzir sua pena em até 48 dias ao longo de um ano, caso se dediquem ao estudo de até 12 livros por ano, cada um gerando uma redução de quatro dias de pena. Além disso, a remição por trabalho possibilita a diminuição de um dia de pena a cada três dias de serviço prestado.

Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, explica que a mudança exige uma regulamentação rigorosa para evitar abusos, uma vez que o regime domiciliar dificulta a fiscalização da participação dos condenados em atividades de remição.

“Hoje tudo é organizado a partir da custódia pelo Estado. O preso sai do estabelecimento e retorna [após o trabalho/estudo] ou no regime fechado tem acesso a possibilidade trabalho e educação dentro do estabelecimento. Então, isso já fica registrado para fins da própria remição. No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta”, afirmou Angeli.

Além disso, o advogado Pierpaolo Bottini, que foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também expressou preocupações sobre a mudança legislativa.

“O instituto sozinho não é ruim, no fundo é um instrumento de ressocialização. A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas”, argumentou.

Em defesa da proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara, afirmou que a mudança foi pensada para beneficiar especificamente o caso de Bolsonaro. Ele disse também que a proposta não teria implicações para o sistema prisional como um todo, uma vez que o projeto visa apenas permitir que o ex-presidente possa remir sua penar.

Apesar da aprovação do projeto na Câmara (291 votos a 148) e no Senado (48 votos a 25), o presidente Lula vetou integralmente a proposta, citando preocupações com a falta de regulamentação e a possibilidade de seu uso indiscriminado.

A aprovação do Projeto de Lei (PL) que visa criminalizar o discurso de ódio contra mulheres, conhecido como “PL da Misoginia”, no Senado, provocou reações histéricas de políticos de direita. Um desses casos aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo, onde o vereador bolsonarista Adrilles Jorge (União) usou o plenário para promover um espetáculo de misoginia e transfobia, em protesto contra a aprovação do projeto.

Durante a sessão, Adrilles Jorge, indignado com o avanço do projeto no Senado, fez uma performance polêmica. O vereador copiou uma ação do deputado Nikolas Ferreira e colocou uma peruca, em uma tentativa de atacar o “PL da misoginia” de maneira provocativa.

Ele afirmou que a lei, por não definir claramente o que é uma mulher, permitiria que qualquer homem se julgasse mulher e, consequentemente, promova discurso de ódio contra as mulheres.

“Eu posso me julgar mulher porque a lei é tão esdrúxula, que ela não define o que é uma mulher, então, eu, enquanto homem, posso contestar as senhoras, eu posso agredir verbalmente as senhoras, porque aos homens […] as mulheres se colocam como vítimas preferenciais […] essa lei não resolve nada […] então, eu, como mulher, agora como Geórgia, posso falar como mulher porque a lei me permite assim”, disse o vereador durante a sessão.

TRANSFOBIA NA CÂMARA DE SP!

O vereador Adrilles Jorge, em mais um episódio de desrespeito, reproduz o mesmo comportamento de Nikolas Ferreira ao usar uma peruca no plenário para ridicularizar pessoas trans.

Poucos dias antes, Fabiana Bolsonaro também protagonizou uma cena… pic.twitter.com/BJmZ6NyIIL

— Duda Salabert (@DudaSalabert) March 25, 2026

Enquanto isso, o PL da Misoginia continua a tramitar na Câmara dos Deputados, onde será discutido por parlamentares e, se aprovado, seguirá para a sanção do presidente Lula. A proposta aprovada no Senado no dia 25 de abril define a misoginia como crime, equiparando-a ao racismo na legislação brasileira.

A medida visa punir comportamentos que manifestem ódio ou aversão às mulheres, fundamentados na crença da supremacia masculina. A nova lei inclui manifestações verbais, como injúrias e discursos de ódio, bem como ofensas que atentem contra a dignidade feminina.

Isso inclui também as agressões no ambiente digital, como em redes sociais e fóruns, onde muitos discursos misóginos têm sido proliferados. O projeto prevê penas de prisão que variam de dois a cinco anos, além de multas, para os envolvidos em práticas misóginas.

Em casos de incitação ou indução à misoginia, as penas podem ser de um a três anos, com a mesma penalidade de multa. A medida é vista como um avanço no combate a atitudes discriminatórias contra as mulheres, especialmente no cenário atual, onde os ataques à dignidade feminina têm aumentado na sociedade, principalmente pela internet.

Embora o projeto tenha sido aprovado por unanimidade no Senado, com 67 votos favoráveis, a reação de políticos de extrema-direita tem sido polarizada. O ato de Adrilles Jorge é apenas um exemplo das tentativas de impedir a implementação da proposta, com alegações de que a lei poderia ser mal interpretada ou abrir brechas para abusos.

O “PL da Misoginia” foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e teve a relatoria de Soraya Thronicke (Podemos-MS), que destacou a importância da medida no enfrentamento de discursos de ódio. A senadora afirmou que a proposta visa combater não apenas agressões físicas, mas também discursos misóginos que têm ganhado força nas redes sociais.

Thronicke defendeu que o projeto é essencial para coibir a propagação de ideias que sustentam a superioridade masculina, especialmente em tempos de crescente radicalização política e social. “O ódio às mulheres não é abstrato: é estruturado, crescente e ceifa vidas todos os dias”, afirmou ao defender o projeto.