A Câmara de Vereadores adentrou a madrugada desta quinta-feira (12) discutindo vetos do Executivo a projetos de lei elaborados na Casa. Dos nove vetos apreciados, sete foram mantidos e dois foram rejeitados. Alguns projetos reuniam, entre seus autores, parlamentares da oposição e da base do governo. Somente uma proposta, de autoria do vereador Alexandre Bublitz (PT), veio exclusivamente da oposição e teve o veto mantido.

Foi mantido o veto parcial ao projeto que estabelece a preferência de vagas para irmãos e irmãs socioafetivos no mesmo estabelecimento de ensino nas escolas da rede pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Marcelo Bernardi (PSDB). O veto retirou do texto original do projeto, aprovado em novembro de 2025, a exigência de que as escolas da rede pública municipal de Porto Alegre deveriam reservar percentual de suas vagas para alunos com irmãos já matriculados no mesmo estabelecimento de ensino. Com isso, os irmãos terão apenas a preferência na vaga, desobrigando a Prefeitura de reservá-la.

“A medida fortalece os vínculos familiares, pois ao frequentarem a mesma escola, os irmãos têm a oportunidade de compartilhar experiências, construir laços afetivos e aprender uns com os outros. A matrícula de irmãos na mesma escola também facilita a organização logística das famílias, reduzindo despesas com transporte e otimizando o tempo dedicado às atividades escolares e familiares”, justifica o vereador.

O projeto de lei que permitiria a venda de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos da Capital também teve o veto mantido. Apresentada pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT), a proposta havia sido aprovada pelo Legislativo em novembro de 2025. Na justificativa do veto, o Executivo menciona lei estadual de 2008 que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas internas nos estádios de futebol e ginásios de esportes do RS em partidas de futebol profissional válidas em competições oficiais. O prefeito argumenta que “há um conflito entre o texto aprovado pelo Legislativo municipal e a norma estadual” e que uma lei municipal não pode “se sobrepor a leis federais e estaduais”.

Outro veto mantido em sua totalidade foi ao projeto de lei complementar que concedia a remissão de créditos tributários e anistia de multas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis pertencentes a associações comunitárias e clubes de mães. De acordo com o Executivo, mesmo após a eventual aprovação da remissão e da anistia previstas no projeto, as associações comunitárias e os clubes de mães beneficiários permaneceriam em situação de inadimplência tributária. A proposta era de autoria dos vereadores Ramiro Rosário (Novo), Tiago Albrecht (Novo), Giovane Byl (PODE), Jessé Sangalli (PL), Roberto Robaina (PSOL) e Fernanda Barth (PL).

O Plenário manteve veto parcial do Executivo ao projeto de lei que instituiu a formação de equipe especializada em saúde mental no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade. A proposição teve como autores o vereador Alexandre Bublitz (PT) e a vereadora Psicóloga Tanise Sabino (MDB) e foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2025.

O prefeito vetou a criação de uma equipe fixa composta, no plantão, por um médico psiquiatra ou clínico com especialização em saúde mental, um psicólogo, um assistente social, um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem e condutor socorrista. A proposta “representa uma clara e explícita ingerência na gestão de recursos humanos da saúde municipal”, argumenta a Prefeitura.

O Executivo também vetou o componente móvel da equipe de atendimento de urgência em saúde mental. A Câmara “não possui atribuição para gerir a frota municipal ou determinar protocolos operacionais de atendimento médico, configurando uma interferência indevida na autonomia gerencial do Executivo”, defendeu o prefeito.

Os vereadores mantiveram dois vetos parciais a projetos de lei que tratam da criação de datas no Calendário Oficial da cidade. São os seguintes:

O veto parcial retirou do projeto aprovado os trechos que tratavam de eventos que seriam realizados na Semana Escolar de Combate ao Assédio Institucional contra a Criança e Adolescente. A proposta é de autoria do vereador Hamilton Sossmeier (Podemos). Com o veto, fica mantida apenas a data – na semana de 9 a 15 de junho – , sem a respectiva programação prevista nos artigos 2º e 3º da proposta.

Também foi retirado, de outro projeto, o o trecho que determinava prazo de 60 dias para a Prefeitura regulamentar a lei de criação da Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica, que está prevista para ocorrer na semana que compreender o dia 20 de maio. Com isso, caberá à Prefeitura definir quando as atividades previstas para a semana serão implementadas. A proposta é de autoria do vereador Alexandre Bublitz (PT).

A Câmara aceitou o veto parcial ao projeto de lei que institui Comissão Participativa Permanente para gestão, arrecadação e distribuição de bens doados ao Programa de Banco de Materiais de Construção. A proposta é de autoria do vereador Gilvani o Gringo (Republicanos) e inclui a referida Comissão na Lei nº 13.773, de 18 de dezembro de 2023.

O trecho vetado compreende o Art. 2° do projeto, expresso nos seguintes termos: “fica instituída Comissão Participativa Permanente, não onerosa ao Poder Público, para gerir, arrecadar e distribuir os bens doados. A Comissão será composta por 3 (três) membros do Poder Público, a serem designados por portaria, e 2 (dois) membros de conselhos comunitários”.

Conforme o Executivo, “ao instituir a Comissão Participativa Permanente, a proposição incorre em flagrante vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e violação ao princípio da separação dos Poderes”.

A proposição original altera trecho da Lei nº 13.773, de 18 de dezembro de 2023, para que passe a ser considerado emergência ou calamidade os incêndios, os desabamentos, as enchentes, os alagamentos, os deslizamentos, os vendavais, a queda de granizo e outros fenômenos que causem danos a habitações – que foi mantido no texto final.