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Justiça condena empresa a pagar R$ 8,3 milhões por mortandade de peixes no Rio dos Sinos

20 de Outubro de 2026, 14:42

A pedido do MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul), a Justiça condenou a massa falida do Curtume Kern Mattes S/A e dois ex-diretores da empresa ao pagamento de indenização pelos danos causados pela mortandade de peixes registrada no Rio dos Sinos. O caso ocorreu em outubro de 2006.

A decisão, proferida em 25 de agosto de 2026, reconheceu o direito à reparação dos prejuízos ambientais decorrentes do episódio. A Justiça fixou indenização de R$ 7.870.824,02 por danos materiais ambientais. O valor foi calculado com base em estudos técnicos que consideraram a morte de aproximadamente 86 toneladas de peixes de pelo menos 16 espécies, além dos impactos sobre a reprodução dos animais e os serviços ecológicos relacionados ao ecossistema atingido.

A decisão também estabeleceu o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública. Os condenados responderão solidariamente pela indenização, podendo ser cobrados pela totalidade dos valores fixados pela Justiça.

Três ações

Na esfera da reparação dos danos decorrentes da mortandade de peixes, o MP-RS ajuizou três ações judiciais, sendo duas em 2021 e uma em 2023.

A primeira, de liquidação e execução de sentença penal condenatória, foi proposta contra os responsáveis que haviam sido condenados criminalmente, buscando a quantificação e o ressarcimento dos prejuízos ambientais. A segunda, uma ação civil pública, teve como objetivo obter o reconhecimento da responsabilidade de outros envolvidos, inclusive daqueles em relação aos quais havia sido reconhecida a prescrição na esfera criminal.

Já em 2023, o Ministério Público ajuizou a terceira ação civil pública, após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceram a extinção da punibilidade de parte dos envolvidos, anteriormente condenados criminalmente. A nova demanda busca assegurar a responsabilização civil desses agentes, uma vez que a prescrição penal não afasta a obrigação de reparar os danos ambientais causados.

Nas ações, o MP-RS também sustentou que o dever de reparar danos ambientais coletivos não prescreve, porque o meio ambiente é um bem de interesse de toda a sociedade. Esse entendimento já é consolidado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O caso

Entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006, o Rio dos Sinos foi atingido por uma das maiores tragédias ambientais da história do Rio Grande do Sul. O episódio, registrado na região da foz do Arroio Portão, resultou na retirada de aproximadamente 86 toneladas de peixes mortos, comprometendo o equilíbrio ecológico do rio.

Após uma série de diligências realizadas pelo Ministério Público, Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), Polícia Civil e secretarias de Meio Ambiente de alguns municípios, diversas empresas estabelecidas ao longo da bacia do Arroio Portão e também do Rio dos Sinos foram autuadas administrativamente pela Fepam por operar em desacordo com a legislação ambiental.

Além disso, foi constatada a ocorrência de descarte irregular de resíduos sem o devido tratamento nos corpos hídricos por ao menos três estabelecimentos, o que contribuiu decisivamente para a ocorrência da tragédia.

Laudo pericial realizado na época atestou que a poluição verificada naquele momento decorreu do lançamento de efluentes contaminados provenientes de três empresas da região. Em uma delas, o vazamento de efluentes corria para a área de circulação da empresa, alcançando o corpo hídrico por meio do esgoto pluvial.

As diversas linhas investigativas resultaram, à época, principalmente, na propositura de duas ações penais por parte do MP-RS. As condenações criminais e seus posteriores desdobramentos fundamentaram as medidas judiciais destinadas à reparação dos danos ambientais e à responsabilização civil dos envolvidos.

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Justiça proíbe prática da “pega do porco” em todo o RS

16 de Outubro de 2026, 15:23

A Justiça confirmou, em sentença, na terça-feira (13), a decisão liminar que proibiu, em outubro do ano passado, municípios e entidades, citados em ACP (ação civil pública), de promoverem, organizarem, apoiarem e autorizarem atividades que envolvam a perseguição e captura de suínos como entretenimento, chamadas de “pega do porco”.

A decisão é da Juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional Ambiental do RS.

A decisão abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul e é delimitada a atividades específicas descritas na decisão como: “Pega do Porco”, “Corrida do Porco”, “Desafio Pegue o Porco” ou quaisquer outras que, embora sob nomenclatura diversa, reproduzam substancialmente a dinâmica de perseguição e captura de suínos para finalidade recreativa ou de entretenimento, inclusive quando o animal vivo ou abatido seja oferecido como prêmio, brinde, troféu, promoção ou sorteio.

Sofrimento dos animais

Dessa forma, a vedação não se estende automaticamente a eventos envolvendo outras espécies ou atividades de natureza diversa, cuja eventual irregularidade dependerá de exame próprio.

Conforme a magistrada, na decisão, “não se trata de atribuir ilicitude a manifestações comunitárias ou recreativas em si mesmas, mas de identificar o limite que o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal estabelece quando sua realização depende da imposição de sofrimento a animais”.

A Ação Civil Pública

A ACP foi ajuizada pela ACAPRA (Associação Catarinense de Proteção aos Animais) e visava inicialmente o cancelamento da 1ª Corrida de Porcos, em Balneário Pinhal. Posteriormente, outros eventos foram objetos do mesmo pedido. São réus a Associação Comunitária do Distrito Figueirinha, os municípios de Balneário Pinhal e Canoas, a Associação das Entidades Tradicionalistas de Canoas e o Estado do Rio Grande do Sul.

Citado no processo, ao Estado do Rio Grande do Sul é determinado que dê ampla publicidade à sentença, inclusive com publicação no Diário Oficial do Estado.

Decisão

Na sentença, a Juíza Patrícia menciona a proteção constitucional contra práticas cruéis direcionada aos animais, os quais reconhece como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir estímulos físicos (de dor e de prazer), bem como experimentar estados emocionais de alegria e sofrimento.

Também destaca que a vedação de maus-tratos está inserida em uma nova visão do Direito baseada no princípio da dignidade animal, impondo à coletividade comportamentos que respeitem essa condição.

“O encontro comunitário, a festividade, a música, a gastronomia, as competições e as demais atividades recreativas podem subsistir independentemente da submissão de um ser senciente à perseguição”, ressalta a magistrada.

Ela também critica o fato de os animais serem entregues como prêmio da tarefa e cita pareceres técnicos veterinários dando conta dos prejuízos à saúde dos animais.

“A denominada Pega do Porco pressupõe que o suíno seja colocado em situação capaz de provocar fuga e resistência para que possa ser perseguido e capturado pelos participantes. Sem a reação do animal à perseguição, desaparece a própria dinâmica que confere sentido recreativo à prática. O entretenimento, portanto, não apenas coincide temporalmente com o medo e o estresse experimentados pelo suíno, mas depende deles para se realizar”, afirma.

Cabe recurso da decisão.

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STJ concede liberdade provisória a professor de Direito réu por crimes sexuais em Porto Alegre

18 de Junho de 2026, 20:33
Fachada do Edifício-sede do STJ. Crédito: Lucas Pricken/STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu liberdade provisória, nesta quinta-feira (18), ao professor de Direito e advogado Conrado Paulino da Rosa, réu em processo que apura crimes sexuais contra mulheres em Porto Alegre.

Conrado foi denunciado pelo MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) por 12 crimes contra 10 mulheres. A denúncia foi aceita pelo juiz Sergio Fernando Tweedie Spadoni, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre.

O professor e advogado responde por estupro, cárcere privado e violência psicológica. O processo tramita sob segredo de justiça, e o STJ informou que não pode repassar detalhes do caso.

A decisão mantém medidas cautelares. Conrado está proibido de se aproximar ou manter contato com as mulheres e de expor imagens, mensagens ou vídeos em redes sociais, na imprensa ou a terceiros.

A defesa afirmou que a decisão do STJ reafirma a necessidade de observância dos critérios legais para restrição da liberdade. A advogada que representa as mulheres disse que elas receberam a decisão com medo e preocupação, mas seguem confiantes no andamento do processo.

Linha do tempo do caso

Em 26 de setembro de 2025, a Polícia Civil prendeu temporariamente Conrado em Porto Alegre. A investigação havia começado após denúncia anônima sobre crimes sexuais e violência psicológica contra mulheres.

Naquele momento, a polícia informava que ao menos 13 mulheres haviam registrado ocorrência e prestado depoimento. Os fatos investigados teriam ocorrido entre 2013 e 2025.

Em 30 de setembro, a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, da 8ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), negou pedido liminar de habeas corpus apresentado pela defesa e manteve a prisão temporária.

Em 3 de outubro, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do investigado, no bairro Petrópolis, em Porto Alegre. A operação teve acompanhamento da Comissão de Prerrogativas da OAB-RS (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul).

Em 22 de outubro, a Justiça revogou a prisão do professor. Ele passou a cumprir medidas cautelares, como monitoramento eletrônico, proibição de contato com vítimas e testemunhas, recolhimento domiciliar noturno, retenção de passaporte e restrição para deixar a comarca de Porto Alegre.

Em 1º de dezembro, a Polícia Civil concluiu o inquérito. Conrado foi indiciado por 24 ocorrências que teriam ocorrido entre 2013 e 2025. A apuração reuniu depoimentos de 18 vítimas e 16 testemunhas, além de perícias, exames e provas documentais.

A investigação também levou ao cumprimento de mandado de busca e apreensão no apartamento do professor, onde foram recolhidos computadores, celulares e documentos.

Conrado foi desligado da FMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público), onde lecionava na graduação e no mestrado em Direito e coordenava pós-graduação em Direito de Família e Sucessões. A instituição informou que o desligamento teve caráter administrativo.

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