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MEI: entenda o que muda com a nova lei sobre dívidas, faturamento e funcionários

O governo federal anunciou novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), com mudanças que envolvem dívidas, faturamento, contratação de funcionários e emissão de notas fiscais. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (21).

As mudanças também incluem novas oportunidades para pequenos negócios venderem produtos e serviços ao poder público, além de propostas de apoio financeiro.

Leia também: Pacote para microempreendedores leva gastômetro do governo Lula a R$ 354 bilhões em pleno ano eleitoral

Principais mudanças

A nova lei prevê mudanças que podem afetar a rotina de pequenos empreendedores. Entre os principais pontos estão o perdão de dívidas tributárias, o aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários. O pacote também inclui medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias e ampliar o acesso a contratos com órgãos públicos.

  • Perdão de dívidas: Lei prevê o cancelamento de débitos tributários federais que atendam às condições da medida;
  • Novo limite de faturamento: O teto anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
  • Mais funcionários: MEIs que atendam às regras poderão contratar até dois empregados;
  • Nota fiscal: O decreto prevê a dispensa de emissão em vendas e serviços para pessoas físicas, conforme as condições definidas;
  • Dívidas bancárias: O governo prevê uma iniciativa para negociar débitos com descontos;
  • Compras públicas: O pacote busca ampliar as oportunidades para pequenos negócios venderem ao governo;
  • Pix MEI: A proposta prevê apoio financeiro para investimentos em pequenos negócios, com implementação prevista entre 2027 e 2030.

Como funciona o perdão aos MEIs?

O perdão aos MEIs envolve débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos previstos na lei. Segundo a estimativa do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão receber o benefício.

Para manter o direito ao perdão, o empreendedor deverá cumprir as condições da legislação, incluindo o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. 

A lei também estabelece exigências para os casos que envolvem ações judiciais. O benefício não devolve valores que o contribuinte já pagou. A previsão é que essa medida comece a valer em 1º de janeiro de 2027.

Leia também: MEI: quais são as obrigações que todo microempreendedor precisa cumprir

Começo das medidas

Além das mudanças tributárias, o pacote prevê iniciativas sobre notas fiscais, dívidas bancárias, apoio financeiro e compras públicas. Cada uma segue condições e prazos próprios.

O decreto assinado pelo presidente Lula prevê a dispensa de nota fiscal para vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis. É esperado que as novas medidas para MEI comecem a ser aplicadas a partir de 2027.

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