SP aprova lei sobre carregadores de carros elétricos em condomínios; entenda o que muda
Quem mora em prédios residenciais ou comerciais em São Paulo terá mais facilidade para instalar carregadores de carros elétricos e híbridos. A nova lei estadual garante aos moradores o direito de colocar pontos individuais de recarga nas garagens, desde que cumpram as exigências técnicas e de segurança.
A medida busca reduzir conflitos entre condôminos e administrações de prédios, que já chegaram à Justiça em disputas sobre a instalação desses equipamentos. A Lei estadual 18.403/2026 também define responsabilidades para os proprietários e estabelece regras para novos empreendimentos imobiliários.
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O que muda com a nova lei?
Com a nova lei, a legislação permite que o morador instale um carregador, conhecido como wallbox, na própria vaga. Para isso, ele precisa contratar um profissional habilitado e respeitar as normas da distribuidora de energia da região e as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), incluindo as normas NBR 5410 e NBR 17019.
O morador também deve avisar formalmente a administração antes de iniciar a instalação. Ele fica responsável pelos custos de consumo de energia e por eventuais danos relacionados ao equipamento.
A lei ainda protege o morador contra recusas sem justificativa técnica ou de segurança, além de decisões discriminatórias. Nesses casos, ele poderá recorrer aos órgãos públicos para apresentar uma reclamação.

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Novos empreendimentos
De acordo com o Governo de São Paulo, a legislação também estabelece uma exigência para futuros empreendimentos. Os projetos aprovados após a entrada em vigor da lei devem oferecer estrutura para permitir a instalação de carregadores por moradores ou usuários.
A regra busca facilitar a adaptação dos edifícios ao aumento do uso de carros elétricos e híbridos, evitando que os moradores precisem enfrentar grandes mudanças na estrutura elétrica para receber os equipamentos.
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