Resumo

• 99Moto e Uber Moto retornarão a São Paulo em 11 de dezembro de 2025, após decisão do STF que considerou inconstitucional a lei estadual que permitia aos municípios proibir esses serviços;
• 99 e Uber se comprometeram a implementar recursos de segurança, como compartilhamento de dados, certificação de condutores, treinamento, distribuição de coletes refletivos e tecnologias de monitoramento;
• Prefeitura de São Paulo pretende recorrer da decisão do STF.

Após uma disputa com a Prefeitura de São Paulo que começou há meses, os serviços 99Moto e Uber Moto têm data marcada para voltar a operar na capital paulista: 11 de dezembro de 2025. A retomada de ambos os serviços na cidade é favorecida por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Expedida na semana passada, a tal decisão considera inconstitucional uma lei estadual de São Paulo que permite aos munícipios autorizar ou barrar a oferta de serviços de transporte individual de passageiros por meio de motocicleta, o que inclui serviços como 99Moto e Uber Moto.

Por conta disso, a Prefeitura de São Paulo não poderá manter o decreto que a permite proibir esse tipo de serviço no município, o que vinha sendo feito até então sob o argumento principal de que o transporte de passageiros por motos é perigoso por conta do fluxo intenso de veículos na cidade.

O efeito disso é que, em nota conjunta, a 99 e a Uber anunciaram a retomada de seus serviços de moto em São Paulo no dia 11 de dezembro, mesmo com a Prefeitura não tendo criado um regulamento para a modalidade condizente com a decisão do STF:

Apesar de nossos esforços de diálogo e dos prazos estabelecidos pela Justiça para que o município criasse uma regulamentação até 10 de dezembro, não vimos nenhum avanço concreto nesse sentido.

Nos últimos meses, participamos ativamente de todos os debates sobre a regulamentação do serviço de moto por aplicativo, e queremos viabilizar aos paulistanos este serviço que foi reconhecido e protegido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Supremo Tribunal Federal e o próprio Congresso Nacional na semana passada.

As duas empresas líderes do setor, 99 e Uber, sempre defenderam uma regulamentação do serviço com regras modernas e equilibradas, capaz de enfrentar os desafios da segurança viária sem abrir mão dessa alternativa que amplia o acesso à mobilidade e gera renda para milhares de famílias.

(…) Neste cenário, com as autorizações da Justiça, não há mais por que esperar. Por isso, a 99 e a Uber vêm a público firmar um compromisso público e voluntário que será seguido quando o serviço de motoapp reiniciar na cidade de São Paulo no dia 11 de dezembro.

Para esse retorno, ambas as empresas prometem basear seus respectivos serviços em cinco premissas principais:

1. compartilhamento de dados e inteligência de trânsito: informações operacionais e anonimizadas poderão ser repassadas ao poder público para planejamento de mobilidade, engenharia viária, campanhas de educação no trânsito e afins;
2. certificação de condutores: os motociclistas dos serviços terão que ter 21 anos ou mais de idade, além de CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada);
3. treinamento sobre segurança: os motociclistas participantes passarão por treinamentos periódicos sobre direção defensiva e aspectos relacionados;
4. distribuição de equipamentos: os motociclistas mais engajados receberão coletes refletivos para aumentar a sua segurança;
5. tecnologias de monitoramento: as duas empresas prometem adotar tecnologias de detecção de riscos nas operações, bem como criar incentivos para reconhecer motociclistas que seguem práticas seguras de condução.

Prefeitura de São Paulo irá recorrer

Em nota enviada ao Tecnoblog, a Prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão do STF e reforçou as preocupações com a segurança como motivos para o bloqueio dos serviços de moto por aplicativo no município:

Preocupada e atenta à segurança de sua população, a Prefeitura de São Paulo reitera ser rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros.

A Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Municipal, vai ingressar com novo recurso no Supremo Tribunal Federal em que pedirá o efeito suspensivo da decisão.

A proibição do transporte por motocicleta via aplicativo na cidade de SP se baseia em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas.

Essa frota teve um salto de 56% nos últimos dez anos (833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024), e o número de óbitos nesses casos cresceu 20% de 2023 (403 óbitos) para 2024 (483 óbitos), superando até mesmo os homicídios.

Somente com pacientes vítimas de acidentes de moto, a Prefeitura aplicou no ano passado cerca de R$ 35 milhões na linha de cuidado a trauma. As áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto.

99Moto e Uber Moto anunciam volta a São Paulo em dezembro

Resumo

• O STF decidiu que redes sociais e serviços online são responsáveis por conteúdos de ódio, alterando a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
• As plataformas devem prevenir e coibir publicações discriminatórias, com mecanismos de monitoramento e resposta rápida a denúncias.
• A decisão exige revisão das políticas de moderação das plataformas, alinhando-se a legislações como o Digital Services Act da União Europeia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (05/11), a decisão do julgamento que muda a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. Por maioria, os ministros decidiram que plataformas como X, YouTube, TikTok e Instagram passam ser responsáveis pelo conteúdo veiculado na plataforma.

Dessa maneira, o Supremo entende agora que o dever de moderação das plataformas deve se estender a casos de discurso de ódio, especialmente os que atentem contra grupos protegidos pela Lei 7.716/1989, que criminaliza práticas de discriminação racial, religiosa ou de origem. A decisão foi formalizada nos acórdãos dos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258.

O que muda com a decisão?

Com a nova interpretação, as plataformas terão obrigação de prevenir e coibir publicações que configurem crimes de discriminação, cabendo a elas manter mecanismos de monitoramento e resposta ágil às denúncias.

A mudança coloca o Brasil mais próximo de legislações como o Digital Services Act (DSA) da União Europeia, usado de exemplo de proteção de usuários e a responsabilização de grandes plataformas.

Plataformas deverão revisar políticas

Com a publicação dos acórdãos, o entendimento passa a ter efeito vinculante, ou seja, deve orientar decisões de tribunais em todo o país. A decisão não revoga o Marco Civil, mas redefine a forma como seu artigo 19 é aplicado, criando uma exceção para casos de discurso de ódio e discriminação.

Para as plataformas, o novo cenário exige revisão das políticas internas de moderação e de resposta a denúncias, especialmente em relação a conteúdos racistas, homofóbicos, transfóbicos e antissemitas – reconhecidos pelo próprio STF, em decisões anteriores, como crimes de ódio equivalentes.

Entretanto, no caminho oposto, as próprias big techs têm adotado uma postura oposta internamente. A Meta, dona do Facebook, Instagram e Threads, reescreveu neste ano sua políticas de “conduta odiosa”, substituindo trechos que antes proibiam acusações e descrições desumanizantes contra minorias.

Já o X/Twitter promoveu cortes nas equipes de moderação e a reintegração de contas antes banidas por violar regras de ódio. As medidas foram adotadas após o ingresso de Elon Musk no negócio.

STF publica decisão que muda entendimento sobre Marco Civil da Internet