Resumo

• Senacon abriu processos administrativos contra o iFood e a Keeta por descumprirem a Portaria nº 61/2026, que exige clareza sobre as taxas.
• As plataformas podem pagar multas de até R$ 14 milhões se não cumprirem as regras.
• As empresas têm 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento da norma; caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processos administrativos contra o iFood e a Keeta nessa quarta-feira (27/05). O governo afirma que os aplicativos de delivery podem pagar multas de até R$ 14 milhões por descumprirem a Portaria nº 61/2026, que exige clareza sobre a composição dos preços cobrados nas entregas.

Durante coletiva de imprensa, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, frisou que a adesão à norma não é opcional. De acordo com o ministro, outras gigantes de transporte, como a Uber e a 99, já se adequaram à regra.

Valores das taxas precisam ficar mais claros

A regulamentação determina que as plataformas apresentem um resumo mostrando exatamente como o dinheiro de cada pedido é fatiado. Na prática, as empresas são obrigadas a informar o valor total pago pelo cliente, a taxa retida pelo próprio aplicativo, o montante destinado ao restaurante e a quantia exata repassada ao entregador (contabilizando gorjetas e adicionais).

A fiscalização começou em 24 de abril, após um prazo de 30 dias para adaptação. Segundo o secretário Ricardo Morishita, a exigência da Senacon reflete um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor há 35 anos.

Sem esses dados expostos de forma clara, o órgão entende que o cliente perde a capacidade de escolha e fica impedido de comparar serviços, o que abre brechas para cobranças excessivas.

Empresas negam, mas governo deu ultimato

Em nota enviada ao Tecnoblog, o iFood ressaltou que o processo administrativo servirá para decidir se haverá multa, não sendo uma sanção imediata. A empresa nos informou que protocolou hoje um novo pedido formal à Senacon, informando que está se adequando às normas.

“O cumprimento da norma envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação”, afirma o iFood.

Segundo o iFood, a Senacon ignorou quatro solicitações formais de reunião entre fevereiro e maio. O app diz ter recebido a ação com surpresa, mas segue aberto ao diálogo: “A Portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital”.

A secretaria afirma, no entanto, “que a empresa não apresentou as informações solicitadas durante a averiguação preliminar e não comprovou medidas efetivas para implementação” das mudanças.

Já a Keeta, também em comunicado ao Tecnoblog, definiu-se como uma plataforma de intermediação em conformidade com a legislação. A empresa argumenta que já detalha, no processo de uso do app e no recibo final, as fatias destinadas à plataforma, à entrega (incluindo gorjetas) e ao restaurante, reforçando seu compromisso com a transparência.

A Senacon discorda e lembra que, na fase preliminar da chegada da empresa ao Brasil, chegou a derrubar uma alegação de “segredo de negócio”, e mantém que os valores ainda não são exibidos de maneira clara e imediata.

O governo entende que as plataformas podem confundir o usuário ao cobrar separadamente “taxa de entrega” e “taxa de serviço”. Agora, as duas empresas têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento das regras. Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas.

Governo abre processo que pode render multa milionária a iFood e Keeta

Resumo

• O programa Celular Seguro permite registro de celulares roubados ou perdidos em até 15 dias após o incidente, usando apenas o número de telefone.
• O cadastro pode ser feito via site ou app, acessando com conta gov.br, sem necessidade de IMEI.
• O programa bloqueia linhas telefônicas e IMEI, mas não impede o acesso a dados no aparelho, recomendando o uso de bloqueios adicionais de fabricantes.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou que o programa Celular Seguro não precisa mais do registro de IMEI de celulares. Além disso, o cadastro poderá ser feito após o aparelho ter sido perdido ou roubado, usando apenas o número de telefone. A pasta considera que, dessa forma, o Celular Seguro passa a estar disponível para todos os brasileiros, não apenas os 3,6 milhões de cadastrados.

De acordo com o MJSP, o cadastro pode ser feito pela vítima em até 15 dias após o crime. Depois, ao registrar a ocorrência, basta informar a data e o horário, bem como a linha telefônica utilizada no celular. É possível entrar no site ou no app do Celular Seguro usando outro celular, um tablet ou um computador. O usuário precisa apenas acessar sua conta gov.br.

Ao eliminar a necessidade de cadastro do IMEI, a tendência é que fique mais fácil registrar uma ocorrência. Esse número, que funciona como uma espécie de identidade do celular, fica na caixa do aparelho ou em sistemas de localização usados por fabricantes. Nem todo mundo consegue achá-lo com facilidade.

Como registrar um roubo ou furto no Celular Seguro?

Com a mudança no sistema, o passo a passo para emitir um alerta no Celular Seguro ficou um pouco diferente.

1. Entre no site ou no app do Celular Seguro.
2. Faça login com sua conta gov.br.
3. Escolha a opção “Emitir Alerta”.
4. Caso seu telefone não esteja cadastrado, toque em “Cadastrar Telefone” e insira o número do telefone, a operadora e a marca, além de pessoas de confiança que também poderão efetuar o bloqueio.
5. Na página de “Emitir Alerta”, toque no ícone amarelo “Alerta” do lado da linha cadastrada.
6. Informe o tipo de situação (furto, roubo, perda ou outros), data, horário, cidade e estado.
7. Toque em “Emitir”.
8. Escolha se deseja colocar o aparelho em modo Recuperação (não bloqueia o IMEI e pode ajudar a investigar e recuperar o aparelho) ou Bloqueio Total (bloqueia o IMEI e impede o uso de outras linhas no aparelho).

O que o Celular Seguro é capaz de fazer?

O programa Celular Seguro atua para diminuir os prejuízos de uma vítima de roubo ou furto. Ao registrar um alerta, as seguintes medidas são tomadas:

• Instituições financeiras recebem os dados e bloqueiam contas daquele cliente, para evitar que criminosos mexam no dinheiro.
• Operadoras bloqueiam as linhas de telefone informadas, impedindo ligações e recebimento de mensagens.
• O IMEI é bloqueado (se o usuário quiser) para impedir o uso de novos chips.

Vale também dizer o que o Celular Seguro não é capaz de fazer. O serviço bloqueia as funções de telefonia de smartphone, como chamadas, internet móvel e SMS. Porém, ele não impede o acesso ao conteúdo do aparelho, já que não há nenhum tipo de acesso ou integração ao iOS (da Apple) ou ao Android (do Google, usado pelas demais fabricantes).

Assim, se os bandidos conseguirem desbloquear o smartphone, eles ainda podem acessar fotos, mensagens, e-mails, WhatsApp e demais informações. Por isso, além do Celular Seguro, é recomendável usar as ferramentas de bloqueio fornecidas por fabricantes, como Apple, Samsung e Google.

E também é importante reforçar: o alerta no sistema Celular Seguro não serve como boletim de ocorrência. Procure as autoridades policiais para relatar o crime.

Com informações do MJSP

Celular Seguro poderá ser usado mesmo se aparelho não estiver cadastrado

Resumo

• Anatel sugeriu a criação de um laboratório para combater provedores clandestinos de internet, em parceria com o Ministério da Justiça.
• A iniciativa prevê uma solução de conformidade para regularizar pequenos provedores e coibir a venda de equipamentos não homologados.
• Proposta surge em meio a mudanças regulatórias: provedores com até 5 mil acessos, antes isentos de registro, têm até 20 de outubro de 2025 para solicitar autorização.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sugeriu a criação de um laboratório para combater provedores de internet clandestinos e irregulares. A medida foi apresentada ontem (21/10) pelo conselheiro Edson Holanda, durante o evento NEO, em Salvador (BA), e seria uma colaboração com o Ministério da Justiça.

Holanda citou uma estratégia de duas frentes. Além da cooperação com o Ministério da Justiça, foi proposta uma “solução de conformidade via atacado”. Não há muitos detalhes, mas a medida poderia permitir a regularização de provedores informais por meio do uso da infraestrutura de grandes operadoras.

Dessa forma, seria possível distinguir o pequeno empreendedor que atua na informalidade, muitas vezes devido a barreiras burocráticas, daquele que opera em associação com atividades criminosas.

O conselheiro também mencionou a necessidade de ampliar o diálogo com o setor de comércio eletrônico (e-commerce). A medida poderia brecar a venda de equipamentos de telecomunicações não homologados, que servem de base para a operação de redes clandestinas e para a pirataria de conteúdo audiovisual.

Combate à pirataria esbarra na expansão do crime organizado

A sugestão de criar um laboratório conjunto com o Ministério da Justiça visa montar uma frente de inteligência dedicada a investigar e desarticular essas operações, que usam o serviço de internet como ferramenta de controle territorial e fonte de receita.

O diagnóstico da Anatel e de órgãos de segurança é que, em diversas regiões do país, a prestação do serviço deixou de ser uma atividade comercial informal para se tornar um monopólio controlado por facções. Segundo a Agência Brasil, somente no Rio de Janeiro, em julho deste ano, 80% das empresas de internet que atuam em comunidades da capital estão sob controle ou associadas a grupos criminosos.

A Anatel aborda a prática como concorrência desleal, já que os operadores clandestinos não pagam impostos nem cumprem obrigações trabalhistas, afetando diretamente cerca de 23 mil pequenos provedores regulares. Para o consumidor, o serviço irregular pode trazer instabilidade e ausência de respaldo legal, já que não há fiscalização nem possibilidade de recorrer à agência em caso de problemas.

Proposta surge após mudança regulatória

A nova estratégia foi proposta em um momento de escalada das ações da Anatel contra a prestação irregular de serviços. Em junho de 2025, a agência aprovou a Resolução Interna nº 449, que estabeleceu um plano de combate à concorrência desleal.

A principal medida desse plano foi a suspensão da dispensa de outorga para empresas com até 5 mil acessos. Antes, esses pequenos provedores podiam operar somente com uma notificação da agência. Agora, são obrigados a solicitar uma autorização formal, nos mesmos moldes de empresas maiores.

O plano foi motivado por estudos da própria Anatel, que revelaram um alto nível de informalidade e omissão de dados. Segundo a agência, mais de 41% das empresas habilitadas não enviavam informações obrigatórias sobre números de acessos. Entre as empresas dispensadas da outorga, o índice de omissão era de mais de 55%.

Com a nova resolução, a Anatel fixou um prazo para que todos os provedores antes isentos de registro se regularizassem — período que se encerra no fim deste mês. De acordo com o portal Convergência Digital, quase 6 mil empresas ainda não haviam solicitado a outorga até 20 de outubro de 2025.

Com informações da Anatel

Anatel quer criar laboratório para barrar provedores piratas