DECISÃO 2026: Justiça Eleitoral pode ampliar prazo para pedir transporte especial
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma mudança que permite aos tribunais regionais eleitorais (TREs) analisar solicitações de transporte especial feitas a menos de 20 dias da eleição. A decisão, tomada por unanimidade na quinta-feira (15), busca ampliar o acesso ao voto para pessoas que dependem desse serviço.
A alteração modifica a Resolução-TSE nº 23.753/2026, que regulamenta o programa Seu Voto Importa. Com a nova regra, os tribunais regionais poderão analisar pedidos fora do prazo inicial, desde que as condições locais e a capacidade operacional permitam o atendimento.
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Na prática, a medida oferece mais flexibilidade para quem precisa de transporte até o local de votação, mas não conseguiu solicitar o serviço com a antecedência exigida. Isso não significa, porém, que todos os pedidos feitos após o prazo serão aceitos. Cada TRE deverá considerar a viabilidade de atender às solicitações.
Como funciona o transporte especial nas eleições de 2026?
O programa Seu Voto Importa oferece transporte especial individual gratuito a eleitoras e eleitores que enfrentam dificuldades para chegar ao local de votação e não dispõem de meios próprios de deslocamento.
A iniciativa contempla pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Além disso, atende populações de territórios indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e outros grupos tradicionais, conforme as situações previstas na resolução.
O objetivo é reduzir as barreiras de deslocamento que podem impedir a participação nas eleições. Dessa forma, o programa busca garantir condições mais acessíveis para que esses eleitores exerçam o direito ao voto.
O que muda no prazo para pedir transporte especial?
Antes da alteração, a resolução estabelecia que os eleitores deveriam solicitar o transporte com até 20 dias de antecedência da eleição. Agora, os TREs poderão analisar também os pedidos apresentados depois desse limite.
Para viabilizar a mudança, o TSE acrescentou um parágrafo ao artigo 5º da Resolução-TSE nº 23.753/2026. A nova previsão permite que os tribunais considerem as particularidades de cada região e a possibilidade de organizar o atendimento mesmo diante de solicitações tardias.
A flexibilização, portanto, não elimina o prazo original nem cria uma garantia automática de transporte para quem fizer o pedido fora do período previsto. A decisão apenas permite que a Justiça Eleitoral examine esses casos individualmente, de acordo com as condições disponíveis.
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Decisão do TSE busca ampliar o acesso ao voto
A mudança aprovada pelo TSE procura facilitar o acesso ao transporte especial e diminuir obstáculos à participação eleitoral. Com a possibilidade de analisar solicitações fora do prazo, os tribunais regionais ganham margem para avaliar situações que poderiam ficar de fora do atendimento pela regra anterior.
A viabilidade operacional continuará sendo um fator determinante. Assim, a análise dependerá das condições locais e da capacidade de cada TRE para organizar o transporte solicitado. A alteração foi aprovada por unanimidade durante sessão administrativa do tribunal na quinta-feira (15). A medida integra as regras do programa Seu Voto Importa para as Eleições de 2026.
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