O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei que institui o Programa Libertar, de autoria da deputada Laura Sito (PT). A proposta visa criar políticas públicas para apoiar vítimas de violência sexual, com foco especial em crianças e adolescentes, incentivando-as a romper o silêncio e denunciar.

O Programa Libertar transforma em política pública uma iniciativa da Polícia Civil de promoção de palestras educativas em escolas sobre abuso sexual, em ambientes físico e virtual, para estudantes e professores, a fim de criar um ambiente de confiança para escuta de crianças e adolescentes vítimas.

Em 2025, foram realizadas 164 palestras em escolas de 39 municípios gaúchos, alcançando cerca de 12,5 mil pessoas. No mesmo período, as ações contribuíram para a geração de 71 boletins de ocorrência, 13 medidas protetivas e quatro prisões preventivas, o que evidencia o impacto direto na identificação de casos e proteção de vítimas.

“A violência sexual contra adolescentes está diretamente ligada a uma cultura que naturaliza a violência contra as mulheres. Prevenir desde cedo é romper ciclos que, muitas vezes, culminam em agressões graves e até feminicídios”, afirma a autora da proposta.

Com a aprovação em plenário, a proposta avança para se consolidar como uma política pública permanente de enfrentamento à violência sexual.

Da Agência Brasil

Em fevereiro, o clima seco ficou mais brando em quatro regiões do país, de acordo com a última atualização do Monitor de Secas, divulgada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os dados mostram um abrandamento da seca, em relação a janeiro deste ano, nas regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sudeste.

No mesmo período, a seca ficou estável na região Sul. Na comparação com os dois meses, o percentual de seca no país caiu de 63% para 54% do território nacional.

Entre janeiro e fevereiro deste ano, em termos de severidade da seca, houve um abrandamento do fenômeno em 17 unidades da Federação: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Amapá e Rondônia apresentaram o sentido inverso, com uma intensificação da seca em fevereiro. Nos estados do Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina, o fenômeno ficou estável. Tanto o Distrito Federal quanto o Espírito Santo se juntaram ao Acre como estados livres de seca no último mês.

Considerando todas as regiões, o Nordeste apresentou o quadro mais severo, sendo a única a registrar seca extrema, e o maior percentual de área com registro de seca: 95% da região. Na sequência vem o Sudeste, com 79% e o Centro-Oeste, onde o percentual foi de 66% de território com registro de seca.

O monitor registra que, no Sudeste, devido aos elevados acumulados de precipitação em fevereiro, especialmente em Minas Gerais e Rio de Janeiro, houve melhora da situação de seca nos quatro estados da região. Os destaques ficam para o recuo da seca grave em Minas Gerais e São Paulo, da seca moderada no Rio de Janeiro e o desaparecimento da seca no Espírito Santo.

O Centro-Oeste registrou melhora nos indicadores, com o recuo da seca fraca no norte do Mato Grosso e da seca grave no sul de Goiás e no nordeste do Mato Grosso do Sul. No Distrito Federal, as chuvas acima da média nos últimos meses foram determinantes para o desaparecimento da seca.

Já o Norte teve o menor percentual de área seca, com 29% do território e também a condição mais branda do fenômeno no último mês. Na Região, devido às anomalias no regime de chuvas, houve avanço da seca fraca no centro e norte do Amazonas e agravamento da seca, que passou de fraca para moderada o norte de Roraima e numa pequena porção entre o sul do Amapá e norte do Pará.

Por outro lado, com a melhora nos indicadores, a seca grave (S2) deixou de ser registrada no Tocantins e houve recuo da seca fraca (S0) em Rondônia, Pará e Tocantins, ampliando a área livre de seca.

No Sul, o monitor registrou 63% do território com seca. A seca fraca avançou no Rio Grande do Sul e no centro-oeste do Paraná, devido às chuvas abaixo da normalidade.

Na comparação entre janeiro e fevereiro, quatro estados registraram aumento da área com seca: Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul e Roraima. No sentido oposto, o Monitor identificou diminuição da área com seca em nove estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins.

Na região Nordeste, sete unidades da Federação registraram seca em 100% do território em fevereiro deste ano: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Nos demais estados com registro do fenômeno, os percentuais variaram de 8% a 94%.

O monitor aponta que, devido às chuvas acima da média em fevereiro, houve uma significativa diminuição das áreas com seca extrema, que deixou de ser registrada na Bahia e Piauí.

Na Bahia também houve recuo da seca grave. Já o Maranhão registrou seca moderada.

“Com base no território de cada unidade da Federação acompanhada, o Amazonas lidera a área total com seca de fevereiro, seguido por Mato Grosso, Bahia, Minas Gerais e Maranhão. No total, entre janeiro e fevereiro, a área com o fenômeno diminuiu de 5,4 para 4,5 milhões de km², o equivalente a 54% do território brasileiro”, informou a agência reguladora.

Criando em 2014, o Monitor das Secas realiza o acompanhamento contínuo do grau de severidade das secas no Brasil com base em indicadores do fenômeno e nos impactos causados em curto prazo (seis meses), ou longo prazo (a partir de seis meses).

A metodologia do Monitor de Secas foi baseada no modelo de acompanhamento de secas dos Estados Unidos e do México.

Da Agência Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram um acordo judicial com a Meta em que a empresa se comprometeu a identificar, de forma proativa, perfis que configurem trabalho infantil artístico sem autorização judicial e outras formas de exploração de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A Meta é responsável pelas redes sociais Facebok, Instagram e Threads.

Segundo o MPT, a medida estabelece critérios rigorosos para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e prevê sanções em caso de descumprimento.

“A verificação [dos perfis] será periódica e considerará critérios como: presença de crianças ou adolescentes como protagonistas do conteúdo; contas com grande alcance (mínimo de 29 mil seguidores); e atividade recente nas plataformas”, destacou o MPT, em nota.

Caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis pelos perfis serão notificados para apresentar, no prazo de 20 dias, alvará judicial para o trabalho do menor. Se a regularização não ocorrer, a conta será bloqueada no Brasil em até dez dias.

De acordo com o MPT, o descumprimento das cláusulas acarretará multa de R$ 100 mil por criança ou adolescente em caso da falta de bloqueio da conta irregular. A Meta poderá ainda ser condenada a pagar R$ 300 mil por descumprimento das demais obrigações e deverá recolher R$ 2,5 milhões a fundos de proteção à infância e adolescência.

“A Meta também deverá criar mecanismos de denúncia para usuários e o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), além de desenvolver sistemas de verificação de idade que impeçam a autodeclaração como único critério e restringir, imediatamente, o acesso de menores de 18 anos aos programas de monetização direta das plataformas”, destacou o MPT.