O governo do Estado publicou, na manhã desta terça-feira (12), o edital do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Penal. Ao todo, são oferecidas 213 vagas no certame: 84 para policial penal, 121 para analista e oito para técnico administrativo. As provas serão realizadas no dia 9 de agosto de 2026.

O novo concurso público foi anunciado pelo governador Eduardo Leite em 23 de janeiro. A medida decorre da Lei Complementar 16.449/2025 — que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal —, aprovada pela Assembleia Legislativa em 16 de dezembro e sancionada pelo governador em 24 de dezembro do ano passado, o que possibilitou a ampliação do quadro de vagas da Instituição.

Seleção prevê até quatro etapas 

A Fundatec é a empresa responsável pela realização do concurso público. As inscrições estarão abertas de 12 de maio a 12 de junho de 2026, com taxa de R$ 282,79 para os cargos de nível superior e de R$ 124,04 para os cargos de nível médio. Para as três funções, além da escolaridade exigida, é requisito possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B. As inscrições e o edital podem ser conferidos no site da fundação.

Os interessados nas 84 vagas para policial penal deverão possuir formação de nível superior em qualquer área e serão submetidos a quatro etapas: prova teórica, teste de aptidão física, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa. Haverá formação de cadastro reserva.

Já os interessados em concorrer às 121 vagas para analista da Polícia Penal, também com formação de cadastro reserva e exigência de nível superior, passarão por três etapas: prova teórica, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa. As vagas estão distribuídas entre as seguintes especialidades: 

• Uma para Administração;
• Duas para Arquitetura;
• Três para Ciências da Computação;
• Uma para Ciências Contábeis;
• Uma para Ciências Sociais;
• 25 para Direito;
• Uma para Educação Física;
• Uma para Enfermagem;
• Uma para Engenharia Agronômica;
• Uma para Engenharia Ambiental;
• Seis para Engenharia Civil;
• Cinco para Engenharia Elétrica;
• Uma para Estatística;
• Uma para Farmácia;
• Uma para Fisioterapia;
• Cinco para Nutrição;
• Uma para Odontologia;
• Uma para Pedagogia;
• 35 para Psicologia;
• 25 para Serviço Social;
• Uma para Sistemas de Informação e Tecnologia;
• Uma para Tecnologia em Segurança Pública; e
• Uma para Terapia Ocupacional.

O cargo de técnico administrativo exige, como escolaridade mínima para ingresso, ensino médio completo. Assim como para o cargo de Policial Penal, a aprovação ocorrerá em quatro etapas: prova teórica, teste de aptidão física, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa. São ofertadas oito vagas, além da formação de cadastro reserva.

O edital pode ser acessado no site da Fundatec e reúne informações sobre a realização das provas, formas de inscrição, conteúdo programático, exigências nas etapas de avaliação, além de outras orientações relacionadas ao concurso.

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Pessoas trans, indígenas e quilombolas passam a contar com reserva de vagas nos próximos concursos para servidor(a) do TRT-RS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região).

O Órgão Especial aprovou, em 15 de abril, a Resolução Administrativa 12/2026, que regulamenta as cotas para esses grupos. Em março, o Tribunal já havia anunciado a mesma medida para seus concursos de estágio. Para ingresso na magistratura, o concurso é nacional, conduzido pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho).

Até então, as cotas dos concursos para servidores(as) do TRT-RS contemplavam apenas os grupos previstos em lei: pessoas com deficiência e pessoas negras (pretas e pardas). Com a mudança, os percentuais das cotas passam a ser os seguintes: 

• 25% das vagas para pessoas pretas e pardas; 
• 10% das vagas para pessoas com deficiência; 
• 3% das vagas para pessoas indígenas; 
• 2% das vagas para pessoas quilombolas;
• 2% das vagas para pessoas trans.

Princípios constitucionais

A norma observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da vedação a todas as formas de discriminação, que impõem ao Estado o dever de adotar medidas específicas e ações afirmativas para enfrentar desigualdades estruturais.

“O presidente do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, ressalta o compromisso do Tribunal com a promoção da inclusão, a democratização do acesso ao serviço público e a representatividade social em seus quadros de pessoal, reduzindo os impactos das barreiras estruturais que impedem a competição em condições de igualdade real. A medida integra um conjunto mais amplo de políticas institucionais do TRT-RS voltadas à promoção da equidade, à ampliação do acesso à Justiça e ao fortalecimento de uma atuação comprometida com os direitos humanos e a transformação social.”, disse o TRT em nota. 

Vagas para pessoas trans

Conforme o TRT-RS destaca no texto da resolução, a reserva de vagas para pessoas trans tem sido amplamente aceita em outros órgãos. O ato normativo também se baseia em uma nota técnica da Antrajus (Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça).

O documento registra dados sobre a participação de pessoas trans no mercado de trabalho e aponta a baixa presença desse grupo em vínculos formais e em instituições públicas. Segundo a Antrajus, o TRT-RS é o primeiro órgão do Poder Judiciário do país a estabelecer essa cota.

Indígenas e quilombolas

Já a reserva de vagas para pessoas indígenas e quilombolas passou a ser exigida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a partir de 19 de novembro de 2025, com a Resolução CNJ 657/2025. O ato normativo atualizou a Resolução CNJ 203/2015, que regulamenta as cotas raciais nos concursos do Judiciário.

“A inclusão desses grupos reconhece especificidades históricas, territoriais e coletivas que não se esgotam na política de cotas raciais, exigindo tratamento próprio no âmbito das ações afirmativas”, disse o TRT.

Verificação

A regulamentação também prevê a adoção de procedimentos específicos de verificação para cada grupo beneficiário, respeitando suas particularidades históricas, sociais e identitárias, bem como assegurando o contraditório, a ampla defesa e a observância das diretrizes estabelecidas pelo CNJ. A operacionalização das cotas será detalhada nos editais dos certames, com critérios que garantam segurança jurídica, transparência e efetividade na aplicação da política.

O concurso atual do TRT-RS segue vigente até 16 de outubro deste ano. O Tribunal já trabalha para a realização de um novo certame. Ainda não há previsão para o lançamento do edital.

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