Resumo

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios multou big techs e estúdios de games em R$ 298 milhões por usarem loot boxes em jogos;
• decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF considerou que loot boxes estimulam comportamentos de jogos de azar e afetam principalmente menores de idade;
• empresas, incluindo Apple, Google e Microsoft, foram condenadas a pagar indenizações cujos valores serão direcionados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, determinou que desenvolvedoras de jogos e big techs como Apple, Google e Microsoft paguem indenizações por danos morais coletivos devido ao uso de loot boxes em games. A soma das multas chega a quase R$ 300 milhões.

Uma loot box consiste em uma caixa virtual geralmente oferecida em jogos que fornece recompensas que só se tornam conhecidas após a realização de pagamentos. Essas recompensas podem incluir “skins” para personagens, armas mais potentes, itens raros e assim por diante.

Na primeira olhada, parece não haver nada de errado com isso. Porém, especialistas em saúde mental e autoridades de várias partes do mundo entendem que as loot boxes seguem uma dinâmica de jogos de azar, pois tendem a ativar os mesmos circuitos cerebrais de recompensa ativados em jogos de cassino, por exemplo. Isso pode levar a vícios e outros comportamentos nocivos.

O caso em questão tem como base um processo movido pela Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced) contra empresas de games como Activision, Nintendo e Riot.

A acusação é a de que, ao explorarem loot boxes, essas companhias estimulam comportamentos de jogos de azar, afetando principalmente menores de idade.

Com relação a companhias como Apple, Google e Microsoft, elas foram incluídas na ação civil pública por hospedarem ou darem acesso aos tais jogos por meio de suas lojas de aplicativos.

A decisão judicial levou em conta que o ECA Digital, em vigor desde março para a proteção de crianças e adolescentes no âmbito digital, reconhece loot boxes como práticas ilícitas, mas que, mesmo antes disso, já era possível considerar essa abordagem como indevida com base no Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor desde 1990.

Diante disso, as empresas envolvidas foram punidas com indenizações cujo valor considera aspectos como gravidade da conduta e capacidade econômica.

Márlon Reis, advogado da Anced, celebrou a decisão judicial:

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Qual o valor da multa recebida por cada empresa?

De acordo com uma apuração do Tilt UOL, as companhias multadas e os valores de suas respectivas indenizações são os seguintes:

• Apple: R$ 50 milhões (responsável pela App Store)
• Microsoft: R$ 50 milhões (responsável pela Microsoft Store)
• Google: R$ 40 milhões (responsável pela Play Store)
• Sony: R$ 40 milhões (responsável pela PlayStation Network)
• Tencent: R$ 50 milhões (desenvolvedora de PUBG Mobile)
• Ubisoft: R$ 10 milhões (desenvolvedora de Tom Clancy’s Rainbow Six Siege)
• Valve: R$ 10 milhões (desenvolvedora de Counter-Strike)
• Riot Games: R$ 15 milhões (desenvolvedora de League of Legends)
• Electronic Arts: R$ 20 milhões (desenvolvedora de Fifa, EA Sports UFC Mobile, Apex Legends, Plants vs Zombies e outros)
• Konami: R$ 8 milhões (desenvolvedora de PES 2019, eFootball PES 2021 Mobile e Yu-Gi-Oh! Duel Links)
• Nintendo: R$ 5 milhões (desenvolvedora de Mario Kart Tour)

A soma desses valores chega a R$ 298 milhões. As indenizações pagas serão direcionadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Além das indenizações, a Justiça determinou a adoção de uma série de medidas pelas empresas apontadas, como exibir informações sobre o caráter aleatório das recompensas, implementar sistemas de verificação de idade e oferecer mecanismos acessíveis de reembolso nos jogos.

Mas, sim, todas as partes envolvidas ainda podem recorrer das decisões.

O número do processo em questão é 0701554-83.2021.8.07.0013.

Justiça brasileira multa big techs e estúdios de games em R$ 298 milhões

Resumo

• A União Europeia quer o Brasil como parceiro na corrida tecnológica global de inteligência artificial, visando reduzir a dependência de big techs americanas e chinesas, segundo Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia.
• O Brasil agora faz parte de um seleto grupo de países com vínculo de parceria com a UE, ao lado de Canadá, Coreia do Sul, Japão e Singapura, com o objetivo de avançar na autonomia e reduzir a dependência de tecnologias estrangeiras para o desenvolvimento da inteligência artificial.
• A UE está implementando medidas para aumentar sua soberania tecnológica, incluindo a criação de 19 fábricas de IA, com o objetivo de quintuplicar a capacidade computacional europeia em um ano, e alcançar 75% de adoção de IA nas empresas até 2030.

A União Europeia não esconde de ninguém que quer o Brasil (e tantos países quanto possível) ao seu lado na atual corrida tecnológica global, que foca na inteligência artificial. Nesta sexta-feira (12), o bloco assina uma parceria inédita no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Ontem, durante o Web Summit Rio, uma de suas mais poderosas dirigentes explicou o que está por trás deste gesto.

Henna Virkkunen é vice-presidente executiva da Comissão Europeia para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia. Durante um bate-papo no palco principal, ela foi questionada sobre o que define um “parceiro confiável”, e citou o Brasil pelo nome. Virkkunen também mencionou o acordo recém-assinado com o Mercosul.

As falas se deram em meio a uma discussão sobre soberania tecnológica e dependência de big techs americanas e chinesas. Para a dirigente, a União Europeia segue com a estratégia de construir alianças fora do eixo EUA-China. Um dos exemplos mais recentes na região é o lançamento do Euro-Office, pacote de produtividade de código aberto que será adotado, a nível governamental, em vários países.

Com o acordo, o Brasil passa a integrar um seleto grupo com apenas outros quatro países com esse tipo de vínculo: Canadá, Coreia do Sul, Japão e Singapura. O acordo prevê cooperação em IA, governança de dados, infraestrutura digital pública, identidade e assinaturas digitais, proteção de crianças no ambiente online e coordenação em fóruns multilaterais de governança da internet.

A parceria não surge do nada porque Brasil e UE vêm construindo essa aproximação digital há anos: em 2024 formalizaram um Diálogo sobre Economia Digital, e em fevereiro de 2025 aprovaram um plano de trabalho conjunto para 2025-2026 com foco em IA, governança de dados, conectividade e redes 6G. O acordo desta sexta eleva esse diálogo técnico a um compromisso político de alto nível. Os temas prioritários incluem regulação de inteligência artificial, computação de alto desempenho, governança de dados e assinaturas digitais.

Recado à Apple e investimento em IA

No painel, Virkkunen também detalhou o pacote de soberania tecnológica apresentado pela UE na semana passada, com metas ambiciosas para reduzir a dependência europeia em chips, nuvem e software. Os principais pontos são os seguintes:

• Apple e Siri na Europa: questionada sobre a decisão da Apple de não lançar a nova Siri AI no mercado europeu por causa da Lei de Mercados Digitais (DMA), Virkkunen foi direta: “não há nada na DMA que impeça a Apple de trazer seus novos produtos para a Europa — foi uma decisão deles”. A executiva defendeu que a exigência de interoperabilidade não significa abrir segredos de negócio, mas sim impedir que gigantes fechem o mercado para concorrentes.
• Infraestrutura de IA: a UE está criando 19 fábricas de IA distribuídas pelo bloco. Em um ano, a promessa é de que a capacidade computacional europeia seja cinco vezes maior do que a atual. Ela ficará disponível para startups e pequenas empresas treinarem seus próprios modelos.
• Adoção de IA nas empresas: apenas 20% das empresas europeias usam IA, segundo levantamento de 2025. A meta oficial do bloco é chegar a 75% até 2030. No entanto, a própria Virkkunen admitiu que o número é baixo: “talvez devêssemos ter uma meta ainda maior, porque acho que todos os negócios deveriam usar os benefícios da IA”.
• AI Act e agentes de IA: diante da crítica de que a UE estaria regulando a tecnologia de ontem, Virkkunen defendeu que o AI Act já cobre agentes de IA, por serem tratados como parte da IA generativa. Essa categoria tem obrigações de avaliação e mitigação de riscos.

“Brasil é um parceiro confiável”: Europa quer aliança para disputar corrida da IA

Resumo

• O Conselho Diretor da Anatel manteve a autenticação obrigatória de chamadas para grandes chamadores a partir de 15/11, rejeitando pedidos da TIM e entidades setoriais.
• A medida visa aumentar a segurança e combater fraudes, atingindo cerca de 350 empresas que realizam mais de 500 mil chamadas por mês.
• A autenticação de chamadas verifica a legitimidade do número de origem, combatendo práticas como o spoofing.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, nesta terça-feira (04/11), manter a implementação da autenticação obrigatória das ligações geradas pelos chamados grandes chamadores, aqueles que realizam mais de 500 mil chamadas por mês. A medida entra em vigor em 15 de novembro e tem a proposta de aumentar a segurança e combater fraudes telefônicas.

A decisão, tomada em Brasília, indeferiu petições da operadora TIM, da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Conexis Brasil Digital). As entidades buscavam alterar a medida, estabelecida pelo acórdão número 201, de 14 de agosto.

As petições indeferidas solicitavam três mudanças principais:

• A alteração do prazo, atualmente fixado para 15 de novembro
• A retirada das operadoras de telefonia celular da obrigação de autenticar
• O retorno do código 0303 como alternativa à autenticação

A análise do relator

O conselheiro Edson Holanda, relator da matéria, apresentou uma análise técnica refutando os três pedidos, e sua proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor. O conselheiro destacou que os 90 dias (entre agosto e 15 de novembro) são suficientes e argumentou que o universo de assinantes atingidos pela regra é pequeno – cerca de 350 empresas. Além disso, Holanda pontuou que a solução de autenticação já está tecnicamente pronta para ser disponibilizada.

Quanto ao pedido para excluir as operadoras móveis da obrigação, o relator observou que o estágio de implementação da solução nessas redes já está avançado e que a exclusão criaria uma vulnerabilidade.

Holanda ainda considerou a ideia de retorno do 0303 como inadequada. Ele explicou que a autenticação garante a identidade do chamador, enquanto um prefixo genérico não oferece a mesma segurança contra a alteração do número de origem.

Ao final da análise, o conselheiro ressaltou que a agência manterá um monitoramento constante do comportamento das chamadas e poderá promover mudanças das regras, se necessário, para proteger a população contra práticas abusivas.

O que é a autenticação de chamadas?

A autenticação de chamadas é um conjunto de mecanismos técnicos implementados nas redes de telefonia para verificar se o número que faz uma ligação é, de fato, quem ele diz ser. O principal objetivo é combater o spoofing, prática fraudulenta em que criminosos ou autores de chamadas abusivas mascaram o número de origem. Nessa fraude, o usuário pode receber uma ligação que parece ser do seu banco, de uma autoridade ou de um contato conhecido, quando, na verdade, é um golpista.

Com a autenticação, a operadora de origem assina digitalmente a chamada, atestando sua legitimidade. A operadora que recebe a ligação, por sua vez, verifica essa assinatura antes de completar a ligação para o consumidor, permitindo o bloqueio de chamadas fraudulentas antes que cheguem ao destino.

A medida da Anatel foca especialmente em empresas de telemarketing ou cobrança, que geram volume massivo de ligações. A autenticação garante que essas empresas não possam falsificar seus números de origem.

Anatel mantém data para autenticação obrigatória de chamadas

Resumo

• A Amazon oferece frete grátis e entrega no mesmo dia para assinantes Prime em compras a partir de R$ 19 em cidades específicas.
• O Mercado Livre também oferece frete grátis a partir de R$ 19, com condições específicas para todos os clientes e frete rápido para assinantes do Meli+.
• O Amazon Prime custa R$ 19,90 mensais ou 12 parcelas de R$ 13,90 anuais e inclui outros serviços como Prime Video e Amazon Music Prime.

Assinantes do Amazon Prime poderão contar com frete grátis e entrega no mesmo dia em compras a partir de R$ 19 — anteriormente, esse benefício estava restrito a pedidos acima de R$ 99. O serviço será oferecido apenas nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre e Recife, bem como nas regiões adjacentes a elas.

Com a mudança na política, a Amazon dá uma resposta ao Mercado Livre, que passou a oferecer frete grátis em produtos também a partir de R$ 19 para todos os clientes e frete grátis rápido para quem é assinante de um dos planos Meli+.

Como funciona a entrega da Amazon no mesmo dia?

Segundo a Amazon, o serviço de entrega está disponível apenas para produtos selecionados, que serão identificados com a etiqueta “Entrega hoje”. Além disso, os pedidos precisam ser feitos até determinado horário, que pode variar de acordo com o item e a região.

“A expansão das entregas no mesmo dia representa um investimento significativo em nossa infraestrutura logística no Brasil e demonstra nosso compromisso de longo prazo com o país”, avalia Juliana Sztrajtman, presidente da Amazon Brasil.

Para clientes Prime, essa entrega é gratuita. Para quem não assina, a Amazon promete oferecer o serviço “a um valor de frete competitivo”, nas palavras do comunicado.

Vale dizer que o Amazon Prime custa R$ 19,90 no plano mensal, que pode ser cancelado a qualquer momento, ou 12 parcelas de R$ 13,90 no plano anual. O pacote também inclui Prime Video, Amazon Music Prime, Prime Gaming e acesso a e-books e revistas.

Mercado Livre investiu em frete grátis

Um dos principais concorrentes da Amazon no mercado brasileiro, o Mercado Livre passou a oferecer frete grátis em produtos novos selecionados a partir de R$ 19, para todos os clientes. Há algumas condições para contar com o benefício, como peso, distância do envio e modalidade de entrega.

Para assinantes do Meli+ — pacote com benefícios que vão de cashback em compras a acesso a serviços de streaming — o frete grátis também está disponível para entregas rápidas. Os demais clientes precisam pagar taxas para envio em menos tempo.

Atualizado às 17h de 16/10 com novas informações sobre o frete grátis e rápido do Meli+.

Amazon segue Mercado Livre e libera frete grátis para mais produtos