O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, retirou de Alexandre de Moraes a condução do Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”. A Portaria 189, assinada nesta quarta-feira (9), revoga a designação feita em 2019 para que Moraes conduzisse o procedimento.

A mudança tem efeito a partir desta quarta-feira. Inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar que estejam em andamento e tenham sido distribuídos por prevenção ao Inquérito 4.781 retornarão à relatoria da Presidência do STF.

A portaria estabelece que, após analisar esses processos, a Presidência deverá encaminhá-los à autoridade policial e, em seguida, à PGR (Procuradoria-Geral da República), para oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.

A retirada de Moraes não alcança ações penais já instauradas nas quais a denúncia tenha sido recebida. Nesses casos, Fachin manteve expressamente a delegação ao ministro e o andamento dos processos.

Os atos praticados enquanto Moraes esteve à frente do inquérito também não foram anulados. Fachin determinou que os atos regularmente realizados durante a vigência da designação sejam preservados, sem impedir eventual questionamento pelas vias processuais cabíveis.

Inquérito de 2019

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pela Portaria GP (Gabinete da Presidência) 69. Na ocasião, a Presidência do Supremo designou Moraes para conduzir a investigação. O Plenário do STF confirmou posteriormente a constitucionalidade da portaria e do inquérito no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572.

Na nova portaria, Fachin afirma que a designação de Moraes constituiu uma delegação da atribuição que o Regimento Interno confere ao presidente do STF para instaurar inquéritos em determinadas circunstâncias. Por esse entendimento, a delegação pode ser encerrada por decisão da própria Presidência.

A exposição de motivos apresentada por Fachin afirma que a mudança busca estabelecer segurança jurídica e delimitar institucionalmente o exercício da atribuição prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo.

Fachin centraliza procedimentos na Presidência

A retirada do inquérito das mãos de Moraes ocorre no mesmo dia em que Fachin passou a centralizar na Presidência do STF os processos que provocaram a atual crise entre ministros da Corte.

Na PET 16.704, o presidente do Supremo determinou a suspensão de todo procedimento que trate de potencial investigação contra integrantes da Corte. Esses casos deverão ser remetidos preliminarmente à Presidência antes de prosseguir.

Fachin também suspendeu as decisões conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da Polícia Federal, sobrestou a tramitação da PET 16.662 e suspendeu o procedimento de controle externo instaurado pela PGR sobre a produção dos relatórios de inteligência da PF.

Na mesma decisão, Fachin já havia indicado a necessidade de reexaminar o alcance e os limites da delegação feita pela Portaria GP 69, que colocou Moraes à frente do Inquérito 4.781 em 2019. A Portaria 189 concretizou essa revisão ao revogar a designação do ministro com efeitos a partir desta quarta-feira.

O presidente do STF também convocou sessão extraordinária presencial do Plenário para 15 de setembro, às 10h, quando os ministros deverão analisar a PET 16.662, procedimento que reúne elementos produzidos nas investigações do Banco Master e que desencadeou parte da atual crise no Supremo.

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