A liderança de Cuba aprovou uma ampla lista de 176 medidas de liberalização econômica que abrangem 23 áreas centrais, enquanto o país caribenho tenta resgatar uma economia estagnada que sofre com as sanções dos EUA.

O comitê central do Partido Comunista aprovou as medidas no fim da quarta-feira (17), segundo o jornal estatal Granma. A Assembleia Nacional foi convocada para uma sessão extraordinária nesta quinta-feira para ratificá-las.

O presidente Miguel Díaz-Canel havia sinalizado as reformas pela primeira vez na semana passada. Elas atingem praticamente todos os setores da economia, incluindo energia, agricultura e comércio exterior. Ainda não está claro, porém, se serão suficientes para satisfazer o presidente dos EUA, Donald Trump, que impôs à ilha um bloqueio de fato ao abastecimento de combustíveis e vem ampliando agressivamente as sanções na tentativa de pôr fim a quase sete décadas de governo de partido único.

Entre as medidas destacadas pelo governo cubano estão:

• Estabelecer “regras jurídicas uniformes” para empresas estatais e privadas, bem como para investidores estrangeiros e nacionais;
• Permitir a participação do setor privado em mais áreas da economia;
• Eliminar a maior parte dos controles de preços, que o governo reconheceu terem fracassado no combate à inflação e provocado distorções econômicas;
• Iniciar um processo de renegociação para trocar dívida pública por ativos domésticos;
• Criar um “marco estável” para promover investimentos, transferência de tecnologia e doações de cubanos que vivem no exterior;
• Autorizar investimento estrangeiro direto no setor privado, com regras claras sobre propriedade, resolução de disputas e distribuição de lucros;
• Garantir aos agricultores acesso a moeda estrangeira e o direito de importar suas próprias matérias-primas sem intermediários estatais;
• Conceder maior autonomia a empresas estatais e municípios;
• Fundir instituições estatais e governamentais para eliminar funções duplicadas;
• Eliminar impostos e tarifas sobre tecnologias de energia solar e permitir que empresas estrangeiras forneçam diretamente ao mercado painéis, baterias e inversores;
• Reduzir o déficit fiscal por meio do aumento de impostos e do corte de gastos considerados desnecessários.

Além da abertura econômica, Trump e o secretário de Estado Marco Rubio exigem reformas políticas e uma mudança na liderança do país. O cerco cada vez mais rígido imposto pelos EUA agravou os apagões e comprometeu os sistemas de saúde pública e transporte. A Organização das Nações Unidas teme uma crise humanitária em formação, apontando, entre outros indicadores, o aumento da mortalidade infantil.

Ao falar após a reunião do comitê central na quarta-feira, Díaz-Canel atribuiu as dificuldades de Cuba ao embargo econômico dos EUA e ao amplo conjunto de sanções que afastou empresas estrangeiras.

“A realidade nos impõe mudanças urgentes e necessárias”, disse. “E quando a vida do povo se torna tão difícil, o primeiro dever do Partido Comunista e do governo revolucionário não é explicar melhor a crise, mas mudar o que precisa ser mudado para sair dela.”

O presidente cubano também afirmou que as reformas econômicas contam com o aval de Raúl Castro, o líder revolucionário de 95 anos que ainda exerce influência simbólica sobre o país. Em maio, o Departamento de Justiça dos EUA tornou pública uma acusação contra Castro por homicídio relacionada à derrubada, em 1996, de duas aeronaves civis.

Cuba – Após anos de crise econômica, apagões frequentes, escassez de produtos básicos e uma forte queda no turismo, Cuba está cada vez mais isolada. A ilha agora vê crescer a saída de empresas estrangeiras em meio ao endurecimento das sanções impostas pelos Estados Unidos. O episódio mais recente envolve duas das maiores bandeiras de […]

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A Suprema Corte dos Estados Unidos desferiu mais um golpe contra empresas internacionais que ainda fazem negócios em Cuba: decidiu nesta quinta-feira a favor de uma empresa americana vítima de expropriação pelo governo castrista, baseada na proteção de uma lei de 1996 e reforçada na primeira gestão de Donald Trump.

Por 8 votos 1, os juízes decidiram que a empresa Havana Docks Corporation — que antes de 1960 possuía o direito de usar e operar os portos do porto da capital cubana – tem potencialmente direito a receber centenas de milhões de dólares pelo uso do porto por companhias internacionais de cruzeiro entre 2016 e 2019. A decisão atinge diretamente Royal Caribbean, Norwegian, Carnival e MSC.

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Entenda o caso

Em 1928, a Havana Docks Corporation, sediada nos EUA, adquiriu do governo cubano um direito de propriedade relacionado ao desenvolvimento e à operação de docas no Porto de Havana. Esse direito de propriedade, uma concessão de usufruto, tinha prazo determinado e estava previsto para expirar em 2004. Ou seja, o governo cubano concordou na época que, caso expropriasse as docas antes de 2004, compensaria a Havana Docks pelo valor das obras que a empresa havia construído.

Mas após Fidel Castro tomar o poder na ilha em 1959, o novo governo cubano decretou que tomaria à força propriedades e empresas de americanos em Cuba e identificou especificamente a Havana Docks., o que foi feito.

A Havana Docks apresentou uma reclamação à Comissão de Liquidação de Reivindicações Estrangeiras, que certificou aproximadamente US$ 9 milhões em perdas, mais juros anuais de 6%. Apesar dessas perdas certificadas, a Havana Docks não teve na época qualquer meio de obter essa compensação.

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Lei Helms-Burton

Isso começou a mudar em 1996, quando o Congresso dos EUA promulgou a Lei de Liberdade e Solidariedade Democrática Cubana, conhecida como Lei Helms-Burton, que endureceu e consolidou o embargo ao país caribenho.

A legislação continha um dispositivo, o Título III, que criou um direito de ação privado para nacionais dos Estados Unidos que possuíam reivindicações sobre “propriedade que foi confiscada pelo governo cubano em ou após 1º de janeiro de 1959”.

Como havia a possibilidade de suspender esse dispositivo, as administrações dos presidentes Bill Clinton, George W. Bush e Barack Obama suspenderam continuamente esse direito de ação desde a sua entrada em vigor. Mas o presidente Trump permitiu que a suspensão do direito de ação do Título III expirasse em maio de 2019.

O fato é que, de 2016 a 2019, quatro companhias de cruzeiro comerciais — Royal Caribbean Cruises, Norwegian Cruise Line Holdings, Carnival Corporation e MSC Cruises — transportaram quase um milhão de passageiros pagantes para Cuba, utilizando as docas construídas pela Havana Docks para embarcar e desembarcar seus passageiros.

Em 2019, a Havana Docks invocou o Título III e processou as companhias de cruzeiro no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul da Flórida. As companhias de cruzeiro argumentaram que não eram responsáveis porque o direito de propriedade da Havana Docks teria expirado em 2004, mesmo na ausência de confisco.

O Tribunal Distrital rejeitou esse argumento e proferiu sentença sumária contra as quatro companhias de cruzeiro, condenando cada uma a pagar à Havana Docks mais de US$ 100 milhões.

O Tribunal de Apelações do Décimo Primeiro Circuito reformou essa decisão. Em sua visão, um réu só é responsável por traficar em propriedade confiscada se suas ações teriam interferido no direito de propriedade do autor caso não tivesse havido confisco. Nessa perspectiva, como a concessão da Havana Docks teria expirado antes de 2016, a conduta contestada das companhias de cruzeiro entre 2016 e 2019 não constituiria tráfico.

A decisão da Suprema Corte

Segundo a Suprema Corte, um Tribunal de Apelações interpretou a lei formulando um cenário contrafactual em que o governo cubano “nunca expropriou” a concessão da Havana Docks, uma vez que a concessão teria expirado em 2004”. Ou seja, considerou que a Havana Docks teria de entregar as docas nesse momento de qualquer forma. Assim, o tribunal da Flórida concluiu que a conduta das companhias de cruzeiro entre 2016 e 2019 não violou os direitos da Havana Docks e, portanto, não pode constituir tráfico sob o Título III da lei.

Mas os juízes da Suprema Corte decidiram nesta quinta-feira que essa abordagem contrafactual “é difícil de compreender e aplicar”. Para eles, se a abordagem exige que os tribunais presumam que o titular original manteve seus direitos legais, ela impediria a responsabilização em casos em que o texto a exige.

“Concluímos que as companhias de cruzeiro utilizaram propriedade confiscada sobre a qual a Havana Docks detém a reivindicação. Como o Tribunal de Apelações concluiu em sentido diverso, ele não examinou os demais argumentos das companhias de cruzeiro contra a responsabilização. Esses argumentos não estão submetidos à nossa apreciação e não os analisamos. Assim, anulamos a decisão do Tribunal de Apelações e remetemos o caso para novas deliberações em conformidade com esta opinião”, diz a decisão.

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Cuba autorizou empresas privadas a fazerem parcerias com empresas estatais, um passo cauteloso para afrouxar seu controle sobre a economia, enquanto Havana luta para fornecer serviços básicos sob intensa pressão de Washington.

De acordo com novas regulamentações publicadas nesta terça-feira (3), o incipiente setor privado da ilha poderá fechar acordos com entidades estatais em “qualquer área legal”, exceto educação, saúde e defesa. No entanto, as regras permitem que os braços comerciais desses setores celebrem contratos, o que significa que as empresas poderão trabalhar com a GAESA, o poderoso conglomerado empresarial militar que controla grande parte da economia.

A nova lei também concede ampla liberdade às joint ventures para decidir quantos funcionários terão, definir salários e importar e exportar mercadorias diretamente. Esses arranjos são reconhecidos desde 2021, mas nunca foram regulamentados. Céticos, contudo, devem recomendar cautela até que fique claro que as regras estão funcionando e que o governo comece a aprovar propostas.

O governo de Cuba enfrenta uma crise existencial à medida que a administração de Donald Trump corta os suprimentos de combustível da ilha. Os EUA, na esperança de romper o controle do regime comunista sobre a política e a economia, também buscam encerrar as brigadas médicas estrangeiras do país — uma importante fonte de divisas.

Embora os EUA tenham emitido novas diretrizes permitindo que empresas privadas cubanas importem seu próprio combustível, os volumes envolvidos representam uma fração do que a ilha necessita. As usinas termelétricas do país requerem cerca de 100 mil barris de petróleo por dia para atender à demanda, e a produção doméstica responde por apenas dois quintos desse total.

No início desta semana, o presidente Miguel Díaz-Canel disse aos legisladores que mudanças “urgentes” eram necessárias na economia, incluindo dar ao setor privado e aos municípios individuais “mais autonomia” — o reconhecimento de que a economia controlada pelo Estado está falhando.

Cuba culpa as políticas de Washington por tê-la levado à beira do colapso. As Nações Unidas e outras entidades alertaram que a ilha de 10 milhões de habitantes está à beira de uma crise humanitária, à medida que serviços básicos — de eletricidade à coleta de lixo — entram em colapso.

O secretário de Estado Marco Rubio mantém conversas com representantes cubanos, segundo pessoas familiarizadas com o assunto, enquanto o governo Trump avança para tornar a ilha mais dependente dos EUA para suprimentos.

Autoridades em Havana e Washington, no entanto, parecem estar cooperando na investigação de um tiroteio fatal — entre forças de segurança e um grupo de cubanos que viviam nos EUA — a bordo de uma lancha registrada na Flórida, na costa norte da ilha. Os seis sobreviventes do incidente foram acusados de terrorismo na terça-feira.