A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou neste sábado (12) o pedido para que todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham acesso integral aos dados extraídos pela Polícia Federal (PF) do celular do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A manifestação foi encaminhada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em meio à disputa sobre quais documentos devem ser disponibilizados antes do julgamento marcado para terça-feira (15).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que os integrantes do STF tenham conhecimento prévio de todo o material necessário para formar entendimento sobre as questões em análise.

“Parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos os ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para à formação de juízo sobre o tema posto em debate”, afirmou Gonet na manifestação deste sábado.

Dados do celular

Na sexta-feira (11), Fachin havia pedido a disponibilização integral das mensagens extraídas do aparelho de Vorcaro. O relator de parte do caso, ministro André Mendonça, afirmou, porém, que não estava com o celular e que os dados obtidos pela PF permaneciam em um envelope lacrado em seu gabinete.

Horas depois, Mendonça tornou públicas outras partes da investigação que ainda estavam sob sigilo, mas não liberou aos demais ministros o acesso às mensagens armazenadas no envelope.

Em nova manifestação, a PGR sustentou que a manutenção do conteúdo sob acesso restrito compromete a igualdade de condições entre os integrantes da Corte.

“Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento, já que a subsistência de acesso assimétrico ao acervo informativo compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve presidir o julgamento”, escreveu Gonet.

Disputa no STF

O pedido ocorre em meio a uma série de manifestações de ministros sobre o acesso aos documentos que serão considerados pelo Plenário. Na sexta-feira, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin também defenderam que os colegas tenham acesso integral ao material relacionado ao julgamento. Neste sábado, o ministro Gilmar Mendes reiterou a posição.

O pedido deste sábado é assinado, além de Gonet e do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, pelos subprocuradores-gerais André de Carvalho Ramos e Antônio Edílio Magalhães Teixeira.

Julgamento na terça

Está marcada para terça-feira (15) uma sessão plenária extraordinária para analisar a Petição 16.662 e decidir sobre a abertura de uma possível investigação sobre supostas relações de Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Fachin também negou neste sábado o pedido de Moraes para que o processo relacionado a ele fosse julgado conjuntamente com outro procedimento que analisa a atuação de Mendonça como relator de parte do Caso Master.

Segundo o presidente do STF, o processo envolvendo Mendonça ainda está em fase preliminar de instrução e não reúne condições para ser levado ao plenário. A análise desse segundo caso foi marcada para 23 de setembro. 

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, retirou de Alexandre de Moraes a condução do Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”. A Portaria 189, assinada nesta quarta-feira (9), revoga a designação feita em 2019 para que Moraes conduzisse o procedimento.

A mudança tem efeito a partir desta quarta-feira. Inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar que estejam em andamento e tenham sido distribuídos por prevenção ao Inquérito 4.781 retornarão à relatoria da Presidência do STF.

A portaria estabelece que, após analisar esses processos, a Presidência deverá encaminhá-los à autoridade policial e, em seguida, à PGR (Procuradoria-Geral da República), para oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.

A retirada de Moraes não alcança ações penais já instauradas nas quais a denúncia tenha sido recebida. Nesses casos, Fachin manteve expressamente a delegação ao ministro e o andamento dos processos.

Os atos praticados enquanto Moraes esteve à frente do inquérito também não foram anulados. Fachin determinou que os atos regularmente realizados durante a vigência da designação sejam preservados, sem impedir eventual questionamento pelas vias processuais cabíveis.

Inquérito de 2019

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pela Portaria GP (Gabinete da Presidência) 69. Na ocasião, a Presidência do Supremo designou Moraes para conduzir a investigação. O Plenário do STF confirmou posteriormente a constitucionalidade da portaria e do inquérito no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572.

Na nova portaria, Fachin afirma que a designação de Moraes constituiu uma delegação da atribuição que o Regimento Interno confere ao presidente do STF para instaurar inquéritos em determinadas circunstâncias. Por esse entendimento, a delegação pode ser encerrada por decisão da própria Presidência.

A exposição de motivos apresentada por Fachin afirma que a mudança busca estabelecer segurança jurídica e delimitar institucionalmente o exercício da atribuição prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo.

Fachin centraliza procedimentos na Presidência

A retirada do inquérito das mãos de Moraes ocorre no mesmo dia em que Fachin passou a centralizar na Presidência do STF os processos que provocaram a atual crise entre ministros da Corte.

Na PET 16.704, o presidente do Supremo determinou a suspensão de todo procedimento que trate de potencial investigação contra integrantes da Corte. Esses casos deverão ser remetidos preliminarmente à Presidência antes de prosseguir.

Fachin também suspendeu as decisões conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da Polícia Federal, sobrestou a tramitação da PET 16.662 e suspendeu o procedimento de controle externo instaurado pela PGR sobre a produção dos relatórios de inteligência da PF.

Na mesma decisão, Fachin já havia indicado a necessidade de reexaminar o alcance e os limites da delegação feita pela Portaria GP 69, que colocou Moraes à frente do Inquérito 4.781 em 2019. A Portaria 189 concretizou essa revisão ao revogar a designação do ministro com efeitos a partir desta quarta-feira.

O presidente do STF também convocou sessão extraordinária presencial do Plenário para 15 de setembro, às 10h, quando os ministros deverão analisar a PET 16.662, procedimento que reúne elementos produzidos nas investigações do Banco Master e que desencadeou parte da atual crise no Supremo.

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