Resumo

• BC Protege+ já protege 1 milhão de CPFs ou CNPJs contra contas bancárias fraudulentas;
• Serviço impede abertura de contas se CPF ou CNPJ estiver ativo no sistema do Banco Central;
• BC Protege+ pode ser ativado ou desativado via plataforma Meu BC, exigindo conta Gov.br nível prata ou ouro.

O Banco Central está encerrando a semana com a divulgação de uma marca importante: o BC Protege+, serviço que previne a abertura de contas fraudulentas em bancos, fintechs e afins, já teve 1 milhão de ativações por pessoas físicas e jurídicas.

Isso significa que 1 milhão de CPFs ou CNPJs estão protegidos contra a criação indevida de contas de depósitos à vista (corrente), de poupança e de pagamento pré-pagas (como as que são oferecidas por fintechs).

Isso porque as inscrições no Protege+ passam a constar em um sistema do Banco Central que deve ser consultado por instituições financeiras quando elas recebem solicitações para abertura de contas. Se o CPF ou CNPJ cadastrado estiver ativo nessa base, a conta não poderá ser aberta.

Trata-se de um mecanismo realmente relevante, afinal, a abertura de contas fraudulentas não é incomum no Brasil. Elas podem ser criadas com base em documentos roubados ou falsificados, por exemplo. Depois disso, essas contas podem ser usadas em uma série de atividades criminosas.

O BC Protege+ começou a funcionar em 1º de dezembro de 2025. Um mês depois, 545 mil cadastros já haviam sido ativados no BC Protege+. A recente marca de 1 milhão de inscrições deixa claro que cada vez mais pessoas estão conhecendo e ativando a ferramenta.

Como ativar o BC Protege+?

O BC Protege+ pode ser ativado da seguinte forma:

1. Acesse a página Meu BC e, ali, clique ou toque em “Fazer login”;
2. Faça login usando uma conta Gov.br nível prata ou ouro;
3. Vá em BC Protege+, na coluna à esquerda ou na área de mesmo nome à direita;
4. Marque a opção “Proteção ativada”.

O efeito é imediato: a partir da ativação do recurso, toda e qualquer tentativa de abertura de conta no CPF ou CNPJ cadastrado será barrada.

E se eu tiver que criar uma conta bancária legítima?

Neste caso, você deve repetir o passo a passo anterior, mas, na área BC Protege+, mudar a opção “Proteção ativada” para “Proteção desativada”. Em seguida, você poderá abrir conta em qualquer instituição financeira.

Um detalhe interessante é que você pode estabelecer um período de tempo no qual o Protege+ ficará desativado. Na imagem acima, por exemplo, a função está desativada até 28 de fevereiro de 2026. Depois da data estabelecida, a proteção contra abertura de contas é reativada automaticamente.

BC Protege+ já defende 1 milhão de pessoas contra contas bancárias falsas

Resumo

• A Apple está solicitando CPF e data de nascimento dos consumidores brasileiros devido à reforma tributária.
• A legislação brasileira exige que dados como nome completo e CPF/CNPJ estejam associados aos meios de pagamento nos serviços da Apple.
• A reforma tributária exige que empresas emitam documentos fiscais individualizados, vinculando cada transação ao CPF do assinante.

Uma das maiores empresas de tecnologia do planeta, a Apple começou a semana mandando emails para os consumidores brasileiros. A empresa quer saber informações como CPF e data de nascimento, passos necessários para adequações previstas na reforma tributária.

O email da Apple informa que “nome completo e o CPF/CNPJ são necessários”. No corpo da mensagem, a gigante de Cupertino explica que a legislação brasileira exige que tais dados estejam associados aos meios de pagamento utilizados nos serviços da Apple.

A Apple está repetindo a cartilha da Netflix, que solicitou CPF e CEP dos assinantes no começo de janeiro. O Tecnoblog apurou que, no caso do streaming, essa comunicação se daria em ondas ao longo de meses. Conforme explicaram fontes do mercado, o procedimento é necessário para sanear as bases de dados.

Por exemplo, a solicitação de CPF está associada à mudança na fiscalização. Até 2025, empresas de serviços digitais poderiam emitir os documentos fiscais em blocos, que incluíam milhares de consumidores. O novo sistema exige que a emissão seja individualizada, de modo a vincular cada transação ao documento do assinante.

A parte curiosa dessa história é que o email dá a entender que a Apple não possui os dados solicitados. No entanto, quando eu cliquei no botão para atualizá-los, cheguei a uma tela da App Store no Mac com o meu cartão de crédito devidamente vinculado ao CPF.

Apple quer saber o CPF dos clientes brasileiros

Resumo

• O MPF recomenda à Anatel restabelecer o uso do prefixo 0303 em telemarketing, alegando que sua retirada enfraquece a proteção ao consumidor.
• O MPF argumenta que a ausência do prefixo compromete direitos de privacidade e informação, conforme a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.
• O MPF pede à Anatel restabelecer o 0303, manter a regra até um sistema substitutivo funcional e garantir sua acessibilidade e eficácia.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) volte a exigir o uso do prefixo 0303 nas chamadas de telemarketing ativo. A manifestação ocorre após a decisão da agência reguladora, tomada em agosto de 2025, de revogar a obrigatoriedade do identificador, sob o argumento de que o número estaria “estigmatizado” e prejudicava atividades consideradas legítimas.

No documento, a Procuradoria da República em Goiás sustenta que a retirada do prefixo cria uma lacuna relevante na proteção dos consumidores, especialmente no que diz respeito ao direito à informação clara e prévia sobre a natureza comercial das ligações.

Para o MPF, a medida da Anatel foi adotada sem que um sistema substitutivo plenamente funcional estivesse disponível para toda a rede e para diferentes perfis de usuários.

Por que o MPF/GO discorda da Anatel?

A recomendação se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais ligados à defesa do consumidor. O MPF ressalta que a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a proteção do consumidor e que esse princípio também orienta a ordem econômica. Nesse contexto, o prefixo 0303 é apontado como um instrumento adequado para garantir transparência nas comunicações comerciais.

O texto destaca que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas, como o telemarketing insistente e não solicitado. A ausência de um mecanismo simples de identificação das chamadas, segundo o MPF, pode ampliar situações de assédio, dificultar o exercício da escolha pelo consumidor e aumentar o risco de práticas desleais.

Além disso, a recomendação cita a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê direitos como privacidade, informação clara sobre os serviços e possibilidade de petição junto aos órgãos reguladores. Para a Procuradoria, a revogação do 0303, sem alternativa amplamente implantada, compromete esses direitos.

Pressão de entidades de defesa do consumidor

O MPF também menciona manifestações públicas contrárias à decisão da Anatel. Órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), avaliaram que a retirada do prefixo favorece empresas de telemarketing em detrimento dos usuários. Procons estaduais e municipais também se posicionaram contra a mudança, argumentando que o identificador ajudava a reduzir o incômodo causado pelo excesso de ligações.

Na recomendação enviada ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o MPF pede três medidas centrais: o restabelecimento imediato da obrigatoriedade do 0303, a manutenção da regra até que um sistema substitutivo de autenticação de chamadas esteja plenamente implementado e a garantia de que essa nova solução seja acessível, compatível com diferentes aparelhos e tenha eficácia comprovada.

A Anatel tem prazo de 30 dias para informar se acatará a recomendação ou apresentar as razões para eventual descumprimento.

MPF recomenda volta do prefixo 0303 para combater telemarketing

Resumo

• A Netflix está solicitando CPF e CEP dos clientes para atualizar o cadastro devido à reforma tributária.
• A atualização é necessária para cumprir novas exigências fiscais, como a individualização de documentos fiscais e o “princípio do destino” para impostos.
• Clientes que não responderem ao email continuarão acessando o serviço, mas a empresa pode solicitar os dados novamente no futuro.

A Netflix está enviando e-mails para solicitar o CPF e o CEP dos seus assinantes no Brasil. A empresa confirmou com exclusividade ao Tecnoblog que a comunicação é oficial e serve para atualizar o cadastro da base de usuários. Os avisos começaram a chegar no fim de dezembro e continuam sendo disparados de forma escalonada neste início de 2026.

Nas redes sociais, muitos clientes suspeitaram de um possível golpe. Nada disso – as mensagens são genuínas. Com um recado em letras garrafais – “Adicione detalhes de cobrança à sua conta” –, o email busca coletar dados fundamentais para a adequação da plataforma a novas normas fiscais, conforme apurou o TB.

Por que perguntar estes dados?

Apesar de a empresa não entrar em detalhes sobre o motivo da solicitação, o Tecnoblog checou com fontes no mercado que a atualização do cadastro dos consumidores tem a ver com a reforma tributária. Embora a implementação definitiva dos novos impostos seja gradual, a fase de testes operacionais e adaptação dos sistemas começou oficialmente neste ano de 2026.

Com isso, as empresas precisam sanear suas bases de dados agora para estarem em conformidade com as novas exigências de fiscalização federal. Aqui estão os motivos para que a Netflix queira confirmar as informações:

• CPF: Está relacionado à mudança na fiscalização. Antes, a legislação permitia que empresas de serviços digitais emitissem documentos fiscais “em bloco” (de forma consolidada para milhares de usuários). Agora, o novo sistema exige que a emissão seja individualizada, vinculando cada transação ao documento do assinante para garantir o controle fiscal.
• CEP: Necessário para cumprir o novo “princípio do destino”. Pela nova regra, o imposto deve ser destinado ao município e ao estado onde o consumidor realmente mora, e não mais onde fica a sede da empresa. A Netflix precisa desse dado para garantir que o tributo vá para a prefeitura da sua cidade.

De olho na reforma tributária

Em outras palavras, as autoridades fiscais precisam saber que o cidadão X está no CEP Y enquanto consome determinado produto.

Aqueles clientes que ignorarem o email da Netflix continuarão acessando o serviço normalmente. No entanto, é provável que a empresa volte a solicitar os dados num futuro próximo. Pelo que pudemos notar, o disparo deste comunicado tem ocorrido de forma escalonada.

Netflix pede CPF e CEP dos assinantes; entenda o motivo