Resumo

• Anatel ampliou até 2028 a norma que permite suspender empresas de telemarketing por até 15 dias.
• O prazo original venceria em 2026, mas foi prorrogado por mais dois anos.
• A agência reguladora estima que 247 bilhões de chamadas indesejadas foram interceptadas nos últimos quatro anos.

A Anatel prorrogou até o dia 31 de outubro de 2028 as medidas que autorizam o bloqueio de empresas responsáveis por práticas de telemarketing abusivo no Brasil. A decisão estende a ofensiva contra centrais de atendimento que disparam chamadas massivas.

O prazo original da norma venceria em 2026, mas foi prorrogado para garantir a persistência da fiscalização. A medida tenta proteger o consumidor dos transtornos gerados pelas “ligações mudas”.

Regra pune as empresas de telemarketing

A Anatel pune as empresas infratoras com a suspensão das operações por 15 dias, impedindo a realização de novas chamadas, além da aplicação de multas. O critério leva em conta o volume diário de tráfego.

Para sofrer a sanção, a empresa precisa atingir simultaneamente dois indicadores em um mesmo dia: realizar mais de 100 mil chamadas curtas e registrar uma taxa de desligamento rápido de pelo menos 85% dessas ligações.

Para fins de regulação, uma chamada é classificada como curta quando é encerrada em um intervalo de até seis segundos. A medida determina que as próprias operadoras de telefonia realizem o bloqueio imediato das linhas pertencentes às companhias infratoras.

Contudo, muitas empresas ainda insistem nessas ligações, pois utilizam robôs para limpar listas de contatos. Funciona assim: o sistema dispara milhares de chamadas de uma vez e, assim que você atende, o algoritmo confirma que o número existe e está ativo, desliga e guarda o contato como “validado” para campanhas futuras. A punição imposta pela Anatel serve justamente para dificultar esse tipo de operação.

247 bilhões de chamadas bloqueadas

A Anatel estima que, somente nos últimos quatro anos, cerca de 247 bilhões de chamadas indesejadas foram interceptadas graças aos mecanismos de fiscalização. Relatórios apontam que aproximadamente 85% dessas ligações irregulares são barradas na própria origem da rede, não chegando a acionar o toque nos celulares dos usuários finais.

Apesar da alta eficácia na retenção, o monitoramento contínuo se mantém devido às operações irregulares que tentam burlar as barreiras. Segundo o Jornal Nacional, usuários ainda recebem a mesma ligação muda até 30 vezes ao dia.

Impasse do prefixo 0303

A renovação das medidas cautelares até 2028 é mais um desdobramento do planejamento da Anatel focado na transparência e experiência do usuário. A primeira grande investida ocorreu em 2019, com o lançamento da plataforma Não Me Perturbe, um sistema centralizado e gratuito que permitiu aos brasileiros bloquearem preventivamente ofertas de TV por assinatura, internet e serviços financeiros.

Posteriormente, a agência avançou com a implementação do prefixo 0303 para todas as centrais de telemarketing ativo. Contudo, essa obrigatoriedade chegou ao fim. A Anatel revogou no ano passado a regra que exigia que empresas do setor utilizassem o código para identificar as chamadas de forma explícita na tela do celular.

A mudança gerou debates no setor e levou o Ministério Público Federal (MPF) a recomendar a retomada do uso do prefixo para conter os abusos de forma mais transparente.

Anatel amplia guerra contra telemarketing abusivo até 2028

Resumo

• O MPF recomenda à Anatel restabelecer o uso do prefixo 0303 em telemarketing, alegando que sua retirada enfraquece a proteção ao consumidor.
• O MPF argumenta que a ausência do prefixo compromete direitos de privacidade e informação, conforme a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.
• O MPF pede à Anatel restabelecer o 0303, manter a regra até um sistema substitutivo funcional e garantir sua acessibilidade e eficácia.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) volte a exigir o uso do prefixo 0303 nas chamadas de telemarketing ativo. A manifestação ocorre após a decisão da agência reguladora, tomada em agosto de 2025, de revogar a obrigatoriedade do identificador, sob o argumento de que o número estaria “estigmatizado” e prejudicava atividades consideradas legítimas.

No documento, a Procuradoria da República em Goiás sustenta que a retirada do prefixo cria uma lacuna relevante na proteção dos consumidores, especialmente no que diz respeito ao direito à informação clara e prévia sobre a natureza comercial das ligações.

Para o MPF, a medida da Anatel foi adotada sem que um sistema substitutivo plenamente funcional estivesse disponível para toda a rede e para diferentes perfis de usuários.

Por que o MPF/GO discorda da Anatel?

A recomendação se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais ligados à defesa do consumidor. O MPF ressalta que a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a proteção do consumidor e que esse princípio também orienta a ordem econômica. Nesse contexto, o prefixo 0303 é apontado como um instrumento adequado para garantir transparência nas comunicações comerciais.

O texto destaca que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas, como o telemarketing insistente e não solicitado. A ausência de um mecanismo simples de identificação das chamadas, segundo o MPF, pode ampliar situações de assédio, dificultar o exercício da escolha pelo consumidor e aumentar o risco de práticas desleais.

Além disso, a recomendação cita a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê direitos como privacidade, informação clara sobre os serviços e possibilidade de petição junto aos órgãos reguladores. Para a Procuradoria, a revogação do 0303, sem alternativa amplamente implantada, compromete esses direitos.

Pressão de entidades de defesa do consumidor

O MPF também menciona manifestações públicas contrárias à decisão da Anatel. Órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), avaliaram que a retirada do prefixo favorece empresas de telemarketing em detrimento dos usuários. Procons estaduais e municipais também se posicionaram contra a mudança, argumentando que o identificador ajudava a reduzir o incômodo causado pelo excesso de ligações.

Na recomendação enviada ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o MPF pede três medidas centrais: o restabelecimento imediato da obrigatoriedade do 0303, a manutenção da regra até que um sistema substitutivo de autenticação de chamadas esteja plenamente implementado e a garantia de que essa nova solução seja acessível, compatível com diferentes aparelhos e tenha eficácia comprovada.

A Anatel tem prazo de 30 dias para informar se acatará a recomendação ou apresentar as razões para eventual descumprimento.

MPF recomenda volta do prefixo 0303 para combater telemarketing