Resumo

• Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que transforma a ANPD em uma agência reguladora com autonomia administrativa e financeira.
• Com isso, a ANPD poderá regular o ECA Digital, fiscalizando controle parental e proibindo loot boxes para proteger menores online.
• A medida, no entanto, ainda não está valendo e segue para análise do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (09/02), a Medida Provisória 1.317 de 2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. O texto, de autoria do governo federal, recebeu 271 votos favoráveis e 127 contrários. Com a aprovação, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.

A mudança altera a natureza jurídica do órgão. Até então vinculada à Presidência da República, a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na prática, essa nova roupagem jurídica assegura à autoridade independência funcional, técnica e decisória, além de autonomia administrativa e financeira, equiparando-a a órgãos como a Anatel ou a Anvisa.

O que muda com a nova regulação?

A nova estrutura ainda não está valendo, pois precisa ser aprovada no Senado Federal. No entanto, ela permite que a agência gerencie patrimônio próprio e mantenha sede definitiva em Brasília. Para viabilizar a transição, a MP foca na profissionalização do quadro de funcionários. O texto aprovado cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, destinada a especialistas que atuarão diretamente no controle de dados pessoais e inspeções técnicas.

Essa medida transforma 797 cargos efetivos vagos de agentes administrativos em 218 cargos efetivos de especialista em regulação, além de criar 26 novos cargos de comissão ou confiança, de acordo com o Poder360.

Essa reestruturação terá um impacto fiscal de R$ 5,1 milhões por ano. Além do reforço no pessoal, a ANPD passa a contar com um órgão de auditoria interna próprio. O objetivo é fortalecer a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o país, garantindo que a agência tenha recursos para aplicar sanções e auditar empresas de forma independente.

Fiscalização do ECA Digital e proteção de menores

A nova agência reguladora terá um papel fundamental na execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Originada no PL 2.628 de 2022, a norma estabelece regras rígidas para proteger menores de idade no ambiente online, combatendo a exposição a conteúdos violentos e a publicidade predatória.

Entre as novas atribuições da ANPD está a fiscalização de ferramentas de controle parental e a proibição de loot boxes — as polêmicas caixas de recompensa em jogos eletrônicos. A agência deverá assegurar ainda que plataformas digitais criem canais de denúncia acessíveis e combatam a “adultização” precoce na rede.

Câmara aprova MP para transformar ANPD em agência reguladora

Resumo

• A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto que isenta notebooks do Imposto de Importação, equiparando-os a itens de uso pessoal.
• O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
• A proposta prevê isenção para notebooks de viajantes, desde que não indiquem finalidade comercial, e tramita em caráter conclusivo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação computadores portáteis trazidos do exterior por viajantes, desde que destinados a uso próprio. A proposta busca atualizar as regras de bagagem acompanhada, alinhando a legislação à rotina de quem depende desses equipamentos no dia a dia. A decisão foi tomada em novembro, mas divulgada pela equipe de comunicação da Câmara nos últimos dias.

Com o aval da comissão, o texto dá mais um passo na tramitação legislativa, mas ainda precisa passar por outras instâncias antes de virar lei. A ideia central é acabar com a tributação aplicada hoje a notebooks que ultrapassam a cota de valor, prática comum da Receita Federal.

O que muda com a isenção de notebooks na bagagem?

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A versão detalha as regras de bagagem para dar maior segurança jurídica à isenção.

Pela proposta, a bagagem de viajantes procedentes do exterior será isenta do Imposto de Importação para bens novos ou usados destinados a uso ou consumo pessoal, ou ainda para presentear, desde que a quantidade, a natureza e a variedade dos itens não indiquem finalidade comercial ou industrial.

O substitutivo inclui expressamente o computador portátil pessoal – como notebook ou laptop – na lista de bens isentos, desde que o equipamento seja compatível com as circunstâncias da viagem e esteja em uso pelo viajante. Atualmente, o Regulamento Aduaneiro já prevê isenção para itens como celular e relógio de pulso, mas não trata o notebook da mesma forma.

“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana. Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, afirmou Dr. Jaziel, autor do projeto original.

Quais são os próximos passos da tramitação?

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara se for aprovada em todas as comissões responsáveis. Após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que avalia o impacto orçamentário, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por verificar a constitucionalidade.

Caso seja aprovado nessas etapas sem recursos, o projeto segue diretamente para o Senado, que atuará como Casa revisora. Se os senadores fizerem alterações, o texto retorna à Câmara para nova análise. Se for aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial.

Mesmo em tramitação conclusiva, o projeto pode ser levado ao Plenário se ao menos 52 deputados apresentarem recurso. Só após a aprovação nas duas Casas e a sanção do presidente da República a isenção passa a valer.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Projeto que isenta notebooks trazidos do exterior avança no Congresso